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Processo:

I.
RELATÓRIO:

Trata-se de
Habeas Corpus
n. 0002696-80.2026.8.16.0000, impetrado por ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA e GUILHERME SÉRGIO FAUTH, em favor do paciente JULIO NAZARENO FRAGA, nos autos n. 0003783-96.2018.8.16.0147, por meio do qual se busca, em síntese, o reconhecimento da ilicitude do Laudo Pericial n. 267.170-B1, em razão da quebra da cadeia de custódia, com a consequente determinação de seu desentranhamento dos autos, antes da realização da sessão do Tribunal do Júri.
Para tanto, a parte impetrante sustenta, em síntese, que
(a)
o Laudo Pericial n. 267.170-B1 padece de vícios graves, notadamente em razão da quebra da cadeia de custódia, diante do extravio e/ou destruição dos armamentos e projéteis, o que inviabilizou a realização da contraprova anteriormente deferida; e
(b)
a manutenção de tal prova nos autos compromete o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, configurando prova ilícita que não pode subsidiar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, a fim de determinar o imediato desentranhamento do referido laudo pericial, ou, subsidiariamente, a suspensão da sessão do júri designada, e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem para invalidar e determinar o desentranhamento do Laudo n. 267.170-B1, em todas as suas repetições constantes dos autos.
Em sede de análise de cognição sumária,
o pleito liminar restou indeferido
(mov.
11.1 – 2º Grau).
As informações foram prestadas (mov.
14.1 – 2º Grau).
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou, por meio do i. representante
IVONEI SFOGGIA, pelo
não
conhecimento da ordem (mov.
18.1 – 2º Grau).
A defesa requereu a reconsideração de liminar ao mov.
11.1
– 2º Grau, tendo sido
indeferido tal pleito (mov. 22.1 - 2º Grau).
Na sequência, a defesa apresentou nova manifestação no mov. 29.1 – 2º Grau, reiterando inconformismo com a decisão.
Vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

O pedido reúne as condições de ser conhecido, mas não se vislumbra nenhum abuso de poder ou constrangimento ilegal a ser reparado por ordem de
habeas corpus.
O objeto do presente
writ
restringe-se à alegada ilegalidade decorrente da manutenção, nos autos da ação penal de competência do Tribunal do Júri, de prova pericial reputada ilícita, consubstanciada no Laudo Pericial n. 267.170-B1, cuja cadeia de custódia teria sido rompida em razão do desaparecimento e/ou destruição do material probatório necessário à realização da contraprova anteriormente deferida, postulando-se o seu desentranhamento antes da realização da sessão de julgamento.
No curso da ação penal originária, a defesa requereu a realização de contraprova pericial balística, pedido que foi apreciado pelo Juízo de origem.

Em decisão proferida em 18/12/2020, o Magistrado singular deferiu a produção da prova, determinando a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, para a realização da perícia complementar, nos seguintes termos (mov. 43.1, autos n. 0003783-96.2018.8.16.0147):


“(...)
Embora os embargos não se prestem à tentativa de reapreciação dos fatos, tenho que a contraprova poderá contribuir para a busca da verdade real dos fatos, de modo que o pedido deve ser deferido.


Nesse ponto, saliento que, embora tenha decidido, de forma similar, em outros feitos, acerca dos limites para produção de provas nesta fase processual, salientando que este momento não possui contornos de instrução probatória, de modo que as provas devem se limitar àquelas essenciais à realização do júri, diferentemente, no caso em apreço, a prova já havia sido requerida em outras oportunidades, sem que houvesse manifestação do juízo (à exceção da decisão de seq. 1.417).


Assim, defiro o pedido da defesa, para tanto oficie-se ao Instituto de Criminalística para que realize contraprova nas armas de Valdir Matias dos Santos e Júlio Nazareno Fraga, para comparação com os projéteis recolhidos dos corpos das vítimas, bem como para que informe a previsão de data para conclusão da contraprova, a fim de que se possa designar data para sessão de julgamento.


No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 38.1.


Dil. Legais.”


Posteriormente, diante da impossibilidade material de localização do armamento e dos projéteis que seriam objeto da perícia, o Juízo a quo voltou a se manifestar sobre a matéria.

Em decisão proferida em 11/07/2023, indeferiu a realização da contraprova anteriormente deferida, ao fundamento de que o material probatório não mais se encontrava disponível, bem como pela ocorrência de preclusão, mantendo-se a sessão de julgamento designada, conforme se extrai da seguinte fundamentação (mov. 99.1, autos n. 0003783-96.2018.8.16.0147):


“(...)
A defesa postulou a realização de contraprova nas armas de Valdir Matias dos Santos e Júlio Nazareno Fraga.
No entanto, os revólveres e projéteis não se encontram no Instituto de Criminalística, nem em Cartório, nem na Delegacia de Polícia.
Ainda,
foi certificado pela Secretaria que o revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série TI838351, bem como a apreensão de 4 (quatro) projéteis de arma de fogo, foram remetidos ao Exército Brasileiro, na data de 27/12/2011.
Logo, resta inviável a realização da perícia no presente momento processual.
Veja-se que os armamentos foram apreendidos no ano de 2001, há mais de 22 anos, e um deles foi remetido ao Comando do Exército em 27/12/2011.
Por certo que a diligência requerida pela defesa se encontra preclusa.


Diante do exposto, entendo irrealizável a efetivação da perícia no presente momento processual, razão pela qual a prova fica prejudicada.


Mantenho, portanto, a sessão de julgamento designada.”

Pois bem.
Consoante relatado, a impetração volta-se contra a manutenção, nos autos da ação penal de competência do Tribunal do Júri, do Laudo Pericial n. 267.170-B1, reputado ilícito pela defesa em razão de alegada quebra da cadeia de custódia, sustentando-se que o desaparecimento e/ou a destinação do armamento e dos projéteis teria inviabilizado a contraprova anteriormente deferida, impondo-se, por consequência, o desentranhamento do laudo antes da sessão de julgamento.
Todavia, o provimento pretendido possui nítido caráter excepcional e pressupõe juízo afirmativo de invalidade de prova técnica, com repercussão direta sobre o acervo probatório a ser submetido ao Conselho de Sentença.

Providência dessa natureza exige cognição exauriente e delimitação segura das premissas fáticas e técnicas que sustentariam a ilicitude, o que não se compatibiliza com a via estreita do
habeas corpus, vocacionada à correção de ilegalidades flagrantes, atuais e aferíveis de plano, mediante prova pré-constituída.
A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT IMPETRADO PARA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE PERITO RESPONSÁVEL PELO LAUDO DE EXAME DE ATO LIBIDINOSO. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA POR CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA CONSTITUCIONAL PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO OU PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA CAPAZES DE AUTORIZAR CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita, impetrado para reformar decisão que indeferiu pedido de oitiva de perito responsável por laudo pericial. O agravante sustentou que o indeferimento da prova configura ilegalidade e cerceamento de defesa, pleiteando o processamento do recurso com base na fungibilidade recursal ou, subsidiariamente, como correição parcial. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova; e (ii) saber se há ilegalidade ou cerceamento de defesa aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus não é cabível para discutir questões de mérito ou probatórias, especialmente quando há recurso próprio previsto em lei, como a correição parcial. 4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal desvirtua sua finalidade constitucional, sendo inadmissível salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 5. Não se verifica ilegalidade ou cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado, e eventuais nulidades podem ser discutidas na via própria. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
arts. 5º, LIV e LV; CPP,
arts. 159, §5º, I, 181, 396-A; RITJPR,
arts. 182, XIX, 353, 354, I, 360, §1º e §3º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no HC n. 822.244/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/08/2023; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0116914-58.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Constantinov, j. 18.10.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível usar o habeas corpus para discutir pedido de produção de prova pericial, pois existe recurso próprio para isso (correição parcial). Não foi identificada ilegalidade ou cerceamento de defesa, já que o indeferimento foi fundamentado. Por isso, o recurso foi analisado e a decisão mantida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0078025-35.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.12.2025)

Não se desconhece que, em hipóteses absolutamente excepcionais, pode o
habeas corpus
servir à correção de nulidades processuais quando evidentes, atuais e demonstradas de plano por prova pré-constituída.

Contudo, no caso concreto, o reconhecimento da ilicitude do laudo e a determinação de seu desentranhamento pressupõem definição técnica e contextual de premissas fáticas e reconstrução do itinerário probatório, o que inviabiliza a atuação mandamental nesta sede.
No presente caso, a tese deduzida demanda incursão em matéria eminentemente probatória.

A aferição do alegado rompimento da cadeia de custódia, bem como a conclusão pela ilicitude do laudo e a necessidade de seu desentranhamento, pressupõem
reconstrução do itinerário do material, exame de registros de guarda e destinação e valoração de elementos que não se esgotam em assertivas, reclamando apreciação técnica e documental aprofundada.

Tal providência, por sua própria natureza, extrapola os limites cognitivos do
writ.
Ressalte-se, ademais, que a matéria foi apreciada pelo Juízo de origem em decisões fundamentadas proferidas no curso regular da ação penal.

Inicialmente, foi deferida a realização de contraprova pericial e, posteriormente, diante da impossibilidade material de localização do armamento e dos projéteis que seriam objeto da diligência, o Magistrado singular indeferiu a medida, reconhecendo a inviabilidade de sua efetivação no atual momento processual, bem como a ocorrência de preclusão, mantendo-se a sessão de julgamento designada.

Esse contexto evidencia que não se está diante de ato teratológico
ou de ilegalidade manifesta aferível de imediato, mas de controvérsia que, para ser acolhida no alcance máximo pretendido, dependeria de reexame técnico e probatório incompatível com a via eleita.
Acrescente-se, conforme certificado nos autos e informado pela autoridade apontada como coatora, que o revólver Taurus calibre .38, n. TI838351, vinculado ao feito, bem como quatro projéteis de arma de fogo, foram remetidos ao Exército Brasileiro em 27/12/2011, muito antes do deferimento da contraprova em 18/12/2020.
Consta, ainda, certificação quanto à inexistência/indisponibilidade do material, inclusive com registro de destinação e destruição, o que inviabiliza a realização de nova perícia e fundamentou o indeferimento proferido em 11/07/2023.
Sob o critério de contemporaneidade e excepcionalidade, verifica-se que a insurgência se dirige a deliberações antigas (2020/2023), inseridas no curso regular do procedimento, com lastro em registros pretéritos sobre o material, pretendendo-se em 2026, por
habeas corpus, providência excepcional de desentranhamento prévio de prova técnica.

O distanciamento temporal, aliado à natureza probatória da controvérsia, reforça a inadequação da via mandamental.
Afinal, não se postula providência neutra ou meramente acessória, mas medida de máxima gravidade processual na fase
pré-plenária, com potencial de redefinir o acervo probatório submetido ao julgamento.

Providências dessa envergadura não se viabilizam sem cognição exauriente e sem substrato probatório pré-constituído,
o que afasta o manejo do
habeas corpus
como instrumento apto a produzir, com imediatidade e efeitos máximos, a exclusão de prova técnica.
Registre-se, ainda, que a matéria foi, sim, apreciada pelo Juízo de origem em decisões fundamentadas, nas quais se enfrentou o pedido de contraprova e a sua posterior inviabilidade material, deliberando-se, ao final, pela manutenção do laudo pericial nos autos, à luz das circunstâncias fáticas então verificadas.

Não obstante, a pretensão veiculada neste
writ, tal como estruturada, busca alcançar consequência jurídica distinta e de maior alcance, consistente na declaração de ilicitude do laudo por alegada quebra da cadeia de custódia, com determinação de seu desentranhamento prévio ao julgamento, providência que reclama apreciação técnica específica e delimitação exauriente das premissas, sob pena de indevida antecipação cognitiva pela via mandamental.
Nessas circunstâncias, a análise originária da tese de nulidade, no recorte e com as consequências postuladas, recomendaria exame inicial pelo Juízo natural da causa, que detém a condução dos incidentes probatórios no procedimento do Tribunal do Júri e a definição do acervo a ser submetido ao Conselho de Sentença no momento processual adequado, preservadas as vias próprias de impugnação e os limites de atuação desta instância revisora.
Cumpre salientar, ademais, que insurgências voltadas ao deferimento, indeferimento ou ao modo de condução de diligências probatórias, quando reputadas ilegais ou abusivas, devem ser veiculadas pelos meios processuais adequados e no momento próprio, sob pena de indevida conversão do habeas corpus em sucedâneo de impugnação.

A ação constitucional não se presta a reabrir, com efeitos máximos e imediatos, discussão sobre atos de gestão probatória praticados na origem e inseridos na dinâmica ordinária do procedimento.
Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov.
18.1 - 2º Grau):

“(...)
Para além disso, inexiste manifesta ilegalidade que mereça pronta coarctação, desde que a Magistrada a quo explicitou fundamentada e irrepreensivelmente os motivos pelos quais a realização de nova perícia se encontra impossibilitada, ademais destacando a ocorrência de preclusão da questão.

Aliás,
como
bem informado
pela autoridade impetrada, 'Conforme certificado, o revólver Taurus calibre .38, nº TI838351, vinculado ao feito, bem como quatro projéteis de arma de fogo, foram remetidos ao Exército Brasileiro em 27/12/2011, ou seja, muitos anos antes da decisão que deferiu a contraprova. Tal informação consta de certificação juntada aos autos. Diante da constatação de que o material probatório não mais existe ou não se encontra sob custódia do Estado, este Juízo, em decisão de 11/07/2023 (mov. 99.1), indeferiu a realização da contraprova.'
(...)
Deste modo, escancarado que o pedido foi formulado com intuito substitutivo de recurso próprio (correição parcial), visto que o rol restritivo da presente ação constitucional impede que esta seja utilizada como substitutiva de outros.

Importante mencionar, outrossim, como bem o fez o Desembargador Relator, que, até o presente momento, não houve pronunciamento do juízo de origem quanto à aventada ilicitude da prova pericial, nos exatos termos em que deduzida no presente writ – notadamente em se considerando a alegação de quebra da cadeia de custódia –, o que ensejaria flagrante e indevida supressão de instância.”

Acrescente-se que a suspensão da sessão do Tribunal do Júri, quando formulada como providência subsidiária, constitui medida de exceção, admissível apenas diante de constrangimento ilegal atual e manifesto.

O
habeas corpus
não se presta a funcionar como instrumento de conveniência ou de gestão do calendário processual, tampouco como mecanismo de prevenção abstrata de nulidade futura, sobretudo quando a controvérsia apresenta índole probatória e reclama exame técnico não aferível de plano.
Com efeito, ausente demonstração inequívoca, por prova pré-constituída, de constrangimento ilegal atual e de ilegalidade manifesta aferível de plano, não se evidencia base idônea para, em habeas corpus, declarar a ilicitude do Laudo Pericial n. 267.170-B1 e determinar o seu desentranhamento antes da sessão do Tribunal do Júri, impondo-se a denegação da ordem.
Tem-se, portanto, que a impetração não logrou evidenciar, nesta via estreita, abuso de poder ou constrangimento ilegal reparável, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

III.
CONCLUSÃO:

Em face do exposto, por não se vislumbrar qualquer ato de constrangimento ilegal ou abuso de poder, voto no sentido de
conhecimento
e
denegação
da ordem.