Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE EM REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ao apenado, em razão de sua condição de saúde, diante da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, uma vez que o reeducando apresenta enfermidades graves incompatíveis com a permanência em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado, considerando a alegação de doença grave e a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado apresenta estado de saúde grave, com doenças que demandam tratamento que não pode ser realizado no sistema prisional.4. A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar em casos excepcionais, mesmo para condenados em regime fechado, quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere.5 A decisão de prisão domiciliar foi fundamentada na dignidade da pessoa humana e na necessidade de cuidados médicos adequados.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravado._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 1º, III; Lei nº 7.210/1984, art. 117, II; CPP, arts. 317 a 318-B.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC nº 245666, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 14.10.2024; STF, HC nº 188.694-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021; STF, HC nº 190.487-AgR/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.12.2020; STF, HC nº 185.404-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgRg no HC n. 844.029/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC n. 404.006/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.11.2017; STJ, AgRg no HC n. 941.620/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000170-10.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 4000698-78.2025.8.16.4321 (42.1 SEEU), deferiu o pedido de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao agravado. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, requisito indispensável para a concessão excepcional do benefício a apenado submetido a regime mais gravoso, nos termos do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Aduziu que não foi acostado aos autos qualquer documento produzido no interior da unidade prisional capaz de atestar a alegada impossibilidade de assistência médica no sistema, razão pela qual conclui pela desnecessidade de tratamento em regime domiciliar, inexistindo situação excepcional apta a justificar a concessão da prisão domiciliar (mov. 1.2).Em contrarrazões, a Defesa do agravado manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.5). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Afere-se que o apenado DIOGO SFORZA ARCEGA cumpre a pena total de 33 anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do delito de latrocínio (art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal), oriunda dos autos de Ação Penal n. 0016202-23.2023.8.16.0035. Durante o cumprimento da expiação, a Defesa requereu a concessão de prisão domiciliar em favor do reeducando, sob o argumento de que o apenado é acometido de doença grave (mov. 28.1 – SEEU). Ao se manifestar, o Ministério Público concordou com a concessão da prisão domiciliar “deve ser DEFERIDA a prisão domiciliar ao sentenciado acima nominado, condicionado ao 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA uso de monitoramento eletrônico pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) devendo permanecer em sua residência em tempo integral, solicitando autorização a esse Juízo sempre que houver necessidade de saída” (mov. 39.1 – SEEU). À vista disso, o pedido foi deferido pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos (mov. 42.1 SEEU): “(...) Decido.O art. 117, II da LEP assenta que “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime em aberto residência particular quando se tratar de: (...) II – condenado acometido de doença grave”.Contudo, a interpretação sistemático-teleológica do conjunto de normas referentes a esta específica situação (incluindo os arts. 317 a 318-B do Código de Processo Penal - CPP) permite concluir que a prisão domiciliar deve ser aceita também em regimes diversos.Ainda, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 14, §2º, é expressa ao determinar que nos casos em que a unidade não disponha de recursos suficientes, a assistência médica deverá ser prestada em outro local.Posto isso, tem-se que o pedido comporta deferimento.No que tange aos alegados problemas de saúde informados pela Defesa, restou comprovado através dos documentos apresentados no mov. 34 que a pessoa sentenciada é portadora de insuficiência renal aguda, desidratação, acidose metabólica descompensada, sepse, anemia e plaquetopenia, sem condições de tratamento dentro do sistema prisional. Ademais, tem-se caracterizada a inviabilidade de tratamento no interior da unidade prisional, sobretudo em decorrência da precariedade de recursos materiais e humanos do DEPEN/PR e das unidades prisionais em geral, fato este pelo qual a pessoa custodiada não pode ser onerada.Assim, é razoável a extensão da prisão domiciliar à pessoa sentenciada do regime fechado, posto que o ambiente prisional não fornece adequadamente as condições para o tratamento de sua enfermidade, conforme relatado pelo laudo.Ante o exposto, e considerando a excepcionalidade do caso, para permitir a fiscalização, defiro o pedido de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, devendo ser observadas as seguintes obrigações, nos termos dos art. 114 e seguintes da