SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001005-82.2025.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Desclassificação de candidata em processo seletivo de professores.Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado, em razão da desclassificação da candidata de processo seletivo interno para professores, sob a alegação de que a interpretação do edital deve ser favorável ao candidato e que houve violação de seu direito à inscrição na área de Arte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da candidata em processo seletivo interno de professores foi ilegal, considerando a ambiguidade nas regras do edital e a interpretação mais favorável ao candidato.III. Razões de decidir3. A desclassificação da Candidata foi considerada ilegal, pois a interpretação das cláusulas do edital é ambígua.4. Deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, conforme o princípio da razoabilidade.5. A Candidata se enquadra em duas situações antagônicas no edital, o que justifica sua manutenção na inscrição na Área/Disciplina de Arte.6. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, que foi violado pela exclusão da Candidata do processo seletivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular o ato que excluiu a Candidata do processo seletivo.Tese de julgamento: A interpretação ambígua de cláusulas editalícias em concursos públicos deve favorecer o candidato, garantindo seu direito à inscrição na área ou disciplina correspondente, desde que haja dúvida quanto à aplicação das regras estabelecidas no edital._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007100-70.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0105319-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 27.05.2024; Súmulas 512/STF e 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a candidata, que havia sido desclassificada de um processo seletivo, deve ser reinserida no processo seletivo, pois a interpretação das regras do edital era confusa. Como a candidata tinha dois cargos e a regra não era clara, ela poderia optar pela disciplina de Arte. Assim, a decisão anterior foi anulada.