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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, interposto por
Reitzfeld
Empreendimento Imobiliário Botânico SPE LTDA.,
em face da decisão proferida no mov.
131.1-1ºgrau,
complementada pelas decisões de
movs. 149.1 e 170.1,
nos autos nº
0018474-92.2023.8.16.0001, de Cumprimento de Sentença,
que
determinou a penhora do bem imóvel de nº 55.494.

Irresignada,
a agravante
sustentou, em síntese, que:
a) a decisão manteve a penhora de imóvel cuja propriedade não
mais lhe pertence;
b) apresentou valores a serem penhorados, oriundos da venda do imóvel, que foram ignorados pelos exequentes, que insistiram na penhora do bem imóvel;
c)
a decisão não considerou a natureza dos valores depositados em juízo, que devem ser tratados como dinheiro em depósito, conforme o art. 835 do CPC, e não como crédito;
d) a penhora do imóvel atinge direitos de terceiros, pois o bem foi vendido à promitente compradora, Raquel Maria
Zolnier, e a manutenção da penhora gera tumulto processual e
eventuais
embargos de terceiro;
e) o entendimento do juízo de primeiro grau em manter a penhora do imóvel, apesar da oferta de valores em depósito, contraria a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Requereu,
a concessão de
efeito suspensivo,
para suspender eventual expropriação do imóvel
até que a questão seja solucionada
e o provimento do recurso,
bem
como
reconhecida
a natureza de dinheiro em depósito dos valores ofertados, sua existência e disponibilidade, com o devido levantamento da
constrição
do imóvel
e
penhora dos valores depositados nos autos n.º 0026028-20.2019.8.16.0001.

Através da decisão de mov. 15.1 (2º grau), o recurso foi conhecido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Contrarrazões (mov. 19.1, 2º grau).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Observa-se dos autos que a
decisão agravada
limitou-se
a manter a penhora
sobre imóvel
já efetivada no cumprimento de sentença.

Além disso, a
alegada existência de valores depositados em outro feito,
bem como sua natureza, liquidez e suficiência para garantia do débito
demanda exame mais aprofundado.


O ponto central da decisão é a correta aplicação da ordem de preferência para a penhora, estabelecida no
artigo 835 do Código de Processo Civil. Este artigo não é uma mera sugestão, mas uma diretriz que visa garantir maior efetividade e liquidez ao processo de execução.

O
artigo 835 do
Código de Processo Civil
estabelece uma gradação de bens a serem penhorados, priorizando aqueles de maior liquidez (mais fáceis de converter em dinheiro).

Conforme a decisão aponta, a ordem é clara:

“V -
bens
imóveis;

(...)

XIII - outros direitos”.

Um crédito que o devedor possui em outro processo se enquadra como "outros direitos". Portanto, o bem imóvel (inciso V) tem clara preferência sobre o crédito (inciso XIII) na ordem de penhora


A jurisprudência confirma que, embora essa ordem não seja absolutamente rígida, a sua inversão deve ser justificada e não pode prejudicar o credor. A busca por bens de maior preferência, como imóveis em detrimento de créditos de resultado incerto, é uma medida que visa proteger a efetividade da execução.

A
r.
decisão
agravada
também se fundamenta em outro pilar da execução: ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil.


Isso significa que, embora se deva buscar a forma menos onerosa para o devedor (art. 805 do Código de Processo Civil, essa regra não pode anular o direito do credor de obter a satisfação de seu crédito.
O credor não é obrigado a aceitar o bem indicado pelo devedor, especialmente se houver justificativa plausível para a recusa.

No
presente caso, a recusa do credor foi duplamente justificada:
a) o
devedor ofereceu um bem de menor preferência (crédito) quando existe um de maior preferência (imóvel); b) incerteza do bem oferecido:
A "falta de demonstração da existência do referido crédito" é um motivo extremamente forte. O credor não pode ser forçado a aceitar um bem de liquidez e existência duvidosas, o que poderia tornar a execução
inócua.

Os tribunais consistentemente apoiam a recusa do credor quando o bem nomeado pelo devedor é de difícil alienação ou quando não há comprovação de seu valor ou existência, pois isso frustraria o objetivo principal da execução.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR. OFERTA DE COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM LITIGIOSO. PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO DESATUALIZADO. VALOR DO BEM DESCONHECIDO. RECUSA DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PESQUISA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO VIOLADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a execução deva ser efetivada de forma menos gravosa para o devedor, por força do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e se admitida a indicação de bens à penhora pelo executado ou o pedido de substituição de bem penhorado, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797) que pode recusar a indicação de bem à penhora em garantia à execução. 2. De acordo com o art. 848 do CPC, as partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. 3. No caso, o bem indicado pelo agravante à penhora foi objeto de demanda judicial e se trata de imóvel localizado em outra unidade da federação. Além disso, não foi apresentado o registro do imóvel completo e atualizado, hábil a demonstrar tanto a propriedade do executado, quanto que se trata de bem livre. Também não há comprovação de que o valor seria suficiente para satisfazer o crédito exigido. 3.1. O requerimento do devedor de nomeação de imóvel não observa a ordem legal de preferência, pois o credor exequente pleiteou a penhora de veículos de via terrestre, e não conta com a concordância do credor. 4. Não havendo qualquer prova de que o bem ofertado é suficiente para a garantia da execução, irretocável a decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel indicado à penhora pelo executado, pois legítima a recusa do exequente. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.
(TJ-DF 07378885820218070000 1404769, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nomeação de bens à penhora pela devedora – Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante – Razoabilidade – Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva – Execução que se realiza no interesse da exequente (art. 797, do CPC)– Decisão mantida – Recurso improvido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493042120248260000 Conchal, Relator: Lígia Araújo
Bisogni, Data de Julgamento: 21/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024)

Assim, a decisão
agravada que autorizou
a penhora do imóvel em vez do crédito oferecido está em plena conformidade com a lei e a jurisprudência por duas razões principais:
a) respeito à ordem legal:
a
penhora de imóveis é preferencial à penhora de "outros direitos", como créditos em outros processos (art. 835 do CPC); b) proteção ao interesse do credor:
a
recusa do credor é legítima diante da incerteza sobre a existência e a liquidez do crédito oferecido, garantindo que a execução prossiga de forma eficaz para a satisfação da dívida.

Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.