Ementa
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, rejeitando pedido contraposto de revisão do contrato.II. Questão em discussão 2. Verificar: (i) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) a validade da cláusula de capitalização diária dos juros; (iii) a legalidade das tarifas contratuais, do seguro prestamista e dos juros moratórios; (iv) se eventual ilegalidade descaracteriza a mora e invalida a busca e apreensão e, (v) o cabimento da repetição do indébito, da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15).4. A taxa de juros remuneratórios pactuada em valor pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).5. É admissível a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada na forma da Lei nº 10.931/2004, da MP nº 2.170-36/2001, quando há previsão contratual da cobrança pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), devendo ser mantida em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC.6. É abusiva a cobrança juros moratórios, a par dos juros remuneratórios, acima da taxa legal, os quais devem ser limitados a doze por cento ao consoante o enunciado da Súmula 472/STJ
(REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010).7. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 com instituições financeiras ou equiparadas, é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, como de avaliação, quando não há demonstração de ser abusivo o respectivo valor exigido, e comprovada a prestação do serviço, por ser direito do agente financeiro proceder à prévia avaliação do veículo usado, para verificação da viabilidade da garantia ofertada, em conformidade com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).8. Ausente demonstração de abusividade durante o período da normalidade contratual, permanece caracterizada a mora da devedora, mantendo-se hígida a ação de busca e apreensão e inviáveis os pedidos de restituição do veículo, perdas e danos, multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e repetição do indébito.9. Inexistente ato ilícito praticado pela instituição financeira, afasta-se igualmente a pretensão indenizatória por danos morais.IV. Dispositivo 10. Apelação Cível à que se dá parcial provimentoDispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; MP nº 2.170-36/2001; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §6º; arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 46 e 54, §3º; Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo – juros remuneratórios); STJ, REsp nº 973.827/RS (capitalização de juros); STJ, Súmula 539; STJ, REsp nº 1.251.331/RS (tarifa de cadastro).
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002144-68.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 153.1, que, em “ação de reparação de danos por ato ilícito” em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pelo devedor agravante, nos seguintes termos:“(...)Não vislumbro inclusão de honorários advocatícios em duplicidade. Os cálculos discorridos pela Contadoria apresenta adequada afinidade com a sentença condenatória, ainda com esclarecimentos feitos pelo Sr. Contador. Veja-se:‘os honorários foram calculados na Conta I sobre o saldo devedor após a dedução do valor pago, onde apuramos o valor de R$ 2.361,29 (10% sobre R$ 23.612,92). Na Conta II, calculamos novos honorários advocatícios sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021, os quais importaram em R$ 15.386,33. Meritíssimo, assim o fizemos em razão de que, salvo melhor entendimento de D. Magistrado, os julgados assim determinam, pois, conforme r. sentença, os honorários advocatícios restaram arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mas abatida pelo valor já pago pela Seguradora ITAÚ SEGUROS S.A. em razão do acordo celebrado - mov. 1.37)’. Desta feita, restam afastadas as alegações de erro dos cálculos, e observa-se também ausência de indicativo de erro ou desvio ao julgado, ao passo que HOMOLOGO os cálculos oficiais apresentados pelo contador em mov. 140, no valor de R$ 251.828,32 em 06/2021.” 2. O Agravante sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência foram contabilizados em duplicidade pela contadoria judicial, uma vez que “na conta I” foram contabilizados no importe de R$ 2.361,29 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos)” e foram calculados de forma autônoma na “conta II”, sendo então apurados no valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), razão pela qual “requer que do ‘Saldo Devedor em 06/2021’ (mov. 140.1, pg.01) seja subtraído o importe de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 13.1, foi deferido o efeito suspensivo.5. A recorrida renunciou ao prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 25.1-AI). É a exposição.
