SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002678-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Município de Paranavaí para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado pelo oficial de justiça, em ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública Municipal está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Fazenda Pública deve antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, eis que tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).6. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, eis que a jurisprudência já havia consolidado essa obrigação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º; Lei nº 22.158/2024, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190.