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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco Holding S.A. contra o acórdão por meio do qual essa Colenda 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado (mov. 20.1). Alega, em resumo, que o acórdão foi omisso ao não considerar que este E. Tribunal de Justiça entende que a ausência de previsão da taxa diária não acarreta prejuízo ao consumidor e, por isso, não é abusiva. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, a parte embargante demonstrou a ocorrência de um desses vícios, motivo pelo qual devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração. O acórdão embargado reconheceu, com base na orientação da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça, que a capitalização diária dos juros é abusiva se não houver previsão expressa da taxa diária no contrato. Contudo, o acórdão incorreu em omissão em relação à descaracterização da mora. 2.1. Sobre a possibilidade de o devedor discutir abusividades no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive com pedido revisional e de restituição de valores, orienta o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede – e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 801.374/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 327.) (Destacou-se) Assim, inexistindo informação clara ao consumidor sobre a taxa de juros diária que está sendo praticada pela instituição financeira no bojo do contrato, essa omissão torna abusiva a prática de anatocismo diário, que deve ser afastada.
De acordo com o Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.061.530/RS), transitado em julgado em 13/05/2010, a existência de abusividade no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, veja-se: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Ocorre que, segundo o entendimento da própria Corte Superior em precedentes mais recentes, quando se tratar de ação revisional - notoriamente conexa à de busca e apreensão, por se tratar do mesmo contrato -, para o devedor afastar a mora, torna-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Essa mesma orientação aplica-se à busca e apreensão, em que o devedor alegar e provar a existência de abusividades quanto aos juros e capitalização, ou seja: a cobrança de valores abusivos descaracteriza a mora apenas sobre estes. Contudo, não exonera o devedor da mora ou inadimplemento do saldo incontroverso, sob pena de violação à boa-fé e ao equilíbrio contratual, a ser aferido no caso concreto. Em se tratando de contrato bilateral, porquanto é na sua execução que se efetuam as prestações, devem existir as mesmas circunstâncias que garantam a conservação do princípio da igualdade, expresso na equivalência entre as obrigações reciprocamente prometidas e a obtenção do fim natural do contrato. Não é preciso buscar, fora da própria natureza jurídica do contrato bilateral, a presença de condições que assegurem a equivalência e a finalidade objetivamente procurada (RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, em Direitos das Obrigações, pag. 243, apud Arnaldo Rizzardo). Assim, se as circunstâncias contratuais se alteraram ou parcialmente desapareceram, permite-se a revisão das cláusulas para a recomposição das prestações no bojo da ação de busca e apreensão. Logo, é razoável obtemperar a aplicação do Tema 28, como feito pelo próprio STJ, não se permitindo a descaracterização total da mora quando o consumidor que alega abusividade não demonstra a intenção efetiva de adimplir suas obrigações, depositando o valor incontroverso das prestações vencidas e encargos que sabe serem devidos. De fato, se o credor fiduciário faltou ou agiu com culpa na contratação originária, ao impor indevidamente juros diários capitalizados sem informar a taxa aplicável e/ou cobrando juros remuneratórios flagrantemente excessivos, e, ainda, interpelou o devedor para pagar por inteiro a prestação, evidente que o devedor pode opor-se ao pagamento integral do preço e logrará êxito em seu pedido de anulação e de restituição do que pagou indevidamente, contudo, não pode escusar-se de depositar o valor que realmente deve. O Código Civil, em seu art. 476, permite esse tipo de defesa ou exceção quando dispõe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2.2. No presente caso, o devedor apenas se defendeu alegando a restrita matéria relativa à taxa de juros diária, sem, contudo, ter se desincumbido da obrigação e responsabilidade de pagar ou depositar a quantia que sabia estar em mora e ser incontroversa, no prazo legal. Assim, o estado de parcial mora do devedor, após ter sido interpelado extrajudicialmente e com o ajuizamento da ação e de apreensão do veículo, na ausência de purgação da mora das parcelas integrais, ou das parcelas em atraso com os demais encargos, convolou-se em inadimplemento absoluto, fazendo emergir e operar as cláusulas de vencimento antecipado do valor da dívida e da consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. O devedor, pretendendo anular e revisar a cláusula tida por ilegal, mesmo que não tenha ajuizado ação revisional, dispunha do direito de requerer a suspensão dos efeitos da não purgação da mora extrajudicial, em sede de ação de busca e apreensão, após apreendido o veículo, mediante o depósito e purgação da mora pela via judicial dos valores incontroversos, com o que suspenderia os efeitos das cláusulas de antecipação da dívida e da consolidação da posse e propriedade do bem em nome do credor. Com isso, o devedor poderia ter se liberado da obrigação e responsabilidade de pagar o preço da prestação, purgando a mora em juízo, porém, não o fez, razão pela qual a mora, quanto aos valores devidos, restou convolada em inadimplência, de modo a que incidissem as cláusulas pertinentes. Nesse contexto, não se mostra razoável admitir que o devedor, após usufruir do bem, objeto do financiamento, deixe de adimplir integralmente a obrigação e, posteriormente, pretenda afastar os efeitos da mora com fundamento em abusividades que não afastam a existência do débito principal. Em outras palavras, a constatação de abusividade dos juros em capitalização diária não pode ser um salvo conduto do devedor para permanecer na posse do bem. Logo, considerando que a parte ré não purgou a mora, mediante o depósito dos valores incontroversos, devem ser mantidos os efeitos da mora convolada em inadimplência, inclusive a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário. Por outro lado, reconhecidas as abusividades contratuais, impõe-se a reforma parcial da sentença, para determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Assim, o acórdão deve ser parcialmente reformado para, mantido o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, julgar parcialmente procedente a Ação de Busca e Apreensão para: (i) manter a consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez que o devedor incidiu em mora e inadimplência ao não se desincumbir da obrigação de pagar o que lhe era devido, no modo e tempo previsto em lei; (ii) declarar a abusividade da cobrança relativa à capitalização diária de juros; (iii) determinar a repetição em dobro dos valores pagos à maior; e (iv) autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes, nos termos do art. 368 do CC. 2.3. Sanado o vício apontado, com o parcial provimento do recurso, houve parcial modificação da solução jurídica conferida à lide principal, o que “implica a redistribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais da causa” (EDcl nos EREsp n. 225.621/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 19/10/2010). Assim, diante da procedência em parte da ação de busca e apreensão, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, atualizado pelo IPCA-E, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado o benefício de gratuidade de justiça concedido ao réu, embargado, na sentença. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar parcialmente procedente a Ação de Busca e Apreensão para: (i) manter a consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez que o devedor incidiu em mora e inadimplência ao não se desincumbir da obrigação de pagar o que lhe era devido, no modo e tempo previsto em lei; (ii) declarar a abusividade das cobranças relativas à capitalização diária de juros; (iii) determinar a repetição em dobro dos valores pagos à maior; e (iv) autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes, nos termos do art. 368 do CC. Ônus sucumbenciais redistribuídos, nos termos da fundamentação, observada a gratuidade de justiça.
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