II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de duplicidade dos honorários advocatícios de sucumbência no cálculo realizado pela Contadoria Judicial para apuração do crédito da agravada.7. Dessume-se dos autos que, certificado o trânsito em julgado em 09/047/2020 (mov. 78), a credora requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial “afim de apurar os valores da condenação” (mov. 82.1), o que restou indeferido pelo Juízo a quo, nestes termos (mov. 87.1):“O cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente (art. 523, CPC) e será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), não sendo o caso de remessa dos autos a contadoria eis que não é beneficiário da gratuidade processual e a liquidação se fará por meros cálculos aritméticos.Aguarde-se por até seis meses e, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixas.” 8. A credora se manifestou no mov. 97.1 aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e pugnando, novamente, pela realização dos cálculos pela contadoria judicial, ao argumento de que a gratuidade compreende “o custo com a elaboração de memória de cálculo” (art. 98, §1º, VII, do CPC), o que restou deferido pelo decisum de mov. 100.1.9. Inicialmente a contadoria judicial apurou o valor total da condenação em R$ 273.313,24 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), dos quais R$ 24.846,66 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) seriam devidos a título de honorários advocatícios (mov. 113.1).10. O recorrente apontou inconsistências em relação ao abatimento dos valores depositados e incidência de juros de mora e correção monetária (mov. 121.1).11. O Juízo a quo reconheceu a existência de equívocos e determinou o recálculo pela Contadoria Judicial (mov. 125.1).12. Nova conta foi carreada no mov. 140, sendo apresentada informação pelo Contador Judicial da qual se destaca o seguinte:“Informo respeitosamente a Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho proferido à seq. 125.1 que retificamos os cálculos elaborados à seq. 113 de modo atualizá-los até a data do acordo entabulado entre as partes (01/2012), efetuando a dedução do valor pago e atualizando o saldo devedor, como segue:
Dos honorários advocatícios calculados sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021:Excelência, consoante demonstrado acima e nas planilhas de cálculo, os honorários foram calculados na Conta I sobre o saldo devedor após a dedução do valor pago, onde apuramos o valor de R$ 2.361,29 (10% sobre R$ 23.612,92).Na Conta II, calculamos novos honorários advocatícios sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021, os quais importaram em R$ 15.386,33.Meritíssimo, assim o fizemos em razão de que, salvo melhor entendimento de D. Magistrado, os julgados assim determinam, pois, conforme r. sentença, os honorários advocatícios restaram arbitrados ‘em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mas abatida pelo valor já pago pela Seguradora ITAÚ SEGUROS S.A. em razão do acordo celebrado - mov. 1.37)’.Assim, s.m.j., “o valor atualizado da condenação” compreende as despesas com funeral, o dano moral e as pensões vencidas até a data do cálculo.” 13. A credora agravada concordou com o novo cálculo e requereu a sua homologação (mov. 145.1).14. O recorrente, por sua vez, apontou que houve lançamento de honorários advocatícios em duplicidade (mov. 149.1), pugnando pela subtração do importe de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o que restou indeferido pelo Juízo a quo na decisão agravada.15. Ocorre que no novo cálculo apresentado observa-se que na “Conta I” foi apurado o débito principal de R$ 23.612,92 (vinte e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), sobre os quais o contador aplicou o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.361,29), totalizando saldo devedor de R$ 25.974,21 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos). 16. Portanto, no montante apurado (R$ 25.974,21) está computado o principal (R$ 23.612,92) mais os honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.361,29).17. Na “Conta II”, foi atualizado o montante de R$ 25.974,21 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que continha o valor referente aos honorários, chegando-se ao saldo de R$ 49.901,95 (quarenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos).18. Ocorre que como se infere da conta carreada no mov. 140.4 os honorários advocatícios de sucumbência inicialmente apurados (R$ 2.361,29) também foram atualizados, chegando-se ao montante de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos): 19. Evidencia-se, portanto, que os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 2.361,29 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) tanto integraram apuração do saldo devedor que resultou em R$ 49.901,95 (quarenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos) como, ao mesmo tempo, constituíram conta autônoma no valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), diante do que há de fato dúplice incidência dos honorários advocatícios de sucumbência no cálculo da contadoria judicial de mov. 140.1.20. Todavia, não se verifica a possibilidade de mera subtração do valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) do montante total apurado na “Conta II” tal como cogitado no recurso, uma vez que, a rigor, a quantia devida pelos honorários advocatícios de sucumbência deve ser apurada sobre valor total da condenação atualizado.21. Portanto, os cálculos da contadoria judicial devem ser refeitos, de modo que a atualização do valor principal para as despesas com funeral, dano moral e pensões vencidas até 01/12 considere apenas a quantia de R$ 23.612,29 (vinte e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Somente depois de atualizada a quantia, finalmente, haverá de ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento), referente à verba honorária de sucumbência, sem prejuízo desta ser somada à verba honorária devida em razão das rubricas não contempladas na “Conta I”.22. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para determinar que a contadoria judicial recalcule o crédito da agravada, nos termos da fundamentação.
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