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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por RAYSA RANNUCE RODRIGUES, já qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Nona Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 186.1 dos autos de origem), que a condenou como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa.A denúncia (mov. 47.1 dos autos de origem), recebida (mov. 120.1 dos autos de origem) no dia 18 de junho de 2025, narrou os seguintes fatos:“Em data de 26 de fevereiro de 2024, por volta das 19h50min., em via pública, qual seja, na Rua Santo Hilário, proximidades do imóvel de numeral 37, bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada RAYSA RANNUCE RODRIGUES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrada por uma equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná com atribuições nesta Capital enquanto t razia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 12 (doze) unidades/‘pinos’ contendo em seu interior a substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 7g (sete gramas), e 27 (vinte e sete) invólucros plásticos contendo em seu interior a substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total aproximado de 55g (cinquenta e cinco gramas), narcóticos estes preparados para imediata distribuição e circulação, além do montante em dinheiro de R$ 99,00 (noventa e nove reais), em espécie e notas fracionadas, tudo conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, do Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.11, e, finalmente, do Laudo de Exame Toxicológico Definitivo de mov. 44.2, razão pela qual os agentes policiais responsáveis pela abordagem, ao localizar os narcóticos, promoveram sua apreensão e, ato contínuo, a imediata prisão em flagrante delito da denunciada RAYSA RANNUCE RODRIGUES encaminhando-a à Central de Flagrantes da Capital, para a adoção das providências legais necessárias.Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição da ora denunciada (‘cocaína’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscritos no País, conforme Portaria nº 344/1998 (Norma Administrativa), do Ministério da Saúde”.Em defesa preliminar (mov. 104.1 dos autos de origem), a defesa pugnou pela oitiva de testemunhas, reservando-se o direito de discutir o mérito da causa após o encerramento da instrução processual.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 177.1 dos autos de origem), pleiteou a procedência integral da pretensão punitiva para condenar a ré pelo crime de tráfico de drogas, argumentando que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas pelas provas colhidas na fase inquisitorial e ratificadas em juízo, notadamente os depoimentos policiais e a confissão da acusadaA defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 181.1 dos autos de origem), reconheceu a confissão da ré, mas pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo e a fixação de regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, destacando ainda a condição de mãe de filhos menores da sentenciada.A sentença de primeiro grau (mov. 186.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão estatal, exasperando a pena-base em virtude dos maus antecedentes, da natureza e quantidade das drogas. Na segunda fase, promoveu a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, vindo a indeferir a aplicação do privilégio do artigo 33, § 4° da Lei n° 11.343/2006, diante da multirreincidência específica da agente.Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 203 dos autos de origem), aduzindo, em suas razões (mov. 15 dos autos recursais), preliminarmente, a inconstitucionalidade da valoração de antecedentes e reincidência no cálculo da pena. No mérito, requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento dos aumentos baseados no artigo 42 da Lei n° 11.343/2006, o abrandamento do regime prisional para o aberto com substituição por penas restritivas de direitos, a concessão de prisão domiciliar por ser genitora de crianças menores de 12 (doze) anos e a restituição parcial do valor apreendido.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 18.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, sustentando a necessidade de readequação da dosimetria penal e a aplicação da minorante disposta no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, conhecido como tráfico privilegiado, em decorrência da tese de inconstitucionalidade da reincidência e dos maus antecedentes.Já a Procuradoria de Justiça, em pronunciamento de mov. 22.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento da insurgência (afastando as teses de justiça gratuita, prisão domiciliar e confissão) e, na extensão conhecida, pelo total desprovimento do apelo, defendendo a legalidade do recrudescimento da sanção penal em virtude da vida pregressa da acusada e da gravidade concreta da conduta praticada.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoO recurso comporta conhecimento apenas parcial. Quanto ao pedido de reconhecimento de suposta inconstitucionalidade material da agravante da reincidência, impõe-se, inicialmente, promover o devido enquadramento técnico da matéria. Isso porque a defesa a apresenta como “preliminar de mérito”, classificação que não se sustenta à luz da dogmática processual penal.Com efeito, as denominadas preliminares de mérito não se confundem com alegações de inconstitucionalidade ou de desacordo dogmático em relação a institutos de direito penal material. As preliminares, em sentido próprio, dizem respeito a questões de ordem processual, voltadas à higidez da relação jurídica processual, cujo acolhimento tem o condão de obstar ou esvaziar o exame do mérito propriamente dito.Diversamente, a alegação de inconstitucionalidade da agravante da reincidência não