Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS NO AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência recursal para determinar a restituição de maquinários agrícolas apreendidos em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo interno, sustentando que a decisão agravada violou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ao afastar a busca e apreensão mesmo diante da mora regularmente constituída, bem como que a essencialidade do bem não possui previsão legal como obstáculo à medida. 3. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão monocrática, alegando que a jurisprudência admite a relativização da medida quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade produtiva.
II. Questões em discussão: 4.
A questão em discussão consiste em saber
se a essencialidade do bem alienado fiduciariamente à atividade produtiva do devedor autoriza, em sede de tutela de urgência recursal, a relativização da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69
III. Razões de decidir: 5.
O agravo interno é cabível para impugnar decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida.
6. No caso, a decisão agravada reconheceu a regular constituição da mora contratual, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, mas ponderou, em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência recursal, que a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas poderia comprometer de forma desproporcional a continuidade da atividade produtiva rural. 7.
A
decisão monocrática destacou a existência de reforço de garantias reais suficientes à salvaguarda do crédito, bem como elementos indicativos de capacidade de adimplemento mediante reprogramação contratual, circunstâncias que justificaram a concessão da tutela recursal. 8. O agravo interno não apresentou fundamentos novos ou aptos a infirmar as razões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 9. Também não se verificam elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que a interposição do recurso
se insere
no exercício regular do direito de recorrer, sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.
IV. Dispositivo e tese: 10.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
“A liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 admite relativização, em sede de tutela de urgência recursal, quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor e presentes circunstâncias que indiquem preservação do crédito e viabilidade econômica.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002625-78.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão liminar de mov. 8.1 proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0001434-95.2026.8.16.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a restituição dos maquinários agrícolas apreendidos na ação de busca e apreensão originária Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a decisão monocrática violou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ao afastar a busca e apreensão apesar da mora reconhecida. Sustentou ser indevida a consideração da essencialidade do bem como óbice à medida legal, por ausência de previsão normativa. Requereu, assim, o restabelecimento da liminar anteriormente deferida na origem. Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que a mitigação da busca e apreensão encontra respaldo em precedentes do STJ, quando demonstrada a essencialidade do bem à atividade produtiva. Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a preservação da tutela recursal concedida (mov. 10.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), de modo que o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido. Do mérito A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de, mesmo reconhecida a constituição regular da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, relativizar-se, em sede de tutela de urgência recursal, os efeitos da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, em razão da alegada essencialidade dos bens à continuidade da atividade produtiva rural e da existência de garantias adicionais aptas a resguardar o crédito. Inicialmente, cumpre assinalar que o acolhimento do agravo interno está condicionado à presença de fundamentos juridicamente relevantes, aptos a estabelecer diálogo direto e eficaz com os fundamentos da decisão monocrática impugnada, de modo a ensejar a modificação do juízo anteriormente firmado e justificar eventual reorientação do entendimento pelo Colegiado. Não obstante o esforço argumentativo desenvolvido, o recorrente não logrou êxito em apresentar fundamentos novos ou consistentes que pudessem infirmar o entendimento anteriormente adotado. A decisão agravada consignou, com propriedade, que a constituição da mora restou devidamente comprovada, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, mas ponderou, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, que a manutenção da apreensão dos maquinários, naquele momento do ciclo produtivo, poderia comprometer de forma desproporcional a continuidade da atividade rural. Destacou, ainda, a existência de reforço de garantias reais suficientes à salvaguarda do crédito, bem como elementos probatórios indicativos de viabilidade econômica e capacidade de adimplemento mediante reprogramação contratual. Vejamos o teor do precedente deste Tribunal de Justiça utilizado na decisão liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO POR EDITAL – DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E DO CUIDADO COM A CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CASOS DE RELEVANTE IMPACTO ECONÔMICO – PROJEÇÕES FINANCEIRAS E PRODUTIVAS COMPROVAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00809587820258160000 Curitiba, Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 05/12/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2025) - Destaques acrescidos. Ademais, embora se trate de precedente antigo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 89.679/RS permanece válido e aplicável ao caso concreto. A Corte Superior já reconheceu que a liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 comporta temperamentos quando o bem alienado fiduciariamente for essencial ao sustento do devedor, como ocorre com maquinário agrícola: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATORES). BEM ESSENCIAL À ATIVIDADEDO PRODUTOR RURAL. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º. EXEGESE. I. Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida. II. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 89679 RS 1996/0013566-5, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/08/2005 p. 345)
Isso significa dizer que se reconheceu, em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência recursal, a presença de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a relativização provisória dos efeitos da medida de apreensão. Além disso, a decisão liminar é proferida em sede de cognição sumária, sem adentrar ao mérito processual e sem a oitiva da parte contrária. Ademais, a pretensão do agravante pode ser plenamente atendida no momento da decisão colegiada, após o contraditório, sem que haja qualquer risco de prejuízo irreparável ao objeto da ação. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que autorize a reforma da decisão, uma vez que a matéria foi devidamente examinada na decisão monocrática, a qual enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, em estrita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. No que tange ao pleito subsidiário para que eventual restituição dos bens se dê às expensas do agravado, a matéria deverá ser apreciada à luz do princípio da causalidade e das circunstâncias operacionais específicas, não se revelando, neste momento processual, fundamento suficiente para alteração da decisão monocrática. Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Apesar do dispositivo mencionar a possibilidade de multa quando o agravo interno é rejeitado por unanimidade, sua aplicação não é automática. A penalidade só deve ser imposta quando ficar evidente que o recurso foi apresentado de forma temerária ou com intuito de protelar o andamento do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. A insurgência, ainda que rejeitada, insere-se no âmbito do exercício legítimo do direito de recorrer, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação da referida sanção neste momento processual. Ressalte-se, por fim, que a multa poderá ser aplicada futuramente, caso venham a ser interpostos novos recursos manifestamente infundados e com caráter protelatório. Diante desse cenário, inexistindo fato novo ou vício na decisão agravada, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática. Conclusão Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo interno, mantendo a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
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