SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002795-08.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E DE CHUVAS QUE TERIAM IMPACTADO O CRONOGRAMA DA OBRA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA APRECIADA, COM REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE QUANDO A PENALIDADE CONTRATUAL SE MOSTRA INFERIOR AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. TEMA 970 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de ambas as partes em apelação cível, reconhecendo a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, determinando a revisão do valor dos danos morais e a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, além de alegações de caso fortuito e força maior em decorrência da pandemia da Covid-19 e chuvas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a responsabilidade da embargante pelo atraso na entrega de imóvel, considerando alegações de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia da Covid-19 e chuvas, bem como a possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes e a análise do laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A alegação de caso fortuito e força maior foi devidamente analisada e não afasta a responsabilidade da Embargante pelo atraso na entrega do imóvel.5. O reconhecimento de danos morais foi fundamentado na frustração da expectativa do consumidor, e o quantum indenizatório foi revisado pelo colegiado.6. A cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes é permitida, pois a cláusula penal é inferior ao valor locatício do imóvel, conforme o Tema 970 do STJ.7. Não é necessário que o órgão julgador analise todos os elementos probatórios, bastando uma fundamentação adequada para a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É possível a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel, desde que a penalidade contratual seja inferior ao valor locatício do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 389; CC/2002, art. 395; Tema Repetitivo nº 970 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.025.166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2022; Súmula nº 970/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela Construtora Piacentini foram rejeitados. A construtora pedia que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior, alegando que não foram analisados pontos sobre atrasos na entrega do imóvel devido à pandemia e às chuvas, além de questionar a indenização por danos morais e a possibilidade de acumular multas. No entanto, o Tribunal entendeu que todas essas questões já tinham sido abordadas na decisão anterior e que não havia erros a corrigir. Assim, a decisão que reconheceu os danos morais e permitiu a cumulação da multa com lucros cessantes foi mantida.