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Processo:

Vistos estes autos de Apelação Cível nº
0007002-49.2025.8.16.0058, da Comarca de Campo Mourão – 1ª Vara da Fazenda Pública, oriunda de embargos à execução fiscal, em que figura como apelante
GERALDO FRANCISCO BORGES
e como apelado o
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR.
Trata-se de
Apelação Cível
interposta por
GERALDO FRANCISCO BORGES, representado por
curador especial, contra a sentença proferida pelo Juízo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que, nos autos de
Embargos à
Execução Fiscal nº 0007002-49.2025.8.16.0058, opostos em face do
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR,
julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov.
30.1).
Nas razões recursais (mov. 34.1), o apelante sustenta, em síntese que a citação editalícia é nula, ao argumento de que não houve o esgotamento das diligências necessárias para sua localização pessoal, ressaltando o caráter excepcional desse meio de citação e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é indevido, pois a responsabilidade do sócio não é automática, exigindo prova concreta da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da empresa executada, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Argumenta, ainda, que o ente público exequente não comprovou nem a dissolução irregular da empresa, nem a existência de atos ilícitos de gestão atribuíveis ao sócio-gerente, motivo pelo qual seria incabível a manutenção do redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 38.1).
A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/AP).
Intimadas as partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, além da prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-gerente
(mov. 15.1), o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e de forma subsidiária pelo reconhecimento da prescrição do redirecionamento (mov. 18.1), já o exequente
pediu pelo afastamento da
ocorrência da prescrição intercorrente, além da prescrição do redirecionamento da execução fiscal (mov. 19.1).

Intimada a se manifestar,
a Procuradoria Geral de Justiça
apresentou parecer
pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra Geraldo Francisco
Borges (mov. 24.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.



Estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso.
Todavia, antes do exame do mérito recursal, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-administrador
GERALDO FRANCISCO BORGES, circunstância que prejudica a análise das demais teses deduzidas no apelo.
Por necessário, faço um breve resumos dos autos.
Na origem, trata-se de
Execução Fiscal 0000293-77.1997.8.16.0058, ajuizada em 09.09.1997
pelo
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR
em face de
A&G DO BRASIL COUROS LTDA, embasada
nas Certidões de Dívida Ativas 168/97, 169/97, 170/97, 171/97, 293/97 e 294/97
referentes a
inadimplência
de IPTU, no valor de R$ 5.811,38 (cinco mil, oitocentos e onze reais e trinta e oito centavos).
A primeira tentativa de citação foi
infrutífera, sendo certificado pelo oficial de justiça a não localização do representante legal de
A&G DO BRASIL COUROS LTDA.,
no endereço Avenida Vani Borges de Macedo, 00, Jardim Cidade Nova, Campo Mourão. Ainda formalizou o arresto do imóvel da execução
(mov. 1.1 p. 16/29).
Na sequência, a Fazenda Pública informou o
pagamento administrativo das CDAs
nºs
170/97 e 171/97, requerendo o prosseguimento da execução quanto às demais certidões, bem como a citação do sócio proprietário, Sr. Reginaldo Brandão Conceição, na cidade de Apucarana/PR (mov. 1.1, p. 35).
Sobreveio então decisão extinguindo o feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC,
com relação as CDAs 170/97 e 171/97, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal em relação as demais CDAs
com a citação por carta precatória e intimação do arresto
(mov. 1.1 p. 42).
A executada foi então
citada, na pessoa do referido sócio, tendo sido
certificada a ausência de nomeação de bens à penhora
(mov. 1.1, p. 49).
Após o retorno da carta precatória, a
Fazenda Pública tomou ciência da citação da executada, passando a impulsionar o feito com requerimentos executivos subsequentes.
Em razão da ausência de indicação de bens, a exequente
requereu a lavratura do termo de conversão do arresto em penhora, bem como a designação de datas para alienação judicial do imóvel constrito (mov. 1.1, p. 54).
O pedido foi atendido, sendo
lavrado o termo de conversão do arresto em penhora
(mov. 1.1, p.
83).
Foi expedido laudo de avaliação dos imóveis penhorados (mov. 1.1, p. 85).


O exequente pediu pela exclusão do imóvel ‘’Chácara nº 04’’, com a retificação do Termo de Conversão do Arresto em Penhora (mov. 1.1, p. 88).


Foi lavrado termo de retificação, conforme pleiteado pelo autor (mov. 1.1, p. 91).

O d. Juízo de origem determinou a renovação da avaliação dos imóveis (mov. 1.1, p. 128).

Assim, foi realizada nova avaliação em 18/04/2005 (mov. 1.1, p. 130).