veicula vício processual, nem questão prejudicial ao exame do mérito. Trata-se, na realidade, de tese defensiva de direito penal material, dirigida à forma de individualização da pena e à valoração das circunstâncias legais no âmbito da dosimetria.Assim, ainda que formulada sob a denominação de “preliminar”, a insurgência em exame não possui natureza preliminar, tampouco ostenta aptidão para obstar, por si só, o julgamento do mérito recursal. Ao revés, cuida-se de matéria que se insere no mérito propriamente dito da apelação, a ser apreciada conjuntamente com a análise da dosimetria da pena, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado.Feita essa delimitação conceitual, afasta-se a natureza preliminar da tese suscitada, prosseguindo-se no exame do recurso dentro dos limites técnico-processuais próprios, com apreciação da alegação de inconstitucionalidade da reincidência no mérito recursal, por se tratar de matéria atinente à dosimetria da pena.Ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita também não deve ser conhecido, ou reformado, por esta Corte, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução, que é o momento processual oportuno para aferir a real condição de hipossuficiência da apenada.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Eusebio Junio Marques de Almeida contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 dias-multa. A defesa requer (i) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, com consequente alteração do regime inicial para o aberto, e (ii) a redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fração de redução aplicada com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser majorada; (ii) estabelecer se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (iii) determinar se é possível a redução da pena de multa fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal conhece parcialmente do recurso, pois o pedido de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da execução, nos termos do art. 804 do CPP e da jurisprudência consolidada do TJPR. 4. A quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas — mais de 101 kg de maconha e aproximadamente 4,674 kg de skank — revelam gravidade concreta suficiente para justificar a fixação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, não sendo cabível sua aplicação em patamar máximo. 5. A logística interestadual do transporte, com confissão de que a droga seria levada do Paraná ao Rio de Janeiro mediante paga, constitui elemento concreto que, associado às circunstâncias do caso, evidencia maior reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. Não há interesse recursal quanto ao regime inicial, pois a sentença fixou o regime semiaberto, inexistindo imposição automática de regime fechado com base no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 972.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A fração de redução do tráfico privilegiado pode ser fixada abaixo do patamar máximo quando a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas revelam maior gravidade concreta da conduta.2. A logística interestadual do transporte de expressiva quantidade de entorpecentes constitui elemento idôneo para modular a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.3. A análise da hipossuficiência para fins de gratuidade e eventual inexigibilidade da pena de multa compete ao Juízo da execução penal.4. Fixada a pena de multa no mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não cabe sua redução em grau recursal por alegada incapacidade financeira. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007448-44.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.04.2026) (grifo nosso) Igualmente, o pedido de concessão de prisão domiciliar não comporta conhecimento nesta instância revisora. A despeito dos argumentos defensivos relacionados à condição de mãe de filhos menores, a competência para a apreciação de benefícios relacionados ao modo de cumprimento da sanção corporal ou à sua substituição por regime domiciliar pertence, primordialmente, ao Juízo da Execução Penal.A análise de tal pretensão exige a verificação de requisitos dinâmicos e fáticos, como o regime prisional efetivamente imposto, a disponibilidade de vagas em estabelecimentos adequados e a situação atualizada da custodiada, elementos que devem ser sopesados pelo juízo executor após a guia de recolhimento definitiva.Esse tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FAMILIAR E MATERNIDADE COMO FUNDAMENTO PARA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO CONCRETO DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSISTENTES NA UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ALIADA À REINCIDÊNCIA E À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e fraude, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado e multa. A apelante requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um mais brando e a revisão da dosimetria da pena, alegando ser mãe solteira e responsável pelo sustento de um menor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a revisão da dosimetria da pena imposta à apelante, considerando sua condição de mãe solteira e a reincidência em crime anteriorIII. Razões de decidir3. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, pois já foi concedido na sentença. 4. O pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar não foi conhecido, pois deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. 5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à agravante da reincidência. 6. A pena imposta é superior a 4 anos e a reincidência inviabiliza a alteração do regime para um mais brando. 