Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. EQUÍVOCO na indicação de dispositivo legal. erro material sanado, sem alteração do julgado. inexistência dos vícios apontados no julgado. fundamentação clara. aplicação da norma ao caso concreto. pretensão de rediscussão da matéria. inaplicável na via eleita. prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material. I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do recurso e deu provimento em parte, autorizando o abatimento de débitos decorrentes de multas e impostos referentes ao período em que o bem esteve na posse do comprador, além de rever a forma de incidência dos juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído e sobre o valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a correção e o esclarecimento sobre a restituição do veículo e a responsabilidade pela guarda e conservação até a efetiva devolução, bem como a fixação dos danos morais e a redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 Identificado erro material na indicação do dispositivo legal, deve ser corrigido sem qualquer alteração do julgado.3.3 Decidiu-se que a parte autora restituirá o veículo apenas após a devolução do valor, infere-se que até esse momento ficará na posse do bem, sendo responsável pela guarda e conservação até a efetiva restituição, bem como por eventuais débitos. Outros aspectos referentes à restituição poderão ser resolvidos em sede de cumprimento de sentença.3.4 Não há omissão quanto à aplicabilidade dos artigos do Código Civil que tratam da restituição recíproca e do enriquecimento ilícito.3.5 O acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de vício do produto, conforme rege a legislação consumerista, afastando o pedido de abatimento proporcional do valor a ser restituído. 3.6 A manutenção do valor fixado a título de danos morais foi analisada de forma completa, considerando as peculiaridades do caso.3.7 A sucumbência foi considerada mínima em relação à procedência da demanda na parte principal do pedido, não justificando a alteração do ônus.3.8 Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça, “a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte”.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, CDC, arts. 14, 18; CC, arts. 475, 629 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel.: Des. Jucimar Novochadolo - j. 11.04.2018.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000155-21.2026.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Décio Junior Veículos Ltda. em face do acórdão de mov. 15.1 (autos nº 0002521-09.2021.8.16.0147), que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu provimento em parte para: a) autorizar o abatimento dos débitos decorrentes de multas e impostos, referentes ao período em que o bem esteve na posse do comprador; b) rever a forma de incidência dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído e sobre o valor arbitrado à título de danos morais. Mantida a distribuição da sucumbência.Em razões recursais, a parte embargante sustentou, em suma, que: a) há erro material no julgado que faz menção ao artigo 18, §1º, II, do Código de Processo Civil, quando tal dispositivo integra o Código de Defesa do Consumidor; b) deve ser esclarecido o procedimento de devolução do veículo, bem como quem incumbiria, até a efetiva entrega, o dever de guarda, conservação e assunção dos riscos inerentes ao bem, à luz do art. 629 do Código Civil; c) há necessidade de integração do acórdão para que seja explicitado quem é o responsável pela guarda e conservação do veículo até a efetiva restituição e seja definida a forma prática da restituição recíproca, inclusive quanto a prazos, local de entrega e eventuais encargos correlatos; d) há omissão no enfrentamento dos artigos 475, 629 e 884 do Código Civil; e) há precedentes que admitem o abatimento proporcional em hipóteses de uso prolongado do veículo automotor; f) há de ser esclarecido se se o afastamento do abatimento decorre de peculiaridade específica do caso, notadamente a alegada adulteração do hodômetro e a suposta impossibilidade de aferição da quilometragem real, ou se traduz entendimento de caráter geral; g) há omissão quanto a critérios de fixação dos danos morais; h) o valor do dano moral não pode ser fruto de mera reprodução de padrões da jurisprudência, mas deve decorrer de motivação que demonstre a correlação entre os fatos do processo e o montante fixado; i) há omissão quanto à redistribuição da sucumbência em decorrência do parcial provimento do recurso; j) o reconhecimento dos abatimentos e a readequação dos juros e correção monetária representaram proveito econômico expressivo, apto a justificar a redistribuição da sucumbência, nos termos do caput do art. 86 do CPC; l) deve ser apreciada a possibilidade de incidência do art. 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil. Faz o prequestionamento da matéria.Requereu o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, porque preenchidos os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, com a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.026, §1º, do mesmo diploma legal, bem como o seu acolhimento, a fim de que sejam sanados o erro material, as omissões, contradições e obscuridades apontadas.A embargada ofereceu contrarrazões (mov. 10.1) no sentido de que é adequada a correção do erro material apontado, sem efeitos modificativos e, no mais, pela rejeição dos embargos e indeferimento do efeito suspensivo.É o relatório.
