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Processo:

1. RELATÓRIO
Tratam os autos de recurso de apelação criminal interposto por Valdecir Oliveira da Motta contra a sentença de mov. 88.1, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, desclassificando a conduta originalmente imputada (art. 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e IV, do Código Penal), condená-lo pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois)
anos e 3 (três)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa. Na mesma oportunidade, fixou-se, a título de reparação mínima por danos materiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da vítima, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir do arbitramento.
A denúncia (mov. 19.1) foi recebida em 06/08/2024 (mov. 28.1).
Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, em razão de o acusado ostentar condenações definitivas anteriores, bem como porque o quantum de pena cominado ao delito então imputado obsta o oferecimento dos institutos.
Intimado pessoalmente da sentença em 22/09/2025, o réu manifestou expressamente o interesse em recorrer (mov. 96.1). Certificada a intimação da vítima (mov. 98.1), a defesa interpôs o recurso e apresentou as razões em 10/10/2025 (mov. 103.1).
Nas razões recursais, a defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da tempestividade do apelo, sustentando justo impedimento decorrente do substabelecimento de poderes, da realização do primeiro atendimento ao réu, recolhido em estabelecimento prisional, por videoconferência, em 08/10/2025, e da devolução da procuração assinada apenas em 09/10/2025. No mérito, requer o afastamento da pena de multa e da condenação à reparação do dano, ao argumento de hipossuficiência econômica, juntando declaração firmada nos termos da Lei n.º 7.115/1983 (mov. 103.2).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 108.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1/ACr).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.1. Admissibilidade
Em sede preliminar, postula, a defesa, o reconhecimento da tempestividade do apelo, interposto em 10/10/2025 (mov. 103.1), sustentando justo impedimento decorrente da substituição do patrono e da necessária regularização da representação processual perante o réu custodiado.
O apelo é, de fato, tempestivo, embora por fundamento diverso do invocado.
Com efeito, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em 22/09/2025, o réu manifestou expressamente o interesse em recorrer (mov. 96.1), ato que, por si só, preenche o requisito do art. 578, caput, do Código de Processo Penal, e caracteriza a interposição do recurso naquele momento, sendo a apresentação extemporânea das razões mera irregularidade processual, incapaz de obstar o conhecimento do apelo.

Nesse sentido é a orientação deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM RECORRER DESPONTADO PELO APELANTE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONSIDERADO INTERPOSTO NESSE MOMENTO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. MÉRITO. (...). I – A manifestação do réu no sentido de recorrer da sentença, colhida no mesmo ato de sua intimação preenche o requisito do caput do artigo 578 do Código de Processo Penal. II - “2. “Outra situação comum é tomar ciência da decisão seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor­ colocando a expressão `recorro', o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 11ª ed. Revista dos Tribunais. p. 997). (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016229-49.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.04.2022)
Superada a preliminar, passa-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade das matérias devolvidas.
O requerimento alusivo ao afastamento da pena de multa, lastreado exclusivamente na alegada hipossuficiência econômica do apelante, deve ser oportunamente submetido à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para aferir a situação econômica do apenado. A avaliação da capacidade econômico-financeira do condenado, notadamente após o trânsito em julgado, demanda instrução específica e contextualizada, incompatível com o âmbito de cognição deste Tribunal em sede de apelação, podendo a postulação ser renovada perante o juízo competente, caso persista o interesse da parte.
É esse o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009041-79.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.08.2026) 
Pela mesma razão, não comporta conhecimento o pedido de exclusão do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos, igualmente lastreado, de forma exclusiva, na alegada hipossuficiência econômica do apelante.
Não remanescendo, pois, matéria impugnada passível de conhecimento, passa-se ao exame oficioso do valor mínimo para reparação dos danos.
2.2. Do valor mínimo para reparação dos danos. Medida de ofício
A análise dos autos evidencia vício autônomo no valor mínimo para reparação dos danos, estranho à causa de pedir recursal e favorável ao acusado, cujo exame se impõe de ofício, nos termos do art. 617, do Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, obrigação que se conjuga com o efeito da condenação previsto no art. 91, inciso I, do Código Penal. A leitura do dispositivo revela que o arbitramento não é automático, pois se condiciona à existência de prejuízo efetivamente suportado pelo ofendido e à presença de elementos que permitam a sua quantificação segura, sem prejuízo da necessária correlação entre o dano arbitrado e o fato pelo qual sobreveio a condenação.
Na espécie, a sentença desclassificou a conduta imputada, afastando o furto qualificado e reconhecendo apenas a receptação, ao fundamento de que "o que se tem é exclusivamente a apreensão da res furtiva na residência do acusado, um mês após os fatos", de que "a suposta vinculação do casaco encontrado na residência ao crime, não restou comprovada" e de que remanesceu "fragilidade do conjunto probatório quanto à subtração dos bens pelo acusado" (mov. 88.1). Vale dizer, o Juízo de origem não atribuiu ao apelante a subtração dos bens da loja Sacks Center, condenando-o unicamente pela posse, em proveito próprio, de parcela dos objetos.
Ocorre que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado a título de reparação corresponde à totalidade dos bens descritos na denúncia como subtraídos no furto de 14/01/2020, isto é: 20 notebooks, 84 aparelhos telefônicos, 1.575 peças de roupas, 100 caixinhas de som, 100 eletrodomésticos, 2 televisores, 5 tablets, 1 DVR, 500 carregadores, 95 malas e bolsas, 70 materiais de caça e pesca, 300 utensílios domésticos, 60 itens de material escolar, 280 objetos de uso pessoal e 40 brinquedos (mov. 19.1). Subsiste, pois, evidente descompasso entre a extensão do fato pelo qual sobreveio a condenação e o montante indenizatório imposto, porquanto o apelante foi condenado a reparar integralmente prejuízo decorrente da subtração dos bens, embora a própria sentença não lhe tenha atribuído a prática do furto.
A esse vício soma-se a ausência de suporte probatório para o quantum.

