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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por angelo volpi neto e outros ao acórdão da 11ª Câmara Cível que, nos autos de ação rescisória, julgou procedente o pedido, para rescindir em parte o acórdão combatido; e, em sede de juízo rescisório, negar provimento ao Agravo de Instrumento sob nº 12230- 29.2018.8.16.0000, de modo a reconhecer e confirmar que a autora se casou sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com a seguinte ementa:
DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE BENS EM CASAMENTO. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TENDO EM VISTA A IDADE DOS NUBENTES. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Ação rescisória com pedido de efeito suspensivo visando à rescisão de acórdão da 12ª Câmara Cível que reconheceu o regime de separação convencional de bens em inventário, alegando que o casamento foi celebrado sem pacto antenupcial, o que, segundo a autora, deveria caracterizar o regime de separação obrigatória de bens.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer o regime de separação convencional de bens entre os cônjuges, quando na verdade se tratava de separação obrigatória de bens, em razão da ausência de pacto antenupcial.

III. Razões de decidir

3. O casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 258, parágrafo único, II do CC/1916, devido à idade dos nubentes.

4. Não foi apresentado pacto antenupcial que estabelecesse regime diverso do legal, o que confirma a separação obrigatória de bens.5. A decisão rescindenda violou a norma jurídica ao considerar o regime de separação convencional de bens, sem a devida comprovação do pacto antenupcial.

