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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ONEIDA TOSO contra o v. Acórdão proferido no mov. 24.1, que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0066800-18.2025.8.16.0000. O recurso originário visava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 277,99 penhorados em conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos.A embargante sustenta, em síntese: a) a existência de omissão quanto à análise da natureza alimentar da quantia bloqueada, uma vez que o montante seria decorrente exclusivamente de pensão por morte, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) a ocorrência de contradição interna no julgado, pois, embora o acórdão reconheça a proteção a valores inferiores a 40 salários-mínimos, manteve a constrição de quantia reduzida exigindo prova robusta de reserva financeira; c) a ausência de enfrentamento específico da tese de que quantias ínfimas gozam de presunção de impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação, conforme precedentes da própria Corte; d) a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados (arts. 833, IV e X, 854, §3º, e 489, §1º, do CPC) para fins de prequestionamento.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões e contradição apontadas, com o pronunciamento expresso acerca da natureza alimentar dos valores e da relevância do reduzido montante constrito no contexto do mínimo existencial.É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão de mov. 24.1, proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 0066800-18.2025.8.16.0000, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravada, sob a alegação de que tais valores seriam inferiores a 40 salários mínimos e destinados a assegurar seu mínimo existencial, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores existentes em conta da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses e documentos não apreciados pelo r. Juízo a quo para fins da prolação da decisão recorrida não podem ser conhecidos em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores poupados, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, cabendo ao devedor, nos casos em que os ativos não estejam custodiados em caderneta de poupança, a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira constante e duradoura ou ao mínimo existencial.5. A agravante não demonstrou que o valor bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança e caracteriza-se como reserva financeira, bem como deixou de comprovar que é destinado à garantia de seu mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza que prejudica a certeza jurídica; por omissão, a falta de enfrentamento de questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e por contradição, a presença, no decisum, de proposições logicamente incompatíveis.No caso, a embargante sustenta a existência de vícios de omissão e contradição no acórdão, arguindo que o Colegiado teria deixado de apreciar a natureza alimentar dos valores bloqueados, oriundos de sua pensão por morte, o que atrairia a incidência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, contradição quanto à manutenção da constrição de valor manifestamente reduzido (R$ 277,99), alegando que quantias de pequena monta possuem presunção de impenhorabilidade e que a decisão impôs um ônus probatório excessivo ao exigir a demonstração de formação de reserva financeira.Todavia, razão não lhe assiste.III. Não há necessidade de qualquer complementação ou integração do acórdão recorrido, porquanto o julgado se encontra devidamente fundamentado e livre de omissões, contradições ou obscuridades.A decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas no agravo de instrumento, enfrentando expressamente a controvérsia relativa à penhorabilidade do montante de R$277,99 bloqueado em conta bancária. À partida, o decisum destacou a impossibilidade de apreciação de elementos de convicção não submetidos previamente à análise do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. E, continuidade, o acórdão consignou que, embora a quantia seja inferior a 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC não é absoluta e exige a comprovação de que os valores se destinam à formação de reserva financeira ou ao mínimo existencial, ônus do qual a executada não se desincumbiu no momento oportuno.Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto à natureza alimentar ou previdenciária dos valores (artigo 833, inciso IV, do CPC). O decisum expressamente considerou que tais argumentos e os documentos novos trazidos pela agravante não foram submetidos ao crivo do Juízo a quo, o que impede seu conhecimento em sede recursal sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.No que tange à alegada contradição quanto à aplicação da jurisprudência do STJ, o acórdão embargado aplicou o entendimento recente da Corte Especial (REsp n.1.660.671/RS), o qual estabelece que a proteção legal exige demonstração inequívoca de que os ativos integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor. A manutenção da constrição decorre, portanto, da ausência de provas dessa destinação específica perante o magistrado de primeiro grau, não havendo contradição entre o reconhecimento da tese jurídica e sua aplicação ao caso concreto.Verifica-se, assim, que a embargante pretende, em realidade, rediscutir o mérito da decisão e a valoração das provas quanto à origem dos depósitos no Banco Santander, providência que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.Os aclaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao revolvimento da prova ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.Diante disso, inexistentes omissões, contradições ou obscuridades aptas a ensejar o acolhimento, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.IV. Assim, como a decisão tem de ser omissa, obscura ou contraditória a partir de seu próprio texto e fundamentação, e não a partir do enfoque pretendido pela parte, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, uma vez que não há qualquer vício no julgamento.