Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ALUSIVO À EMPRESA DA PARTE EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE SE DEFERIR A PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se deferira a adjudicação de imóvel pela parte exequente e se indeferira pleito sobre preferência ao crédito tributário da União, ao fundamento de que não fora comprovada condição de empresário individual, da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante, credora tributária de Empresa sob o domínio da parte executada, detinha direito de preferência à adjudicação do imóvel, devido a créditos tributários, considerando-se a ausência de comprovação da condição de empresário individual, da parte executada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que não demonstrara condição de empresário individual, da parte executada, o que inviabilizara reconhecimento de preferência, do crédito tributário.
III.2. Créditos tributários enunciam preferência quanto a outros, tal qual disposto no art. 186, do CTN, mas a falta de comprovação da condição de empresário individual, do Executado, inviabilizara o reconhecimento de alegada preferência.
III.3. Decisão mantida, pela inexistência de mácula a recomendar sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame.
Tese de julgamento: é assegurado ao crédito tributário da União a preferência sobre qualquer outro crédito, independentemente da existência de Execução fiscal ou penhora, desde que em casos em que o crédito fora constituído em razão de débito de Empresa da parte executada pessoa física, reste demonstrada a condição de empresário individual desta.___
Dispositivos relevantes citados: arts. 186, do CTN, 797 e 908, § 2º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP n. 1.603.324 / SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 21.9.22; TJPR, 9ª CC, AI n. 0015379-28.2021.8.16.0000, Rel. Des. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 28.8.21; TJPR, 16ª CC, AI n. 0066109-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 6.2.23; TJPR, 14ª CC, AI n. 0067451-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 10.7.23; TJPR, 15ª CC, AI n. 0074832-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 13.5.23; TJPR, 9ª CC, AI n. 0042401-66.2018.8.16.0000, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 26.7.20; TJPR, 9ª CC, AI n. 0004405-63.2020.8.16.0000, Rel. Des. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 26.7.20; TJPR, 9ª CC, AI n. 1718299-7, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 30.5.19.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o pleito da União, de preferência do crédito tributário no crédito exequendo, porque não se demonstrara que tal crédito, constituído em razão de débitos tributários da Empresa em que a parte executada, pessoa física, é sócia, se trataria de empresária individual, condição que seria imprescindível a que o crédito tributário tivesse preferência, no caso. Documentação exibida pela PGFN, em que não se demonstrara, de forma clara, a relação entre os débitos tributários e a parte executada. Enfim, a decisão em exame fora aqui confirmada, com o que não se acolhera o recurso posto quanto a ela.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002865-67.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, quanto à decisão do mov. 416, confirmada na decisão do mov. 423, posta nos autos n. 0007498-26.2019.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por QUADRA CONSTRUTORA LTDA em face de DIOGO ROCHA DIAS, na qual se deferira adjudicação de imóvel da parte executada, indeferindo-se pleito da União de preferência ao crédito tributário. Veja:[...] 2– Pois bem. Em análise aos autos, tenho que o pedido comporta acolhimento, com base no artigo 876 do CPC. Descabe a alegação do executado quanto à necessidade de esgotamento de outras medidas executivas, vez que pela simples análise do processo, desde o ano de 2021, foram realizadas diversas tentativas de atos expropriatórios para quitação da dívida, restando infrutíferas. Foram realizadas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, além de terem sido expedidos ofícios para busca de créditos em nome do executado, sem qualquer retorno frutífero. Ademais, a manifestação do executado veio desacompanhada de qualquer nomeação de bem livre de ônus apto a saldar a dívida e, com isso, não há garantia de que o exequente receberá o valor do bem que quer adjudicar por outros meios, pelo que deixo de acolher os motivos apresentados no mov. 408. No tocante ao crédito tributário da União, tenho que não comporta acolhimento o pedido de preferência (mov. 400), vez que não há comprovação de que a dívida em nome do executado é oriunda de sua qualidade como empresário individual.Em verdade, nos extratos juntados no mov. 400.1 há indicação da devedora como pessoa jurídica, sem comprovação de ser o ora executado o empresário individual.Ademais, instada a comprovar a condição do executado (mov. 410), a Fazenda Pública juntou telas sistêmicas no mov. 413, no entanto, não são aptas a demonstrar a condição de empresário individual do requerido.Assim, indefiro o pedido de preferência do mov. 400.3– Por todo o exposto, defiro a adjudicação do imóvel de matrícula n.º 103.979 junto ao 1º CRI de Londrina/PR, pelo valor da avaliação (mov. 352 – R$ 1.300.000,00), atualizado a partir da data da avaliação (março/2024) até a data da adjudicação, com base nos arts. 876 e 877 do CPC.Lavre-se o auto respectivo (CPC, 877), intimando-se as partes.Atendidas as determinações anteriores, expeça-se a competente carta de adjudicação, no prazo de até 05 (cinco) dias.4– No mais, sobre a satisfação de seu crédito, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista crédito em seu nome e, ainda, haja interesse no prosseguimento pela diferença, deve a parte exequente comprovar nos autos o valor efetivamente percebido e apresentar planilha do valor atualizado da dívida com a indicação dos atos expropriatórios. 