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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, denunciou PAULO EDUARDO GULCHINSKI, ANGELINO PEDROSO DE MORAES, MÁRCIO PEDROSO DE MORAES e LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR como incursos no tipo penal do art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, in verbis (mov. 158.2 dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013): “Fato 5: Na data de 08 de abril de 2023, por volta das 08 horas, em via pública, no Bairro Mauá, no Município de Colombo/PR, os denunciados PAULO EDUARDO GULCHINSKI, ANGELINO PEDROSO DE MORAES, MÁRCIO PEDROSO DE MORAES e LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, valendo-se de grave ameaça exercida mediante voz de assalto e emprego de arma de fogo contra as vítimas Nilson Gonçalo Felizardo e Alexandre Farias da Silva, subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) carga de eletrodomésticos avaliada no total de R$ 63.698,02 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos) e de propriedade da empresa Casas Bahia, bem como 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Samsung A22, avaliado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e de propriedade da vítima Nilson Gonçalo Felizardo e 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Xiaomi Note 11S, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de propriedade da vítima Alexandre Farias da Silva.
Consta dos autos que os denunciados cometeram o crime mediante restrição de liberdade das vítimas, que transportavam a referida carga de eletrodomésticos, eis que as mantiveram sob seu poder por aproximadamente 1 (uma) hora, liberando-as no Município de São José dos Pinhais/PR.
Em procedimento de reconhecimento fotográfico, a vítima Nilson Gonçalo Felizardo reconheceu os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES E MÁRCIO PEDROSO DE MORAES como os dois criminosos que realizaram a abordagem. Já a vítima Alexandre Farias da Silva reconheceu o denunciado PAULO EDUARDO GULCHINSKI como um dos autores do delito (cf. mov. 38.2 pg. 55).
Consta dos autos que, para a prática delituosa, foi utilizada pelos autores uma motocicleta de cor branca, marca Honda. A partir de tal fato, a equipe policial identificou o envolvimento do denunciado LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR na prática criminosa, eis que, quatro dias após o delito, na data de 12 de abril de 2023, ele foi detido por policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas em posse de parte da carga de eletrodomésticos subtraída, oportunidade em que, ao perceber a presença policial, tentou se evadir com a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor branca, de placas BCF7C34, utilizada na prática do crime (cf. mov. 38.2 pg. 56).
Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial de mov. 38.2 pgs. 54 a 56, pelo boletim de ocorrência de mov. 80.3 pg. 05, pelos termos de declaração de mov. 80.3 pgs. 10 e 28, pelos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia de mov. 80.3 pgs. 14 a 27 e 32 a 38, pelo auto de avaliação indireta de mov. 80.3 pg. 45 e pelas notas fiscais de mov. 80.3 pgs. 87 a 127”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 14/11/2023 (mov. 161.1 dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação (PAULO – movs. 375.2 e 559.1; ANGELINO – movs. 515.1; MÁRCIO – movs. 365.2, 487.1 e 563.1 e LAURO – movs. 370.2 e 479.1, dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (mov. 649.1 dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013), foi dado prosseguimento ao feito.
Para evitar tumulto processual, os autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013 foram desmembrados em 7 (sete) processos distintos. O primeiro fato narrado na denúncia permaneceu vinculado aos autos originários, ao passo que os demais foram distribuídos em feitos autônomos (mov. 609.1 dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013). Assim, o processo de n. 0005198-21.2024.8.16.0013 versa exclusivamente sobre o Fato 05 imputado na exordial acusatória. Na audiência de 10/07/2024, as defesas de ANGELINO PEDROSO DE MORAES e de MÁRCIO PEDROSO DE MORAES requereram a juntada de mídias extraídas, respectivamente, dos autos n. 005193-96.2024.8.16.0013 (movs. 212.5 a 212.7) e dos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013 (movs. 1.029.3 a 1.029.5). Os pedidos foram deferidos (mov. 195.1), com a juntada nos movs. 197 e 198.
