SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010040-80.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro devido à ausência de registro de compra e venda de imóveis. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C.N. e M.I.N. contra sentença que homologou embargos de terceiro, determinando o levantamento de indisponibilidades sobre imóveis, mas condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na ausência de registro da compra e venda nas matrículas dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta aos embargantes é válida, considerando a ausência de registro da compra e venda dos imóveis e a alegação de falha cartorial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, com levantamento das indisponibilidades dos imóveis, mas os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. 4. A ausência de registro da compra e venda dos imóveis foi a causa da constrição judicial, o que justifica a responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais. 5. A alegação de falha cartorial não foi comprovada pelos embargantes, que não apresentaram elementos que afastassem a incidência do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro fundados em contrato de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245 e seguintes; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014123-20.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0009089-07.2015.8.16.0194, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; Súmula 303/STJ.