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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000111-58.2026.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. DEVEDOR QUE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.