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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Recurso Inominado n° 0014020-57.2015.8.16.0031
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): PEDREIRA GUARAPUAVA LTDA.
Recorrido(s): augustinho ivanski
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO QUE SE DÁ ANTES DO
VENCIMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIASI
COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização
com danos materiais e morais proposta por PedreiraAugustinho Ivanski em face de
Guarapuava Ltda. Conta o reclamante que adquiriu produtos da reclamada e que,
no momento da entrega, o caminhão da própria reclamada ficou atolado; por causa
dessa situação, todo o material comprado foi utilizado para desatolar o caminhão da
reclamada. Relata que após o ocorrido, tentou entrar em contato com a reclamada
para que lhe entregasse novo material, em razão da inutilização do que teria sido
entregue, o que não ocorreu; diante disso, o reclamante não pagou a nota fiscal
emitida pela reclamada, que efetuou sua inscrição em órgãos de proteção de
crédito da data de vencimento da nota fiscal. Requereu a declaração deantes
inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos materiais – referentes à
consulta no SPC – e morais.
Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando
o reclamado a pagar R$65,00 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos
morais. (eventos 39 e 41)
Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado, alegando, em
síntese, que agiu em exercício regular de direito, que inexiste comprovação dos danos
materiais e morais. Requer a reforma integral da sentença ou a minoração do quantum
dos danos morais.
O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
razão pela qual, merece conhecimento.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica relação de
consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao
consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII,
do CDC.
Ao contrário do que aduz o reclamado, o reclamante comprovou, ainda
que minimamente, suas alegações ao juntar os documentos de evento 1.7, em especial a
pág. 3.
Ainda que assim não fosse, a inscrição do nome do reclamado deve ser
considerada ilegal. Isso porque a data de vencimento da nota fiscal juntada pelo próprio
reclamado era de 17.06.2013 (evento 32.2), e a inscrição do autor nos serviços de proteção
de crédito se deu em 16.06.2013.
Antes do vencimento da nota fiscal não poderia ser o reclamante
considerado inadimplente. Sendo que a inscrição de devedor que ainda não se constitui
como inadimplente deve ser considerada ilegal.
Quanto aos danos materiais, referentes ao pagamento para emissão de
extrato e verificação de inscrição nós órgãos de proteção de crédito, foram devidamente
comprovados no evento 1.5, razão pela qual são devidos. No entanto, verifico que o valor
ali comprovado é de R$25,00. Desta forma, observo haver erro material na sentença
monocrática que apontou os danos materiais em R$65,00, devendo este ponto da sentença
ser corrigido de ofício.
Havendo inscrição indevida, são devidos danos morais, nos termos do
enunciado 12.15 das TRU/PR:

Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção
indevida:É presumida a existência de dano moral, nos casos de
inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito,
quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200,
DJ nº 539)
Ademais, o reclamante comprovou que teve crédito negado por haver
inscrição em seu nome (evento 1.6).
Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tantoquantum
na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em
R$10.000,00 respeita aos critérios acima mencionados, devendo ser mantido.
Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima,
devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da
LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o
valor da condenação.
Do dispositivo
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
PEDREIRA GUARAPUAVA LTDA. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt.
Curitiba, 21 de Novembro de 2016

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora