Ementa
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Desclassificação de candidata em processo seletivo de professores.Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado, em razão da desclassificação da candidata de processo seletivo interno para professores, sob a alegação de que a interpretação do edital deve ser favorável ao candidato e que houve violação de seu direito à inscrição na área de Arte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da candidata em processo seletivo interno de professores foi ilegal, considerando a ambiguidade nas regras do edital e a interpretação mais favorável ao candidato.III. Razões de decidir3. A desclassificação da Candidata foi considerada ilegal, pois a interpretação das cláusulas do edital é ambígua.4. Deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, conforme o princípio da razoabilidade.5. A Candidata se enquadra em duas situações antagônicas no edital, o que justifica sua manutenção na inscrição na Área/Disciplina de Arte.6. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, que foi violado pela exclusão da Candidata do processo seletivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular o ato que excluiu a Candidata do processo seletivo.Tese de julgamento: A interpretação ambígua de cláusulas editalícias em concursos públicos deve favorecer o candidato, garantindo seu direito à inscrição na área ou disciplina correspondente, desde que haja dúvida quanto à aplicação das regras estabelecidas no edital._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007100-70.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0105319-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 27.05.2024; Súmulas 512/STF e 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a candidata, que havia sido desclassificada de um processo seletivo, deve ser reinserida no processo seletivo, pois a interpretação das regras do edital era confusa. Como a candidata tinha dois cargos e a regra não era clara, ela poderia optar pela disciplina de Arte. Assim, a decisão anterior foi anulada.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001005-82.2025.8.16.0156 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ELISMARA ROBERTA FANTE GODOI contra o ESTADO DO PARANÁ e MARLON DE CAMPOS MATEUS, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I do CPC.Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios – art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.ELISMARA ROBERTA FANTE GODOI recorreu, narrando[3] que possui duas Linhas Funcionais, em docência e em direção, tendo optado pela inscrição na docência. Alega, outrossim, que o Edital deve ser interpretado de forma favorável ao candidato, sendo que o item 4.5 do instrumento convocatório não veda em absoluto a sua inscrição em área diversa da Gestão Escolar. Aduz, ademais, que deve ser observado o princípio da proteção da confiança legítima, pois foi desclassificada de forma tardia.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame se restringe à análise da desclassificação da Candidata.DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATAA Apelante argumenta pela ilegalidade da sua desclassificação.Razão lhe assiste.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[6]”. (grifo nosso).Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde logo, no momento da impetração.No tocante aos concursos públicos, é cediço que o edital é a “lei do concurso”, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a Administração, de modo que pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, os procedimentos e regras nele previstos devem ser obrigatoriamente observados.A propósito, o entendimento de Romeu Felipe Bacellar Filho:“Com efeito, o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais.[7]”No caso em exame, verifica-se que há dúvida quanto à interpretação das cláusulas, razão pela qual deve prevalecer a que for mais favorável ao candidato, em observância ao princípio da razoabilidade.Nesse sentido, já foi decidido por este Tribunal:(...) III - Razões de decidir (i) A análise conjunta dos subitens 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.11 do edital evidencia contradição: enquanto os dois primeiros indicam a desconsideração de trechos excedentes, o último prevê nota zero para a prova que ultrapassar os limites. (...) (iii) Em face da ambiguidade das normas editalícias, impõe-se a adoção da interpretação mais favorável ao candidato, consoante jurisprudência consolidada. (...)[8](...) a) Considerando que as disposições do Instrumento Convocatório (itens nº 2.1, 9.1, 12.9, 12.10, 12.14 e 16.2) geraram dúvidas de interpretação, deve prevalecer, em princípio, a interpretação mais favorável ao candidato, uma vez que se trata do entendimento que mais observa o princípio da razoabilidade. (...)[9]Trata-se de processo seletivo interno de professores do Quadro Próprio do Magistério, prevendo o preenchimento de vagas na Área/Disciplina, dentre outras, de Arte e de Gestão Escolar.O instrumento convocatório restringia a participação no certame aos professores que estivessem nas Classes 8 a 11 da carreira, sendo que a Impetrante possuía um vínculo na Classe 11 (como professora na disciplina de Educação Artística, Linha Funcional 90) e um vínculo na Classe 3 (no cargo de direção, Linha Funcional 91).A ambiguidade, por sua vez, se encontra nos seguintes itens do Edital[10]:4.5 O professor que estiver exercendo sua função em cargos de direção ou direção auxiliar na instituição de ensino, ao se inscrever, optará pela área de Gestão Escolar a ele destinada.4.6 O professor com dois cargos do QPM aptos a fazerem o PDE e que estiver exercendo função de direção ou direção auxiliar em um dos cargos e no outro atuando em sala de aula, poderá optar pela sua disciplina de concurso.4.15 O professor que possuir 2 Linhas Funcionais e somente uma delas for elegível para inscrição no PDE, deverá optar por essa Linha Funcional.Extrai-se da redação que: (i) o professor que exerce cargo de direção optará pela área de Gestão Escolar; (ii) o professor com dois cargos aptos poderá optar pela sua disciplina de concurso; (iii) o professor que possuir apenas uma Linha Funcional elegível deverá optar por ela.Conclui-se, então, que a Impetrante se enquadra simultaneamente em dois itens, resultando em uma situação antagônica. Isso porque, ela exerce cargo de direção (item 4.5), bem como possui 2 Linhas Funcionais, sendo que somente uma delas é elegível (item 4.15).Assim, tendo em vista que a interpretação é ambígua, deve-se dar prevalência àquela que é mais favorável à Candidata, para manter a sua inscrição na Área/Disciplina de Arte (Linha Funcional 90).Desse modo, reformo a sentença, para conceder a ordem, anulando o ato que a excluiu do processo seletivo.Inverto o ônus sucumbencial, para condenar a parte Impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual isenção legal.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o ato que excluiu a Candidata do processo seletivo.
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