7. O regime fechado é adequado e proporcional às disposições legais e às circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017495-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CONSTANTINOV - J. 29.04.2026) (grifo nosso) Portanto, presentes os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto.2. Da análise da condenaçãoA materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio do robusto acervo documental coligido aos autos, destacando-se o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), o boletim de ocorrência nº 2024/251252 (mov. 1.2), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), todos coligidos nos autos de origem.De forma definitiva, o Laudo Pericial nº 23.819/2024 (mov. 44.2 dos autos de origem) confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas, quais sejam, 7 g (sete gramas) de cocaína, acondicionados em 12 (doze) pinos plásticos, e 55 g (cinquenta e cinco gramas) de maconha, distribuídos em 27 (vinte e sete) invólucros, tratando-se de entorpecentes de uso proscrito no país e capazes de causar dependência física e psíquica.No que tange à autoria delitiva, os elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial são contundentes e apontam, de forma inequívoca, para a responsabilidade criminal da apelante.A policial militar Lais Christine Cardoso, quando ouvida em juízo (mov. 172.3 dos autos de origem), disse:Que se recordava dos fatos. À época, integrava uma equipe composta por ela e pelo soldado Scremin, que realizava patrulhamento na Vila Nossa Senhora da Luz, área amplamente conhecida pela venda de drogas ilícitas, com diversos pontos de comercialização próximos a praças e espaços públicos. Durante o patrulhamento, a equipe avistou Raysa, pessoa já conhecida pelos policiais por atuar reiteradamente na região no mesmo período em que eles costumavam patrulhar. Segundo a policial, Raysa era conhecida no local pela traficância, utilizava tornozeleira eletrônica e possuía extensa ficha criminal relacionada ao tráfico de drogas, inclusive já tendo sido alvo de cumprimento de mandado de prisão. Inicialmente, apesar de reconhecerem quem ela era, os policiais não pretendiam abordá‑la, pois não havia fundada suspeita naquele momento. Entretanto, enquanto Raysa conversava com um indivíduo do sexo masculino, ao perceber a aproximação da viatura policial, ela adotou uma postura evasiva: afastou‑se repentinamente do homem, sem se despedir, caminhando em sentido oposto, de forma acelerada, olhando várias vezes para trás, demonstrando extremo nervosismo. Diante dessa atitude, considerada incompatível com alguém que não estivesse praticando atividade ilícita, a equipe decidiu realizar a abordagem. A policial informou que efetuou a busca pessoal em Raysa, por se tratar de uma mulher, ocasião em que foram encontradas duas espécies de entorpecentes. Um dos tipos de droga estava em suas vestes e outro, segundo recordação, estava em sua mão. Também foi localizado dinheiro em notas trocadas. Com o indivíduo que a acompanhava não foi encontrado nenhum material ilícito. Em entrevista realizada no local, descrita como tranquila e respeitosa, uma vez que os policiais já a conheciam e sempre tiveram contato visual frequente com ela durante o patrulhamento, Raysa manteve comportamento educado e colaborativo. Ela teria afirmado que estava passando por dificuldades financeiras e que o material encontrado era de sua responsabilidade. O homem, identificado como Johnny, confirmou que iria comprar maconha. Após os fatos, a equipe conduziu ambos até a Central de Flagrantes, em viaturas separadas, com o objetivo de preservar a integridade e a segurança de todos os envolvidos. Antes disso, Raysa foi levada à UPA do bairro Vila Barigui, pois havia passado recentemente por uma cirurgia e se queixava de dores em razão de pontos cirúrgicos, embora a policial não recordasse precisamente se a cirurgia fora na perna, no abdômen ou em outro local. Em seu depoimento, a policial também esclareceu que não possuía qualquer relação de amizade ou inimizade com Raysa, afirmando apenas conhecê‑la por ser moradora da região e por sua atuação frequente no tráfico de drogas, assim como ocorre com outras pessoas da vila que são constantemente abordadas pela polícia. Disse ainda que já havia abordado Raysa em outras ocasiões, embora não soubesse precisar datas ou intervalos entre as abordagens, nem se em alguma delas ela havia sido presa. Por fim, afirmou não se recordar se, no dia da prisão, Raysa aparentava estar sob efeito de entorpecentes, apenas que se mostrava lúcida e conseguia conversar normalmente.Bem como, o policial militar Luiz Scremin Neto, em juízo (mov. 172.1 dos autos de origem), relatou:“Recordar-se dos fatos apenas de forma vaga, embora tenha confirmado sua participação na ocorrência. Relatou que, à época, a equipe policial realizava patrulhamento na região da Vila Nossa Senhora da Luz, área por ele reconhecida como ponto conhecido pelo uso e comercialização de entorpecentes, quando avistou a acusada no local. Segundo o depoente, ao perceber a aproximação da viatura policial, a ré apresentou postura evasiva, circunstância que motivou a abordagem. Após a revista, foi localizada quantidade de droga e dinheiro fracionado, o que, na percepção do policial, indicaria destinação para a venda, especialmente em razão do comportamento apresentado pela abordada no momento da ação policial. O policial esclareceu que não se recorda se havia outra pessoa junto com a acusada no momento da abordagem, tampouco se lembra de ter havido qualquer manifestação ou justificativa por parte dela durante a intervenção policial. Informou, ainda, que embora se lembre de que o entorpecente estava em poder da ré, não soube precisar o local exato onde a droga foi encontrada, uma vez que a revista pessoal teria sido realizada por sua parceira de equipe. Acrescentou que já havia abordado a acusada em outras