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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Francisco Ponce e Matilde de Freitas Ponce contra a decisão proferida no mov. 227.1 dos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0021800-60.2019.8.16.0014, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos executados, ao fundamento de que a documentação apresentada não demonstra insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da benesse. Os agravantes, em síntese, alegaram serem pessoas idosas e sobreviverem essencialmente de benefício previdenciário de aposentadoria, atualmente percebido pelo agravante Gilberto Francisco Ponce. Afirmaram que não possuem outras fontes relevantes de renda e a empresa da qual participam não gera lucros e se encontra em situação financeira deficitária. Aduziram, ainda, que figuram como executados em diversas demandas judiciais, inclusive na Execução Fiscal autos n.º 0018589-16.2019.8.16.0014, cujo valor supera R$611.270,57, bem como em outras execuções que, em conjunto, ultrapassam R$1.000.000,00. Argumentaram que perderam o imóvel objeto da ação de imissão na posse e não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência. Requereram a reforma da decisão recorrida para que lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. No mov. 8.1/TJPR foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em contraminuta (mov. 12.1/TJPR), os agravados suscitaram, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por alegadas irregularidades formais na interposição do agravo, especialmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentaram que os agravantes possuem patrimônio incompatível com a alegada situação de hipossuficiência, apontando a existência de diversos imóveis urbanos e rurais, veículos, movimentações patrimoniais recentes e participação em atividades empresariais. Asseveraram que as pesquisas patrimoniais realizadas nos autos originários, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD, demonstram capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais, razão pela qual requereram a manutenção da decisão agravada. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. – Pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.As preliminares suscitadas em contrarrazões não comportam acolhimento.Embora os agravados sustentem o descumprimento de requisitos formais previstos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, verifica-se que o recurso foi regularmente processado, distribuído e admitido por esta Corte, inexistindo prejuízo à identificação das partes ou ao exercício do contraditório, tanto que foi regularmente apresentada contraminuta ao agravo. Assim, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, segundo o artigo 277 do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de inadmissibilidade recursal.II.2. – Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes em fase de cumprimento de sentença.Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, porém, pode ser afastada quando existirem elementos concretos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a benesse. Os agravantes são idosos e auferiram renda no ano de 2024 proveniente dos dividendos da pessoa jurídica G M F INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, da qual são sócios e proprietários, e dos proventos da aposentadoria por idade de titularidade do agravante Gilberto Francisco Ponce. Ademais, figuram como devedores em diversas execuções judiciais e sustentam que o cumprimento das obrigações processuais comprometeria a própria subsistência. Para tanto, apresentaram cartas de concessão de aposentadoria, declarações de imposto de renda e extratos bancários.Por outro lado, os agravados apontaram a existência de patrimônio imobiliário e movimentação patrimonial incompatíveis com a alegada incapacidade econômica, trazendo aos autos informações extraídas das pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SERP-JUD, bem como documentos relativos a imóveis urbanos e rurais vinculados aos agravantes. Entretanto, a análise detida dos documentos imobiliários colacionados aos autos revela situação diversa à descrita pelos agravados.Com efeito, verifica-se que a matrícula nº 1.856, frequentemente mencionada pelas partes, foi encerrada em razão de desmembramento, circunstância que impede sua utilização, por si só, como elemento demonstrativo de patrimônio atualmente existente em nome dos agravantes. A aferição da titularidade atual das áreas originariamente abrangidas por essa matrícula depende do exame das matrículas desmembradas de nº 13.112, 13.113 e 13.114, sendo que a matrícula 13.112 atualmente pertence aos coproprietários Moacir Favoreto, Iara Jane Sala Jahn Favoreto, Euclides Favoreto, Sonia Martinez Favoreto, Denyse Favoreto Fernandes de Oliveira e Marcelo Fernandes de Oliveira, a matrícula 13.113 pertence à empresa LAF Holding de Gestão Patrimonial Ltda e a matrícula 13.114 pertence aos mesmos coproprietários da matrícula 13.112.Da mesma forma, nos imóveis das matrículas 82.676, 52.793, 17.199, 19.587 e 78.655, os agravantes figuram como proprietários originários, não são mais titulares das referidas propriedade.Em relação à matrícula n.º 4.212 há fração ideal registrada em nome da agravante Matilde de Freitas Ponce, em condomínio com outros oito coproprietários, figurando o agravante Gilberto Francisco Ponce apenas na condição de cônjuge.Quanto a matrícula 52.337 a titularidade da propriedade pertence a Matilde de Freitas Ponce e Gilberto Francisco Ponce, mas está gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, registrada sob o R.12/52.337.Assim, os principais elementos patrimoniais utilizados para afastar a hipossuficiência não permitem concluir, com a segurança necessária, pela efetiva disponibilidade econômica atualmente atribuível aos agravantes.Por outro lado, remanescem nos autos elementos objetivos indicativos da fragilidade financeira alegada pelos recorrentes, dentre eles a percepção de benefício previdenciário de valor moderado, a existência de diversas execuções judiciais e a documentação financeira apresentada para instruir o pedido de gratuidade. Nesse contexto, considerando que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, conclui-se que os elementos atualmente constantes dos autos não são suficientes para demonstrar, de forma segura, capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.Por outro lado, é cediço que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive na fase de cumprimento de sentença, porém, seus efeitos alcançam somente os atos processuais futuros, sem surtir automaticamente sobre despesas já constituídas em momento anterior. Essa circunstância, inclusive, foi destacada na decisão de mov. 8.1/TJPR.
Nesse sentido, o seguinte precedente:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA PRESERVADA. REGULARIDADE DAS DESPESAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento do saldo devedor remanescente oriundo de contrato de alienação fiduciária celebrado em decorrência de contemplação em grupo de consórcio. 2. Em sede recursal, os apelantes requereram a concessão da gratuidade da justiça e sustentaram, em síntese, a nulidade da cobrança por ausência de comunicação prévia da alienação extrajudicial do veículo, a ilegitimidade passiva do avalista e a ilegalidade das despesas acrescidas ao débito. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a ausência de prévia comunicação da alienação extrajudicial impede a cobrança do saldo remanescente; (iv) saber se o avalista possui legitimidade para responder pela obrigação; e (v) saber se são exigíveis as despesas acrescidas ao saldo devedor. III. Razões de decidir4. Concedida a gratuidade da justiça aos apelantes exclusivamente para o processamento da apelação, diante da documentação superveniente apresentada, produzindo efeitos apenas ex nunc, sem alteração da condenação sucumbencial fixada na sentença. 5. Rejeitada a preliminar de indeferimento da gratuidade suscitada em contrarrazões, por inexistirem elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, sendo irrelevante, por si só, a constituição de advogado particular.6. [...]IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provido exclusivamente para conceder aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, restritos ao processamento da apelação, mantida a sentença quanto aos demais capítulos. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034311-02.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 24.08.2026) – destaquei.Diante desse cenário, não se mostra possível concluir, a partir dos documentos apresentados, pela existência de patrimônio disponível apto a afastar a presunção legal de insuficiência econômica decorrente da declaração prestada pelos agravantes, razão pela qual deve ser deferida a assistência judiciária gratuita.Todavia, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos apenas ex nunc, alcançando exclusivamente os atos processuais futuros, sem afastar obrigações processuais já constituídas. II.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão proferida no mov. 227.1 dos autos originários, concedendo aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, sob as penas da lei, com eficácia ex nunc, alcançando apenas os atos processuais futuros e sem prejuízo de eventual reavaliação da situação econômica das partes pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos aptos a demonstrar alteração de sua capacidade financeira.