Houve a certificação nos autos acerca da ausência de intimação do executado da conversão do arresto (mov. 1.1, p. 132), de modo que o d. Juízo de origem determinou a intimação, bem como nova avaliação dos imóveis em razão do transcurso de tempo
(mov. 1.1, p. 134).

Novo laudo de avaliação dos imóveis foi apresentado (mov. 1.1, p. 189).

Foi emitido edital de praça, com a indicação da data de
realização do leilão
para os dias
30/11/2010 e 14/12/2010
(mov. 1.1, p. 194).
Assim, foram realizados
os leilões
nos dias
30/11/2010
e 14/12/2010,
os quais foram encerrados em razão de não ter havidos licitantes
(mov. 1.1, p. 233).

A Fazenda Pública pugnou pela designação de novas datas para a venda dos imóveis penhorados (mov. 1.1, p. 247).
Novamente foi emitido laudo de avaliação dos imóveis (mov. 1.1, p. 249).

O Município concordou com a avaliação realizada e apresentou demonstrativo do débito atualizado (mov. 1.1, p. 252).

Novo edital de praça foi emitido, com a designação de novas datas para realização do leilão, quais sejam 30/11/2011 e 14/12/2011 (mov. 1.1, p. 261).

O exequente pediu pelo
cancelamento do leilão
designado para os dias 30/11/2011 e 14/12/2011
em relação ao imóvel ‘’Chácara 2’’, tendo em vista que
é objeto de
desapropriação nos autos nº 263/2002 (mov. 1.1, p. 283),
o pedido foi acolhido, sendo que, as praças foram canceladas (mov. 1.1, p. 290).

A Fazenda Pública pugnou pela penhora online via sistema
BACENJUD
(mov. 1.1, p. 295), o qual foi deferido (mov. 1.1, p. 298).

Em razão do retorno negativo do bloqueio de passivos financeiros, o exequente pediu pela expedição de ofício para o bloqueio de ativos em contas de titularidade do executado e de seus sócios em Cooperativas de Crédito da região, sucessivamente, no caso de insucesso, a penhora de veículos via sistema
RENAJUD
(mov. 1.1, p. 304), tal pedido também foi deferido pelo d. Juízo de origem (mov. 1.1, p. 311).
O processo físico foi
integralmente digitalizado e inserido no sistema
PROJUDI.
A pedido da Fazenda Pública, foi determinada e realizada
diligência de bloqueio de ativos financeiros via sistema
BacenJud, no valor atualizado do débito (R$ 24.711,04), em face da executada
A&G do Brasil Couros Ltda.
(mov. 7.0).
A ordem foi
regularmente processada, tendo o sistema retornado
resultado negativo, sob a informação de inexistência de saldo positivo nas contas da executada (mov. 9.1).
A
Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da diligência, conforme certidão (mov.
10.1).
Na sequência, foi determinada
pesquisa de veículos via sistema
Renajud,
igualmente
sem êxito, conforme certidão juntada aos autos (mov. 8.1).
Diante do insucesso das medidas constritivas tradicionais, a Fazenda Pública
requereu a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0001012-83.2002.8.16.0058
ou 263/2002, ajuizada pelo próprio Município em face da executada (mov. 13.1).
O pedido foi
deferido, determinando-se a penhora até o limite do valor atualizado da execução (mov. 15.1).
Foi então
expedido e lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, recaindo sobre eventual crédito da executada na ação de desapropriação, no valor de
R$ 22.270,57
(mov.
16.1).
Foram expedidos
mandados de intimação da executada acerca da penhora, os quais
restaram infrutíferos,
em razão da não localização da empresa nos endereços informados (movs. 18.1
e
19.1)
Diante disso, a Fazenda Pública requereu a
intimação dos sócios Amauri Casarin e José Corrente, indicando novos endereços (mov. 23.1).
O pedido foi
deferido, com determinação de novas diligências (mov. 25.1).
Os
mandados expedidos também restaram negativos, conforme certidões de devolução (movs. 26.1
e 28.1).
Em continuidade, foram determinadas
pesquisas de endereço dos sócios da executada
por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (mov. 33.1), com os seguintes resultados:
SIEL: resultado negativo por ausência de qualificação completa (mov. 34.1);
COPEL: resultado positivo quanto ao endereço do sócio
Geraldo Corrente, no município de Mamborê/PR (mov. 35.1);
INFOJUD:
obtenção de endereços atualizados dos sócios
Amauri Casarin
e
José Corrente
(movs. 36.1 e 36.2).
Além disso, foi realizada
nova pesquisa
BacenJud
de informações cadastrais, sem notícia de bloqueio de ativos (mov. 37.1).
Por meio de
consulta
Renajud,
foi localizado
veículo em nome do sócio José Corrente, qual seja,
Nissan/Frontier, placa NBL-9097, conforme certificado nos autos (mov. 38.1).
A Fazenda Pública pediu pelo
redirecionamento da execução fiscal aos sócios
(mov. 135.1), e tal pedido foi deferido de modo que, houve a inclusão do sócio
GERALDO FRANCISCO BORGES
no polo passivo da demanda, bem como a exclusão do executado JOSÉ CORRENTE, tendo em vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto a ele (mov. 137.1).