Na audiência de 14/08/2024, foi colhida prova oral, com a oitiva de testemunha e o interrogatório dos réus (movs. 231.2 a 231.6). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa de MÁRCIO PEDROSO DE MORAES requereu a juntada de provas dos autos principais (atas dos movs. 1.029.1 e 1.063.1 e mídias dos movs. 1.029.2 e 1.063.6), bem como a expedição de ofícios (mov. 235.1), pedidos que foram deferidos (mov. 234.1), com posterior juntada das mídias (mov. 253) e das respostas aos ofícios (movs. 264, 265, 268, 173, 366, 367 e 379). Ainda, no mov. 314, foram juntadas atas notariais de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp. Por fim, nos movs. 419.1 a 419.3, após requerimento ministerial na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, foram juntados os laudos periciais de extração de dados dos aparelhos celulares de ANGELINO PEDROSO DE MORAES e WILLIAN RODRIGO PALAORO. O Ministério Público (mov. 428.1) e as defesas (ANGELINO – mov. 435.1; LAURO – mov. 439.1; MÁRCIO - mov. 446.1 e PAULO – mov. 485.1) presentaram alegações finais através de memoriais. Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov. 500.1), proferida em 02/09/2025, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o réu LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias-multa; absolvendo os réus PAULO EDUARDO GULCHINSKI, ANGELINO PEDROSO DE MORAES e MÁRCIO PEDROSO DE MORAES da imputação nos mesmos dispositivos legais, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em face da sentença foram opostos embargos de declaração pela defesa do réu MÁRCIO PEDROSO DE MORAES (mov. 527.1), que foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 539.1).
Irresignada, a defesa de LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR interpôs recurso de apelação (mov. 540.1), em cujas razões (mov. 14.1/TJ) requer a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, incisos IV ou VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180 do CP). Igualmente inconformada, a defesa de MÁRCIO PEDROSO DE MORAES interpôs o presente apelo (mov. 548.1), requerendo em suas razões recursais (mov. 15.1/TJ) a alteração dos fundamentos que ensejaram a absolvição do réu, a fim de reconhecer expressamente que está provado que o apelante não concorreu para a infração penal, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (mov. 18.1/TJ), pugnou pelo conhecimento e não provimento aos recursos de apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 22.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO 2.1. RECURSO DE LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 2.1.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso de apelação.
2.1.2. MÉRITO
A defesa do réu LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR sustenta, em síntese, a insuficiência probatória para amparar a condenação, afirmando que não há prova segura de autoria. Argumenta que as vítimas não reconheceram o réu em nenhuma fase do processo, tendo relatado que o crime foi praticado por dois indivíduos que atuavam a pé, o que diverge da tese acusatória. Alega, ainda, a fragilidade dos indícios utilizados na sentença, especialmente a suposta vinculação do acusado a uma motocicleta não identificada e a posse de parte da carga apreendida quatro dias após os fatos, elementos que, isoladamente, não demonstrariam sua participação no roubo. Sustenta que a condenação se baseou em meras presunções e elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, invocando o princípio do in dubio pro reo. No caso, apurou-se a prática do crime de roubo de uma carga de eletrodomésticos ocorrido em 08/04/2023, por volta das 8 horas, em via pública, no Bairro Mauá, no Município de Colombo/PR, atribuído aos réus. Os corréus do apelante foram absolvidos com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao passo que o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal. A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2023/392527 (mov. 1.184, p. 4), auto de avaliação (mov. 1.184, p. 45), folha de carga (mov. 1.184, p. 52), notas fiscais (mov. 1.184, p. 87 a 124), relatório da autoridade policial (mov. 1.142.2, p. 54 a 56), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos n. 0004433-87.2024.8.16.0033), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. No que tange à autoria, depreende-se que as provas perscrutadas nos presentes autos não comprovam, com a certeza necessária, de que o réu cometeu o delito lhe imputado na denúncia.
Nestas primeiras linhas, acerca do convencimento do julgador, segundo o escólio de Júlio Fabbrini Mirabete, provar é “produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo” (in Processo Penal, São Paulo: Atlas, 1991, p. 247). Em matéria criminal, a clareza necessária para a emissão de um decreto condenatório provém da prova judiciária, que permeia o iter criminis, com intuito de reconstruir os fatos descritos na inicial acusatória com a maior clareza possível, isto é, demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorreram no espaço e tempo.