IV. Dispositivo e tese6. Ação rescisória julgada procedente. Tese de julgamento: O casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 258, parágrafo único, II do CC/1916, devido à idade dos nubentes, e não foi apresentado pacto antenupcial que estabelecesse regime diverso.
Aduzem os embargantes, em resumo, que: a) o acórdão embargado padece de contradição interna, pois afirmou que a questão de regime de bens não teria feito coisa julgada material, mas atribuiu à decisão rescindenda conteúdo material para caracterizar violação à norma jurídica e admitir e julgar procedente a rescisória; b) o decisum embargado afirma que a definição do regime de bens feita anteriormente não produziu coisa julgada material, pois teria sido apreciada apenas como fundamentação das TRÊS decisões precedentes; c) o acórdão afirma simultaneamente, que a questão do regime de bens não teria feito coisa julgada, por ter sido analisada como fundamento, e que
essa mesma definição possuiria conteúdo material suficiente para autorizar a rescisão por violação normativa; d) essas duas premissas não podem coexistir; e) essa contradição repercute no conhecimento da rescisória e seu julgamento, bem como na compreensão de qual norma estaria sendo violada e o que está sendo rescindido; f) se não há mérito passível de trânsito em julgado em relação ao regime de casamento, então não poderia a decisão rescindenda violar norma jurídica de forma manifesta; g) houve omissão em relação a tópicos que não foram abordados na decisão embargada; h) houve erro material quanto à data do trânsito em julgado, para fins de contagem de decadência, sendo a correta 20/06/2022; i) deve ser enfrentada a questão da decadência; j) os dispositivos ditos por violados sequer foram enfrentados nos processos originários; k) não pode haver violação manifesta de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, quando inexistente qualquer pronunciamento prévio sobre os dispositivos invocados; l) a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado; m) deve haver o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis.Contrarrazões (mov. 10.1) pela rejeição dos aclaratórios.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos necessários, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.
Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeito voto do Relator"
(EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).
2.1. No presente caso, aduz o embargante que há contradição no acórdão embargado, contudo, esse vício se verifica quando há contradição entre a fundamentação e parte dispositiva do decisum, o que não é o caso em análise.
A c. Câmara Julgadora concluiu que a decisão rescindenda possuía conteúdo material quanto à definição acerca do regime de bens aplicável ao caso e, consequentemente a esse entendimento, concluiu pela procedência da rescisória, vez que se tratava de regime de separação obrigatória de bens e não convencional.
E ainda que assim não fosse, verifica-se que a temática acerca da existência ou não de decisão de mérito sobre a questão (regime de bens) fora enfrentada de modo claro, em decisão devidamente fundamentada, e em tópico próprio, bastando apenas a sua leitura. Confira-se a seguinte passagem:
Muito embora a questão relativa ao regime de bens adotado pelos referidos nubentes já tivesse sido considerada para fins de julgamento de embargos de terceiro n° 2003.00075444, o foi nos fundamentos daquela decisão, de modo que a própria decisão rescindenda afastou a ocorrência de coisa julgada sobre os temas relativos à meação, ao regime de bens, a responsabilidade pelas dívidas e o respeito aos legados. Deste modo, não havendo decisão específica a respeito do regime de casamento em vigor entre os interessados, por certo que as decisões proferidas anteriormente à ação de inventário não vinculavam o julgador, até mesmo porque a questão relativa ao regime de bens fora apreciada no contexto da fundamentação, não fazendo, portanto, coisa julgada, como expressamente reconhecido. Contudo, a definição do regime de bens imposta pela decisão combatida repercute na esfera patrimonial da autora no processo de inventário, assumindo, portanto, conteúdo material, na medida em que impede a comunicação de bens adquiridos durante a união, que, sob o prisma do discurso manifestado na exordial, iria de encontro à normal legal regente e à Súmula do STF, que autorizam a comunicação de bens adquiridos sob o regime da separação obrigatória de bens (legal).
Conforme se vê, apenas a título de esclarecimento - já que inexistente o vício da contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios -, a decisão rescindenda havia afastado a existência de coisa julgada em decisões anteriores sobre o regime de bens, porque realizados no contexto da fundamentação, ao contrário daquela que efetivamente passou a repercutir na esfera patrimonial da autora do inventário, assumindo conteúdo material.
2.2. Avançando a outro tema, aduzem os embargantes que o acórdão fora omisso quanto à diversas questões, sendo elas: decadência, data do trânsito em julgado, os dispositivos ditos por violados sequer foram enfrentados nos processos originários; inexistente qualquer pronunciamento prévio sobre os dispositivos invocados e, a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal.
2.2.a. No que se refere à decadência, o acórdão embargado não enfrentou a temática, assistindo razão à parte embargante quanto à omissão.
Dispõe o art. 975 do CPC que “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.”.
Contudo, não houve a alegada extemporaneidade da ação rescisória, vez que a petição inicial fora juntada em 21/06/2024 (mov. 1.1), e nos autos originários foram interpostos dois recursos especiais, um com trânsito em julgado em 04/08/2023 e outro em 12/12/2023.
2.2.b. No que diz respeito à necessidade de os dispositivos ditos por violados não terem sido expressamente enfrentados e mencionados na decisão rescindenda, embora haja decisões nesse sentido, não se comunga dessa tese, na medida em que a temática que tais normas dizem respeito foi devidamente enfrentada.
E no caso, os artigos mencionados (258 do CC/1.916, art. 1.640 do CC/2002, art. 230 do CC/1916, art. 1.639, § 2º do CC/2002) dizem respeito ao regime de bens, temática amplamente debatida e decidida na decisão rescindenda.
2.2.c. Muito embora os agravantes tenham afirmado que a ação rescisória teria sido utilizada como sucedâneo recursal, tal fato não se verificou, tanto que, dado o preenchimento dos requisitos autorizadores, fora deferida a liminar (mov. 15.1) e, posteriormente, no acórdão embargado, reconhecida a procedência do pedido.
2.3. Acrescente-se, ainda, que o fato de a conclusão, adotada na decisão embargada, ser diversa da pretensão da parte e de sua interpretação das provas, não constitui vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. A mesma ilação se dá com relação aos dispositivos legais empregados na fundamentação do decisum. Nesse caso, deve a parte interessada buscar a modificação do entendimento adotado nos Tribunais Superiores.
Depois, a Corte Superior já firmou entendimento, com base no novo CPC, de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
E decidiu, ainda, que “não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes”. (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).
Diante dessas considerações, voto por conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
É como voto.