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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004928-34.2023.8.16.0109

Recurso Inominado Cível n° 0004928-34.2023.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Recorrente(s): Município de Mandaguari/PR
Recorrido(s): Luciana dos Santos
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
INDEVIDAMENTE. CDA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE E
PROCESSO EXTINTO SEM NEGATIVAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DANO
INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Mandaguari
/PR contra sentença de parcial procedência em ação de
indenização por danos morais e materiais ajuizada por autora que
alegou ter sido indevidamente cobrada em execução fiscal por
débito parcelado administrativamente. Sustentou que foi citada no
local de trabalho, que sofreu constrangimentos perante clientes e
arcou com despesas advocatícias para apresentação de exceção
de pré-executividade. A sentença fixou indenização por danos
morais em R$ 3.000,00. O Município recorreu pleiteando a
improcedência da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão
indevida da autora em execução fiscal enseja indenização por
danos morais; (ii) estabelecer se a contratação de advogado para
defesa em execução indevida configura dano material indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ajuizamento de execução fiscal posteriormente extinta por
cancelamento da CDA não configura, por si só, ilícito indenizável.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende que
o exercício regular do direito de ação, ainda que resulte em
posterior reconhecimento de ilegitimidade do lançamento
tributário, não enseja responsabilidade civil por danos morais.
5. Não há nos autos prova de que a citação da autora pelo Oficial
de Justiça tenha causado humilhação pública ou exposição
indevida, tampouco que tenha ultrapassado os limites do exercício
regular da função pública.
5.1. O Oficial de Justiça não integra os quadros da municipalidade,
razão pela qual não se pode imputar ao Município eventual
responsabilidade objetiva por atos regulares de agente do Poder
Judiciário
6. Os honorários advocatícios contratuais pagos para defesa em
execução fiscal não configuram dano material indenizável, pois
decorrem do exercício regular do direito de defesa e de relação
contratual privada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do
Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de execução fiscal
posteriormente extinta, sem inscrição em órgãos de proteção ao
crédito ou demonstração de abuso de direito, não gera
automaticamente dever de indenizar por danos morais; 2. A
ausência de prova de exposição vexatória ou constrangimento
público afasta a configuração de dano moral indenizável; 3. A
contratação de advogado para defesa judicial não configura, por si
só, dano material indenizável, sendo consequência natural do
exercício do direito de defesa”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X;
CC, arts. 186, 187, 389, 395 e 944.
Jurisprudência relevante citada: REsp no 1.660.152/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08 /2018; AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023,
DJe de 6/11/2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008164-42.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De
Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011166-
85.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma
Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J.
15.12.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010137-
60.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo
Cezar Bellio - J. 07.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004469-16.2020.8.16.0116 - Matinhos
- Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Luciana Fraiz Abrahao - J. 11.04.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se ação de indenização por danos materiais morais contra o MUNICÍPIO DE CRUZ
MANDAGUARI/PR, na qual a parte autora alega ter sido indevidamente cobrada e executada
judicialmente pelo não pagamento de IPTU de um imóvel que não era de sua propriedade.
Argumenta que teria sido incluída como parte passiva na execução fiscal autuada sob o n.
0002646-57.2022.8.16.0109, movida pela Fazenda Pública Municipal e que após a regular
tramitação do feito a Justiça reconheceu que a cobrança era indevida, pois a parte autora não
era a responsável pelo pagamento do tributo.
Argumentou que houve emissão de Certidão de Dívida Ativa em seu nome, que foi
intimada para responder a execução fiscal em local de trabalho, onde estaria atendendo
clientes, e que teve prejuízo financeiro com a contratação de advogado para apresentar sua
defesa na execução. Pleiteia o recebimento de R$ 1.320,00 a título de danos materiais e R$
8.000,00 a título de danos morais (mov. 1.1).
O Município contestou o feito argumentando que não houve comprovação de lesões aos
direitos da personalidade da parte autora que ensejasse a indenização. Pleiteou a
improcedência da demanda (mov. 16.1).