Lei de Execuções Penais:a) Recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para tratamento de saúde, salvo caso de urgência posteriormente comprovado nos autos, sem prévia autorização da Central de Monitoramento, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa 44/2021, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área, com no mínimo 5 dias úteis de antecedência, e aguardar deliberação a respeito. Ficam permitidos eventuais deslocamentos para atendimento jurídico na Defensoria Pública.b) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente.c) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança.Fica a pessoa sentenciada advertida de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão.” Em face da referida decisão, insurge-se o Ministério Público.Sem razão. A prisão domiciliar no âmbito executório é disciplinada no art. 117 da Lei de Execução Penal, sendo admitida, excepcionalmente, aos condenados em regime aberto, que forem maiores de 70 (setenta) anos, acometidos de doença grave, com filho menor ou deficiente físico ou mental e se gestantes, in verbis: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doença grave;III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante”. Não obstante a disposição de que a prisão domiciliar somente será admitida nos casos em que o reeducando estiver inserido no regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal, admite a concessão da medida quando o condenado estiver nos regimes mais gravosos (semiaberto ou fechado), se comprovada sua imprescindibilidade e que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional. Confira-se:
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Pedido de Prisão Domiciliar. Condenação em Regime Fechado. Inaplicabilidade do Art. 117 da Lei de Execução Penal. Ausência de Excepcionalidade. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, pleiteando a concessão de prisão domiciliar para condenado que cumpre pena em regime fechado, com base em alegações de enfermidade grave e necessidade de cuidados médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o condenado em regime fechado pode ser beneficiado pela prisão domiciliar com base no art. 117 da Lei de Execução Penal e (ii) verificar a existência de excepcionalidade no quadro de saúde do paciente que justifique a flexibilização da regra prevista no referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê a concessão de prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, não sendo aplicável a condenados em regime fechado. 4. A jurisprudência do STF, firmada em diversos precedentes, estabelece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar é excepcional e, nos termos do art. 117 da LEP, exige o preenchimento de requisitos específicos, aplicáveis somente aos condenados em regime aberto. 5. As instâncias ordinárias concluíram que o quadro de saúde do agravante não demonstra a necessidade de tratamento incompatível com o regime fechado, pois o atendimento adequado está sendo oferecido no estabelecimento prisional. 6. A flexibilização das hipóteses de prisão domiciliar exige comprovação de ofensa direta a direitos fundamentais, o que não foi verificado no caso concreto, uma vez que o agravante está recebendo os cuidados médicos necessários dentro do sistema prisional. 7. A superação do entendimento das instâncias inferiores, quanto à inexistência de excepcionalidade no quadro clínico do paciente, demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “O benefício de prisão domiciliar, previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal, aplica-se exclusivamente a condenados que cumpram pena em regime aberto. A flexibilização das hipóteses de prisão domiciliar exige a comprovação de excepcionalidade no quadro clínico do condenado que torne inviável o cumprimento da pena no regime fechado.“ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 188.694-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2021, p. 23/09/2021; STF, HC nº 190.487-AgR/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15/12/2020, p. 23/02/2021; STF, HC nº 185.404-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/11/2020, p. 07/12/2020. (HC 245666 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024 – g.n.)“Nos termos do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar é excepcionalmente cabível para condenados com doença grave em regime aberto. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prisão domiciliar para regimes mais severos (semiaberto e fechado) apenas quando demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional” (AgRg no HC n. 844.029/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024 – g.n.).“É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC n. 404.006/RS, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017).3. Para a prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde está comprometido, haja vista a inexistência da assistência necessária no interior do estabelecimento prisional (HC n. 599.388/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 02/12/2020)” (AgRg no HC n. 941.620/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024 – g.n.).