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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000232-55.2004.8.16.0194, que promove em face de Segnews Locadora de Veículos Transportes Turismo e Participações Ltda., Ivete Marilda Degani e Pedro Degani, na 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 65.361 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990.
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da r. decisão agravada (mov. 245.1, 1º grau):
“(...)Verifica-se, no caso em apreço, que a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores, na qual se alega a impenhorabilidade do imóvel constrito, ainda não havia sido apreciada.Pois bem. Passo à análise.Os executados sustentam que o bem penhorado constitui residência própria e familiar, motivo pelo qual requerem o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/1990.Após detida análise dos documentos juntados às refs. 126.12 a 126.29, bem como das certidões negativas expedidas pelos demais Ofícios de Registro de Imóveis (refs. 148.9 a 148.12 e 173.2 a 173.8), constata-se que o imóvel objeto da constrição é, de fato, o único bem utilizado para moradia familiar dos devedores.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 65.361, da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990.Dessa forma, decorrido o prazo para eventual recurso, promova-se o levantamento da penhora incidente sobre o referido bem.Por fim, no caso em apreço a dívida persiste e a liberação poderia ser obtida por simples manifestação nos autos, não justificando a imposição de verba sucumbencial”.
E, posteriormente (mov. 252.1, 1º grau):
“(...)Não há omissão, contradição ou obscuridade. Não há necessidade de esclarecimentos ou ajustes de outro vértice. Sobeja tão somente o descontentamento com o confesso escopo infringente. Para tanto há recurso apropriadoII. Pelo exposto, conheço, porém, rejeito os declaratórios manejados no movimento 248.1”.
Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “No caso em tela, muito embora os Agravados informem que o bem indicado à penhora é o único imóvel e se destina a moradia da família, não trazem aos autos provas suficientes para comprovar que se trata de bem impenhorável, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”; (ii) “(...) o mandado de constatação configura diligência útil e necessária à verificação da impenhorabilidade do bem”; (iii) “não merece prosperar a alegação dos Executados que pleiteiam pela impenhorabilidade do bem de família, objeto da penhora, eis que, totalmente infundados os argumentos trazidos pelo mesmo. Nota-se, por fim, claramente que a intenção da parte Agravada é demasiadamente de se eximir dos valores devidos, razão pela qual, se conclui pela improcedência das alegações formuladas”; e (iv) “não restou comprovado que o imóvel se destina a moradia da família, não sendo, portanto, protegido nos termos da Lei n. 8.009/90”.
Pede, por fim, o provimento do recurso (mov. 1.1, TJ).
Indeferi na decisão no mov. 8.1, TJ, o efeito suspensivo reclamado ao agravo.
Apresentadas contrarrazões no mov. 16.1, TJ, a pugnar pelo não provimento do recurso, vieram conclusos os autos.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece guarida.
Isso porque, diferentemente do que defende o agravante, há nos autos boa prova de que o imóvel indicado à penhora serve de moradia aos coexecutados Ivete Marilda Degani e Pedro Degani e, como tal, a atrair a impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/1990.
Lembre-se que, consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
Ademais, prevê o art. 5º da indigitada Lei, “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.
Como daí se deduz, o reconhecimento da impenhorabilidade não exige a prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada tenha recaído sobre o imóvel no qual o devedor ou sua família residam.
No caso em exame, como dito, malgrado o esforço do exequente em dizer o contrário, há demonstração bastante de que o imóvel matriculado sob o n. 65.361 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba serve de residência aos coexecutados Ivete Marilda Degani e Pedro Degani.
Com efeito, a escritura pública que constituiu usufruto vitalício em favor dos coexecutados já indicava que ambos residiam no endereço do imóvel penhorado, conforme movs 126.7 a 126.11, 1º grau.
A permanência no local é corroborada pela fatura emitida em nome de Ivete Marilda Degani, com vencimento em maio de 2018, no mov. 126.12, 1º grau, pelas contas de água em nome de Pedro Degani referentes aos anos de 2016, 2017 e 2022, nos movs 126.13 a 126.15, 1º grau, e pela cobrança de serviços de telecomunicações relativa a março de 2022, no mov. 126.16, 1º grau.
Os documentos de 2022 são contemporâneos ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, formulado em 15 de junho daquele ano no mov. 126.1, 1º grau, e, examinados em conjunto com os comprovantes anteriores, demonstram a continuidade da residência dos coexecutados no bem constrito.
Demais disso, Pedro Degani foi intimado da penhora no próprio endereço do imóvel, conforme aviso de recebimento do mov. 62.1, 1º grau, bem como as fotografias nos movs 126.17 a 126.20, 1º grau, corroboram a destinação familiar evidenciada pelos demais documentos.
Mostra-se, assim, suficientemente comprovado que Ivete Marilda Degani e Pedro Degani residem no imóvel penhorado, impondo-se a manutenção da impenhorabilidade reconhecida pelo Juízo de origem enquanto mantido o status quo.
Insista-se que a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 não está condicionada à demonstração de que o imóvel seja o único de propriedade dos devedores, mas à comprovação de que serve à moradia permanente do casal ou da entidade familiar.
Satisfatoriamente demonstrada essa destinação, como ocorreu na espécie, incumbia ao exequente apresentar elementos concretos capazes de infirmá-la, ônus do qual não se desincumbiu.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016).
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na caracterização do imóvel de propriedade da executada como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana. 4. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente, independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor. 5. Para caracterização do bem de família, basta a comprovação da utilização do imóvel como residência da entidade familiar. 6. No caso, o mandado de constatação atesta que o imóvel é utilizado como residência da agravada e sua família, caracterizando, portanto, a sua impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1558073/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12.03.2020; STJ, AgInt no REsp 2.086.961/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076997-66.2024.8.16.0000, Rel.: Des Hayton Lee Swain Filho, j. 23.10.2024). (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0075263-80.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão – relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 10/2/2025). (Destacado).
De todo modo, tampouco socorre ao exequente a alegação de que seria indispensável a expedição de mandado de constatação.
Embora tenha requerido a diligência no mov. 189.1, 1º grau, deferida no mov. 191.1, 1º grau, após tomar ciência do equívoco que impediu seu cumprimento, certificado no mov. 200, 1º grau, e dos documentos apresentados pelos executados nos movs 148 e 173, 1º grau, o Banco não requereu a expedição de novo mandado destinado a verificar a ocupação do imóvel matriculado sob o n. 65.361, mas direcionou a execução à pesquisa de outros bens, conforme mov. 205.1, 1º grau.
Assim, além de a residência dos coexecutados estar suficientemente demonstrada pela prova documental, não se mostra coerente invocar apenas em sede recursal a ausência de diligência cuja realização o próprio credor deixou de postular no momento oportuno.
Por fim, não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Conclusão3. Nestes termos, à vista da fundamentação exposta, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A.