2. Fundamentação Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. A parte embargante aponta a existência de erro material no julgado, bem como de omissões, contradições e obscuridades. Primeiramente, o erro material indicado deve ser sanado.Por equívoco, no parágrafo que segue, o julgado se refere ao artigo 18, § 1º, II, do Código de Processo Civil quando deveria referir-se ao artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor:“No caso em análise, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o disposto no artigo 18, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias.” Trata-se de erro material na indicação do dispositivo legal, que deve ser corrigido sem qualquer alteração do julgado. Assim, no parágrafo mencionado, deve passar a constar:“No caso em análise, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o disposto no artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias.” Sanado o erro material, passa-se à análise das omissões apontadas. Quanto à restituição do veículo, o acórdão manteve o que constou da sentença, provendo apenas o pedido de “abatimento dos débitos relativos a impostos, licenciamento e multas referentes ao período compreendido entre a data do contrato de compra e venda e a data que venha a ser realizada a devolução do bem ao vendedor/apelante, a ser comprovado em sede de liquidação de sentença.”A rescisão contratual se mantém nos termos fixados em sentença, acrescentando-se o abatimento deferido no acórdão, com retorno das partes ao estado originário, “cabendo à autora, portanto, restituir à ré o veículo que adquiriu desta, ao passo que a vendedora deverá devolver à compradora a importância que esta desembolsou pela aquisição do automóvel (R$96.000,00). A restituição do veículo à ré deverá se dar somente após a devolução do valor que a autora pagou pela compra do automotor.” (mov. 139.1 – 0002521-09.2021.8.16.0147)Considerando-se que constou da sentença que a parte autora restituirá o veículo apenas após a devolução do valor, infere-se que até esse momento ficará na posse do bem, sendo responsável pela guarda e conservação até a efetiva restituição, bem como por eventuais débitos. Outros aspectos referentes à restituição poderão ser resolvidos em sede de cumprimento de sentença.Não se verifica a arguida omissão quanto a aplicabilidade dos artigos 475, 629 e 884, do Código Civil, que vedam o enriquecimento ilícito e aplicam a restituição recíproca.O acórdão está fundamentado nos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez identificado vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O julgado aplicou de forma clara a norma ao caso concreto:“(...) A venda de um veículo com informações falsas ou adulteradas configura prática abusiva, ensejando a reparação dos danos. A ocorrência de adulteração do hodômetro em veículo usado, que é matéria incontroversa em sede de apelação, configura vício do produto, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor.No caso em análise, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o disposto no artigo 18, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o consumidor a exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta (30) dias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito garantido ao consumidor, em caso de vício no produto, é a restituição imediata da quantia paga e que não pode ser imposto ao consumidor o ônus de abatimento do valor pela desvalorização do bem. (...)Ademais, no caso em análise, o réu/apelante não logrou êxito em demonstrar a alegada deterioração do veículo ou eventual depreciação significativa além da normal para o tempo de uso. (...)” Logo, não há omissão no julgado na parte em que decidiu pelo não abatimento proporcional do valor a ser restituído.No que diz respeito a manutenção do valor fixado à título de danos morais, a análise se deu de forma completa, a partir do critério bifásico e, foram consideradas, na segunda etapa, as peculiaridades do caso.Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, o êxito parcial no recurso, apenas para autorizar o abatimento dos débitos relativos a impostos, licenciamento e multas referentes ao período compreendido entre a data do contrato de compra e venda e a data que venha a ser realizada a devolução do bem ao vendedor/apelante e para revisão dos consectários legais é mínimo quando confrontado à procedência da demanda para rescindir o contrato de compra e venda e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da matéria e a modificação do acórdão, mostrando, por intermédio dos embargos de declaração, sua irresignação. Todavia, o meio é inadequado para buscar a reversão do julgado, o que enseja a rejeição. Quanto ao prequestionamento, convém mencionar que a análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal.Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça, “a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte”[1].Confira-se precedente nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963- 17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL 2. 6. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMAIS LANÇAMENTOS A DÉBITO EFETUADOS EM FAVOR DO CORRENTISTA. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Constatada a cobrança de juros capitalizados pela perícia, o seu expurgo é devido na hipótese em que o contrato é anterior à Medida Provisória nº 2.170 e não há prova de pactuação expressa. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança – independentemente de contratação específica – das taxas e tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central. Do mesmo modo, indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista. Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S.A ) - parcialmente conhecida e desprovida. Apelação Cível 2 (João Rodrigues Ortiz) - desprovida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018) (destaquei) Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) (destaquei)”.De qualquer modo, cumpre destacar que as questões de fato e de direito pertinentes à solução do litígio foram sopesadas e enfrentadas no acórdão hostilizado.Ante a análise do mérito dos embargos de declaração, fica prejudicado o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo. 3. DispositivoDiante disso, voto para acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material, nos termos da fundamentação.
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