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PRESOS EM REGIME FECHADO. APLICABILIDADE. APENADO EM IDADE AVANÇADA COM GRAVES COMORBIDADES DE SAÚDE. ART. 117 DA LEP. INDÍCIOS DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO APRESENTA INFRAESTRUTURA PARA TRATAMENTO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado, sob a alegação de acometimento de doenças graves. O Ministério Público requereu a revogação da prisão domiciliar, sustentando a ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena em regime fechado, em razão de acometimento de doença grave e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional.III. Razões de decidir3. O sentenciado cumpre pena em regime fechado e comprovou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional.4. A unidade prisional atestou que não possui a infraestrutura necessária para o tratamento adequado do agravado.5. O agravado apresenta doenças graves que requerem cuidados contínuos e especializados, inviáveis no ambiente prisional.6. A jurisprudência permite a concessão de prisão domiciliar humanitária em casos excepcionais e o agravante preenche os requisitos necessários para tal.7. A decisão de deferir a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada e reconheceu a necessidade de cuidados que não podem ser prestados no sistema prisional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é possível quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, considerando as condições de saúde do sentenciado e a necessidade de cuidados contínuos e especializados._______Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 14, § 2º, e 117, II; CPP, arts. 317 a 318-B.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 517.011, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no HC 636.408, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001082-10.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000549-85.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 23.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Paraná foi negado, mantendo a decisão que concedeu prisão domiciliar ao sentenciado. O juiz entendeu que, apesar de o sentenciado estar cumprindo pena em regime fechado, ele tem doenças graves que dificultam seu tratamento na prisão. O laudo médico e parecer do DEPEN mostraram que a unidade prisional não tem a estrutura necessária para cuidar da saúde dele. Assim, foi decidido que ele pode cumprir a pena em casa, com monitoramento eletrônico, para garantir que receba os cuidados médicos adequados.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004579-63.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.02.2026) Na hipótese, ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida e que o estabelecimento prisional não poderia prover o tratamento adequado ao apenado. De acordo com o relatório médico, confeccionado pelo médico Fábio de Holanda Cavalcanti Ribeiro dos Santos (CRM-PR 34.139), “o atual estado de saúde do apenado é de alta complexidade, pois deu entrada no hospital com quadro de Insuficiência Renal Aguda pré-renal/mista grave, desidratação, acidose metabólica descompensada, sepse/resposta inflamatória sistêmica, anemia e plaquetopenia significativas, além de distúrbios eletrolíticos”. Observou que “a manutenção do ppl no Complexo Médico Penal, ou em qualquer outra unidade prisional, será de alta complexidade devido a condição clínica do paciente. Condição esta que, até mesmo em hospital de alta complexidade de referência que é o Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, possui dificuldades em ter uma total elucidação das etiologias que acometem e causam o que se vem arrastando do paciente. No atual momento, há um prejuízo na manutenção em sistema fechado, seja para o sistema, seja para o ppl, o qual pode, outra forma de reclusão, ter um apoio mais criterioso e presencial de 24 horas por dia os quais podem lhe auxiliar, não na cura, pois essa provavelmente não ocorrerá, mas no socorro em momentos de descompensação. Além do mais, família esta ciente e concordante com essa possibilidade, o que torna de menor dificuldade a possibilidade de cuidados fora do sistema. Cabe reforçar que, caso o paciente mantenha em regime fechado, haverá risco grande de novos internamentos com brevidade, podendo agravar mais ainda sua condição já debilitada de saúde, que vem apenas se agravando” (mov. 34.1 – SEEU). Assim, verifica-se que restou suficientemente evidenciada, por meio do relatório médico do Complexo Médico Penal, a insuficiência do fornecimento do tratamento, consideradas todas as particularidades da gravidade da condição do apenado e de suas consequências.Como bem mencionado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: “Tanto é assim que, a despeito da independência funcional, a Promotora de Justiça que se manifestou antes de ser proferida a decisão agravada, concordou com a concessão do regime domiciliar. Logo, em que pese assista razão ao agravante no sentido de que a prisão domiciliar não pode ser concedida de forma indiscriminada, mas apenas em situações excepcionalíssimas, o caso do apenado se enquadra justamente nessas situações extraordinárias que recomendam a concessão do benefício, mesmo para sentenciado do regime fechado e com condenação por crime gravíssimo, por uma questão humanitária”. (mov. 13.1-SEEU). Assim, diante da presença do estado clínico extremamente grave, que demanda cuidados que não possam ser ofertados no interior do estabelecimento prisional, ou cuja permanência nas carceragens possa acarretar agravamento significativo do estado de saúde, deve ser mantida a prisão domiciliar concedida pelo Juízo a quo. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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