SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000170-10.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE EM REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ao apenado, em razão de sua condição de saúde, diante da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, uma vez que o reeducando apresenta enfermidades graves incompatíveis com a permanência em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado, considerando a alegação de doença grave e a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado apresenta estado de saúde grave, com doenças que demandam tratamento que não pode ser realizado no sistema prisional.4. A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar em casos excepcionais, mesmo para condenados em regime fechado, quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere.5 A decisão de prisão domiciliar foi fundamentada na dignidade da pessoa humana e na necessidade de cuidados médicos adequados.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III; Lei nº 7.210/1984, art. 117, II; CPP, arts. 317 a 318-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 245666, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 14.10.2024; STF, HC nº 188.694-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021; STF, HC nº 190.487-AgR/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.12.2020; STF, HC nº 185.404-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgRg no HC n. 844.029/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC n. 404.006/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.11.2017; STJ, AgRg no HC n. 941.620/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024.