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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 153.1, proferida nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais sob nº 0001851-23.2022.8.16.0086, que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação e reabertura do prazo para contestação.Inconformado, o agravante sustentou, em suma, que: a) a citação realizada via WhatsApp é nula, pois não houve confirmação inequívoca da identidade do destinatário, conforme exige o art. 5º, I, da IN 073/2021-CGJPR; b) o contato que recebeu a citação não era representante legal da apelante, sendo apenas um "embarcador", o que não confere legitimidade para a recepção de citação; c) a tentativa de citação foi conduzida por um estagiário, o que torna o ato formalmente inválido, uma vez que apenas servidores investidos em fé pública podem certificar atos processuais, conforme o art. 5º da mesma Instrução Normativa; d) a decisão agravada ignorou a ausência de ciência inequívoca do destinatário sobre a existência da ação, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e) a revelia decretada prejudica a parte, impossibilitando a apresentação de defesa e produção de provas, o que configura cerceamento de defesa, vide artigo 238 do CPC; f) requer a concessão de tutela provisória em grau recursal para suspender a decisão interlocutória até o julgamento definitivo do agravo de instrumento e, no mérito, a declaração de nulidade da citação eletrônica e reabertura do prazo para apresentação de contestação. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, cujo pedido foi por mim deferido no mov. 8.1/AI.O agravado apresentou contraminuta ao recurso no mov. 14.1/AI.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade que lhe são exigidos, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Consiste a discussão quanto à validade da citação da agravante, realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.Sobre o tema, o art. 246 do CPC prevê que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico.Ainda, a Resolução nº 354/2020 do CNJ, em seu art. 10, estipula que:“Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação”.Além disso, o art. 5º da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ deste Tribunal de Justiça prevê que as comunicações eletrônicas deverão obedecer ao seguinte rito:“I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais” – grifei.Já o art. 6º da referida Instrução Normativa determina que:“Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por:I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução;II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica” – grifei.Na hipótese, e conforme já anunciava na decisão de mov. 8.1/AI, vislumbro que os prints de tela do aplicativo de mensagem WhatsApp acostados nos movs. 97.1/97.2 não demonstram o cumprimento dos requisitos descritos acima, eis que não há inequívoca confirmação de que o destinatário das mensagens é de fato funcionário da agravante.Pelo contrário, na primeira tentativa de comunicação, embora a imagem de contato seja vinculada à TransFamily, a pessoa respondeu negativamente quando questionada se era da empresa agravante:Já na segunda tentativa, a pessoa disse que não respondia pela “via guaira” e encaminhou o contato de terceiro supostamente responsável, do qual não foi informado pela secretaria a busca de contatá-lo:Assim, inexistindo a comprovação de que, de fato, a pessoa que recebeu o mandado era funcionário da agravante, tampouco se era responsável por receber comunicações em seu nome, a decretação de nulidade da citação é medida que se impõe.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. I. (...). III. Razões de decidir 3. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Identidade do destinatário confirmada de forma inequívoca. Ciência demonstrada quanto ao conteúdo do ato processual. Validade reconhecida.4. Apelante que não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada nulidade da citação. Ausência de comprovação mínima da irregularidade apontada. Inviabilidade de reconhecimento da nulidade sem respaldo fático. (...). Tese de julgamento: A citação realizada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é considerada válida, desde que haja confirmação inequívoca da identidade do destinatário e da sua ciência quanto ao ato processual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 73/2021 do TJPR. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001114-56.2023.8.16.0095 - Irati -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 14.11.2025) – grifei.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reconhecer a nulidade de citação e, consequentemente, de todos os atos posteriores, devendo ser realizado novo ato citatório.