SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002553-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM E NÃO CONHECIDO EM SEDE RECURSAL. MILITA EM FAVOR DA AUTORA O DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA. MÉRITO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual a autora alegou superendividamento e requereu a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e limitação das parcelas a 30% de sua renda líquida, sem que o juízo de primeiro grau tenha analisado o pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas e limitação dos descontos em folha de pagamento pode ser concedida em razão do superendividamento da parte autora.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência não foi concedida, pois a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do CPC.4. A mera intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme a Lei nº 14.181/2021.5. A limitação de descontos a 30% da renda se aplica apenas a empréstimos consignados, e a parte autora não comprovou que sua dívida se enquadra nessa categoria.6. As dívidas contraídas pela autora permanecem hígidas e exigíveis, não havendo justificativa para a abstenção da inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito.7. Não foi demonstrado que a dívida compromete o mínimo existencial da parte autora, considerando a renda líquida apresentada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, sendo necessária a homologação judicial do plano de pagamento para a limitação de descontos em folha de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.236.913/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2023; STJ, AgInt do AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008987-64.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055030-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e, na parte conhecida, não foi aceito. A autora pediu uma tutela de urgência para suspender os descontos de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso, pois a simples intenção de renegociar as dívidas não é motivo para parar os pagamentos. Além disso, a autora não mostrou que os descontos estavam comprometendo seu mínimo necessário para viver. O pedido de gratuidade da justiça também não foi conhecido, pois o juiz não se manifestou sobre ele, o que foi considerado como um deferimento tácito. Portanto, a decisão que negou a tutela de urgência foi mantida, pois não foram apresentados os requisitos necessários para sua concessão.