O processo prosseguiu com a juntada das respectivas certidões e manifestações, permanecendo
em fase executiva, com
diversas diligências frustradas,
penhora no rosto dos autos formalizada, e
tentativas sucessivas de localização de bens e de intimação dos responsáveis,
conforme registro
das movimentações
até a mov. 296, sem que houvesse, até então, a satisfação integral do crédito exequendo.
Foi expedida comunicação de ação vinculada (mov. 304.1).

Houve a intimação do exequente para
manifestação acerca do pagamento da penhora no rosto
dos autos conforme mov. 309, 310 e
311.1 (mov. 312.1).

Os
Embargos à Execução
0007002-49.2025.8.16.0058
foram opostos em razão da
Execução Fiscal nº 0000293-77.1997.8.16.0058, ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR
para cobrança de crédito tributário referente a IPTU, em que o embargante
GERALDO FRANCISCO BORGES
foi incluído no polo passivo na qualidade de
sócio-administrador
da empresa executada, após o redirecionamento do feito executivo (mov. 1.1).
Na petição inicial dos embargos, o curador especial alegou, em síntese:
a)
nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para a localização pessoal do executado;
b)
ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal, por ausência de comprovação de prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional;
c)
apresentou negativa geral, com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil;
d)
requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a fixação de honorários em favor do curador especial.
O Juízo de origem, ao proferir a
decisão inicial,
indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência,
dispensou o recolhimento prévio das custas processuais
em razão da atuação de curador especial e
recebeu os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (mov.
9.1).
Devidamente intimado, o
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR
apresentou impugnação
(mov.
16.1), arguindo, preliminarmente, a
litispendência, ao fundamento de que a contestação apresentada nos autos da execução fiscal possuiria identidade de partes, causa de pedir e pedido com os presentes embargos. No mérito, sustentou a
validade da citação por edital, afirmando o esgotamento das diligências para localização do executado, bem como a
legalidade do redirecionamento da execução, com base na
presunção de dissolução irregular da empresa, atestada por certidão do Oficial de Justiça, nos termos da
Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimadas para especificação de provas,
ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs.
27.1
e
28.1).
Sobreveio sentença que
afastou a preliminar de litispendência, reconhecendo que a peça apresentada nos autos da execução fiscal não instaurou lide apta a caracterizar identidade processual,
reconheceu a regularidade da citação por edital, diante do exaurimento dos meios razoáveis de localização do executado, e
manteve o redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-administrador, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do STJ, julgando
improcedentes os embargos
(mov.
30.1).
Pois
bem.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é de cinco anos, devendo ser contado da prática de ato inequívoco indicativo da dissolução irregular da empresa ou de outro comportamento apto a inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, a demonstração de inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente, veja-se:
‘’(i)
o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii)
a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).
O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC
-
fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii)
em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na

na
direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.’’.
Da leitura das teses fixadas no referido precedente qualificado, extrai-se que, ocorrendo a dissolução irregular em data anterior ao pedido de redirecionamento, o prazo prescricional inicia-se a partir desse marco, não sendo possível à Fazenda Pública promover a responsabilização pessoal do sócio após o transcurso do lustro legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
No mesmo
sentido
é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO CARACTERIZADAS.
ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ
O2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal, bem como se ocorreu a prescrição para o redirecionamento aos sócios, em razão da dissolução irregular da empresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O início do prazo de prescrição intercorrente se deu em 1º/09/2010, com ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens da parte devedora.
4. A execução fiscal tramita há mais de duas décadas sem a localização de bens do devedor, o que inviabiliza a continuidade do processo.
5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.
6. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sim sobre a atuação do exequente.
7. O prazo prescricional para o redirecionamento da presente execução iniciou-se em 1º de dezembro de 2006, quando da citação editalícia da pessoa jurídica, e findou-se em 1º de dezembro de
2011.
IV.
DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com majoração dos honorários em favor da curadora especial pela atuação em grau recursal. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004397-53.2002.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 20.02.2026)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS CERTIFICADO EM 2014. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO ATÉ 2019. PEDIDO FORMULADO EM 2021. TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 444 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL, OBSERVADAS AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.340.553/RS, ATINGIDO.
TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS, DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001608-64.2010.8.16.0033 - Pinhais
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Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE
-
J.
17.03.2026)
No caso em comento, verifica-se que ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
Isso porque, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em 18/02/2021, indicando a baixa da empresa desde 09/12/2015 (mov. 35.1).

