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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM E NÃO CONHECIDO EM SEDE RECURSAL. MILITA EM FAVOR DA AUTORA O DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA. MÉRITO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual a autora alegou superendividamento e requereu a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e limitação das parcelas a 30% de sua renda líquida, sem que o juízo de primeiro grau tenha analisado o pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas e limitação dos descontos em folha de pagamento pode ser concedida em razão do superendividamento da parte autora.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência não foi concedida, pois a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do CPC.4. A mera intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme a Lei nº 14.181/2021.5. A limitação de descontos a 30% da renda se aplica apenas a empréstimos consignados, e a parte autora não comprovou que sua dívida se enquadra nessa categoria.6. As dívidas contraídas pela autora permanecem hígidas e exigíveis, não havendo justificativa para a abstenção da inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito.7. Não foi demonstrado que a dívida compromete o mínimo existencial da parte autora, considerando a renda líquida apresentada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, sendo necessária a homologação judicial do plano de pagamento para a limitação de descontos em folha de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.236.913/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2023; STJ, AgInt do AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008987-64.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055030-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e, na parte conhecida, não foi aceito. A autora pediu uma tutela de urgência para suspender os descontos de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso, pois a simples intenção de renegociar as dívidas não é motivo para parar os pagamentos. Além disso, a autora não mostrou que os descontos estavam comprometendo seu mínimo necessário para viver. O pedido de gratuidade da justiça também não foi conhecido, pois o juiz não se manifestou sobre ele, o que foi considerado como um deferimento tácito. Portanto, a decisão que negou a tutela de urgência foi mantida, pois não foram apresentados os requisitos necessários para sua concessão.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002553-91.2026.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOConsta da denúncia que, na noite de 27/04/2014, por volta de 20h20min, o Réu conduzia, na região central de Porecatu-PR, uma motocicleta Honda CG 125 FAN ES, sem placa, subtraída em Lupionópolis-PR (B.O nº 2014/176379).Assim, apreendido por uma equipe policial durante operação de rotina, foi ele denunciado e processado por receptação fundamental (C. Penal, art. 180, caput) (mov. 8.1). Vencida a fase instrutória, o i. sentenciante condenou-o nos termos da imputação, fixando-lhe, por conseguinte, uma pena correspondente a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime (mov. 117.2). Inconformado, ele apela (mov. 122.1). Apoiado na tese sobre a insuficiência probatória, pede reforma, e, via de consequência, absolvição. Subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa (C. Penal, art. 180, § 3º) (mov. 146.1).Recebido e respondido, sobreveio pronunciamento do Ministério Público, nesta instância, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOADMISSIBILIDADETranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.MÉRITOI – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃOPretextando ignorar a procedência ilícita da motocicleta, o réu se esforça para desconstituir as ‘essentialia delicti’ – ou seja, a integração dos elementos estruturais da ‘receptação’ –, que reclama, à respectiva plenitude típica, prova do dolo, é dizer, prova do conhecimento de que a res provinha de prática criminosa anterior, ligada a uma finalidade transcendente e específica, correspondente ao ânimo de fazê-lo em proveito próprio ou alheio.Do processo, verifica-se que o réu conduzia a motocicleta descrita na denunciação, sem placas, pela r. Iguaçu, quando policiais em patrulhamento de rotina lhe avistaram, dando-lhe voz de abordagem (termo de depoimento do policial condutor – mov. 5.2).Preso, ele esclareceu que comprara a motocicleta por R$1.200,00 (mil e duzentos reais), de Rogério Moraes, e vira que o chassi dela fora suprimido. Rogério lhe informara que a “moto tinha mandado de busca e apreensão”, todavia, não pensou que a origem dela fosse ilícita (mov. 5.6). Na fase instrutória, o policial Luís Carlos Neres Benedito – condutor da prisão em flagrante – deu conta de que, ele, e, o soldado Marcos Rogério Diniz, abordaram e prenderam o réu na direção de uma motocicleta furtada – com o chassi raspado, sem documentação (mov. 116.1).Pois bem. Notória a complexidade da demonstração de que o suposto receptor era capacitado sobre o fato