Logo, no caso sub judice, a fim de verificar a plausibilidade das alegações, necessário perquirir os elementos de prova conduzidos aos autos a fim de verificar a possibilidade de responsabilização penal do apelante. A vítima Alexandre Farias da Silva, em Juízo, relatou (mov. 231.2): “(...) que estava com Nilson realizando entregas de produtos da Casas Bahia, na cidade de Colombo. Contou que, após a segunda entrega do dia, na Vila Zumbi, foram surpreendidos por dois indivíduos armados, que anunciaram o assalto e entraram no caminhão. Um dos assaltantes assumiu a direção do veículo, enquanto o outro permaneceu ao lado das vítimas, mantendo-as sob ameaça com emprego de arma de fogo (uma pistola de cor preta). Relatou que foram levados para uma região afastada e, em seguida, colocados dentro do baú do caminhão. Disse que, por meio de um pequeno vão existente no compartimento, conseguiu observar uma motocicleta branca, marca Honda, modelo Fan, que os acompanhava durante o trajeto. Descreveu que permaneceram como reféns por cerca de 30 minutos, até chegarem em uma chácara, onde foram vendados e mantidos sob vigilância, enquanto outros integrantes do grupo descarregavam a carga. Estimou que aproximadamente dez pessoas participaram da ação criminosa e disse que os sujeitos se comunicavam entre si por meio de códigos. Acrescentou que, depois de cerca de 20 minutos, foram colocados no baú novamente e, em seguida, os autores abandonaram o caminhão em uma estrada deserta. Afirmou que, nesse momento, conseguiu ouvir os rapazes descendo do caminhão e entrando em um carro. Disse que, na chácara, os rapazes tiraram fotos dos documentos do declarante e de Nilson e os ameaçaram, dizendo que sabiam onde moravam. Contou que os indivíduos também levaram seu celular e o celular de Nilson. Afirmou que realizou o reconhecimento fotográfico de um dos assaltantes, com base em características físicas. Disse que, como os rapazes estavam de máscara e boné, não conseguiu ver seus rostos nitidamente e, por isso, não os reconheceu com cem por cento de certeza. Informou que Nilson reconheceu dois indivíduos. Questionado pela defesa de Lauro, disse que pode afirmar, com absoluta certeza, que a motocicleta Honda Fan estava escoltando o caminhão. Acrescentou que, ao pararem na chácara, viu que a motocicleta estacionou cerca de cinquenta metros atrás do caminhão, mas o motorista não desceu. Contou que os assaltantes levaram as notas fiscais das mercadorias. Confirmou ter ido mais de uma vez à delegacia e informou que, na primeira vez, prestou seu depoimento e, nas outras duas vezes, foi chamado para fazer o reconhecimento fotográfico dos autores. Disse que ele e Nilson foram ouvidos em salas separadas. Descreveu o assaltante que assumiu a condução do veículo como baixo e gordo; o outro como magro e moreno” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
A vítima Nilson Gonçalo Felizardo, em sede policial, declarou (mov. 1.184, p. 29):
“(...) Que o declarante é motorista de caminhão autônomo, proprietário do Mercedes Benz 710 placas AKK8J7, estando o mesmo agregado ha um mês junto às Casas Bahia, com centro de distribuição localizado no Contorno Leste em São José dos Pinhais/PR; Sobre os fatos narrados no Boletim de ocorrência n.º 392527/2023, declara que na data de 008/04/2023, por volta das 08:00h, saiu com o seu veículo com uma carga de eletrodomésticos de marcas variadas, avaliada em R$63.698,02 reais; Que se encontrava na localidade do Bairro Mauá (Vila Zumbi) no município de Colombo/PR, sendo que, estando finalizando a segunda entrega do dia, aguardava o seu ajudante retornar para o caminhão, quando percebeu a presença de dois indivíduos, sendo que um falava ao telefone (passou em frente ao caminhão) e o outro aguardava do outro lado da rua; Que no momento em que o ajudante retornou para o caminhão, o indivíduo que falava ao telefone anunciou o assalto, mandando o declarante para o lado