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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilberto Luiz Pizzi Junior contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por Banco de Lage Landen Brasil S/A, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento da execução por quantia certa.
Alegou o agravante, em síntese, que: (i) a constituição em mora é requisito formal e essencial para a natureza da demanda, devendo ser revogada a liminar de busca e apreensão, porque não foi regularmente constituído em mora do débito - referente à parcela de nº 2 de 5 parcelas, vencida em 15/04/2024 -, uma vez que a notificação extrajudicial expedida com tal finalidade retornou com a informação de “NÃO PROCURADO”; (ii) para converter a ação de busca e apreensão em execução de título, é necessário ao credor esgotar “todas as diligências para citação do Requerido a fim de citar e cumprir o mandado na Ação de Busca e Apreensão” (sic); (iv) “a localização do executado poderia ter sido obtida com um esforço razoável, haja vista que quando da conversão da ação em execução, a localização do réu no endereço residencial foi positivada na primeira tentativa e no mesmo endereço”.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento ao final, para revogar a liminar que concedeu a busca e apreensão e reformar a decisão que deferiu a conversão da ação em execução.
O efeito almejado foi indeferido (mov. 9.1).
Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões no mov. 12.1, defendendo, em suma, a regularidade da constituição em mora do devedor e a desnecessidade de esgotamento de todas as possibilidades de localização do bem ou do devedor antes de optar pela conversão da ação. Requereu a manutenção da decisão agravada.
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a analisá-lo.
2. Inicialmente, quanto à regularidade da constituição em mora do devedor, o Superior Tribunal de Justiça assim assentou no julgamento do Tema 1.132/STJ:
Tema Repetitivo 1132 STJ - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Destacou-se.
De início, o Relator do recurso especial repetitivo, Ministro Marco Buzzi, delimitou o alcance do tema para os casos em que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor tenha retornado com o aviso de “ausente” ou recebida por terceiro, isto é, excluindo outras questões como “insuficiência de endereço do devedor”, o “extravio do aviso de recebimento”, a indicação de “mudou-se”.
Contudo, o Min. João Octávio de Noronha apresentou divergência ne sentido de que o tema deveria abranger outros casos, veja-se:
“Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”.Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento.” (Destacou-se).
No feito em análise, a notificação extrajudicial deixou de ser entregue sob a justificativa de “não procurado”, haja vista que o devedor, residente em zona rural, não retirou o objeto na agência dos Correios (mov. 1.12 dos autos de origem), o que, à luz do entendimento do STJ, não afasta a regularidade da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, pois suficiente, para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o envio de notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.
A propósito, é a jurisprudência:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA. “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA N.º 1.132 DO STJ. ENVIO DA CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE. MORA CONSTITUÍDA. ART. 932, V, C, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme aforismo fixado pelo Tema nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora. 2. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000303-55.2024.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 16.10.2024) (Destacou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, CONFORME O PERMISSIVO EXPRESSO NO ART. 1.013, § 3º, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000931-79.2024.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.10.2024) (Destacou-se).
Vale registrar ainda que, para além da aplicabilidade do Tema 1132 do STJ, in casu, houve também o protesto do título, conforme documento juntado no mov. 26.2 dos autos de origem.
2.1. De outro vértice, a conversão da ação de busca e apreensão (movs. 32.1 e 34.1) se deu antes mesmo da citação do réu, que não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 27.1).
Logo, inexiste qualquer óbice para a alteração do pedido e da causa de pedir nos termos do artigo 329, I, do CPC:
Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
No mais, é fato incontroverso que não houve a localização do bem quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
Conforme certidão de mov. 27.1, o Sr. Oficial de Justiça empenhou-se em encontrar o devedor, para fins de citação, assim como o bem, para fins de apreensão, buscando-os não apenas no endereço constante do contrato, mas também em outros locais, como postos de gasolina, oficinas mecânicas, bares, supermercados e locais públicos, não os tendo encontrado. Por oportuno, observe-se a certidão:
(mov. 27.)
Assim, a decisão agravada se revela acertada, porquanto não se vislumbra nulidade na conversão da ação em execução, promovida nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, in verbis:
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Frise-se que o esgotamento de diligências para localização do bem não é necessário. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Do EMBARGANTE – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NULIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO – ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE EXPRIME FACULDADE DO CREDOR, QUANDO NÃO LOCALIZADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 329, I, CPC – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU A EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – DESNECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO QUANDO DO PLEITO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000723-75.2022.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 12.05.2024) (Destacou-se)
Com efeito, da leitura da peça recursal, infere-se que o agravante pretende que seja exigido do credor o esgotamento de todas as possibilidades de localização do bem, com a busca de outros endereços, antes de ser autorizada a conversão em execução.
Todavia, para além de a parte poder ser encontrada no endereço constante no contrato – como de fato foi, quando da citação para a ação de execução –, o que demonstra a impertinência da sua alegação, certo é que ela não trouxe qualquer esclarecimento sobre onde o bem estava ou está, se ainda está na sua posse ou não, se houve algum mal-entendido para justificar a não localização do maquinário agrícola na propriedade rural e em todos os locais procurados pelo Sr. Oficial de Justiça, cuja certidão goza de fé-pública etc.
Igualmente, o devedor não demonstra qualquer intenção em adimplir o débito, que está vencido desde meados do ano de 2024, não apresentando qualquer motivo de fato para justificar a sua pretensão de impedir a conversão da busca e apreensão em ação de execução, não se podendo admitir o acolhimento de flagrante subterfúgio, utilizado com a intenção de meramente adiar e embaraçar a satisfação do crédito.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.