Todavia, a citação do sócio somente se aperfeiçoou em 21.01.2025, ou seja, mais de nove anos após a data apontada como caracterizadora da dissolução irregular, lapso temporal que supera, em muito, o prazo prescricional de cinco anos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, resta evidenciada a inércia da Fazenda Pública quanto à promoção tempestiva do redirecionamento da execução, razão pela qual a pretensão de responsabilização pessoal do sócio encontra-se fulminada pela prescrição.
Não é outro, inclusive, o entendimento manifestado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou expressamente pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do redirecionamento da execução fiscal em desfavor de GERALDO FRANCISCO BORGES:

‘’Assim, o STJ possui entendimento vinculante no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para redirecionamento da execução fiscal corresponde à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. O pedido de redirecionamento da execução (mov. 135.1) se encontra fundamentado exclusivamente em fato ocorrido no dia 09/12/2015 – baixa do CNPJ da executada perante a Receita Federal (mov. 135.2). Tendo em vista que o despacho citatório foi proferido em 20/02/2021 (mov. 137.1) e que a citação do recorrente ocorreu em 21/01/2025 (mov. 263.1), verifica-se que transcorreram mais de 5 anos entre a suposta data da dissolução irregular (09/12/2015) e a diligência citatória. Portanto, a pretensão de redirecionamento da execução se encontra fulminada pela prescrição. Além disso, há indícios que a dissolução irregular teria ocorrido muito antes de 2015, pois, segundo informações extraídas do Cadastro de Inscrições Estaduais do Paraná1 ,
a empresa executada encerrou suas atividades em março de 1996, sendo que a Receita Estadual, de ofício, procedeu à baixa da inscrição da contribuinte em junho de 2009 [...]. Considerando as datas informadas no cadastro estadual de contribuinte, pode-se perceber que transcorreu mais de uma década entre a dissolução irregular e a diligência citatória. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise o caso, tem-se que a pretensão da Fazenda Pública, de promover o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do recorrente, encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Conclusão: Ante o exposto, pronuncia-se o Ministério Público pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão do Município de Campo Mourão (exequente, ora recorrido) de redirecionamento da execução fiscal contra Geraldo Francisco Borges (executado, ora recorrente), ficando prejudicado o recurso de apelação, consoante fundamentação acima expendida.’’.


Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da
prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-administrador, com a
consequente
exclusão de GERALDO FRANCISCO BORGES
do polo passivo
da Execução Fiscal nº 0000293-77.1997.8.16.0058.
Registre-se, apenas para fins de esclarecimento que não se configura prescrição intercorrente na execução fiscal de origem.
Conforme relatado, após o insucesso das medidas constritivas ordinárias,
foi deferida penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0001012-83.2002.8.16.0058 (ou nº 263/2002), ajuizada pelo próprio
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
em face da executada, tendo sido regularmente lavrado o respectivo termo de penhora.
Além disso, consta dos autos que o valor objeto dessa constrição
foi efetivamente pago, conforme demonstram os movimentos 309, 310 e 311.1, circunstância que evidencia a obtenção de resultado útil na persecução do crédito tributário. Nessa perspectiva, a existência de
penhora frutífera, com pagamento efetivo, afasta a caracterização de inércia do exequente ou de paralisação injustificada do feito, não se configurando, portanto, prescrição intercorrente.
Reconhecida, contudo, a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao
sócio-administrador, resta prejudicada a análise do mérito recursal, uma vez que a insurgência veiculada na apelação restringe-se à alegação de nulidade da citação editalícia e à suposta ilegalidade do redirecionamento, matérias que perdem utilidade diante da extinção da pretensão de responsabilização pessoal do apelante.
Por fim, considerando a atuação
especial nomeada (mov.
268.1
– autos da execução fiscal nº
0000293-77.1997.8.16.0058),
Gustavo Henrique Fantin Ortiz
– OAB/PR
90.265,
na apresentação de
recurso de apelação
nos
embargos à execução
nº 0007002-49.2025.8.16.0058
(mov.
34.1), fixo os honorários em seu favor em
R$
700,00 (setecentos
reais), considerando a natureza e complexidade do feito, assim como a suposição de horas de
trabalho
para elaboração da peça, valor adequado à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da Resolução Conjunta n.º 06/2024 - PGE/SEFA,
item 2.10. Esta decisão serve como certidão, para fins de honorários.
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer da apelação e
no mérito
julgá-la prejudicada, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao
sócio administrador.


João Domingos Küster Puppi
Desembargador Relator