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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de citação por edital. A exequente, ora agravante, alega que já tentou, por diversos meios, localizar um dos executados, porém sem sucesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados todos os meios para descobrir o paradeiro do executado, ora agravado, a autorizar a citação por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Anteriormente, a agravante já tinha postulado a citação por edital, após tentativas frustradas em 03 (três) endereços diferentes, mas o pedido foi indeferido, com a indicação das diligências que ainda poderiam ser adotadas para encontrar o agravado.4. A agravante reiterou o pedido, antes de esgotar os meios possíveis e razoáveis para localizar o agravado, apontados na decisão anterior.5. Assim, ao menos por enquanto, a citação por edital não pode ser admitida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Justifica-se a citação por edital, somente quando demonstrado que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.”_________Jurisprudência relevante citada TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106869-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002644-84.2026.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 255.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Barracão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0004208-88.2016.8.16.0052, que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste move em face de José Teles da Silva e Mauro Sergio Alves Ferreira, pela qual indeferiu pedido de citação por edital do primeiro executado.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] indicou vários endereços e tentou de todas as formas buscar o paradeiro do Agravado José Teles da Silva, a fim de ser efetivada sua citação, entretanto todas as diligências restaram infrutíferas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que, “Além disso, diligenciou pelo sistema do poder judiciário INFOJUD, acerca de novas informações acerca de novo endereço da Agravada, mas também, sem êxito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende “[...] a possibilidade da citação por edital em execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Frisa que “[...] diligenciou exaustivamente por meios para localizar a Agravada, mas [...] todas restaram infrutíferas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] promoveu o arresto de um imóvel, o que garante a realização da citação por edital, ante a existência de garantia da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Reforça que em “[...] todos os endereços cadastrados nos sistemas auxiliares da Justiça houve a tentativa de citação, das quais restaram infrutíferas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que “[...] não se sabe o lugar em que a Agravada se encontra. [...] Nestas hipóteses, a jurisprudência é muito clara quanto a citação por edital” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Enfatiza que “[...] foi buscado de todas as maneiras a citação pessoal da Agravada e mesmo assim restou infrutífera. Houve sim busca nos sistemas auxiliares do Juízo, que por si só [...] resta suprida, tendo em vista que fazem parte do banco de dados nacionais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que “[...] não se pode aceitar uma busca infindável do endereço, tornando tormentoso o rumo da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Salienta que “[...] o resultado do sistema utilizado para buscar o paradeiro e diligências realizadas pela Agravante foram suficientes para concluir-se que a Agravada não possui paradeiro certo e encontra-se em lugar incerto e/ou não sabido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, insurge-se contra a decisão de mov. 255.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de citação por edital do agravado, José Teles da Silva.Alega que “[...] diligenciou exaustivamente por meios para localizar a Agravada, mas [...] todas restaram infrutíferas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, anteriormente, a agravante já tinha postulado a citação por edital do agravado, após tentativas frustradas em 03 (três) endereços diferentes.O pleito foi indeferido na decisão de mov. 190.1 – 1º grau, confirmada no julgamento do agravo de instrumento NPU 0099170- 21.2023.8.16.0000 AI.Na ocasião, esta 15ª Câmara Cível registrou que “[...] a exequente nem sequer postulou a pesquisa de endereços do executado José Telles da Silva nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, SIEL e outros”.No acórdão, ficou consignada, ainda, “[...] a possibilidade de requerimento também nas concessionárias de serviço público, principalmente de telefonia e fornecedoras de água”, diligências que “[...] não extrapolam o âmbito dos meios de buscas comumente utilizados em processos judiciais, de modo que, no caso, poderiam ter sido requeridas pela exequente”.A agravante pediu, assim, a realização de pesquisa via Infojud (mov. 199.1 – 1º grau), porém sem sucesso.Na sequência, indicou novo endereço no mov. 232.1 – 1º grau, mas o aviso de recebimento (AR) foi devolvido com o motivo “não existe o número” (mov. 247.1 – 1º grau).A agravante reiterou, então, o pedido de citação por edital (mov. 250.1 – 1º grau), novamente indeferido na decisão de mov. 255.1 – 1º grau, ora recorrida.Como bem pontuou o MM. Juiz, a agravante não esgotou os meios possíveis e razoáveis para localizar o paradeiro do agravado, apontados no julgamento do agravo de instrumento NPU 0099170- 21.2023.8.16.0000 AI.Limitou-se a utilizar o Infojud, a despeito dos demais sistemas mencionados no acórdão, e a indicar endereço supostamente atualizado, sem explicitar como obteve a informação.Nesse cenário, ao menos por enquanto, a citação por edital não pode ser admitida.Sobre o tema, o julgado desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE JÁ SE ENTENDEU PELA NECESSIDADE, EM RELAÇÃO AOS ENDEREÇOS EM QUE HOUVE INFORMAÇÃO DE AUSENTE, QUE SEJA EMPREGADA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 7ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de citação por edital do executado em Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências pertinentes para a localização do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de citação por edital do agravado, considerando as prévias tentativas de localização do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem indeferiu a citação por edital por entender que não foram esgotadas todas as diligências pertinentes para localizar o executado. 4. Diversas tentativas de citação foram realizadas, mas não houve diligências por Oficial de Justiça nos endereços que retornaram com informações de ausência, conforme expressamente destacado como necessário em decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando a existência de prévia decisão nos autos, afirmando que endereços em que o AR retornou com informação de ‘ausente’ demandam tentativa de citação por Oficial de Justiça, o que não restou realizado, deve ser mantida a decisão de indeferimento da citação por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Cível, 0110234-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 0002686-46.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106869-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Tailan Tomiello Costa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido da agravante, para citar o agravado por edital. Isso porque ainda não foram utilizados todos os meios para encontrá-lo, conforme tinha sido determinado em decisão anterior.
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