5– Em caso de silêncio e recolhidas eventuais custas devidas, voltem-me conclusos para extinção [...].Inconformada com tal deliberação, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, credora da parte executada, agravante, interpusera este AI, aduzindo: (a) foram exibidos documentos que demonstram a condição de empresário individual, da parte executada; (b) os créditos tributários federais têm preferência em relação a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição, nos termos do disposto no art. 186, do CTN; (c) o privilégio do crédito da União decorrente de interesse público, não pode ser afastado em benefício de crédito de natureza privada; (d) conforme o contido no art. 31, da LEF, não pode ser autorizada alienação de imóvel sem a comprovação de quitação da dívida ativa da Fazenda pública ou, pelo menos, sem a concordância desta; (e) em concurso de credores, o produto da arrematação será distribuído e entregue de acordo com a classificação dos créditos, pelo que o Fisco receberia em primeiro lugar; (f) eventual deferimento de adjudicação do imóvel pela parte exequente, somente poderia ser deferida com depósito integral do valor do bem, nos autos, a ser submetido a concurso de credores; (g) pedira-se, ao cabo, provimento do recurso.Na decisão do mov. 23, fora recebido o recurso, mas sem efeito suspensivo e determinado seu processamento.Contrarrazões no mov. 27.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALNa Origem, trata-se de Execução de título extrajudicial aforada por QUADRA CONSTRUTORA LTDA em face de DIOGO ROCHA DIAS, em 11.2.19, dizendo-se credora de R$ 866.804,21 (oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado no aforamento, alusivo a compra de imóvel pela parte executada, mas não adimplida. Fora realizada a citação da parte devedora, porém, não houvera pagamento espontâneo, com o que, seguindo-se o iter processual, a parte exequente pedira a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato celebrado com a parte executada, que instruíra a demanda executiva (mov. 383).Em razão do pedido de adjudicação, fora determinado pelo Juízo a obtenção de certidões de débitos municipais, estaduais e federais, além de matrícula atualizada (mov. 385).Com isso, a UNIÃO, a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, manifestara-se aduzindo direito de preferência do crédito tributário, exibindo a tanto extrato de débitos da pessoa jurídica DIOGO ROCHA DIAS – PET SHOP, que somados perfazem a monta de pouco mais de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais – mov. 400).Fora determinado pelo Juízo a quo a manifestação da PGFN quanto aos créditos indicados, a fim de se comprovar se tratar de empresário individual (mov. 410):[...] 1 – Considerando a dívida tributária apresentada pela União no mov. 400, intime-se para que comprove a condição de empresário individual do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de preferência [...].A PGFN se manifestara, exibindo tela sistêmica com informação do CNPJ da Empresa, constando a parte executada como responsável por aquela, mas sem indicação de se tratar de empresário individual (mov. 413), pelo que o pedido de preferência fora indeferido pelo Juízo, na decisão em exame.Assim, nas razões recursais, apregoara, a parte agravante, que foram exibidos documentos que demonstram a condição de empresário individual da parte executada, pelo que os créditos tributários federais têm preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição, nos termos do disposto no art. 186, do CTN, com o que o privilégio do crédito da União decorrente de interesse público, não pode ser afastado em benefício de crédito de natureza privada.Pois bem! É sabido que no art. 797, do CPC, se contemplara o chamado princípio da prevenção, que vigora nas Execuções de caráter singular e estabelece que a prioridade entre os credores quirografários se dá pela anterioridade da penhora (ordem das prelações). Vale dizer, pela constrição, o credor obtém a vantagem de satisfazer seu crédito, integralmente, com o produto da venda do respectivo bem, e sem se submeter a concurso de credores com outros, da mesma categoria que a sua. Assim, o sistema criara aquilo que se convencionara chamar de preferência do direito processual.Mas não se pode olvidar que há duas modalidades de preferência, em concursos tais, entre credores; a primeira, de direito material, ou seja, calcada em privilégio legal, como o trabalhista, o tributário, hipotecário, entre outros; já a segunda, de índole processual, alusiva aos créditos (credores) quirografários, observado, neste, a ordem de anterioridade da penhora. A propósito, essa é a exegese sistemática e adequada, consoante o contido nos arts. 797 e 908, § 2º, ambos do CPC. A propósito, confira o teor desta norma processual:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências [...] (destaques desta transcrição).§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.No caso, os créditos tributários informados pela Fazenda Nacional teriam, em tese, preferência quanto ao crédito cobrado na Execução ajuizada por QUADRA CONSTRUTORA LTDA, posto que esta não detém preferência frente àqueles. Na verdade, só o crédito de natureza trabalhista (que nada tem com o que a parte exequente está a cobrar) se sobreporia àqueles, os ditos fiscais. A propósito, assim se dispõe no CTN:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.E, para o exercício da preferência do crédito fiscal, não se exige existência de Execução (cobrança) e, muito menos, com penhora (constrição), porque os créditos com privilégio instituído pelo direito material, como o trabalhista, o tributário, o condominial, o hipotecário, prevalecem sobre os ditos de prerrogativa processual, ou seja, calcada na anterioridade da penhora.Nessa linha, por exemplo, este abalizado precedente, deste Colendo Tribunal estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE [...]. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA PREVER A CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES E EXEQUENTES DO DEVEDOR COMUM. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE PLURALIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 957.836 E CONSOLIDADO NA SÚMULA 497 NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CREDOR TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO. Recurso conhecido e provido. Em atenção à ordem legal de preferência, os créditos trabalhistas, tributários e fiscais preferem ao crédito do condomínio (in TJPR, 9ª CC, Agravo de Instrumento n. 0015379-28.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 28.8.21). Fonte sem estes destaques!A respeito dos créditos privilegiados de natureza fiscal (ou tributária), veja este precedente, do egrégio STJ:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito (in ERESP n. 1.603.324 / SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado de 21.9.22).No mesmo rumo, esta Corte. Confira:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A OUTRA DE DIREITO MATERIAL. INFORMAÇÃO ACERCA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO ENVIADA AO JUÍZO SINGULAR ANTES DE A ADJUDICAÇÃO PODER SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA (CPC, ART. 877, § 1º). ADJUDICAÇÃO SEM EFEITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A ADJUDICATÁRIA EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO, A FIM DE ATENDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO (CPC, ART. 908). RECURSO PROVIDO. (a) Existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. (b) “[...] a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial.” (ERESP n. 1.603.324 / SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJE 13-10-2022). In TJPR, 16ª CC, AI n. 0066109-09.2022.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 6.2.23.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA RESERVA DE CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM A INDICAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CTN, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0067451-55.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 10.7.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO (CTN, ART. 186). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDO. INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR PENHORA DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI 0074832-17.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 13.5.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO AGRAVANTE SOBRE TODOS OS CRÉDITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU APENAS A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM SE MANIFESTAR SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO (in TJPR, 9ª CC, AI n.0042401-66.2018.8.16.0000, Goioerê, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, Rel. para o acórdão, Des. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, julgado de 26.7.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA PREVER A CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES E EXEQUENTES DO DEVEDOR COMUM. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE PLURALIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 957.836 E CONSOLIDADO NA SÚMULA 497 NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CRÉDITOS TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E FISCAIS QUE PREFEREM O CRÉDITO DO CONDOMÍNIO. Recurso conhecido e NÃO provido. Na vigência do CPC de 1973 o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento da necessidade de penhora sobre o mesmo bem para que os credores pudessem fazer valer o privilégio assegurado por lei – RESP 957.836 e Súmula 497. O Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 908, correspondente ao art. 711 do CPC de 1973, passou a autorizar o concurso entre credores e exequentes, o que permite aos titulares de crédito privilegiado exercer o direito de preferência sem a necessidade de promoverem execução com penhora sobre o mesmo bem do devedor comum. Em atenção à ordem legal de preferência, os créditos trabalhistas, tributários e fiscais preferem ao crédito do condomínio (in TJPR, 9ª CC, AI n. 0004405-63.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 26.7.20. Destaques não vistos na fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO DE CREDORES – PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AOS CONDOMINIAIS – ART. 186 DO CTN – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ART. 908 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 9ª CC, AI n. 1718299-7, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, votação unânime, julgado de 30.5.19). Sem estes destaques, na fonte!Repita-se, que não é necessária a existência de Execução fiscal em curso, ou de penhora nela concretizada, porque a preferência, em tais casos, decorre do direito material, não do direito processual (da anterioridade desta ou daquela penhora, em sede executiva aberta). Todavia, como se infere, dos autos, não houvera qualquer preterição quanto ao crédito tributário da UNIÃO.A PGFN exibira tela sistêmica demonstrando a existência de diversos débitos tributários vinculados ao CNPJ n. 26.114.813/0001-04, de DIOGO ROCHA DIAS – PET SHOP, no entanto, como antes consignado, a Execução fora ajuizada em face de DIOGO ROCHA DIAS, pessoa física, com o que não se tem como intuir, do que fora exibido pela PGFN, que os débitos tributários também estariam vinculados ao Executado, por ser este empresário individual. Veja, a propósito, o que fora exibido (mov. 400):
Ora, mesmo instada a demonstrar que se trataria, de fato, de empresário individual, a PGFN só exibira tela sistêmica com alguns dados da Empresa devedora, mas sem a principal informação, que seria pertinente aos autos. Veja (mov. 413):
Ora! Em sendo a parte executada empresária individual, não seria tal informação complexa, de difícil obtenção ou demonstração, notadamente em se tratando da UNIÃO, com o que, não demonstrada a condição de empresário individual, como bem se pontuara na decisão em exame, não é possível se deferir a alegada preferência do crédito tributário, nos autos.Por isso, ausente qualquer mácula a recomendar a reforma da decisão em exame, ora se nega provimento este recurso! II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI, nos termos postos na fundamentação.É como se vota!
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