A sentença consignou que "foi acostado auto de avaliação (#9.7) sem qualquer controvérsia da parte da defesa" (mov. 88.1). Compulsando-se os autos, contudo, não se localiza a referida peça. A autoridade policial determinou, por meio da Ordem de Serviço n.º 011/2024, a realização do auto de avaliação indireta dos prejuízos suportados pela vítima (mov. 16.1), diligência não cumprida, tendo a resposta policial se limitado à juntada de cópias de mídias e de certidões pessoais do investigado (mov. 17).

O Ministério Público, na cota que acompanhou a denúncia, requereu "que a autoridade policial junte aos autos a avaliação indireta dos prejuízos suportados pela vítima" (mov. 19.1), pedido que também restou sem atendimento. O montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), portanto, assenta-se exclusivamente em estimativa verbal do ofendido, que em juízo declarou que "o prejuízo foi cerca de 100 mil reais" (mov. 78.2), sem indicação de notas fiscais, inventário, laudo ou qualquer elemento objetivo de aferição.
Firmada essa premissa, cumpre delimitar o prejuízo correlato ao delito de receptação. Os bens efetivamente apreendidos em poder do apelante, conforme relação constante do boletim de ocorrência n.º 2020/189535, consistiram em 39 peças de vestuário, sendo 13 infantis, 18 femininas adultas e 8 masculinas adultas, 2 rádios comunicadores e 1 molinete com vara de pesca acoplada, sem que a qualquer deles tenha sido atribuído valor. Ocorre que, conforme expressamente narrado na denúncia, "os demais objetos apreendidos com o acusado eram da loja Sacks center e foram restituídos a vítima" (sic), circunstância confirmada em juízo pelo policial militar Daniel Maillard Zerede, que declarou ter participado da restituição das roupas ao ofendido (mov. 78.3; mov. 88.1, p. 2).

Permaneceu apreendido apenas o casaco preto, cujo destino foi disciplinado em capítulo próprio da sentença, que determinou a sua restituição e, na ausência de interesse, a destruição (mov. 88.1, pág. 7).
Verifica-se, portanto, que os bens cuja posse ilícita fundamentou a condenação foram objeto de restituição ou de determinação de restituição em favor da vítima, não havendo, nos autos, demonstração de prejuízo material remanescente diretamente decorrente do delito de receptação. O valor da coisa recebida não se confunde, por si só, com o dano experimentado pelo ofendido, sobretudo quando demonstrada a restituição do bem, de modo que, ausente comprovação de prejuízo material remanescente, não se mostra cabível a manutenção da reparação mínima fixada na sentença.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO RECORRENTE. PENA CORPORAL FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000375-25.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.07.2023) (Grifou-se)
Não se ignora que o prejuízo global suportado pela vítima em razão do furto é expressivo e efetivamente ocorreu. Tal prejuízo, todavia, decorre de conduta de terceiros não identificados, quanto aos quais foi promovido o arquivamento, acolhido na decisão de recebimento da denúncia (mov. 28.1), não podendo ser imputado, na integralidade, a quem foi condenado unicamente pela receptação de parcela restituída dos objetos.

Fica ressalvada à vítima, de todo modo, a via própria para eventual busca de reparação civil, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Impõe-se, assim, o afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.
Registre-se, por oportuno, que se deixa de examinar os demais capítulos do decreto condenatório, porquanto não impugnados pelo apelante e porque não se divisa a necessidade de qualquer outra correção, ainda que de ofício.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso, afastando-se, de ofício, a condenação ao pagamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.
Nos termos da Resolução n.º 113/2010 (alterada pela Resolução n.º 237), do CNJ, deve a Secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação dos termos da sentença.
Por fim, conforme preveem o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e o art. 5º, inc. II, alínea d, da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, oportunamente, com o retorno dos autos ao juízo de origem, expeça-se comunicação à vítima quanto ao teor do presente acórdão.