SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002625-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS NO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência recursal para determinar a restituição de maquinários agrícolas apreendidos em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo interno, sustentando que a decisão agravada violou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ao afastar a busca e apreensão mesmo diante da mora regularmente constituída, bem como que a essencialidade do bem não possui previsão legal como obstáculo à medida. 3. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão monocrática, alegando que a jurisprudência admite a relativização da medida quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade produtiva. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a essencialidade do bem alienado fiduciariamente à atividade produtiva do devedor autoriza, em sede de tutela de urgência recursal, a relativização da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 III. Razões de decidir: 5. O agravo interno é cabível para impugnar decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. No caso, a decisão agravada reconheceu a regular constituição da mora contratual, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, mas ponderou, em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência recursal, que a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas poderia comprometer de forma desproporcional a continuidade da atividade produtiva rural. 7. A decisão monocrática destacou a existência de reforço de garantias reais suficientes à salvaguarda do crédito, bem como elementos indicativos de capacidade de adimplemento mediante reprogramação contratual, circunstâncias que justificaram a concessão da tutela recursal. 8. O agravo interno não apresentou fundamentos novos ou aptos a infirmar as razões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 9. Também não se verificam elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que a interposição do recurso se insere no exercício regular do direito de recorrer, sem demonstração de caráter manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese: 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 admite relativização, em sede de tutela de urgência recursal, quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor e presentes circunstâncias que indiquem preservação do crédito e viabilidade econômica.”