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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 331.1 que, em autos de Inventário sob o nº 0005561-31.2017.8.16.0117, determinou que o inventariante retificasse as primeiras declarações com vistas a incluir, na partilha, valor disponível em moeda corrente nacional e tratores, mencionados em declaração de imposto de renda, salvo reste demonstrado a inexistência destes à época do óbito.Irresignado, recorre LUCIANO BERTOTTI, inventariante, argumentando, em suma, que a presunção de veracidade da declaração de imposto de renda do de cujus deve ser afastada, ante a inexistência de demais documentos que comprovem a existência da quantia em moeda corrente indicada. Defende que a exigência de prova negativa da existência do numerário viola a norma processual e é juridicamente inviável. Ressalta que a declaração de imposto de renda reflete a situação patrimonial do falecido em 31/12/2016, data que antecede por sete meses seu falecimento. Nesses termos, requer a reforma da decisão, a fim de que seja afastada a presunção de existência de dinheiro em espécie na data do óbito, incumbindo ao agravado provar a existência de bens não arrolados pelo inventariante; e assim, mantido o rol de bens partilháveis inicialmente arrolados pelo inventariante. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.Através da decisão de mov. 10 essa Relatora deferiu a tutela pretendida. Contrarrazões ao mov. 16.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, dentre outras questões, determinou a inclusão de valores na partilha, com fundamento na declaração de imposto de renda do de cujus (mov. 331.1). Alega o inventariante, ora agravante, em suma, que a presunção de veracidade da declaração de imposto de renda deve ser afastada, ante a inexistência de outros documentos que comprovem a existência da quantia em moeda corrente indicada. Defende que a exigência de prova negativa da existência do numerário viola a norma processual e é juridicamente inviável. Ressalta que a declaração de imposto de renda reflete a situação patrimonial do falecido em 31/12/2016, data que antecede por sete meses seu falecimento.Razão assiste ao recorrente.Consoante entendimento jurisprudencial, inclusive deste Órgão Colegiado, a declaração de imposto de renda é documento unilateralmente produzido e não tem o condão de, por si só, corroborar a existência de bens e valores a fim de que estes sejam incluídos no monte partilhável em demanda de inventário. Nesse sentido:DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A PROPRIEDADE PELO DE CUJUS. MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO JUNTADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO PLENO QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PARTILHA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ROL DE BENS SUJEITOS À PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA (PROSPECTIVA), CASO VENHA A SER COMPROVADA A EFETIVA TITULARIDADE PELO DE CUJUS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve a garagem 30 do Edifício Marabu, situado em Guaratuba/PR, no rol de bens do espólio, apesar da ausência de prova documental da propriedade do bem pelo falecido. Os agravantes alegam que a garagem nunca pertenceu ao de cujus, e requerem a exclusão do imóvel do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser excluído do rol de bens do espólio, em razão da ausência de prova documental que comprove a propriedade pelo autor da herança.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.4. Nas primeiras declarações do inventário judicial, é necessária a apresentação dos títulos em que se fundam o domínio e a posse dos bens arrolados, sendo incabível a inclusão de patrimônio sem o adequado suporte documental da titularidade. Inteligência do artigo 620, inc. IV, do Código de Processo Civil.5. A inclusão de bem imóvel no rol de bens do espólio pressupõe a comprovação da propriedade pelo falecido, mediante a apresentação de título translativo registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Exegese dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil e 620, inc. IV, do Código de Processo Civil.6. In casu, ausência da matrícula atualizada do imóvel em discussão (vaga de garagem), em nome do de cujus, impede a manutenção do bem no inventário, sobretudo porque os documentos juntados dizem respeito apenas a imóvel diverso ou a empresa terceira.7. A mera indicação do bem na declaração de imposto de renda do falecido não se presta, por si só, a demonstrar sua titularidade. A declaração de imposto de renda, por constituir documento unilateral, possui valor probatório relativo e, isoladamente, não se presta à demonstração da titularidade de bens no âmbito do inventário. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul.8. A exclusão do bem do inventário não impede que, futuramente, seja realizada a sobrepartilha, desde que comprovada a propriedade pelo autor da herança. Inteligência dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil.9. A sobrepartilha pode ocorrer tanto de forma retrospectiva quanto prospectiva: i) retrospectiva, após o encerramento do processo de inventário, quando se descobre ou regulariza bem não anteriormente incluído; ii) prospectiva: ainda durante o trâmite do inventário, quando se antecipa a necessidade de futura partilha complementar, em razão da ausência momentânea de elementos suficientes à inclusão de determinado bem. Interpretação sistemática dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura Jurídica.10. A sobrepartilha prospectiva é uma técnica processual que se presta à efetivação da garantia fundamental da razoável duração do processo, porque viabiliza a partilha dos bens incontroversos, sem prejuízo da inclusão, em momento posterior, de bens que não integraram a partilha inicial, seja por desconhecimento, litigiosidade, dificuldade de liquidação ou ausência de prova da titularidade patrimonial. Exegese dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º, 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura jurídica.11. A exclusão judicial de bens da partilha principal e seu encaminhamento à sobrepartilha (prospectiva), diante da ausência de prova inequívoca de propriedade, não implica prejuízo aos herdeiros, porquanto assegura-se sua futura inclusão, mediante eventual comprovação. 12. A adoção da sobrepartilha prospectiva pode decorrer de decisão judicial, independentemente de consenso entre os herdeiros, a fim de assegurar a racionalidade, efetividade e razoável duração do processo de inventário. Inteligência dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º e 8º do Código de Processo Civil.13. No caso concreto, a exclusão do imóvel do rol partilhável e sua remessa à sobrepartilha prospectiva decorre da ausência de prova documental idônea a comprovar a titularidade pelo de cujus, sendo incabível a imediata inclusão com base apenas em declarações fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Recurso conhecido provido, para excluir do rol de bens do espólio a garagem nº 30 do Edifício Marabu, situado em Guaratuba/PR, relegando-o a eventual sobrepartilha, quando e se houver comprovação suficiente de sua titularidade pelo de cujus.9. Teses de julgamento: 9.1. “A inclusão de bem imóvel no rol de bens sujeitos à partilha, em sede de inventário judicial, exige a comprovação da propriedade em nome do autor da herança por meio de título hábil devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo insuficiente, para esse fim, a mera declaração constante no imposto de renda ou documentos unilaterais sem valor probatório pleno."9.2. “A declaração de imposto de renda, por ser documento unilateral, não constitui prova suficiente para comprovar a titularidade dominial de bens no inventário, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis para sua inclusão na partilha.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal [CF/88]: artigo 5º, inciso LXXVIII; Código de Processo Civil [CPC/2015]: artigos 4º, 8º, 620, inciso IV, 669 e 670; Código Civil [CC]: artigos 1.227, 1.245, 2.021 e 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.917/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 0035595-78.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2019; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 2105386-58.2018.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, j. 28.06.2018; TJMG, AC 1.0024.10.012249-8/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 27.03.2012; TJMS, Apelação Cível: 0819848-05.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 5ª Câmara Cível, j. 04.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu excluir a garagem nº 30 do Edifício Marabu, localizada em Guaratuba/PR, do inventário dos bens deixados pela pessoa falecida, porque não foi apresentada a documentação necessária que comprovasse que essa garagem realmente pertencia a ela. A única prova apresentada foi uma declaração de imposto de renda, que não é suficiente para comprovar a propriedade de um imóvel. Assim, a garagem não pode ser incluída na partilha dos bens, mas isso não impede que, no futuro, se alguém conseguir provar que a garagem realmente pertencia ao falecido, ela possa ser incluída em uma nova partilha.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025587-32.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 02.06.2025)
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. EXCLUSÃO DE BENS DO ROL PARTILHÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA PROSPECTIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO DOCUMENTO UNILATERAL. PROPRIEDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA. SOBREPARTILHA COMO TÉCNICA JUDICIAL IDÔNEA PARA ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PARTILHA DE BENS E DIREITOS SUCESSÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que excluiu determinados bens do rol partilhável, relegando-os à sobrepartilha, em razão da ausência de prova documental que comprovasse a titularidade pelo de cujus. O recorrente pleiteia a inclusão total dos bens na partilha, argumentando que as declarações de imposto de renda do falecido deveriam ser consideradas como prova suficiente para tal inclusão.iI. questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de bens do rol partilhável e sua remessa à sobrepartilha, em razão da ausência de prova documental da titularidade, é medida adequada no processo de inventário.iiI. razões de decidir:3. Nas primeiras declarações do inventário judicial, é necessária a apresentação dos títulos em que se fundam o domínio e a posse dos bens arrolados, sendo incabível a inclusão de patrimônio sem o adequado suporte documental da titularidade. Inteligência do artigo 620, inc. IV, do Código de Processo Civil.4. A declaração de imposto de renda, por constituir documento unilateral, possui valor probatório relativo e, isoladamente, não se presta à demonstração da titularidade de bens no âmbito do inventário. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul.5. A sobrepartilha ocorrer tanto de forma retrospectiva quanto prospectiva: i) retrospectiva, após o encerramento do processo de inventário, quando se descobre ou regulariza bem não anteriormente incluído; ii) prospectiva: ainda durante o trâmite do inventário, quando se antecipa a necessidade de futura partilha complementar, em razão da ausência momentânea de elementos suficientes à inclusão de determinado bem. Interpretação sistemática dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura Jurídica.6. A sobrepartilha prospectiva é uma técnica processual que se presta à efetivação da garantia fundamental da razoável duração do processo, porque viabiliza a partilha dos bens incontroversos, sem prejuízo da inclusão, em momento posterior, de bens que não integraram a partilha inicial, seja por desconhecimento, litigiosidade, dificuldade de liquidação ou ausência de prova da titularidade patrimonial. Exegese dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º, 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura jurídica.7. A exclusão judicial de bens da partilha principal e seu encaminhamento à sobrepartilha (prospectiva), diante da ausência de prova inequívoca de propriedade, não implica prejuízo aos herdeiros, porquanto assegura-se sua futura inclusão, mediante eventual comprovação. 8. A adoção da sobrepartilha prospectiva pode decorrer de decisão judicial, independentemente de consenso entre os herdeiros, a fim de assegurar a racionalidade, efetividade e razoável duração do processo de inventário. Inteligência dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º e 8º do Código de Processo Civil.10. No caso concreto, a exclusão de bens do rol partilhável e sua remessa à sobrepartilha prospectiva decorre da ausência de prova documental idônea a comprovar a titularidade pelo de cujus, sendo incabível a imediata inclusão com base apenas em declarações fiscais. Trata-se de medida prudente, que preserva a higidez da partilha principal e confere celeridade à prestação jurisdicional, sem prejuízo de futura inclusão dos bens, acaso demonstrada sua efetiva pertença ao acervo hereditário. iV. DISPOSITIVO E TESES:8. Recurso conhecido e não provido.9. Teses de julgamento:9.1. “A declaração de imposto de renda, por ser documento unilateral, não constitui prova suficiente para comprovar a titularidade dominial de bens no inventário, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis para sua inclusão na partilha.”9.2. “A sobrepartilha prospectiva é técnica processual legítima e eficaz, que permite a exclusão momentânea de bens litigiosos ou de comprovação pendente do inventário principal, sem prejuízo de sua futura inclusão, garantindo celeridade, organização e segurança jurídica da partilha dos bens incontroversos.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal [CF/1988], art. 5º, LXXVIII; Código de Processo Civil [CPC/2015]: arts. 4º, 8º, 612, 620, IV; 669 e 670; Código Civil [CC/2002]: arts. 2.021 e 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0013287-82.2018.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 11.03.2019; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 2105386-58.2018.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, j. 28.06.2018; TJMG, AC 1.0024.10.012249-8/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 27.03.2012; TJMS, Apelação Cível 0819848-05.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 04.