Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECEU E
DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO
–
INOCORRÊNCIA
–
QUESTÕES
DEVIDAMENTE ENFRENTADAS
NA DECISÃO EMBARGADA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E DE CHUVAS QUE TERIAM IMPACTADO O CRONOGRAMA DA OBRA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA APRECIADA, COM REVISÃO DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE
QUANDO A PENALIDADE CONTRATUAL SE MOSTRA INFERIOR AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. TEMA 970 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de ambas as partes em apelação cível, reconhecendo a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, determinando a revisão do valor dos danos morais e a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, além de alegações de caso fortuito e força maior em decorrência da pandemia da Covid-19 e chuvas.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a responsabilidade da embargante pelo atraso na entrega de imóvel, considerando alegações de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia da Covid-19 e chuvas, bem como a possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e a análise do laudo pericial.III.
Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A alegação de caso fortuito e força maior foi devidamente analisada e não afasta a responsabilidade da Embargante pelo atraso na entrega do imóvel.5. O reconhecimento de danos morais foi fundamentado na frustração da expectativa do consumidor, e o quantum indenizatório foi revisado pelo colegiado.6. A cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes é permitida, pois a cláusula penal é inferior ao valor locatício do imóvel, conforme o Tema 970 do STJ.7. Não é necessário que o órgão julgador
analise
todos os elementos probatórios, bastando uma fundamentação adequada para a decisão.IV.
Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento:
É possível a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel, desde que a penalidade contratual seja inferior ao valor locatício do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 389; CC/2002, art. 395; Tema Repetitivo nº 970 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.025.166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2022; Súmula nº 970/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Construtora Piacentini foram rejeitados. A construtora pedia que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior, alegando que não foram analisados pontos sobre atrasos na entrega do imóvel devido à pandemia e às chuvas, além de questionar a indenização por danos morais e a possibilidade de acumular multas. No entanto, o Tribunal entendeu que todas essas questões já tinham sido abordadas na decisão anterior e que não havia erros a corrigir. Assim, a decisão que reconheceu os danos morais e permitiu a cumulação da multa com lucros cessantes foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002795-08.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA e como Embargado PAULO SERAFIM DE SILVIO.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA, em face do acórdão (mov. 30.1) prolatado nos autos de Apelação Cível n° 0068271-32.2022.8.16.0014 Ap que, por unanimidade dos votos, deu provimento em parte aos recursos interpostos por ambas as partes, a fim de minorar o quantum compensatório dos danos morais, bem como determinar que os juros de mora incidentes nos danos morais devem ser calculados a partir da citação; e de admitir a cumulação da multa moratória contratualmente prevista com a indenização por lucros cessantes, a qual deverá corresponder ao valor locatício de unidade imobiliária equivalente àquela adquirida, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Sustenta a Embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, em razão de que o v. acórdão não teria apreciado devidamente a alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, decorrentes dos efeitos da pandemia da Covid-19 e das chuvas que teriam impactado o cronograma da obra. Aduz, ainda, que seria indevido o reconhecimento de danos morais, bem como a condenação ao pagamento de lucros cessantes cumulados com a cláusula penal, o que violaria, em tese, o Tema Repetitivo nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sustenta a ausência de análise do laudo pericial constante dos autos.Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado.A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248). Na situação fática em questão, não há qualquer vício a ser sanado. Observa-se que a Embargante se limitou a trazer argumentos no sentido de discordar da decisão.Inicialmente, no que se refere à alegação de omissão quanto à ocorrência de caso fortuito e força maior, decorrentes dos efeitos da pandemia da Covid-19 e das chuvas que teriam impactado o cronograma da obra, verifica-se que tal questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. Na oportunidade, foi consignado que tais circunstâncias não são aptas a afastar a responsabilidade da Embargante pelo atraso na entrega do imóvel, por se tratar de eventos que, nas circunstâncias do caso concreto, não descaracterizam o risco inerente à atividade desenvolvida pela fornecedora, tendo sido inclusive aplicado o prazo de vinte e quatro dias em decorrência dos Decretos Municipais de Londrina que determinaram a paralisação das construções civis em virtude da pandemia da Covid-19.No mesmo sentido, não procede a alegação de vício quanto ao reconhecimento de danos morais, uma vez que o acórdão examinou a matéria e concluiu que houve frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o imóvel no prazo ajustado, circunstância que ultrapassa o mero dissabor. Ademais, ao apreciar os recursos de apelação, o Colegiado procedeu à revisão do quantum indenizatório, reduzindo o valor arbitrado na sentença, o que evidencia que a questão foi devidamente analisada.Também não se verifica omissão no tocante à cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer a possibilidade de cumulação, por entender que a cláusula penal prevista contratualmente (0,25%) é manifestamente inferior ao valor locatício do imóvel, não se mostrando suficiente para recompor os prejuízos suportados pelo adquirente em razão do atraso na entrega do imóvel.Tal entendimento encontra amparo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 970, segundo a qual, nas hipóteses de inadimplemento do prazo de entrega de imóvel, é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes quando a cláusula penal se revelar inferior ao valor locatício do bem, justamente para assegurar a efetiva reparação dos prejuízos experimentados pelo consumidor.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE AO LOCATIVO. TEMA 970/STJ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir se é possível a pretensão de ressarcimento de perdas e danos desacompanhada da exigência da cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta em que há cláusula penal moratória prevista no contrato, estabelecida em valor inferior ao equivalente do locativo. 3. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. 5. Em sendo possível a cumulação, é lícita a pretensão formulada exclusivamente quanto à reparação dos danos materiais, em respeito ao princípio dispositivo. 6. No caso concreto, a prescrição de cláusula penal moratória de 0, 5% (meio por cento) sobre o valor pago se mostra desproporcional ao valor do locativo, tido normalmente entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do bem, motivo pelo qual é possível a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)”. – grifei Por fim, quanto à alegada ausência de análise do laudo pericial, igualmente não assiste razão à Embargante. Isso porque o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer vício a ser suprido.Na realidade, o que pretende a Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
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