SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000155-21.2026.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. EQUÍVOCO na indicação de dispositivo legal. erro material sanado, sem alteração do julgado. inexistência dos vícios apontados no julgado. fundamentação clara. aplicação da norma ao caso concreto. pretensão de rediscussão da matéria. inaplicável na via eleita. prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material. I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do recurso e deu provimento em parte, autorizando o abatimento de débitos decorrentes de multas e impostos referentes ao período em que o bem esteve na posse do comprador, além de rever a forma de incidência dos juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído e sobre o valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a correção e o esclarecimento sobre a restituição do veículo e a responsabilidade pela guarda e conservação até a efetiva devolução, bem como a fixação dos danos morais e a redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 Identificado erro material na indicação do dispositivo legal, deve ser corrigido sem qualquer alteração do julgado.3.3 Decidiu-se que a parte autora restituirá o veículo apenas após a devolução do valor, infere-se que até esse momento ficará na posse do bem, sendo responsável pela guarda e conservação até a efetiva restituição, bem como por eventuais débitos. Outros aspectos referentes à restituição poderão ser resolvidos em sede de cumprimento de sentença.3.4 Não há omissão quanto à aplicabilidade dos artigos do Código Civil que tratam da restituição recíproca e do enriquecimento ilícito.3.5 O acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de vício do produto, conforme rege a legislação consumerista, afastando o pedido de abatimento proporcional do valor a ser restituído. 3.6 A manutenção do valor fixado a título de danos morais foi analisada de forma completa, considerando as peculiaridades do caso.3.7 A sucumbência foi considerada mínima em relação à procedência da demanda na parte principal do pedido, não justificando a alteração do ônus.3.8 Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça, “a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte”.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, CDC, arts. 14, 18; CC, arts. 475, 629 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel.: Des. Jucimar Novochadolo - j. 11.04.2018.