oportunidades anteriores, sem que, nesses momentos, tivesse sido localizado qualquer objeto ilícito. Ressaltou, contudo, que naquela ocasião específica foi constatada a posse de entorpecentes, razão pela qual foi realizado o encaminhamento à autoridade competente. O depoente afirmou também que conhecia a acusada de vista, por ela ser moradora da região, bem como que já a havia visualizado anteriormente naquele mesmo ponto, reiterando tratar-se de local já conhecido pela equipe policial por práticas relacionadas ao tráfico de drogas. Por fim, ao ser questionado pela defesa acerca da condição da ré no dia dos fatos, especialmente se apresentava sinais de uso recente de entorpecentes, declarou não se recordar.”Ainda, a testemunha Jhonnes Gomes, quando ouvida em juízo (mov. 172.2 dos autos de origem), informou: A testemunha relatou que se lembrava da situação ocorrida no dia dos fatos. Informou que estava passando pelo local quando foi abordada pela polícia. Disse que estava acompanhado de sua mãe no momento em que transitava pela região e que ambos foram abordados pelos policiais naquele ponto. Questionado, afirmou que não estava conversando com a acusada, apenas passando pelo local. Declarou que não a conhecia anteriormente, apenas a reconhecia de vista por frequentar a região. Ao ser confrontado com seu depoimento prestado na delegacia, confirmou que se lembrava do que foi declarado naquela ocasião. A testemunha confirmou que, na delegacia, afirmou ter ido ao local para comprar droga e que de fato havia ido até ali com essa finalidade. Reconheceu que pretendia adquirir entorpecente com a acusada, confirmando que isso efetivamente ocorreu. Esclareceu, ainda, que a droga adquirida era maconha. Relatou que já havia efetuado a compra no momento em que a abordagem policial ocorreu e que, quando foi abordado, já estava indo embora do local, não permanecendo em conversa. Informou que, em outras oportunidades, já havia comprado droga naquele ponto, porém não com a acusada, e sim com outras pessoas. Afirmou que não conhecia Raysa anteriormente e que não tinha relação com ela fora daquele episódio. Ressaltou que apenas passou pelo local, realizou a compra, e que o fato de reconhecê‑la de vista se devia ao fato de morar nas proximidades, embora não soubesse afirmar se ela costumava atuar naquele local. Por fim, a testemunha declarou não ter mais nada a acrescentar aos fatos narrados. Em resposta à defesa, confirmou que nunca havia comprado drogas com Raysa em outras ocasiões, restringindo o contato exclusivamente ao episódio em questão.Da prova testemunhal, infere-se que os policiais militares Luiz Scremin Neto e Lais Christine Cardoso, realizavam patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes (Vila Nossa Senhora da Luz) quando avistaram a acusada em atitude suspeita, conversando com um masculino.Ao perceber a aproximação da viatura, a ré adotou postura nitidamente evasiva, afastando-se apressadamente sem se despedir de seu interlocutor e apresentando nervosismo incomum. Durante a busca pessoal, realizada pela policial militar Lais, foram encontrados os entorpecentes já fracionados e prontos para a revenda, além de quantia de dinheiro fracionada.Cumpre ressaltar que os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes entre si e com os demais elementos probatórios, como no caso, ostentam presunção de veracidade e legitimidade, sendo meio de prova idôneo para fundamentar o decreto condenatório. Inexistindo indícios de má-fé ou interesse dos agentes em incriminar o apelante injustamente, seus relatos possuem especial relevância probatória.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. APREENSÃO DE DROGA COM O CORRÉU. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. INVIÁVEL REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - No caso, como consignado na decisão agravada, o eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu por manter a condenação em desfavor do ora recorrente, também em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão demonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento extrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais. Constou do v. acórdão recorrido que: "as declarações convergentes dos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que corroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu J.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas" (fl. 997). II - Sobre o tema, registre-se, por oportuno, que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos recorrentes constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso. III - A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. IV - Esta Corte possui entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas é prescindível a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, desde que seja evidenciado o liame subjetivo entre os agentes e haja a apreensão de drogas com apenas um deles. Assim, "a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" HC n. 686.312/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/4/2023. V - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.256.875/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)Somando-se ao relato dos agentes estatais, a testemunha Jhonnes Gomes (mov. 172.2 dos autos de origem) confirmou judicialmente que, no momento da abordagem, havia acabado de adquirir substância entorpecente (maconha) com a acusada. Tal depoimento é de relevância, pois ratifica a destinação mercantil da droga que a ré trazia consigo, afastando a tese de posse exclusiva para consumo pessoal.Por fim, a própria apelante, em seu interrogatório judicial (mov. 172.4 dos autos de origem), confessou a prática da traficância. Admitiu que estava no local realizando a venda de drogas para sustentar seu próprio vício e prover sua subsistência, uma vez que se encontrava em situação de vulnerabilidade, estando em situação de rua. Embora tenha alegado motivações de ordem pessoal e social, tais circunstâncias não excluem a tipicidade da conduta nem justificam a prática do ilícito.A confissão judicial, quando corroborada pelos demais elementos de prova (como o flagrante da venda, o fracionamento das substâncias e a palavra segura dos policiais), torna a condenação irretocável. As teses absolutórias ou desclassificatórias aventadas pela defesa não encontram respaldo no conjunto probatório, pois o cenário fático demonstra, com clareza, o exercício da mercancia ilícita.Portanto, a manutenção da condenação da apelante pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe, restando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas acima de qualquer dúvida razoável.3. Dosimetria da penaPasso ao exame da reprimenda imposta, procedendo à análise das três etapas do cálculo dosimétrico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. Embora a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas deva ser mantida, verifica-se a necessidade de intervenção de ofício no procedimento realizado pelo juízo de origem na etapa inicial da fixação da sanção corporal.3.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira etapa da dosimetria penal, o juízo sentenciante, ao analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e a norma de regência específica do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, exasperou a pena-base em 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa fundamentado na natureza e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas.Conforme consta na sentença (mov. 186.1, p. 9 dos autos de origem), o juízo considerou a nocividade considerada média da cocaína e a quantidade total das drogas para justificar o recrudescimento da sanção basilar.No entanto, em que pese o entendimento manifestado na instância originária, impõe-se a reforma de ofício da dosimetria quanto a este tópico. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento vinculante através do Tema Repetitivo 1262 (REsp nº 2.003.735/PR), fixando a tese de que a majoração da pena-base com fundamento nas vetoriais do artigo 42 da Lei de Drogas revela-se desproporcional quando a quantidade de entorpecente apreendida for reduzida, independentemente de sua natureza ou potencial lesivo.No caso em apreço, a apelante foi flagrada na posse de 7 g (sete gramas) de cocaína e 55 g (cinquenta e cinco gramas) de maconha (mov. 1.9 dos autos de origem). Embora se trate de substâncias de uso proscrito, o volume total apreendido não extrapola o que ordinariamente se verifica no tipo penal de tráfico de drogas, nem demonstra uma gravidade concreta que justifique o abandono do patamar mínimo cominado à espécie.A aplicação da vetorial da natureza da droga, isoladamente considerada, como fundamento para aumentar a pena inicial quando o montante da apreensão é diminuto, configura proteção deficiente do princípio da proporcionalidade. Isso ocorre porque a maior reprovabilidade da conduta (já prevista abstratamente pelo legislador ao fixar as penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) somente deve repercutir na dosimetria quando o dado concreto (quantidade e natureza) efetivamente demonstrar um desvalor da ação superior ao comum.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em alinhamento com a orientação firmada pela Corte Superior, vem reiteradamente afastando aumentos de pena-base em cenários de apreensão de quantidades reduzidas de entorpecentes, asseverando que a natureza deletéria da droga (como a cocaína) não é, por si só, fator de exasperação se não acompanhada de volume expressivo. Na mesma esteira, transcreve-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. (REsp n. 2.003.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025.) Dessa forma, considerando que a posse de 7 g de cocaína e 55 g de maconha caracteriza volume ínfimo para fins de agravamento da resposta penal na primeira fase, entendo por bem afastar de ofício a valoração negativa das vetoriais da natureza e da quantidade de drogas, decotando o aumento de 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa aplicado na sentença recorrida sob este fundamento.No que tange aos demais vetores do artigo 59 do Código Penal, o juízo de origem considerou como neutras a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, o que deve ser mantido, à exceção da análise dos antecedentes criminais, que será objeto de tópico específico a seguir.Na primeira etapa da dosimetria penal, remanesce a necessidade de análise da vetorial concernente aos antecedentes da apelante.O juízo sentenciante, em observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal, exasperou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa ao constatar que a apelante ostenta condenação anterior transitada em julgado (mov. 186.1, p. 9 dos autos de origem).Da análise pormenorizada da certidão de informações processuais colacionada aos autos (mov. 174.1 dos autos de origem), verifica-se que a ré possui condenação definitiva nos autos nº 0001330-10.2020.8.16.0196, pela prática do crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09 de abril de 2021. Tratando-se de fato delituoso pretérito, com decisão imutável anterior à data do novo crime ora em julgamento, que ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, referida anotação configura fundamento idôneo para o reconhecimento dos maus antecedentes.É imperioso destacar que o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores admitem a utilização de condenações distintas para fundamentar, de forma concomitante, o recrudescimento da pena-base (maus antecedentes) e o agravamento da pena intermediária (reincidência), desde que não se utilize o mesmo título condenatório para ambos os fins.No caso em comento, inexistiu a ocorrência de bis in idem, uma vez que o juízo a quo se valeu de condenações diversas para cada etapa do cálculo. Enquanto a condenação dos autos nº 0001330-10.2020.8.16.0196 serviu para desabonar os antecedentes na primeira fase, a condenação oriunda dos autos nº 0002371-75.2021.8.16.0196 (trânsito em 19 de abril de 2022) foi reservada para a caracterização da reincidência na fase subsequente (mov. 186.1, p. 9 dos autos de origem).Tal proceder encontra pleno amparo na diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assevera a legalidade da dupla valoração quando lastreada em registros criminais distintos, em conformidade com o princípio da individualização da pena. Sobre a matéria, colhe-se o seguinte precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de incompetência do órgão julgador fracionário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Sendo assim, é inviável o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que em sede de habeas corpus ou de seus sucedâneos, de questão a respeito da qual o Tribunal a quo não se pronunciou, sob pena de indevida supressão de instância. 2. "Inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações. E, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa. A leitura da sentença deixa certo que foram consideradas condenações distintas" (HC n. 328.585/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015). 3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. O quantum das penas aplicadas, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante da vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifo nosso) Portanto, configurada a existência de condenação definitiva anterior não utilizada para a reincidência, a manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais é imperiosa, devendo ser preservado o aumento operado na sentença, o qual se mostra proporcional e devidamente fundamentado.Considerando que a pena-base foi exasperada pelo juízo sentenciante na fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância judicial valorada negativamente, aplicada sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena cominada ao delito de tráfico de drogas (dez anos; cinco a quinze anos), montante plenamente aceito e utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça, pois se mostra equânime ao distribuir a reprovação penal ao longo de todas as dez circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: “Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso de Ministério Público (1) conhecido e desprovido. Recurso de Leonardo (2) conhecido e provido em parte. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou LEONARDO (2) pela prática do delito previsto no artigo 33, caput e §4º, da Lei de Drogas, com imposição da pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a negativação do vetor “culpabilidade” pode ser afastada; 2.2) se o quantum de aumento da basilar pode ser alterado para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal; 2.3) se a confissão espontânea deve atenuar a pena na fração de 1/5 (um quinto) ou de 1/6 (um sexto); 2.4) se a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar legal máximo ou afastada, com a consequente valoração negativa da quantidade de droga na primeira etapa do cálculo dosimétrico; 2.5) se o regime carcerário inicial merece abrandamento; 2.6) se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 2.7) se viável a detração penal ao acusado.III. Razões de decidir3. O vetor “culpabilidade” comporta valoração negativa, pois o transporte intermunicipal da droga demonstra maior atrevimento e esforço por parte do inculpado, bem como impacta maior número de usuários.4. A incidência da fração de 1/6 (um sexto), calculada sobre o mínimo legal, para cada vetor desvalorado na primeira etapa dosimétrica, afigura-se inviável, uma vez que no caso concreto foi adotado o critério recomendado pela doutrina e pela jurisprudência, no quantum de 1/10 (décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no patamar de 1/6 (um sexto), dado que o Julgador singular não pormenorizou os motivos que o levaram a adotar fração diversa da convencional.6. É cabível a consideração da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na hipótese dos autos, tendo em conta que o inculpado preenche os requisitos legais para a incidência da benesse e seu comportamento foi qualificado por policial como de “marinheiro de primeira viagem”.7. A grande quantidade de droga e a atuação como “mula de tráfico” não evidenciam, por si só, a dedicação à atividade ilícita ou a participação em organização criminosa, conforme entendimentos do STF e do STJ.8. O montante expressivo de tóxico transportado [343 kg de maconha] e a ciência de que atuava em prol do crime organizado configuram circunstâncias concretas aptas a modular o percentual da minorante do tráfico privilegiado para a alíquota de 1/6 (um sexto).9. Inviável a alteração da etapa de incidência dos vetores natureza e quantidade da substância, pois cabe à discricionariedade motivada do Julgador definir se serão sopesados para exasperar a basilar ou para modular o redutor do artigo 33, §4º, da Lei de regência.10. O abrandamento do regime carcerário inicial e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos são indevidos, em razão do quantum do apenamento e da presença de circunstância judicial desfavorável ao denunciado.11. Imperativo o reconhecimento da detração penal, porque o cômputo do tempo de prisão cautelar [aproximadamente 04 (quatro) meses] tem o condão de alterar o regime prisional inicial fixado em sentença para o meio semiaberto. IV. Dispositivo12. Recurso de Ministério Público (1) conhecido e desprovido. 13 . Recurso de Leonardo (2) conhecido e provido em parte.(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040657-33.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.09.2025) (grifo nosso) Com o afastamento do vetor natureza/quantidade da droga, remanesce apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Aplicando-se, portanto, a fração de 1/10 sobre o intervalo de 10 (dez) anos entre a pena mínima e máxima, a pena-base deve ser redimensionada para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o critério proporcional adotado na origem.3.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa etapa intermediária da dosimetria penal, verifica-se a incidência da circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. De acordo com o acervo documental probatório, especificamente a certidão de antecedentes criminais (mov. 174.1 dos autos de origem), a apelante ostenta condenação definitiva nos autos nº 0002371-75.2021.8.16.0196, também pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado ocorrido em 19 de abril de 2022.É importante rechaçar, de plano, a tese defensiva que sustenta a inconstitucionalidade da agravante da reincidência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 453.000/RS sob a sistemática da repercussão geral (Tema 114), consolidou de forma vinculante que o instituto da reincidência é perfeitamente compatível com a Constituição Federal de 1988, não configurando bis in idem nem ofensa ao princípio da culpabilidade pelo fato.A referida Corte assentou que a punição mais severa ao agente reincidente se justifica pela maior reprovabilidade da conduta de quem, já tendo sido alvo de sanção estatal anterior, volta a delinquir, demonstrando insensibilidade aos apelos normativos do ordenamento jurídico.Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara Criminal e das Cortes Superiores é uníssona em validar a aplicação da agravante, afastando qualquer pretensão de decote fundada em alegações de inconstitucionalidade material. Sobre a matéria, colhe-se o entendimento, mutatis mutandis:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. 1. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 2. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 3. DISTINÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. 4. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas a propensão do Recorrente à reiteração delitiva e a inexistência nos autos de elemento a evidenciar que as vítimas teriam contribuído para a prática do crime. A sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. 3. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. 4. Possibilidade de se adotar condenações com trânsito em julgado por crimes distintos para a fixação da pena-base e para a agravante da reincidência em segunda instância. Inexistência de bis in idem. Precedentes. 5. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não inovou ao apreciar a dosimetria da pena na sentença condenatória; analisou seus fundamentos para mantê-la. Não há reformatio in pejus. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 115994, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013) (grifo nosso) Concomitante à agravante mencionada, faz-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que a apelante admitiu judicialmente a prática da traficância, sendo tal admissão também utilizada como fundamento para a formação do convencimento jurisdicional, em consonância com a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça.O juízo de primeiro grau, ao constatar o concurso entre a agravante e a atenuante, procedeu à compensação integral entre ambas (mov. 186.1, p. 9 dos autos de origem). Tal providência revela-se escorreita e em estrita observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 585, que estabelece serem a reincidência e a confissão espontânea igualmente preponderantes, devendo uma neutralizar a outra na segunda fase da dosimetria, salvo em hipóteses de multirreincidência, o que não se amolda ao presente caso, onde se verifica reincidência simples, considerando que a outra condenação da apelante foi utilizada como maus antecedentes.Portanto, em virtude da compensação integral operada entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a pena intermediária deve ser mantida no patamar fixado na fase anterior, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Ressalte-se que a reprimenda permanece acima do mínimo legal nesta fase exclusivamente em decorrência da valoração negativa dos antecedentes criminais realizada na etapa inicial, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso a ser corrigido, uma vez que a sanção provisória reflete adequadamente a culpabilidade diferenciada da agente.3.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoNa etapa final do procedimento de individualização da pena, a defesa pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado, sustentando que a apelante preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). No entanto, em que pese o esforço argumentativo defensivo, a pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico nem no acervo fático-probatório dos autos.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A concessão do redutor exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos taxativos: primariedade do agente, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. A ausência de qualquer desses vetores impede, de forma absoluta, a aplicação da minorante, porquanto o legislador reservou tal benesse exclusivamente ao traficante eventual ou ocasional, que não faz do ilícito o seu meio de vida.No caso concreto, verifica-se um óbice legal intransponível, notadamente a reincidência da apelante. Conforme amplamente fundamentado na fase anterior, a sentenciada ostenta condenação definitiva nos autos nº 0002371-75.2021.8.16.0196, o que retira sua condição de primária e, por si só, inviabiliza o reconhecimento do privilégio.Ademais, a recorrente também possui maus antecedentes provenientes de outra condenação distinta, já transitada em julgado nos autos nº 0001330-10.2020.8.16.0196, o que reforça sua contumácia e demonstra que a prática delitiva do tráfico de drogas não representa um episódio fortuito ou isolado em sua trajetória.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a reincidência, independentemente da natureza do crime anterior, constitui barreira insuperável à aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Eis um julgado sobre o tema:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE LEGAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.810.760/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Neste cenário, necessária a manutenção do afastamento da causa de diminuição operada pelo juízo de origem, visto que a apelante não se amolda à figura do "traficante de primeira viagem" que a norma visa privilegiar.Inexistindo causas de aumento ou outras causas de diminuição a serem sopesadas, procedo ao ajuste final da sanção. Diante do redimensionamento de ofício realizado na primeira fase (que afastou a exasperação pela natureza e quantidade das drogas, mas preservou o aumento pelos maus antecedentes) e da manutenção da compensação integral na segunda fase, a pena definitiva da apelante resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Ressalte-se que a sanção pecuniária foi estabelecida em estrita proporcionalidade à pena privativa de liberdade, observando-se os limites legais e a gravidade concreta da conduta demonstrada nos autos.4. Do regime prisional e da substituição da penaQuanto ao modo inicial de cumprimento da sanção corporal, a sentença estabeleceu o regime fechado, fundamentando a escolha na reincidência da sentenciada e no quantum da reprimenda imposta (mov. 186.1, p. 10 dos autos de origem). A defesa pugna pela fixação do regime aberto, sustentando a viabilidade do abrandamento diante das circunstâncias do caso.Todavia, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o montante da sanção aplicada e a reincidência do agente. No caso em tela, embora a pena definitiva tenha sido redimensionada por este Tribunal para 06 (seis) anos de reclusão, verifica-se que a apelante é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, além de ostentar maus antecedentes.Conforme a exegese do artigo 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do Código Penal, o regime semiaberto é reservado ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito). Tratando-se de ré reincidente com condenação superior a 4 (quatro) anos, a imposição do regime fechado é o corolário legal obrigatório, não havendo margem discricionária para a fixação de regime mais brando.Ademais, a presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) reforça a necessidade do regime mais gravoso, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantenho o regime inicial fechado como o único adequado e suficiente para a reprovação do ilícito e prevenção de novas infrações, diante da contumácia delitiva demonstrada pela apelante.Pelo mesmo fundamento, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Os benefícios previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal exigem, como requisito objetivo, que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos e que o réu não seja reincidente em crime doloso, respectivamente.No presente caso, o quantum da sanção (seis anos) e a condição de reincidente da apelante constituem óbices legais intransponíveis à concessão da benesse. Da mesma forma, não se mostra cabível a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), ante o não preenchimento dos requisitos legais.5. Dos bens apreendidos e do numerárioA apelante insurge-se contra o perdimento da totalidade da quantia de R$ 99,00 (noventa e nove reais) apreendida em seu poder (mov. 1.9 dos autos de origem), alegando que R$ 30,00 (trinta reais) seriam de origem lícita e destinados ao sustento de seus filhos.Contudo, a sentença decidiu corretamente pelo confisco integral do numerário. A expropriação de valores e bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas é efeito automático da condenação, com fulcro no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.491/PR sob a sistemática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade do uso do bem para tal finalidade ou qualquer outro requisito além daqueles previstos na Constituição.Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No caso vertente, a própria apelante confessou em juízo que estava realizando a mercancia ilícita e que a maior parte do dinheiro encontrado decorria da venda de entorpecentes (mov. 172.4 dos autos de origem). O fracionamento das notas e a circunstância da apreensão (concomitante à posse de substâncias já preparadas para o repasse) geram a presunção de que a integralidade do valor constitui produto ou instrumento do crime.Incumbia à defesa o ônus de comprovar cabalmente a origem lícita de qualquer parcela do numerário, providência da qual não se desincumbiu, limitando-se a meras alegações desprovidas de suporte documental. Assim, mantém-se o perdimento integral do valor de R$ 99,00 (noventa e nove) reais em favor da União, com reversão ao FUNAD nos termos do artigo 63 da Lei n° 11.343/2006.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redimensionar pena-base, afastando a exasperação da natureza e quantidade de entorpecente, fixando a pena definitiva da apelante em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantendo-se a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. É o voto.
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