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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0048026-54.2013.8.16.0001/1
Nº 0048026-54.2013.8.16.0001/ED1,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE - 8ª VARA DA CÍVEL.CURITIBA
EMBARGANTE: SALIM YARED FILHO.
EMBARGADO: DJALMA CAVALCANTI.
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO
RICHTER (em substituição ao Des. Gilberto Ferreira).
8ª CÂMARA CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DE
OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE
BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo
Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se
mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão
embargada.
2. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração
possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a
reformar o entendimento adotado, desfavorável ao embargante.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº
0048026-54.2013.8.16.0001/ED1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – 8ª Vara Cível, em que é embargante Salim Yared Filho e é embargado Djalma
Cavalcanti.
1. Salim Yared Filho opôs embargos de declaração do venerando acórdão de
mov. 17.1-AC-TJ, proferido em autos de apelação cível, em que figurou como apelante, que por
, assim ementado:unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE
CAUSA – IGNORADAS AS INTIMAÇÕES VIA PROJUDI QUANTO À INCORREÇÃO DO
ENDEREÇO DO REQUERIDO BEM COMO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
LANÇADAS AO LONGO DE NOVE MESES – INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA PARA
O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL – INTIMAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXIGÊNCIA DO
ART. 485, §1º, DO CPC ATENDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”.

O embargante sustenta que o acórdão ao analisar a alegação de contrariedade à “é obscuro
” no processamento do feito. Ressalta que compareceu aordem do Código de Processo Civil
quatro audiências, que não deixou de atender diligência e que de todo modo deve ser
observada a regra do art. 317 do CPC. Sustenta que houve , que oerro in procedendo
advogado não foi intimado acerca das diligências supostamente necessárias e que a parte não
foi intimada pessoalmente para realização do ato, tampouco recebeu a necessária advertência
quanto à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia.
Afirma que ocorreu violação ao art. 485, §1º, do CPC e desrespeito aos direitos e garantias
fundamentais. Reputa a culpa da ausência de triangulação da relação processual à suposta
negligência dos correios. Defende que deveria ter sido designada a citação do requerido por
oficial de justiça, em atendimento ao art. 275, §2º, do CPC. Pede a reforma do acórdão e a
prolação de nova decisão.
Após, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento o voto.

2. resentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seuP
conhecimento.
Os embargos de declaração constituem forma recursal destinada a sanar vícios de omissão,
contradição e obscuridade da decisão objeto do recurso.
No caso em comento, o embargante, na realidade, visa a reforma do posicionamento
, que conheceu e negou emanado por esta Câmara provimento ao recurso de apelação por
ele interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos
termos do art. 485, III, do CPC.

Conforme claramente exposto na decisão embargada: o embargante possuía a) conhecimento
a : d diligência lhe incumbia b) o fato de a parte ter comparecido às audiências de conciliação
realizadas no CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba é irrelevante em relação ao desatendimento
; da determinação de fornecimento do endereço do réu c) houve “expedição de carta de
intimação do demandante no endereço declinado na inicial, com expressa advertênciapessoal
da possibilidade de extinção por abandono, caso não fosse dado prosseguimento ao feito no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a qual não foi entregue em razão da insuficiência do endereço
e as “fornecido pelo próprio autor, conforme aviso de recebimento de mov. 101”; d) intimações
do procurador da autora, lançadas no período de de 2018 e ignoradasjaneiro a outubro
, foram promovidas pela Secretaria em atendimento à Portaria do própriopelo demandante
Juízo, de sorte que não há que se falar em ausência de comando judicial prévio a respaldar a
extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser integralmente mantida a
sentença”.
Daí resulta que o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida
, não sendoquanto ao cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito
adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina,
tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque,
como de conhecimento, os declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação
de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda a
parte embargante.
Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado
aos embargos declaratórios:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando
houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto
sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de
erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no
caso concreto. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido
decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que
reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que
originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda
coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência
ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Não
se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito
das questões já decididas anteriormente. 5. Embargos de declaração
rejeitados” (EDcl no REsp 1183633/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE.
INDICAÇÃO MÉDICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A conclusão das instâncias
ordinárias de que o tratamento domiciliar do contratante de plano de saúde
decorreu de indicação médica e deve ser prestado nas condições
estabelecidas pelo profissional de saúde é imune ao crivo do recurso
especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Os embargos
de declaração são recursos de rígidos contornos tendentes a sanar vícios
de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se
. 3. Embargos de declaração rejeitados”prestam à rediscussão do julgado
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1641177/RS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
04/04/2018) (grifo acrescido).

De igual modo, o entendimento Câmara Cível não diverge do posicionamento da Cortedesta
Superior:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA
QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA -
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível – EDC
- 1678660-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) (grifo
acrescido).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO DA
AUTORA E PREJUDICADO O DA RÉ. INCONFORMISMO DAQUELA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DETALHADA ACERCA DO
LAPSO PRESCRICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. INTENÇÃO DE ALTERAR O
JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO”
(TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1584956-8/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar
Nicolau - Unânime - J. 08.03.2018).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. CONVENCIMENTO COM
AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS
AS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO
IMPRÓPRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE
MENÇÃO EXPRESSA ARTIGO DE LEI. PRECEDENTES. STJ. ACÓRDÃO
MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC -
1673452-0/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vicente Del Prete
Misurelli - Unânime - J. 01.02.2018).

Portanto, se não existem os vícios constantes no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de
2015, conclui-se que as questões suscitadas no processo foram devidamente abordadas e
julgadas, tratando os presentes declaratórios de mero inconformismo com a decisão do
colegiado, razão pela qual inviável o acolhimento do recurso.

É como voto.

3. Nessa conformidade:
ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes
embargos de declaração cível, nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator), Juiz Subst. 2ºgrau
Alexandre Barbosa Fabiani e Desembargador Marco Antonio Antoniassi.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2020.

ADEMIR RIBEIRO RICHTER
JUIZ RELATOR