SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002555-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DE REFORÇO. EFICÁCIA MANDAMENTAL DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INTIMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO QUE COMPROVA A EFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, para dar cumprimento à tutela de urgência deferida pelo Tribunal para a devolução de maquinários agrícolas apreendidos, determinou a intimação urgente do depositário particular, sob pena de crime de desobediência, e fixou multa diária de R$ 10.000,00 limitada a 30 dias contra o banco agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem extrapolou os limites do comando judicial de segundo grau ao impor multa diária e obrigações coercitivas ao depositário particular para garantir a restituição imediata dos bens ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de restituição possui eficácia mandamental, o que confere ao magistrado, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o poder-dever de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem. 4. A cominação de astreintes e sanções decorre das técnicas executivas legítimas previstas nos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil, inexistindo inovação indevida ou violação aos arts. 141 e 492 do mesmo diploma legal. 5. O depositário, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, atua como auxiliar da justiça e submete-se ao dever legal de restituir o bem quando exigido pelo Poder Judiciário. 6. O valor das astreintes observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante o elevado valor econômico dos maquinários agrícolas, a essencialidade dos bens para a atividade agrícola do devedor e a expressiva capacidade econômica da instituição financeira. 7. O cumprimento superveniente da medida comprova a adequação e a eficácia das providências adotadas, preservando a autoridade da decisão jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O magistrado de primeiro grau detém competência para fixar medidas coercitivas e indutivas, inclusive multa diária, destinadas a conferir efetividade e cumprimento material às ordens emanadas por Tribunais superiores. 2. O depositário judicial ou particular atua como auxiliar da justiça e responde diretamente perante o juízo pelo dever de guarda e restituição do bem sob seus cuidados.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 77, IV, 139, IV, 141, 149, 297, 492, 537, 805, 840, 847 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos com os dados identificadores necessários na fundamentação do julgado. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que mandou devolver imediatamente os maquinários agrícolas recolhidos. O banco reclamava que o juiz não poderia ter cobrado multa nem ameaçado o guardador dos bens (depositário) caso a ordem de devolução não fosse cumprida. Os desembargadores entenderam que o juiz tem o poder e o dever de usar multas (chamadas de astreintes) e outras ordens diretas para fazer com que as decisões do Tribunal sejam cumpridas de verdade e sem demora. Como os tratores e colheitadeiras são necessários para o trabalho no campo e o banco demorou para devolver, a multa foi considerada correta. Os bens, inclusive, já foram devolvidos ao agricultor.