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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ELISEU JOSÉ PROCAYLO da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005723-98.2007.8.16.0174, promovido por PEDRO MARTINS NETTO contra JAMAR ROSSONI CLIVATTI, reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 36.018 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, ocorrida em 11 de abril de 2025 (R.7/36.018), reconhecendo a ineficácia do negócio jurídico perante a presente execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC; b) manteve a penhora sobre o referido imóvel, que permanecerá constrito para garantia da execução; c) determinou a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para averbação da presente decisão na matrícula nº 36.018, fazendo constar a declaração de fraude à execução e a ineficácia da alienação registrada em R.7/36.018; (mov. 624.1).Sustenta o agravante, inicialmente, sua legitimidade recursal, por se tratar de terceiro juridicamente prejudicado, afirmando que a decisão impugnada produz efeitos diretos e imediatos em sua esfera patrimonial, notadamente pela determinação de averbação registral de natureza constritiva.No tocante ao efeito suspensivo, alega a presença de perigo de dano grave e de difícil reparação, ao argumento de que a averbação da fraude na matrícula compromete a fé pública registral, inviabiliza a circulação econômica do bem, gera estigma jurídico permanente ao adquirente e produz efeitos práticos irreversíveis, ainda que o recurso venha a ser provido, caracterizando risco concreto, atual e progressivo.No mérito, afirma, em síntese, a inexistência de má-fé, sustentando que a configuração da fraude à execução exige prova da ciência efetiva do adquirente acerca da demanda executiva ou de conluio com o executado, o que não teria sido demonstrado no caso concreto. Defende que a aquisição foi formalizada por escritura pública, regularmente registrada, inexistindo qualquer elemento indicativo de comportamento doloso ou de participação em manobra fraudulenta, sendo indevida a presunção absoluta de má-fé adotada na decisão agravada.Sustenta que a determinação automática de averbação viola os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança, especialmente em prejuízo de terceiro estranho à relação processual originária.Insurge-se, também, contra a utilização do preço do negócio jurídico como indício de fraude, afirmando que o valor pactuado decorre da autonomia privada das partes, reflete condições específicas da época da negociação e não se submete a controle judicial abstrato, não podendo, isoladamente, justificar o reconhecimento da fraude, sob pena de grave insegurança jurídica.Alega erro na premissa fática adotada pelo magistrado, ao comparar o valor da alienação com avaliação que se refere ao imóvel em sua integralidade, já com benfeitorias, a qual não corresponderia à realidade do bem à época da venda, não teria sido produzida sob contraditório técnico e não poderia servir como parâmetro absoluto para a conclusão adotada, o que, a seu ver, inviabilizaria tanto o reconhecimento da fraude quanto a determinação de averbação registral.Por fim, sustenta a regularidade formal e registral da aquisição, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado por escritura pública, devidamente registrada, amparada pela fé pública registral e isenta de nulidades formais, não sendo possível ao Judiciário, por mera presunção, impor interpretação diversa da realidade constante do registro imobiliário sem prova robusta de ilegalidade, sob pena de esvaziar a função do sistema registral.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a averbação da decisão agravada, bem como o provimento do recurso para afastar a determinação de averbação da fraude à execução e da ineficácia da alienação, ou, subsidiariamente, a manutenção da matrícula livre de restrições até o trânsito em julgado.Distribuídos e conclusos estes autos, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 15.1.Esse é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da legalidade da decisão que reconheceu fraude à execução na alienação do imóvel matriculado sob nº 36.018 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, manteve a penhora anteriormente efetivada e determinou a averbação da declaração de fraude e da ineficácia da alienação na respectiva matrícula imobiliária.Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida teria reconhecido indevidamente a fraude à execução, ao presumir sua má-fé como terceiro adquirente do imóvel, apesar da alegada regularidade formal da escritura pública e do registro imobiliário. Defende não existirem elementos concretos aptos a demonstrar conluio ou ciência inequívoca acerca da execução, bem como afirma que a averbação da decisão na matrícula imobiliária constitui medida desnecessária, desproporcional e gravemente lesiva à circulação econômica do bem, especialmente porque fundada em premissas fáticas equivocadas quanto ao valor do imóvel e à dinâmica da negociação realizada.Sem razão o agravante.Sobre a fraude à execução, disciplina o artigo 792 do CPC:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A doutrina leciona que fraude à execução: “é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador. Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para o exequente (CPC, art. 792, §1ª), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento”. (Curso de Direito Processual Civil, Execução, Fredie Didier Jr, 8ª edição, Ed. JusPodivm, p. 393)Conforme bem consignado pelo magistrado, a hipótese dos autos subsume-se ao disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, diante da alienação de bem imóvel já gravado com penhora regularmente averbada na matrícula imobiliária.Com efeito, extrai-se dos autos que a constrição judicial foi averbada na matrícula nº 36.018 em 21/01/2025 (R.5/36.018), ao passo que a alienação do imóvel ao agravante somente foi formalizada posteriormente, mediante escritura pública lavrada em 11/04/2025 (R.7/36.018) (mov. 580.3):Nesse contexto, incide a orientação consolidada na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Na espécie, a penhora encontrava-se publicizada perante o CRI antes da formalização da compra e venda, circunstância suficiente, em princípio, para tornar o ato constritivo oponível erga omnes e afastar a alegação de desconhecimento da demanda executiva.Além disso, a própria escritura pública juntada aos autos evidencia que o negócio jurídico foi celebrado em contexto que recomendava cautela reforçada por parte do adquirente. Isso porque o instrumento registra expressamente a matrícula do imóvel e faz referência aos ônus incidentes sobre o bem, inclusive à penhora anteriormente averbada.Não bastasse, chama atenção a significativa disparidade entre o valor declarado na escritura pública (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais) e o valor atribuído ao imóvel, estimado em aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):Embora o agravante sustente que a avaliação considerada pelo magistrado abrangeria benfeitorias e circunstâncias distintas da realidade do imóvel à época da alienação, não trouxe aos autos elementos técnicos minimamente consistentes aptos a infirmar a conclusão adotada na origem.Também não prospera a alegação de boa-fé irrestrita do adquirente. Isso porque, além da existência de penhora regularmente registrada, os terceiros adquirentes deixaram de demonstrar adoção das cautelas mínimas esperadas em negociação imobiliária dessa natureza, especialmente diante da expressiva redução patrimonial decorrente do negócio e do contexto litigioso envolvendo o imóvel.Inclusive, os agravantes alegaram nos autos de origem a existência de compromisso particular firmado em 2021, anterior à averbação da penhora. Contudo, conforme destacado pelo magistrado, não houve apresentação do suposto instrumento contratual, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a efetiva anterioridade do negócio jurídico.Verifica-se a observação adequada ao procedimento previsto no art. 792, §4º, do CPC, oportunizando prévio contraditório aos terceiros adquirentes antes do reconhecimento da fraude à execução.Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade quanto a publicidade registral. A publicidade da decisão que reconhece a fraude à execução constitui providência compatível com os princípios da segurança jurídica, da continuidade registral e da efetividade da execução, notadamente para evitar novas alienações do bem litigioso e resguardar terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel.Portanto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.Essa é a proposta de voto.