Ementa
Direito processual civil. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro devido à ausência de registro de compra e venda de imóveis. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por C.N.
e M.I.N.
contra sentença que homologou embargos de terceiro, determinando o levantamento de indisponibilidades sobre imóveis, mas condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na ausência de registro da compra e venda nas matrículas dos imóveis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta aos embargantes é válida, considerando a ausência de registro da compra e venda dos imóveis e a alegação de falha cartorial.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, com levantamento das indisponibilidades dos imóveis, mas os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
4. A ausência de registro da compra e venda dos imóveis foi a causa da constrição judicial, o que justifica a responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais.
5. A alegação de falha cartorial não foi comprovada pelos embargantes, que não apresentaram elementos que afastassem a incidência do princípio da causalidade.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
Nos embargos de terceiro
fundados
em contrato de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303 do STJ.
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Dispositivos relevantes citados:
CC/2002,
arts. 1.245 e seguintes; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0014123-20.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0009089-07.2015.8.16.0194, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; Súmula 303/STJ.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010040-80.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, interposto por CELIO NOLDIN e MARIA ILSA NOLDIN em face da sentença de mov. 63.1 prolatada nos autos de embargos de terceiro ajuizada pelos apelantes em face de MARIA FERNANDA BONAMIN, a qual homologou o pedido inicial, determinando o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre os imóveis matriculados sob os nº 6.504 e 6.505 (Registro de Imóveis de Barra do Sul/SC), via CNIB (AV.016-6.504 e AV.016-6.505). Ainda, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da inexistência de registro da compra e venda nas respectivas matrículas Os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença desconsiderou a natureza da ação, que visava apenas a defesa da propriedade, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelos honorários de sucumbência, uma vez que a causa do litígio decorreu de falha cartorial e não de sua atuação; na data da aquisição dos imóveis, não havia qualquer registro de indisponibilidade; as certidões negativas confirmam que não havia ações trabalhistas em desfavor do vendedor, Ronald Edemar Perly, no momento da compra; a propositura da ação de embargos de terceiro foi uma medida necessária para resguardar seu direito de propriedade, uma vez que a averbação da transferência de propriedade foi realizada de forma incompleta pelo cartório; a imposição de honorários de sucumbência aos embargantes configura dupla penalidade, uma vez que já suportou as custas processuais e a falha do cartório que originou a necessidade da ação; a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações semelhantes, não cabe a condenação em honorários de sucumbência quando a parte embargada não opõe resistência ao pedido, o que se aplica ao presente caso, visto que a apelada não apresentou oposição à pretensão deduzida. Diante disso, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, consideradas as particularidades do caso concreto. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pelo reconhecimento de que a averbação efetuada não se referiu ao registro da compra e venda, mas tão somente à alteração da Comarca, subsistindo incólume a fundamentação que imputou aos apelantes a responsabilidade pela sucumbência. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito Consoante se extrai dos autos, os embargos de terceiro foram corretamente julgados procedentes, com o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 6.504 e 6.505 do Registro de Imóveis de Barra do Sul/SC, como também a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais foi adequadamente fixada com fundamento no princípio da causalidade. Com efeito, restou incontroverso que, à época da constrição, inexistia registro da compra e venda dos imóveis em nome dos embargantes nas respectivas matrículas. A documentação acostada evidencia que as escrituras públicas foram lavradas, contudo não houve a conclusão do registro imobiliário, providência indispensável para a transferência da propriedade, nos termos dos artigos 1.245 e seguintes do Código Civil. A averbação invocada pelos apelantes, conforme corretamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, limitou-se à alteração da circunscrição imobiliária, não se confundindo com o registro do título aquisitivo, que possui natureza constitutiva do direito real. Nesse contexto, a ausência de registro da compra e venda foi a causa determinante para que os imóveis permanecessem formalmente vinculados ao patrimônio do executado, ensejando a decretação das indisponibilidades e, por conseguinte, a necessidade de oposição dos embargos de terceiro. Assim, evidencia-se que a propositura da demanda decorreu da inércia dos próprios adquirentes em regularizar a situação registral dos bens. A alegação de falha cartorial, por sua vez, não foi minimamente comprovada. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar erro imputável ao serviço registral que pudesse afastar a incidência do princípio da causalidade. A circunstância de a embargada não ter oposto resistência ao pedido inicial tampouco conduz à reforma da sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 303 e no Tema Repetitivo 872, é clara no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. Somente se admite a transferência do ônus sucumbencial à parte embargada quando, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição, hipótese que manifestamente não se verifica no caso concreto. Este Tribunal de Justiça, em precedentes análogos, assim tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DESTA EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS AQUISIÇÕES NAS MATRÍCULAS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO 872, DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014123-20.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.11.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro ajuizados pelo espólio do alegado comprador de imóvel penhorado em execução promovida contra a alienante, alegando posse e propriedade do bem.Após levantamento da penhora, o Juízo de origem declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por perda superveniente do objeto.Na sentença, o embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Irresignado, o embargado interpôs apelação, alegando que não deu causa à propositura da demanda, requerendo a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual dos honorários.Apresentadas contrarrazões pelo embargante, postulando o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os ônus sucumbenciais devem recair sobre o embargado, ou se devem ser suportados pelo embargante, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo.Nos embargos de terceiro, a ausência de registro do título de aquisição do imóvel enseja a constrição judicial por parte de terceiro de boa-fé, como no caso do embargado, que não tinha meios de ter conhecimento prévio da transação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 303, determina que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.A doutrina igualmente reconhece que o adquirente de imóvel sem registro expõe o bem à penhora indevida, não sendo lícito transferir essa responsabilidade ao embargado que atuou com base em dados públicos.Dessa forma, restando demonstrado que a ausência de registro do título de aquisição foi a causa determinante da constrição, correta a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença, atribuindo à parte embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos originalmente fixados.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro fundados em contrato de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303 do STJ. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009089-07.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.07.2025) Dessa forma subsiste a responsabilidade dos embargantes pelos encargos sucumbenciais, pois foi a ausência de registro da aquisição que deu ensejo à constrição judicial e ao ajuizamento da ação. Por conseguinte, a sentença recorrida analisou corretamente o conjunto probatório, aplicou de forma adequada o princípio da causalidade e observou a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser feito. 3. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.
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