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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0002804-12.2026.8.16.0000, em que são embargantes Plastic Engenharia Ltda. e Tiago Dambiski Cecy e embargada Zawadzki Multi Resíduos Ltda.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Plastic Engenharia Ltda e Tiago Dambiski Cecy contra os termos do acórdão de mov. 24.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0041306-54.2025.8.16.0000, que foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de alteração da situação financeira da autora da demanda, que hoje não mais possui condições para arcar com as custas do processo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a pessoa jurídica postulante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir4. Uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra a existência de várias dívidas com bancos e com o fisco, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, ante a impossibilidade de a empresa arcar com os encargos processuais. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustentaram que há omissão quanto à análise das provas juntadas com as contrarrazões recursais, o que implica em nulidade ante violação ao dever de fundamentação. Disseram que há contradição interna no acórdão quando mencionou a “ausência de movimentação financeira relevante”. Destacaram que o acórdão foi omisso quanto à correta aplicação do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos.Resposta pela parte contrária ao mov. 10.1.É o relatório.

II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.Da análise dos autos, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vícios na decisão embargada.Isso em virtude de que o acórdão explicitou os motivos pelos quais decidiu pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica.Veja-se que para a análise do pleito, não foram considerados apenas os ganhos da empresa, mas, também, suas despesas e dívidas, principalmente aquelas de natureza fiscal e bancária.E não se olvide os termos do Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Ademais, a contradição destacada no artigo 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Código de Processo Civil Comentado” (ed. RT, 2017, p. 953/954), é definida como:
A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.
Ou seja, inexiste contradição, para fins de acolhimento de embargos declaratórios, entre o que foi decidido e a valoração das provas constantes nos autos.No caso, é evidente o intuito dos embargantes em rediscutir a controvérsia, o que é vedado nesta seara, devendo a parte interessada se valer dos recursos aplicáveis à espécie.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.