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que alguns bens do inventário não podem ser incluídos na partilha porque não foi apresentada a documentação que comprove que pertencem ao falecido. Esses bens foram enviados para uma sobrepartilha, que é uma forma de tratar bens que não têm comprovação de propriedade no momento. A decisão foi tomada para garantir que a partilha principal seja feita de forma correta e rápida, sem prejudicar os herdeiros, já que esses bens poderão ser incluídos mais tarde, caso a documentação necessária seja apresentada. Portanto, o pedido do espólio para incluir todos os bens na partilha foi negado.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026138-12.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 16.06.2025)
INVENTÁRIO – Insurgência contra inclusão na partilha de bens constantes de declaração de imposto de renda e ordem de depósito judicial de valores de contas da cônjuge supérstite – Veículos indicados que detêm comprovação de propriedade em nome do "de cujus", sem apresentação de provas e/ou indícios suficientes a respeito de titularidade de outrem ou de uma das herdeiras – Inclusão no plano – Admissibilidade – Afastamento dos demais bens (dinheiro em espécie, quotas da empresa não individual, tomógrafo e crédito baixado) diante da litigiosidade e da necessidade de produção de outras provas acerca da propriedade, não bastando a declaração de imposto de renda que, apesar de trazer princípio de titularidade, é feita unilateralmente e depende de complementação através de documentação que ateste a real propriedade – Necessidade de dilação probatória, não admitida nesta via processual sucessória – Remessa às vias ordinárias (art. 612, CPC) – Observação de viabilidade de posterior sobrepartilha – Interpretação extensiva do art. 669, III, do CPC – Depósito integral de todas as quantias encontradas em contas bancárias e investimentos a serem informados por ofícios remetidos às instituições bancárias – Parcial acolhimento – Comprovado o regime de comunhão universal do casamento do "de cujus" e viúva e a sua avançada idade e condição de interditada, cabendo a ordem de depósito judicial apenas de 50% das quantias encontradas nas contas da cônjuge supérstite (individual ou conjunta), com a ressalva no sentido de que, posteriormente, para cálculo da meação e da partilha sucessória, devem constar as informações de todos os valores existentes na data do óbito – Recurso parcialmente provido, com ressalva.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105486-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)Conforme se depreende da decisão agravada (mov. 331.1), a determinação do magistrado singular foi fundada, exclusivamente, no contido na última declaração de imposto de renda do de cujus, referente aos bens e valores de sua titularidade no ano de 2016 (mov. 230.6, fl. 05), em que foi indicada a existência de “valor disponível em moeda corrente nacional” no total de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais). Salvo referida declaração constante de documento unilateralmente produzido pelo de cujus, inexistem demais indícios da existência de tal numerário, visto que as buscas realizadas via SISBAJUD restaram infrutíferas (movs. 231 e 232).Não há notícias de que tais valores tenham permanecido sob a posse do inventariante ou de terceiros.Segundo informações constantes dos autos, o falecimento do de cujus ocorreu em 29/07/2017 (mov. 1.3), sendo possível que os bens constantes da declaração de imposto de renda referente ao ano de 2016 não mais compusessem o acervo patrimonial do falecido.Tal conclusão também não foi desconsiderada pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento de caso com discussão semelhante à presente, conforme se infere do trecho do Acórdão a seguir transcrito:“... nada ampara a alegação do Exequente de que houve indevido adiantamento de herança (dinheiro em espécie declarado por EDISON para IRPF no exercício 2002) em favor dos Agravados, considerando que o declarante faleceu em julho de 2003. Em outras palavras, como bem indicado pelo Juízo 'a quo' (mov. 434.1, f. 01): 'não há nos autos nenhum elemento de prova, indiciário que seja, que nos autorize a supor que os R$ 150.000,00 mantidos ‘em domicílio’, constante da declaração de rendas do ano calendário de 2002, tenham sido transferidos com a morte de Edison Siena a seus herdeiros. Note-se, a propósito, que o de cujus faleceu em 3.7.2003, não se podendo presumir que esse dinheiro foi conservado intacto até a sua morte’” (destaques no original).Referido julgado restou assim ementado:1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO REMANESCENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DINHEIRO DECLARADO PELO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PARA FINS