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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por H EITOR RODRIGUES REYS e PRISCILA RODRIGUES REYS, em face da decisão de mov. 26, dos autos nº 0004385-29.2025.8.16.0184, de Ação Anulatória de Sobrepartilha, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes, consistente na suspensão do andamento dos autos de Precatório nº. 0008872- 20.2013.8.16.0004, os quais tramitam em outro juízo, bem como o bloqueio de eventual pagamento, tendo em vista que o pedido deveria ser direcionado diretamente ao juízo competente, reputando ausente a probabilidade do direito e a urgência no provimento, uma vez que o precatório tramita desde 2013. Irresignados, os Agravantes aduzem que a decisão agravada não considerou a existência de um bem superveniente, no caso, um precatório judicial que não integrava o inventário original e do qual os agravantes não tinham ciência à época da renúncia, o que deveria justificar a anulação da Escritura Pública de Sobrepartilha. Assinalam que a renúncia dos agravantes referia-se apenas aos bens que tinham conhecimento, portanto, a escritura de sobrepartilha não poderia ser feita sem a participação de todos os herdeiros, especialmente por se tratar de um direito personalíssimo. Apontam que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que o pedido de suspensão do processo do precatório deveria ser feito no próprio processo do precatório, uma vez que a Ação Anulatória é competente para determinar medidas que garantam o resultado útil do processo. Pugnam pela concessão de tutela de urgência recursal, solicitando a suspensão do processo que originou o precatório e o bloqueio do pagamento ou levantamento de valores e a expedição de ofício ao 12º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR para averbar a existência da presente ação anulatória na escritura pública de sobrepartilha, com confirmação por ocasião do julgamento de mérito.A tutela de urgência recursal foi indeferida pela e. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches ao mov. 10.1. Contrarrazões ao mov. 23.1. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOConheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, benesse que se concede aos agravantes com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Os recorrentes defendem a necessidade de se promover o bloqueio do levantamento de valores pagos por meio do precatório de n. 0008872-20.2013.8.16.0004, alegando que o referido numerário deve ser submetido a um juízo de sobrepartilha. Isto porque o objeto do referido precatório compreende valores que deveriam ser pagos ao espólio de Djalma Rodrigues Reys, pai dos recorrentes.Neste caso em específico, os agravantes informaram ter procedido à renúncia dos seus direitos hereditários, contudo, tal declaração de vontade teria ocorrido apenas em relação aos bens dos quais se tinha conhecimento na data da abertura do processo de inventário; agora, com o recebimento desses valores, os recorrentes entendem que têm direito à percepção de sua quota-parte paga pelo Estado do Paraná nos autos de n. 0008872-20.2013.8.16.0004.Razão não lhes assiste. Em virtude da manifestação de vontade inequívoca e livre de qualquer vício, os recorrentes expressaram sua renúncia aos seus quinhões hereditários, de sorte que deixam de fazer jus a patrimônio do de cujus, ainda que descoberto em momento posterior ao exercício dessa mesma renúncia.Sobre o ato mencionado, leciona Rolf Madaleno:“O repúdio da herança é tido como negócio jurídico unilateral, voluntário, gratuito, incondicional, indivisível, irrevogável e retroage ao momento da morte do autor da herança, como aponta o parágrafo único do art. 1.804 do Código Civil, condicionada a eficácia do ato de repúdio à manifestação solene do herdeiro, que pode ser procedida mesmo antes de ser aberto o inventário judicial ou extrajudicial, mas só não pode ser manifestada antes da morte do autor da herança, porquanto não existe herança de pessoa viva e sua contratação pelo pacto sucessório é vedada por Lei (CC, art. 426).(...)A renúncia é negócio jurídico unilateral, bastando que o renunciante lance sua declaração de vontade para abdicar de seu direito hereditário para a lei chamar automaticamente os herdeiros da mesma classe e grau de parentesco, ou os do grau subsequente, ou os herdeiros da outra classe subsequente”.
(MADALENO, Rolf. Sucessão Legítima. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, pág. 135.)Deste modo, a partir do momento em que os agravantes expressaram sua renúncia à herança, é como se eles jamais tivessem tido direito ou pretensão a qualquer fração do patrimônio do falecido desde o evento de morte deste último. Por corolário lógico, o descobrimento de patrimônio adicional e que não tenha sido inicialmente contemplado por processo de inventário e partilha igualmente não atinge as partes que renunciaram a essa mesma herança, de onde se conclui que os recorrentes não têm o direito à eventual sobrepartilha, diferente do que fora sustentado pelos agravantes.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reformou que:RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES. 1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe. 3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). 4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram. 5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.433.650/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 4/2/2020.)Ainda:RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HERANÇA. HERDEIRO. RENÚNCIA. ARTS. 1.808 E 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS. INDIVISIBILIDADE. IRREVOGABILIDADE. BENS DESCONHECIDOS. SOBREPARTILHA. ANTERIOR PARTILHA. PROCESSO E ATOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. EFEITOS. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. ART. 506 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.855.689/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)Por fim, superado o fato de que os recorrentes não têm direito à pretensão de sobrepartilha, permanece hígida a decisão de primeiro grau no que tange à competência das ações individuais; não pode um debate afeto à competência sucessória interferir o trâmite de uma ação envolvendo a Fazenda Pública e pagamento via expedição de precatório quando sequer existe título executivo que dê respaldo à pretensão dos interessados.Deste modo, seja pela ausência de direito dos recorrentes à sobrepartilha, seja porque o debate extrapola a competência da lide n. 0008872-20.2013.8.16.0004, entendo que a manutenção da decisão impugnada em sua integralidade é medida que se impõe.Apresentado o voto em sessão de julgamento, o E. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi acompanhou a relatora, mas com ressalva na fundamentação, assim se manifestando:Apesar de o recurso, de fato, não comportar provimento — diante da incompetência do juízo para suspender o processamento de ação autônoma de cumprimento de sentença proposta em face da Fazenda Pública, bem como da ausência de urgência apta a justificar a concessão de medidas assecuratórias —, parte da fundamentação adotada pela Relatora diverge do entendimento anteriormente firmado pela 12ª Câmara no julgamento do recurso nº 0012397-91.2024.8.16.0014, também de sua relatoria.A divergência proposta (encaminhada em apenso) limita-se, exclusivamente, ao trecho da fundamentação que afasta, de modo categórico, qualquer possibilidade futura de sobrepartilha. Embora a renúncia à herança constitua ato unilateral, irrevogável e dotado de efeitos retroativos, sua interpretação deve ser restritiva e orientada pela boa-fé objetiva. Não se mostra adequado, portanto, excluir desde logo a apreciação de eventual bem superveniente desconhecido à época da partilha.Assim, parece mais prudente afastar tal fundamento, sobretudo em atenção ao entendimento previamente adotado pela Câmara, preservando-se a análise da matéria para o exame de mérito pelo juízo de origem.De todo movo, o voto colegiado é pelo desprovimento do recurso.