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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0124781-05.2025.8.16.0000, que por unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos:Direito processual civil Agravo de Instrumento. Honorários periciais em fase de liquidação de sentença. Responsabilidade pelo adiantamento. Ônus do devedor. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais exclusivamente pelo agravante, em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da sucumbência recíproca reconhecida na ação principal, o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes ou suportado integralmente pelo agravante na liquidação para apuração de valor devido a título de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir3. O Tema n. 871 do STJ estabelece que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais.4. A sucumbência recíproca reconhecida no acórdão refere-se à ação principal, não se aplicando à execução autônoma de honorários, que possui natureza distinta.5. O agravante é totalmente sucumbente quanto à verba honorária executada, razão pela qual deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Na execução autônoma de honorários advocatícios, incumbe ao devedor adiantar os honorários periciais, ainda que tenha havido sucumbência recíproca na ação principal.”Dispositivo relevante citado: art. 86, CPC; arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.Jurisprudência relevante citada: Tema 871, STJ.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0124781-05.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.12.2025)Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado no recurso, consistente na circunstância de que os honorários do procurador do autor foram arbitrados sobre o valor da condenação em favor de seu cliente, de modo que a perícia a ser realizada destina-se a apurar o montante devido ao autor da ação principal, para somente então calcular-se a verba honorária. Defende, ainda, que a omissão verificada compromete a adequada prestação jurisdicional, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para corrigir a premissa equivocada adotada no julgamento anterior.Dispensada a intimação da parte embargada para a apresentação de contrarrazões, pois é o caso de rejeição dos embargos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, e conforme antecipado, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Amparado neste dispositivo legal, defende o embargante a existência de omissão na decisão colegiada, por não ter apreciado a alegação de que a perícia será realizada para apurar o valor da condenação devida ao autor da condenação principal e, somente após isso, será apurado o que é devido a título de honorários sucumbenciais.Ocorre que, diversamente do alegado, inexiste qualquer omissão no julgado quanto à questão levantada. A decisão colegiada observou que, para executar os honorários, será necessário primeiro a instauração de procedimento de liquidação do valor principal, para, com isso, alcançar o valor devido a título de honorários, mas que, todavia, tal circunstância não faz atrair a responsabilidade do advogado credor em responder pelo custeio da perícia, pois não foi o vencido na ação principal, mas sim seu cliente. Transcreve-se trecho da decisão:Ainda que para verificar os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja necessária a realização de prova técnica para, primeiramente, aferir os valores resultantes da condenação da parte ré, tal circunstância não atrai a responsabilidade do advogado agravado, que não sucumbiu na ação de conhecimento, suportar o pagamento dos honorários periciais.Ou seja, ainda que a sentença não seja líquida, não afasta a possibilidade de o advogado postular por sua liquidação, para alcançar o valor devido a título de verba de sucumbência que lhe é devida da ação ordinária. Na verdade, a tese levantada pelo embargante demonstra a pretensão de rediscussão de matéria que já foi analisada, evidenciando o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.Se esta decisão é divergente à tese defendida por ele defendida, certo é que não há omissão, mas mera irresignação recursal, que não é amparada pela via dos presentes embargos declaratórios.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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