DE IRPF DO EXERCÍCIO ANTERIOR À MORTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. a) No caso, pretende o Município de Londrina: (i) o reconhecimento de fraude à execução (alienação de imóvel pelo Executado originário); e (ii) o afastamento do Inventário negativo extrajudicial apresentado pelos herdeiros do Executado, por indícios de adiantamento de herança (ausência de partilha de dinheiro em espécie indicado na última declaração de IRPF feita antes da morte do Devedor). b) O recurso não merece conhecimento em relação ao primeiro pedido, sob pena de supressão de Instância, porque não foi objeto da decisão agravada. c) Quanto à parte conhecida, é certo que o Inventário negativo, embora não tenha previsão legal, é admitido na praxe forense para comprovar a inexistência de bens do “de cujus” a partilhar e, pois, a saldar as dívidas deixadas pelo falecido. d) Como foi demonstrado que o Inventário negativo se deu por Escritura Pública, tal documento faz prova suficiente dos fatos nele contidos até que sobrevenha eventual invalidação em Ação própria, na qual se apure, for caso, fraude a credores. e) Porém, a parte conhecida do recurso não merece provimento, pois, além de não existir discussão autônoma sobre a validade da Escritura Pública, nada ampara a alegação de indevido adiantamento de herança (dinheiro em espécie declarado pelo Executado originário para IRPF no exercício 2002) em favor dos herdeiros, considerando que o declarante faleceu em julho de 2003. f) Embora, a rigor, o Inventário negativo implique ilegitimidade passiva dos herdeiros (impedindo a satisfação do crédito), pende de análise, na origem, a referida alegação de fraude à execução por suposta alienação de imóvel pelo Executado originário.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041036-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.10.2021)Assim, a inclusão de tais bens no monte partilhável com base unicamente na declaração de imposto de renda apresentada pelo de cujus é equivocada e, nos termos dos precedentes acima citados, ante a impossibilidade de dilação probatória no âmbito da ação de inventário, entendo que a medida adequada ao presente caso seja a não inclusão de tais valores na partilha e, sobrevindo comprovação da existência destes, que sejam objetos de sobrepartilha, conforme facultam os artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil e 2.021 e 2.022 do Código Civil:Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:I - sonegados;II - da herança descobertos após a partilha;III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.No mesmo sentido é a lição de Fábio Caldas de Araújo:“Existem outras duas ações derivadas da ação de inventário. A primeira é a ação de sobrepartilha, que observará as regras de partilha do inventário (art. 670 do CPC) e que será utilizada pelos herdeiros quando for descoberta a existência de outros bens pertencentes ao de cujus e que não acabaram sendo alvo de partilha entre os herdeiros. A sobrepartilha correrá nos autos em que o processo de inventário já tiver sido processado (art. 670, parágrafo único).Há uma sutil diferença entre a ação de sobrepartilha e a de sonegados. Nesta os bens são de conhecimento do inventariante, ou de algum herdeiro, contudo há sonegação proposital do(s) bem(ns) com o intuito de obter enriquecimento ilícito pela omissão do bem nas declarações e no plano de partilha.[…]O inventariante assim como os herdeiros poderão não conhecer a totalidade do patrimônio do autor da herança, o que motiva pedido de sobrepartilha quando for apurada a existência de acervo hereditário que ainda não foi partilhado (art. 669, II, do CPC). Mas quando a ocultação for dolosa, seja por parte do inventariante ou do herdeiro que não colacionou o bem no prazo legal, aplicar-se-á a pena de sonegação.As hipóteses do art. 669, III e IV, do CPC têm previsão na própria lei material, ex vi do art. 2.021 do CC: […].A morosidade ou a litigiosidade sobre o bem autorizam que o patrimônio seja reservado para futura sobrepartilha. A sobrepartilha (art. 669, II, do CPC) correrá nos próprios autos do inventário e dependerá de nova postulação. Somente na hipótese do art. 669, III e IV, pelo fato de os bens terem sido descritos anteriormente, não existirá a necessidade de nova nomeação de inventariante. A procuração original será válida para a sobrepartilha sobre os bens pendentes.” (Curso de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Destarte, merece provimento o recurso para o fim de reformar a decisão agravada e excluir da partilha o valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais), contidos na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2016 sob a rubrica “valor disponível em moeda corrente nacional”, relegando-o à sobrepartilha futura, caso a titularidade seja comprovada.