A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 19.1 e sobreveio
sentença de parcial procedência ao mov. 26.1, que condenou a municipalidade ao pagamento
de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.
O Município recorreu (mov. 32.1), a parte autora ofertou contrarrazões (mov. 39.1) e os
autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
Como se observa dos autos n. 0002646-57.2022.8.16.0109, a parte autora foi
devidamente citada para responder a execução fiscal em 04/05/2023 (mov. 32.1).
A parte autora apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento dos
débitos em 12/05/2023 (mov. 36.1).
A municipalidade cancelou a CDA e requereu o arquivamento da execução fiscal em 13
/06/2023 (mov. 39.1).
A execução foi extinta em 21/06/2023 (mov. 45.1).
Importa destacar que não houve inscrição do nome da parte autora nos cadastros de
inadimplentes ou negativação perante os órgãos de proteção ao crédito.
De mais a mais, a jurisprudência desta C. Turma Recursal é no sentido de que o
exercício regular do direito de ação para a cobrança de crédito previamente considerado como
legítimo e que, após, foi reconhecido como nulo ou inexigível, não configura ilícito indenizável:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. DANO MORAL FUNDADO NA
ILEGALIDADE DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NOS
ARTS. 165 E 168 DO CTN. MÉRITO. ALEGADO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO
ATÉ ENTÃO CONSIDERADO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA NA EXECUÇÃO
FISCAL QUE JULGOU EXTINTA PELA BAIXA ADMINISTRATIVA DO DÉBITO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008164-42.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
14.02.2025).

RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO DE MARINGÁ – AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO
À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER
CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO
DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TEORIA DA ACTIO NATA –
MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO QUE POSTERIORMENTE FOI
DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE
ATO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO RECORRENTE – DUTY TO
MITIGATE THE LOSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011166-85.2022.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023).
Acerca dos danos morais, o ilustre jurista Humberto Theodoro Jr. discorre que (Dano
Moral. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1):
Há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas
por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa
do ser como entidade individualizada.
São danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da
pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana
(“o da intimidade e da consideração pessoal”), ou o da própria valoração da pessoa no
meio em que vive e atua (“o da reputação ou da consideração social”). Derivam,
portanto, de “práticas atentatórias à personalidade humana”. Traduzem-se em “um
sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida” capaz de gerar “alterações psíquicas”
ou “prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral” do ofendido.
E, no mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho pontua que (Programa de
Responsabilidade Civil. 16ª Ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 109):
Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da
personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à
normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do
dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no
trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são
intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se
assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações
judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.
De mais a mais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da REsp no
1.660.152 /SP, com arrimo no art. 944 do CC, o dano moral não é presumível e é necessária a
comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de indenizar, isso
porque, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, o dano moral “‘tem sido definido como a
lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a
reputação e as manifestações do intelecto’ e, sendo assim entendido, – e para frear a atual
tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara
o Poder Judiciário –, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto,
mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se
identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade
da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp no 1.660.152
/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018).
No caso, embora a parte autora alegue que “no ato da citação, como de praxe o Oficial
de Justiça informou que tratava-se de uma citação relativa a um processo de execução fiscal
movido pelo Município de Mandaguari, ora Réu, e a informou de todo o teor do mandado,
conforme consta, inclusive, do respectivo documento” e que “por se tratar de um local público,
onde a Autora faz seus atendimentos e ali encontravam-se vários de seus pacientes que
aguardavam para ser atendidos, mesmo porque, tratava-se de horário de grande movimento”
(mov. 1.1, p. 2), não houve a juntada de qualquer prova que demonstrasse que o
Oficial de Justiça teria cometido qualquer ato constrangedor perante seus clientes.
Anote-se, ainda, que o Oficial de Justiça não é servidor da municipalidade, portanto, o
ente federativo sequer responderia pela conduta do Oficial de Justiça.
