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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002144-68.2021.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, rejeitando pedido contraposto de revisão do contrato.II. Questão em discussão 2. Verificar: (i) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) a validade da cláusula de capitalização diária dos juros; (iii) a legalidade das tarifas contratuais, do seguro prestamista e dos juros moratórios; (iv) se eventual ilegalidade descaracteriza a mora e invalida a busca e apreensão e, (v) o cabimento da repetição do indébito, da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15).4. A taxa de juros remuneratórios pactuada em valor pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).5. É admissível a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada na forma da Lei nº 10.931/2004, da MP nº 2.170-36/2001, quando há previsão contratual da cobrança pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), devendo ser mantida em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC.6. É abusiva a cobrança juros moratórios, a par dos juros remuneratórios, acima da taxa legal, os quais devem ser limitados a doze por cento ao consoante o enunciado da Súmula 472/STJ (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010).7. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 com instituições financeiras ou equiparadas, é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, como de avaliação, quando não há demonstração de ser abusivo o respectivo valor exigido, e comprovada a prestação do serviço, por ser direito do agente financeiro proceder à prévia avaliação do veículo usado, para verificação da viabilidade da garantia ofertada, em conformidade com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).8. Ausente demonstração de abusividade durante o período da normalidade contratual, permanece caracterizada a mora da devedora, mantendo-se hígida a ação de busca e apreensão e inviáveis os pedidos de restituição do veículo, perdas e danos, multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e repetição do indébito.9. Inexistente ato ilícito praticado pela instituição financeira, afasta-se igualmente a pretensão indenizatória por danos morais.IV. Dispositivo 10. Apelação Cível à que se dá parcial provimentoDispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; MP nº 2.170-36/2001; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §6º; arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 46 e 54, §3º; Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo – juros remuneratórios); STJ, REsp nº 973.827/RS (capitalização de juros); STJ, Súmula 539; STJ, REsp nº 1.251.331/RS (tarifa de cadastro).