de ser, o bem receptado, produto de crime. Isso porque simplesmente não há como acessar o ânimo interno do inculpado e extrair-se, de lá, uma tal certeza que, à míngua de eventual confissão, pode não ter-se materializada objetivamente.Diante desse difícil cenário é que a jurisprudência construiu o entendimento de que o dolo e o respectivo elemento subjetivo do injusto hão de ser verificados a partir de elementos externos, ligados ao contexto no qual realizado um dos verbos do tipo plurinuclear. Ou seja: se o réu adquiriu o bem de modo clandestino, por valor muito inferior ao de mercado, ciente de que não era acompanhado do respectivo certificado de registro e licenciamento, com a placa violada e, outrossim, não apresentou contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, tampouco soube identificar o vendedor, há, bem de ver, suficientes dados a demonstrarem o conhecimento sobre a origem ilícita do veículo.A respeito: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.”[1] À vista de tais elementos extrínsecos cabalmente verificáveis, cabia ao réu demonstrar de forma límpida a sua boa-fé. E, no ponto, não há espaço para considerações sobre o descabimento da inversão do ônus da prova no processo penal: trata-se de aplicação direta da distribuição prevista no C. Proc. Penal, art. 156: "Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação.”[2] Com efeito, não se está a exigir do réu que comprove inocência, mas, sim, que, em observância ao prefalado dispositivo, ofereça demonstração concreta da alegada boa-fé (seja mediante pormenorização das circunstâncias da avença e qualificação do vendedor, seja pela apresentação de recibo ou congênere, etc.). É nesse sentido o posicionamento do eg. STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 345.778/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2016) No caso dos autos, como visto, o réu adquiriu uma motocicleta furtada, sem placas, com o chassi raspado, por 1/3 (um terço) do valor estimado dela (R$ 4.000,00), e, além disso, sem placas e documentação. As circunstâncias fáticas, portanto, inequivocamente apontam à conduta consciente – dolosa. A ausência de documentação do veículo, nota fiscal ou recibo, levam a crer que a negociação se deu na clandestinidade. Outrossim, a quantia paga pela motocicleta é ínfima quando comparada a seu real valor.A significativa quantidade de precedentes análogos demonstra que, entre automóveis objeto de busca e apreensão em virtude de financiamento inadimplido, também se encontram veículos furtados e roubados. A exemplo: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. (...). MOTOCICLETAS ADULTERADAS E SEM CADASTRO NO SISTEMA DA POLICIA. RÉUS QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA E TINHAM CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVAM DE VEÍCULOS DENOMINADOS “PISEIRA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (...). RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. “ (...) a comprovação da ciência da ilicitude do objeto, nos crimes de receptação, é de complexa demonstração, e não raras vezes embasada nas circunstâncias extraídas do próprio fato, conjugando-se as declarações dos agentes e as demais peculiaridades do caso concreto. Isto é, a demonstração do dolo do agente sobre a origem ilícita da coisa pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, do modus operandi do agente, já que não se pode penetrar em seu no foro íntimo e dessa forma aferir o dolo de maneira direta.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031143-02.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.08.2020) A realidade espelhada no processo converge, assim, no sentido da presença do dolo direto, demonstrado por todos os elementos externos já esmiuçados e não rechaçados por qualquer prova de boa-fé do réu. De conseguinte, cai no vazio a pretensão absolutória e, por igual, desclassificatória.II – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSPor fim, o advogado nomeado ao réu postula a fixação de verba honorária em seu favor. É inarredável que, nas comarcas onde não há Defensoria Pública, o profissional dativo nomeado para assistência judiciária aos necessitados faz jus à remuneração do seu trabalho. Especificamente, a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE estabelece, no Anexo I, item 1.14, remuneração entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) para apresentação de recurso perante os Tribunais. Observados o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido em grau recursal, bem assim a simplicidade da peça, razoável a fixação de honorários advocatícios na ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Dr. GUILHERME LUCAS P. SOARES (OAB-PR 60.850), diante de sua atuação em segundo grau. Expeça-se, oportunamente, certidão para pagamento da verba honoráriaCONCLUSÃONessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos delineados, mantendo-se a r. sentença que condenou o réu a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa.
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