Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis. A agravante alega nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de buscas judiciais e consequente prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se a citação por edital preencheu os requisitos legais de esgotamento de diligências prévias para sua validade; e verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital cumpre o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, quando demonstrada a realização de exaustivas buscas de localização da parte executada por meio dos sistemas BACENJUD, SIEL, RENAJUD e operadoras de telefonia.4. O insucesso de citação postal por insuficiência de dados no endereço não afasta a validade do edital, competindo aos Correios e não ao credor o detalhamento final da entrega, restando caracterizado o local incerto.5. Sendo válida a citação ficta, opera-se a interrupção da prescrição com retroação à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, afastando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.6. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando precedida de diversas diligências de localização via sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas. 2. A citação editalícia válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 240, § 1º, and 256, § 3º; Código Civil, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0024784-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança contra a devedora. Ficou esclarecido que a citação por edital (aquela feita por publicação no Diário Oficial quando a pessoa não é encontrada) foi totalmente válida, pois o credor tentou achá-la de várias formas e em vários sistemas da Justiça antes de usar o edital. Como o processo começou no tempo correto e a citação foi válida, a dívida não deixou de valer pelo esquecimento do tempo (prescrição).
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002952-23.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Larissa Pereira Rocha da Silva em face da decisão interlocutória de mov. 485.1 proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Maringá/PR, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014092-52.2016.8.16.0017, movidos por Luzenilda Gomes da Silva e Osvaldo Neves Lima, que rejeitou a exceção de pré-executividade que arguiu a nulidade absoluta da citação por edital por ausência de esgotamento prévio de buscas judiciais e a consequente ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a citação por edital é medida excepcional e que, no caso concreto, ocorreu de forma prematura, já que não houve diligências a sistemas básicos conveniados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, CAGED e SESP. A agravante também aponta a existência de um endereço completo situado em Goiânia/GO que foi confirmado por diligências junto ao BACENJUD e em consulta à operadora de telefonia TIM, argumentando que a tentativa de citação postal restou infrutífera apenas porque a parte agravada enviou o endereço de forma incompleta. Como consequência lógica do pedido de nulidade, a agravante ataca o entendimento de que o prazo prescricional foi interrompido, ocasionando, assim, a prescrição da cobrança dos aluguéis. Dessa forma, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada (mov. 490.1).Foram apresentadas contrarrazões pelos agravados, em que pugnam pela manutenção integral da decisão de primeiro grau, sustentando que não houve pressa ou negligência processual, visto que foram realizadas exaustivas diligências na tentativa de localizar a parte ora agravante. Alegam que a ausência de consulta específica ao sistema INFOJUD antes do edital não contamina o ato, visto que as bases de dados mais céleres e usuais já haviam sido integralmente esgotadas sem sucesso. Aduzem que o endereço completo obtido posteriormente via INFOJUD na fase de cumprimento de sentença reflete uma atualização cadastral da própria executada perante a Receita Federal. Assim, como consequência da plena validade do edital publicado, defendem que a interrupção do prazo prescricional se operou regularmente no momento da citação ficta (mov. 13.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursal A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento.Fica dispensada à agravante da efetivação do preparo recursal, visto que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 226.1).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.Do méritoA controvérsia recursal gira em torno da aferição da validade da citação por edital da agravante, diante das diligências prévias de localização e do posterior surgimento de endereço certo e completo nos autos, bem como da verificação de eventual prescrição da pretensão de pagamento dos aluguéis.O Juízo de origem, na decisão agravada de mov. 485.1, rejeitou a Exceção de Pré-executividade da agravante por considerar válida a citação por edital. O magistrado fundamentou que diversas buscas de localização foram realizadas sem sucesso, inclusive em um endereço de Goiânia que restou infrutífero por omissão de dados cadastrais. Além disso, apontou que a agravante não comprovou residir no endereço alegado à época do edital (2019), uma vez que o INFOJUD indicava domicílios fiscais diferentes para os anos de 2019 a 2021. Diante da validade do edital, o juiz afastou a prescrição, determinou o prosseguimento da execução e não fixou honorários advocatícios, pois não houve extinção do processo. No que concerne à nulidade da citação por edital, cabe a manutenção da decisão do juízo de origem.No caso concreto, após o ajuizamento da ação em 29/06/2016, foram empreendidas diversas tentativas de localização da agravante. Durante o curso do processo, foram requeridas e realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD (mov. 50.1); SIEL (mov. 51.2); RENAJUD (mov. 52.2) e operadoras de telefonia (mov. 127), obtendo diversos endereços, incluindo o endereço arguido pela agravante como sendo seu, localizado na Rua das Esmeraldas em Goiânia.Após a diligência no endereço indicado pela agravante retornar negativa por falta de dados (mov. 171.1) e com mais diligências negativas em outros endereços encontrados (movs. 34, 72, 93, 95, 96, 193, 216, 217, 218, 219, 220), foi procedida a citação por edital em 08/04/2020 (mov. 241.1).Ora, cabe frisar que, em análise do conjunto processual narrado, não se pode dizer que os agravados agiram com desídia ao requerer a citação editalícia, tampouco a requereram de forma prematura, visto que foram empreendidas exaustivas tentativas de localização da agravante em uma dezena de endereços, todos diligenciados e encontrados em bases de dados de diversos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, fato este que justifica a medida excepcional de citação editalícia. O artigo 256 do CPC trata das possibilidades válidas da citação por edital, é o teor do artigo:“Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;(...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Ainda, em relação à alegação da agravante quanto à ausência de pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD para a localização do endereço correto, cumpre observar que os agravados lograram êxito em localizar o endereço Rua Fortaleza, bairro Jardim das Esmeraldas, apartamento nº 1004 em consulta ao BACENJUD (mov. 50.1) e corroborado posteriormente em pesquisa realizada junto à operadora de telefonia TIM (mov. 127.4), sendo diligenciado via carta de citação expedida ao mov. 153.1 e retornando negativa ao mov. 171.1 pelo motivo “endereço insuficiente”.Nessa ótica, cumpre mencionar que o encargo de localizar o local detalhado da agravante, qual seja a quadra ou apartamento específico, não é dos exequentes ou mesmo do Poder Judiciário, mas sim dos Correios. Dessa maneira, não se pode imputar o ônus do insucesso da diligência diretamente aos agravados. Outrossim, a citação foi suprida corretamente pelo edital. Neste sentido, esta Câmara Cível já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO GENÉRICA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegada a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação, além de prescrição do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a citação por edital do apelante foi válida, considerando as alegações de nulidade da citação e a prescrição do débito na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir 3. Esgotou-se todos os meios de citação pessoal antes de deferir a citação por edital, conforme o artigo 256 do CPC.4. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do devedor, mesmo que não se tenha realizado todas as diligências possíveis, desde que as tentativas realizadas sejam suficientes para justificar a medida excepcional.5. A ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ não implica nulidade, uma vez que a citação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico sem demonstrar prejuízo concreto.6. O pedido de reconhecimento da prescrição do débito está prejudicado pela validade da citação por edital.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (destaques acrescidos)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024784-85.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.08.2025)Dessa forma, encontra-se presente o requisito de validade para a citação editalícia, estando apta a produzir seus efeitos. Analisada a questão da nulidade da citação por edital, cabe examinar os possíveis efeitos sobre a prescrição da pretensão de cobrança.Como se trata de ação de cobrança de aluguéis relativos a imóvel urbano, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil:Art. 206. Prescreve:(...)§ 3 Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;No caso concreto, a ação foi ajuizada em 29/06/2016 e a citação por edital foi realizada em 08/04/2020, sendo esta data o marco interruptivo do prazo prescricional da referida pretensão de cobrança.Com efeito, dispõe o artigo 240 do CPC:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.(...)De acordo com os respectivos diplomas legais, com a eficácia interruptiva da citação em 08/04/2020 e a retroação para a data da propositura da ação se operando, a prescrição da pretensão de cobrança não se concretizou para nenhuma das parcelas inadimplidas pela agravante, visto que quando a ação foi protocolada (29/06/2016) haviam se passado apenas alguns meses desde os primeiros inadimplementos (abril de 2016).Reconhecida, assim, a validade da citação por edital e a ausência dos efeitos da prescrição no presente caso, a manutenção integral da decisão originária é a medida que se impõe.Dos honorários advocatíciosConsiderando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais”, estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.10, fixo, à ilustre defensora dativa Dra. Nikely C. Prates OAB/PR 92.324, o valor dos honorários devidos pela atuação recursal em R$900,00 (novecentos reais)ConclusãoFeitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a validade da citação por edital e a ausência dos efeitos da prescrição.
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