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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002034-55.2021.8.16.0174/2

Recurso: 0002034-55.2021.8.16.0174 Pet 2

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Provas em geral

Requerente(s): MOACIR PADILHA

Requerido(s): RAMADA INDUSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA

MOACIR PADILHA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas
“a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente a inadequação do aresto combatido, bem como dissídio jurisprudencial, alegando a
possibilidade de modificação do pedido em sede de apelação, tendo em vista o efeito devolutivo inerente a
esse recurso.
Entretanto, observa-se que o recorrente não aponta com precisão os dispositivos legais que o acórdão teria
supostamente violado neste tópico (art. 105, III, alínea “a”, da CF) ou que teriam recebido interpretação
divergente pelo acórdão impugnado (art. 105, III, alínea “c”, da CF), de modo que sua pretensão é obstada
pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Sobre a questão:
“Tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a falta de
particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou
aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.” (AgInt no AREsp 1479781/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03
/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS.
SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A
admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por
violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um,
não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284
/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto porque não há na
petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por
violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e
demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados
meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto"
(AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6
/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559881/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020)
Destaca-se, ainda, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo
colegiado “a quo” – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar
demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ – 2ª Turma, Resp 190.294-SP, Rel. Min
Franciulli Netto).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MOACIR PADILHA.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR21