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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0082936-90.2025.8.16.0000 (mov. 23.1), que deu provimento ao recurso.Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso sobre “a absoluta impossibilidade lógica, técnica e jurídica de apontar cláusulas abusivas, encargos ilegais, taxas indevidas ou capitalizações ocultas sem que os contratos originários estejam em poder dos Embargantes”, o que configura prova diabólica.Ademais, afirma que o acórdão “ao afastar a exibição dos contratos anteriores, sem enfrentar a Súmula 286, incorre em omissão relevante, pois deixa de analisar tese jurídica obrigatória, apta a infirmar a conclusão adotada”.Em conclusão, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas.Contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida;b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);g) A representação processual é regular.Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Como consta no relatório, a parte embargante alega existir omissão sobre a impossibilidade jurídica de exigir apontamento técnico de ilegalidades sem a prévia exibição dos contratos originários, sob pena de se exigir prova diabólica, bem como acerca da aplicação da Súmula 286 do STJ ao caso concreto.Sem razão.No acórdão recorrido consignou-se que as alegações da parte foram genéricas, uma vez que “não foram apresentados indícios das supostas ilegalidades e abusividades apontadas pela parte devedora” e, ainda, que “mesmo que o contrato de confissão de dívida pactuado tenha, na prática, servido para liquidação de contratos anteriores, não há qualquer menção específica na inicial sobre de que forma, em que momento ou como teriam ocorrido as ilegalidades nos contratos supostamente renegociados”.Em razão disso, concluiu-se que não se poderia exigir a exibição de contratos pretéritos ao título exequendo, pois haveria necessidade de a parte apresentar “de forma objetiva e individualizada os indícios das supostas ilegalidades e abusividades”.Nesse contexto, não se estaria exigindo prova diabólica, mas tão somente, conforme consta no acórdão, “indicação de qualquer esteio fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento de sua pretensão”, o que não ocorreu.Da mesma sorte, não assiste razão o recorrente no que se refere à omissão acerca da Súmula 286 do STJ.Veja-se que o acórdão transcreveu os seguintes julgados que mencionam sobre a aplicabilidade da Súmula somente quando forem demonstrados os indícios de ilegalidade ou abusividade:Ressalte-se que os julgados mencionados em decisões e acórdãos fazem parte da fundamentação e, como visto, no caso concreto, tais indícios não se fizeram presentes.De tal forma, embora o embargante insista em alegar que houve vício na fundamentação do acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu a sua pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada.Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto. Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Na mesma linha:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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