Superados estes pontos, muito embora a sentença tenha sido de condenação por danos
morais, dela se extrai (mov. 26.1, p. 2):
Ressalto por fim, que a indenização aqui arbitrada já considerou todos os danos, quer
seja de ordem materiale moral.
Portanto, em que pese a imprecisão terminológica adotada, é fato que também
relacionado aos alegados prejuízos materiais cabe deliberação deste colegiado, considerando o
efeito devolutivo do recurso inominado.
Pois bem.
Em relação aos custos com advogado para apresentar exceção de pré-executividade na
execução fiscal, o pedido também é improcedente.
Isso porque é pacífico na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a contratação
de advogado particular decorre diretamente do direito de defesa e não é indenizável e não
enseja, por si só, dano material passível de indenização:
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Hexágono Engenharia Civil
Ltda. contra Banco do Brasil S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a título de
honorários advocatícios contratuais, decorrentes de demanda judicial anterior.
2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando a
autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Embargos de declaração opostos e rejeitados.
4. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando que os valores
despendidos com honorários advocatícios contratuais configuram prejuízo decorrente da
falha na prestação do serviço bancário e que, nos termos do princípio da restituição
integral, devem ser ressarcidos pelo banco.5. Contrarrazões apresentadas pelo Banco
do Brasil S/A.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios contratuais
podem ser considerados dano material indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. Os honorários advocatícios contratuais são livremente pactuados entre cliente e
advogado, sendo verba de natureza privada, não se confundindo com dano material
indenizável.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a
contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si
só, dano material passível de indenização, visto que decorre do exercício regular dos
direitos ao contraditório e à ampla defesa.
3. Jurisprudência do STJ: "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se
pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos
honorários contratuais despendidos pela vencedora" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no
AREsp 2016940/SP, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2022)."Cabe ao perdedor da
ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da
sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte
contrária e seu procurador" (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE
ESPECIAL, DJe 11/05/2016).
4. Jurisprudência do TJPR: "Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios
contratuais – valor que não é passível de indenização – precedentes do egrégio
Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça" (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0004061-36.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - J.
05.11.2024).
5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, totalizando 11% sobre
o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios contratuais, por serem livremente
pactuados, não configuram dano material indenizável, consoante entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11.Código Civil, arts.
389, 395 e 404.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2016940/SP,
T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2022.STJ - EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016.TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004061-
36.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes - J. 05.11.2024.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010137-60.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.05.2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a
pretensão autoral, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de
danos materiais pela contratação de advogado para a defesa dos interesses dos autores.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre (i) a existência de sentença extra petita em
razão da ausência de pedido de condenação em danos morais (ii) a ausência de dever
de indenizar honorários contratuais de advogado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença, ao condenar o Recorrente ao pagamento de danos morais, violou o
princípio da adstrição e ocasionou em pronunciamento extra petita, de modo que deve
ser decotada do dispositivo condenatório.
4. No mérito, a contratação de advogado particular para a representação dos autores
não gera direito de indenização por danos materiais, tendo em vista que a escolha do
profissional está sujeita a preferências pessoais dos contratantes e condições
mercadológicas dissociadas do controle estatal.
5. Ademais, a contratação de advogado particular decorre da própria vontade dos
contratantes e decorre diretamente do direito de defesa, de modo que sequer
concretiza a ocorrência de ato ilícito necessário para formalizar a relação indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido
autoral.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004469-16.2020.8.16.0116 -
Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025).
Confira-se, inclusive, a posição do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora
agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de
obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de
advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em
processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia
empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que
julgara improcedente a demanda.
III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte,
segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses
da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque
inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório,
ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA
TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na
PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg
no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de
15/02/2016.
IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do
Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de
São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os
honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).
Portanto, ao recurso da municipalidade deve ser dado provimento e o pedido de
indenização por danos morais e materiais deve ser julgado improcedente.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele DAR PROVIMENTO,
reformando-se a sentença para julgar improcedente o pleito inicial nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Mandaguari/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
25 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora