SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001001-56.2024.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PERDIMENTO DE NUMERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA-BASE.I. Caso em exameApelação criminal interposta por Raysa Rannuce Rodrigues contra sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A defesa requereu, entre outros pontos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena, a prisão domiciliar e a restituição parcial do numerário apreendido. A decisão recorrida havia negativado a pena-base pela natureza e quantidade das drogas, bem como pelos maus antecedentes.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade reduzida das drogas apreendidas autorizam o aumento da pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/2006); (ii) saber se é constitucional e legítima a utilização simultânea de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência; (iii) saber se a reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e (iv) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial ou a restituição parcial do valor apreendido.III. Razões de decidir1. A quantidade de drogas apreendidas (7 g de cocaína e 55 g de maconha) é considerada ínfima, razão pela qual não justifica, por si só, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A existência de condenações distintas permite a valoração concomitante de maus antecedentes na primeira fase e de reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem.3. A reincidência constitui óbice legal absoluto à aplicação do tráfico privilegiado, independentemente da quantidade de droga apreendida.4. A pena definitiva superior a 4 anos, aliada à reincidência e aos maus antecedentes, impõe o regime inicial fechado, sendo inviável a substituição da pena ou a concessão de prisão domiciliar em grau recursal.5. O numerário apreendido, comprovadamente vinculado à atividade ilícita, deve ser integralmente perdido em favor do Estado.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, com redimensionamento de ofício da pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e o perdimento integral do numerário.Tese de julgamento: a apreensão de quantidade ínfima de drogas afasta a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza e quantidade do entorpecente. Condenações distintas podem fundamentar, de forma concomitante, os maus antecedentes e a agravante da reincidência, sem caracterizar bis in idem. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A condenação superior a 4 anos, associada à reincidência, impõe o regime inicial fechado.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, e § 3º, 44, incs. I e II, 59, 61, inc. I, 65, inc. III, alínea “d”, 68 e 77; CPP, art. 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63; Portaria SVS/MS nº 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 453.000/RS (Tema 153/RG), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; STF, RHC nº 115.994/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02.04.2013; STF, RE nº 638.491/PR (Tema 647/RG), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; STF, HC nº 104.410/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.03.2012; STF, RE nº 543.974/SP, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 26.03.2009; STF, AC nº 82‑MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.02.2004; STJ, REsp nº 2.003.735/PR (Tema Repetitivo 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.256.875/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, HC nº 686.312/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 19.04.2023; STJ, HC nº 536.222/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC nº 833.932/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, HC nº 328.585/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no AREsp nº 1.810.760/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0007448‑44.2023.8.16.0148, Relª Desª Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0017495‑75.2020.8.16.0021, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0040657‑33.2024.8.16.0030, Relª Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.Resumo em linguagem acessível: A Justiça manteve a condenação por tráfico de drogas, mas corrigiu a pena-base porque a quantidade de droga apreendida era pequena. Mesmo assim, a ré continuou condenada a 6 anos de prisão em regime fechado, pois é reincidente. Por ser reincidente, ela não teve direito ao chamado tráfico privilegiado nem à substituição da pena por alternativas. O dinheiro apreendido foi definitivamente perdido para o Estado, porque foi considerado produto do crime. Na prática, a condenação foi mantida, com apenas um ajuste técnico na pena.