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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL apresentados por PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (mov. 1.1 – ED), contra acórdão proferido nos autos de apelação nº 0010228-33.2023.8.16.0058 (mov. 25.1 – Ap), que deferiu parcialmente o apelo, reduzindo o valor da multa aplicada em face da instituição financeira embargante.Em suas razões recursais, alega a parte embargante, resumidamente, que a decisão embargada foi omissa a respeito do seguinte: a) “não apreciou o fato sobre a carta resposta colacionada no bojo do recurso, a qual não somente indica que o envio foi feito tempestivamente, como também comprova a solução do problema alegado”; b) “também deixou de observar a jurisprudência apresentada pela Embargante no sentido de que a solução do problema relatado pela consumidora antes do proferimento supre eventual ausência de prestação de informação solicitada pelo órgão de defesa do consumidor e consequentemente deixa de existir o elemento da motivação que daria fundamento para a aplicação da multa”.Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração.O embargado se pronunciou no mov. 7.1 (ED), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.Os autos vieram conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte embargante pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fito de revisar a decisão atacada.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) -negritei-
Feitas tais considerações, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, constato que a decisão atacada se manifestou especificamente sobre os temas suscitados, senão vejamos.A respeito da apreciação da “carta resposta”, o acórdão objurgado não só reconheceu o envio de carta resposta através de e-mail, como a considerou inválida, diante do contido na Resolução PROCON/CM nº 001/2011, que determina que impugnações e demais documentos sejam entregues fisicamente ou via correio, vedando expressamente o uso de e-mail ou fac-símile para atos processuais que dependam de petição escrita, conforme abaixo se vê (mov. 25.1, p. 09 – Ap):
“Ademais, a exigência de protocolo físico para apresentação de defesa encontra respaldo na Resolução PROCON/CM nº 001/2011, que determina que impugnações e demais documentos sejam entregues fisicamente ou via correio, vedando expressamente o uso de e-mail ou fac-símile para atos processuais que dependam de petição escrita. Tal exigência, além de estar prevista em norma interna válida, visa garantir a segurança, autenticidade e integridade dos atos processuais, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa da apelante, que possui filial no município e não comprovou impossibilidade de cumprimento da exigência.”
Já, acerca da solução do problema previamente à aplicação da multa, o julgado tratou especificamente do assunto ao consignar que eventual reparação de dano não afasta a sanção administrativa aplicada (mov. 25.1, p. 10 – Ap):
“Assim, a eventual reparação do dano ao consumidor, ainda que posterior, não afasta a aplicação da sanção administrativa, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça” (destaquei)
Observa-se, portanto, que, em que pese a insurgência da embargante, o acórdão embargado abrangeu todas as teses suscitadas, acolhendo apenas parcialmente a pretensão da parte apelante.Nessa toada, não havendo qualquer omissão nos pontos indicados pela parte embargante, tendo este juízo ad quem enfrentado suficientemente as questões devolvidas pelo recurso de apelação, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Isso posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.