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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Ravena Rafaela de Oliveira em favor de Yan Gabriel Pereira, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o paciente pelo cometimento do delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade.Para tanto, a impetrante aduz que não ocorreu o crime de narcotráfico, mas sim o ilícito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 506. Por esse motivo, entende que houve um grave erro na tipificação da prática delituosa.Assim, requesta, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta, com o afastamento dos efeitos penais da condenação e a consequente expedição do alvará de soltura do paciente. (mov. 1.1/TJPR).A liminar foi indeferida (mov. 10.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não conhecimento da ordem (mov. 16.1/TJPR).

VotoO habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647). Em virtude da natureza excepcional e de suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal. Na hipótese, cinge-se se a controvérsia quanto à legalidade da condenação, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, do paciente Yan Gabriel Pereira, pelo delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º).Infere-se que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da reprimenda privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, pela prática do crime de narcotráfico, na forma privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º). A condenação transitou em julgado em 26/06/2017 (mov. 109, dos autos n. 0001548-14.2017.8.16.0044).A pretensão da impetrante não é admissível de análise nesta via excepcional, haja vista que o sistema jurídico prevê recurso específico para atacar sentença penal condenatória transitada em julgado, consoante preceitua o artigo 621 do Código de Processo Penal. Confira-se:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”Dessa forma, salvo em casos de manifesta ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, até porque a restrição à utilização do writ como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio constitucional, que é instrumento de proteção ao direito ambulatorial – direito de ir e vir – da pessoa ameaçada por ato ilegal ou flagrante nulidade.A respeito do assunto, a Corte Superior de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício” (STJ, AgRg no HC n. 896.665/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)Em quadro semelhante, já deliberou esta Corte:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS QUE LASTREARAM A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA E INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra sentença que condenou os pacientes pela prática de tráfico de drogas. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de nulidade das provas que respaldaram a condenação e de inadequação da capitulação típica e da reprimenda imposta. III. Razões de decidir
3. “É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.” (...). (AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)4. Ausente manifesta ilegalidade que demande reparação ex officio perante esta segunda instância, abuso de poder, ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de revisão criminal, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “A ferramenta processual adequada para se desconstituir a coisa julgada é a ação de revisão criminal, porquanto o reexame aprofundado de questões já enfrentadas na origem mediante reavaliação do acervo probatório é incabível na via estreita do ‘habeas corpus’.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020971-14.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.03.2025) (destacou-se)Ressalta-se que não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, porquanto o magistrado de origem fundamentou o decreto condenatório: “Assim seguro, a prova é coesa e confirma plenamente o cometimento do delito, restando isolada a palavra do réu, sem sustentáculo no quadro probatório, estando sua conduta ajustada ao tipo penal, vale dizer, trazia consigo para fins de venda a terceiros, sem autorização, substância entorpecente, conforme preconiza o artigo 33, caput, da Lei de Entorpecentes. Era à época do fato penalmente imputável, não havendo comprovado qualquer causa que pudesse excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim, a conduta do acusado revelou-se típica, antijurídica, e culpável, razão pela qual se faz merecedora da reprimenda penal.” (mov. 86.1, autos n. 0001548-14.2017.8.16.0044)Outro não foi o entendimento da Procuradoria de Justiça:“O habeas corpus não merece conhecimento. Isso porque, o writ é via inadequada para discussão da questão trazida à apreciação pela impetrante, sendo certo que a revisão criminal, prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, é a que se destina ao combate da insurgência que visa desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada.(...)Em face disso, verifica-se que a concessão da ordem, na hipótese em questão, subverteria o procedimento estabelecido pela legislação para esta situação (que prevê a interposição de revisão criminal).” (mov. 16.1/TJPR)Assim, por ausência de flagrante nulidade e em virtude da inadequação da via eleita, o writ não pode ser conhecido.ConclusãoPosto isso, voto para não conhecer a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.