SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002952-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis. A agravante alega nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de buscas judiciais e consequente prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se a citação por edital preencheu os requisitos legais de esgotamento de diligências prévias para sua validade; e verificar se ocorreu a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital cumpre o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, quando demonstrada a realização de exaustivas buscas de localização da parte executada por meio dos sistemas BACENJUD, SIEL, RENAJUD e operadoras de telefonia.4. O insucesso de citação postal por insuficiência de dados no endereço não afasta a validade do edital, competindo aos Correios e não ao credor o detalhamento final da entrega, restando caracterizado o local incerto.5. Sendo válida a citação ficta, opera-se a interrupção da prescrição com retroação à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, afastando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.6. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando precedida de diversas diligências de localização via sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas. 2. A citação editalícia válida interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 240, § 1º, and 256, § 3º; Código Civil, art. 206, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0024784-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança contra a devedora. Ficou esclarecido que a citação por edital (aquela feita por publicação no Diário Oficial quando a pessoa não é encontrada) foi totalmente válida, pois o credor tentou achá-la de várias formas e em vários sistemas da Justiça antes de usar o edital. Como o processo começou no tempo correto e a citação foi válida, a dívida não deixou de valer pelo esquecimento do tempo (prescrição).