Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DE REFORÇO. EFICÁCIA MANDAMENTAL DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INTIMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO QUE COMPROVA A EFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, para dar cumprimento à tutela de urgência deferida pelo Tribunal para a devolução de maquinários agrícolas apreendidos, determinou a intimação urgente do depositário particular, sob pena de crime de desobediência, e fixou multa diária de R$ 10.000,00 limitada a 30 dias contra o banco agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem extrapolou os limites do comando judicial de segundo grau ao impor multa diária e obrigações coercitivas ao depositário particular para garantir a restituição imediata dos bens ao devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação de restituição possui eficácia mandamental, o que confere ao magistrado, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o poder-dever de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem. 4. A cominação de astreintes e sanções decorre das técnicas executivas legítimas previstas nos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil, inexistindo inovação indevida ou violação aos arts. 141 e 492 do mesmo diploma legal.
5. O depositário, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, atua como auxiliar da justiça e submete-se ao dever legal de restituir o bem quando exigido pelo Poder Judiciário.
6. O valor das astreintes observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante o elevado valor econômico dos maquinários agrícolas, a essencialidade dos bens para a atividade agrícola do devedor e a expressiva capacidade econômica da instituição financeira.
7. O cumprimento superveniente da medida comprova a adequação e a eficácia das providências adotadas, preservando a autoridade da decisão jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. O magistrado de primeiro grau detém competência para fixar medidas coercitivas e indutivas, inclusive multa diária, destinadas a conferir efetividade e cumprimento material às ordens emanadas por Tribunais superiores. 2. O depositário judicial ou particular atua como auxiliar da justiça e responde diretamente perante o juízo pelo dever de guarda e restituição do bem sob seus cuidados.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 77, IV, 139, IV, 141, 149, 297, 492, 537, 805, 840, 847 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos com os dados identificadores necessários na fundamentação do julgado.
V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
9. O Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que mandou devolver imediatamente os maquinários agrícolas recolhidos. O banco reclamava que o juiz não poderia ter cobrado multa nem ameaçado o guardador dos bens (depositário) caso a ordem de devolução não fosse cumprida. Os desembargadores entenderam que o juiz tem o poder e o dever de usar multas (chamadas de astreintes) e outras ordens diretas para fazer com que as decisões do Tribunal sejam cumpridas de verdade e sem demora. Como os tratores e colheitadeiras são necessários para o trabalho no campo e o banco demorou para devolver, a multa foi considerada correta. Os bens, inclusive, já foram devolvidos ao agricultor.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002555-61.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco John Deere S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, que, em cumprimento à tutela recursal concedida em agravo de instrumento anterior, determinou a restituição de maquinários agrícolas ao agravado, mediante intimação do depositário particular, sob pena de crime de desobediência, além de fixar multa diária de R$ 10.000,00, limitada inicialmente a 30 dias. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão autuada sob o nº 0011188-18.2025.8.16.0058, proposta por Banco John Deere S.A. em face de Pedrinho Riva, objetivando a apreensão de bens dados em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual. Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão recorrida extrapolou os limites da decisão monocrática anteriormente proferida pelo Tribunal, ao impor obrigações e sanções não previstas, direcionando ordem de restituição ao depositário particular e fixando astreintes. Alega violação aos arts. 141 e 492 do CPC, bem como aos arts. 77, 139, 840 e 847 do CPC, ao argumento de que o depositário não integra a relação processual e exerce apenas função de guarda dos bens. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da multa diária fixada, requerendo a concessão de tutela recursal para afastar as obrigações impostas ao depositário e excluir a multa ou, subsidiariamente, reduzi-la para R$ 1.000,00 por dia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em sede de cognição sumária, a tutela provisória de urgência foi indeferida, sob o fundamento de ausência de demonstração objetiva do perigo de dano e da probabilidade do direito (mov. 9.1). A parte agravada foi devidamente intimada (mov. 14), deixando decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões recursais (mov. 16). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Dos Pressupostos de Admissibilidade O Agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Preparo recursal demonstrado no mov. 1.2 Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Mérito Inicialmente, a controvérsia recursal gira em torno da legalidade da decisão interlocutória que, ao dar cumprimento à tutela recursal anteriormente concedida por este Tribunal, determinou a restituição dos bens apreendidos também por meio de intimação direta do depositário particular, sob pena de crime de desobediência, bem como fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem judicial.
Pois bem.
Nos autos do agravo de instrumento nº 0001434-95.2026.8.16.0000 foi concedida antecipação dos efeitos tutela, nos seguintes termos (mov. 8.1): “(...) Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata restituição ao agravante dos bens apreendidos nos autos originários, a saber: 01 (uma) Plantadeira John Deere, Série 1100, 12 linhas, ano 2022, chassi 1CQ1113AHN0140771; 1 (uma) Plataforma de Corte John Deere, modelo 625, 25 pés, flexível, ano 2022, chassi 1CQ0625AJN0145770; 01 (uma) Colheitadeira John Deere, modelo S550, ano 2022, chassi 1CQS550APN0145396.
O Juízo de origem, nos autos nº 0011188-18.2025.8.16.0058, ao analisar o requerimento formulado pela parte agravada (mov. 49.1), discorreu (mov. 52.1): “(...) 3. Isto posto, visando dar célere efetividade ao comando judicial da decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça, determino seja intimado com a máxima urgência, o depositário particular dos bens, via mandado ou telefone /whatsapp informado em seq. 32.1, para imediata restituição dos bens ao requerido, sob pena de crime de desobediência.
4. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 49.1 e determino simultaneamente ao item supra:
4.1. Expeça-se, com urgência, carta precatória para a Comarca de domicílio do autor (Estado de São Paulo), com a finalidade de intimar o Banco autor para que proceda à imediata restituição dos bens descritos no mandado de seq. 32 (01 Plantadeira John Deere, 01 Plataforma de Corte e 01 Colheitadeira S550) ao réu/agravante, no local onde foram apreendidos ou na propriedade do réu, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração e caracterização de crime de desobediência.
A carta precatória deverá ser instruída com cópia da decisão do Tribunal (seq. 43.2) e tramitar com prioridade de urgência.
4.2. Sem prejuízo da expedição da precatória, intime-se também o procurador da parte autora, via Sistema Projudi, para que comunique seu cliente imediatamente sobre o teor da decisão do E. TJPR e desta determinação, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informar nos autos a exata localização dos maquinários e comprovar as medidas adotadas para a logística de devolução, notadamente em caso de insucesso do item 3, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC).
4.3. Caso sem êxito a pronta devolução dos bens a partir da intimação do item 3 e seja informado pela autora que os bens ainda se encontrem nesta Comarca de Campo Mourão ou em comarcas contíguas, expeça-se mandado de restituição a ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo (ou da comarca contígua, via mandado regionalizado), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no endereço onde os bens foram depositados ou onde se encontrem, procedendo à busca e entrega ao réu.(...)"
Desde já, é válido destacar que a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0001434-95.2026.8.16.0000 reconheceu, em juízo de cognição sumária, a essencialidade dos maquinários agrícolas à atividade produtiva do agravado, determinando sua restituição provisória. Trata-se de tutela de urgência com eficácia mandamental, cujo cumprimento reclama providências concretas aptas a assegurar sua efetividade.
Nesse contexto, ao analisar o requerimento formulado pela parte agravada, o juízo de origem adotou medidas destinadas a viabilizar o cumprimento material da ordem emanada por este Tribunal. O que se veda, à luz dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, é a alteração do objeto da decisão ou a ampliação do pedido. Aqui, a obrigação, restituição dos bens, permaneceu rigorosamente a mesma. O que se agregou foram instrumentos executivos de reforço.
O processo civil brasileiro não exige que o Poder Judiciário permaneça inerte diante do eventual descumprimento de suas decisões. Ao contrário, confere ao juiz instrumentos para assegurar, desde logo, que a ordem judicial produza efeitos concretos, conforme determinado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ” A cominação de sanções e astreintes, mesmo que não expressamente prevista na decisão exarada pelo Tribunal, insere-se no âmbito das técnicas executivas postas à disposição do juízo para garantir a efetividade do comando jurisdicional, nos termos dos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, inovação indevida, mas concretização do provimento jurisdicional. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ademais, o depositário, ainda que particular, exerce função de auxiliar da justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil. Ao assumir o encargo no auto de apreensão, submete-se ao regime jurídico próprio do depósito judicial, inclusive aos deveres correlatos, isto é, passa a ter o dever legal de restituir a coisa depositada tão logo exigido pelo Poder Judiciário.
Não se cuida de terceiro absolutamente estranho à relação processual. Ao contrário, sua atuação decorre diretamente de ato processual praticado nos autos, sob a autoridade do juízo. Além disso, a ordem de restituição não lhe impõe obrigação nova ou autônoma, mas apenas exige o cumprimento do dever inerente ao próprio depósito.
No que tange à menção ao crime de desobediência, cumpre salientar que a simples advertência acerca das consequências jurídicas do eventual descumprimento não configura, por si só, ilegalidade. A configuração ou não do ilícito penal dependerá de circunstâncias fáticas específicas e será aferida na esfera própria, não se presumindo automaticamente da decisão judicial.
Ainda, destaca-se que as astreintes possuem natureza instrumental e coercitiva, destinando-se a compelir o cumprimento da obrigação. Não se confundem com indenização nem têm caráter punitivo. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada a capacidade econômica do obrigado, o valor do bem jurídico tutelado, a gravidade do descumprimento e a necessidade de conferir efetividade à decisão.
No caso concreto, cuida-se de maquinários agrícolas de elevado valor econômico, cuja utilização está diretamente vinculada à safra com calendário certo e inadiável. A demora na restituição poderia acarretar prejuízos significativos e de difícil reparação ao agravado. De outro lado, o agravante é instituição financeira de grande porte, com inequívoca capacidade econômica. Nesse contexto, o valor fixado não se revelou, de plano, desarrazoado. A limitação temporal de 30 dias demonstrou a cautela do juízo singular, evitando crescimento indefinido da obrigação.
Ademais, conforme se verifica do Auto de Restituição e Remoção juntado aos autos (mov. 75.1), a medida de restituição foi devidamente cumprida em 17 de janeiro de 2026, tendo o Oficial de Justiça procedido à entrega dos maquinários à parte requerida, que assumiu o encargo de depositário, representada por seu advogado constituído. Ou seja, a providência executiva determinada pelo juízo de origem alcançou sua finalidade e os bens foram efetivamente restituídos ao agravado.
Todavia, ainda que a obrigação principal tenha sido satisfeita, tal circunstância não implica, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das medidas coercitivas anteriormente impostas. Ao contrário, a própria concretização da restituição evidencia que as providências adotadas foram eficazes para assegurar o cumprimento da decisão deste Tribunal.
Assim, o fato superveniente de a restituição ter sido concluída não descaracteriza a legitimidade das providências adotadas, mas apenas demonstra que a atuação judicial cumpriu sua finalidade prática, preservando a autoridade da decisão e garantindo sua efetividade.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
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