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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por bANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 441.1, proferida nos autos da ação de cobrança nº 0010018-86.2015.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a inversão do ônus da prova em relação às questões que a parte ré é hipossuficiente.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: a) a inversão do ônus da prova não tem consequências práticas, considerando que o banco juntou o contrato e seus aditivos, demonstrando a existência de saldo devedor; b) o contrato tem origem em linha de crédito rural fornecida para implemento da atividade agrícola. Desse modo, na espécie, o produtor rural não pode ser enquadrado ao conceito de consumidor; c) ainda que se entenda pela aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações ou da sua hipossuficiência ante ao fornecedor; d) no caso, não restou comprovada a dificuldade na obtenção de prova, porque o contrato e aditivos foram juntados aos autos.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a aplicação das regras consumeristas e a inversão do ônus da prova. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1, proferida pelo em. Desembargador Substituto Eduardo Novacki.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

VOTO Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela parte ora agravante. Na inicial, o autor alegou ter firmado, com a ré, a cédula rural pignoratícia nº 40/01236-0 e, “em que pese o instrumento de crédito tenha sido extraviado, a contratação do empréstimo está comprovada através do extrato da conta corrente da Requerida.”.Na contestação, quanto ao mérito, a ré negou a contratação e afirmou ter sido vítima de um golpe, “amplamente conhecido e noticiado à época na comunidade local”, por meio do qual um gerente do próprio Banco do Brasil realizou operações de crédito em nome dos clientes e sacou os valores liberados. Acrescentou que nunca desenvolveu atividade rural, o que impede a obtenção de crédito rural, e que não há prova do efetivo benefício em seu favor. Em sede de reconvenção, pugnou pela indenização por danos morais (mov. 427.1).Por meio da decisão de saneamento e organização do processo de mov. 441.1, ora agravada, o magistrado deferiu a inversão do ônus da prova, “apenas em relação às questões nas quais a parte ré é efetivamente hipossuficiente. Trata-se, em especial, das provas técnicas relacionadas à relação contratual existente entre as partes.”.Como se vê, o Juiz de Direito preservou a distribuição ordinária do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos da pretensão deduzida na ação de cobrança. Com efeito, a demonstração da existência da contratação, da regularidade da operação e da efetiva liberação do crédito já incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC."Com efeito, a efetiva existência da celebração do negócio jurídico, a regularidade da operação e a liberação do crédito são questões relativas ao fato constitutivo do direito de crédito alegado na petição inicial, cuja demonstração fática e documental cabe ao autor.Por sua vez, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, formulado na reconvenção, não houve, na decisão recorrida, a inversão do ônus da prova. Nesse aspecto, a princípio, cabe à reconvinte a prova do fato constitutivo do seu direito.Diante desse contexto, considerando-se que a decisão agravada não alterou a dinâmica processual relativa ao ônus probatório e tampouco agravou a condição jurídica do recorrente, não se vislumbra a utilidade e a necessidade do provimento pretendido, restando evidenciada a ausência de interesse recursal do agravante.Com essas considerações, ausente o interesse recursal, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque inadmissível (art. 932, III, do CPC).É como voto.