do carona e assumido a direção do veículo; Que o indivíduo que aguardava do outro lado da rua também entrou na cabine do caminhão, estando esse armado com uma pistola de cor preta; Que o indivíduo que anunciou o assalto era de pele clara, compleição física magra, aparentando 1,70 metros, 32 anos olhos claros, não sabendo informar se o mesmo possuía barba, não sendo visualizado tatuagens ou brincos, tampouco sotaque característico, mas que o mesmo utilizava um boné de cor escura e blusa e calça de moletom; Acerca do segundo indivíduo, que o mesmo seria moreno, 1,60 metros, compleição física magra, aparentando 37 anos de idade, não sabendo informar se o mesmo possuía barba, não sendo visualizado tatuagens ou brincos, tampouco sotaque característico e que utilizava máscara de Covide, boné e moletom de cor vermelha; Que o local da abordagem seria de grande movimento, tendo rodado por aproximadamente por 05 (cinco) minutos pelas redondezas, tendo então parado o veículo e pegado os dois celulares (do declarante e de seu ajudante) e, após ser desbloqueado, colocado em modo avião; Que os indivíduos perguntaram se o veículo possuía rastreador, obtendo como resposta que que não; Que os indivíduos não pediram as notas e não perguntaram o conteúdo da carga transportada; Nesse momento foram trancados no interior do baú do caminhão, acreditando que rodaram por aproximadamente uma hora (quase todo o percurso por estrada de asfalto – aproximadamente 10 minutos em estrada rural); Ao pararem o caminhão, os indivíduos cobriram a cabeça do declarante e de seu ajudante com as camisetas que vestiam, desceram do baú e foram obrigados a ficarem com as mão na parede, doo que acredita ser um barracão; Que o transbordo da carga demorou em torno de 30 (trinta) minutos, sendo que acredita que o local deveria ser uma chácara (devido ao cheiro de excremento de animais); Que pode perceber a presença de outras pessoas ajudando no transbordo da carga, mas que durante todo tempo não ouviu nomes ou apelidos, apenas que conversavam entre si, dizendo "pega isso", "achei dois reais", etc; Que novamente foram colocados no interior do baú e então rodaram por aproximadamente 20 (vinte) minutos, sendo abandonados próximo ao Posto Piloto, localizado no Município de São José dos Pinhais/PR, próximo ao Banco Bradesco, logo após ao contorno (acredita que o caminhão vinha de SC sentido Curitiba – no local existem obras de melhorias da via); Que o indivíduo deixou o caminhão morrer para desligar (não sabia a localização do estrangulador), deixo as chaves na ignição e foram embora deixando o declarante e seu ajudante trancados no bau; Que na lateral do baú existe um pequeno buraco, e por ele colocou um cabo de vassoura com um pano na ponta, momento em que um popular que passava pelo local parou para prestar socorro e então abriu a porta do baú; Que então dirigiu o seu veículo até o centro de distribuição para comunicar o ocorrido, sendo dito que todos os produtos que transportava foram roubados; Que era por volta das 15:00 do dia 08/04/2023 quando compareceu nesta Especializada para as providências de Polícia Judiciária; Que teve o seu telefone celular roubado, qual seja, Samsung A22, de cor cinza numeral (041) 9.9772-1610 e numeral provisório (portabilidade) (041) 9.9717-0215 da operadora TIM, e celular XIAOMI NOTE 11S, numeral (013) 9.9129- 8293 da operadora CLARO (celular esse de seu ajudante); Que não teve dinheiro ou seu s documentos roubados; Que não pode perceber a presença de veículos em apoio. Nesta oportunidade foi apresentado para o declarante álbum de fotografias a fim de proceder ao reconhecimento dos indivíduo que anunciaram o assalto, sendo que dentre as fotos apresentadas, não reconhece com 100% (cem por cento) de certeza, mas que a pessoa de Angelino Pedroso de Moraes – R.G. 14.692.948-6/PR se assemelha muito com o indivíduo que anunciou o assalto, enquanto que a pessoa de Marcio Pedroso de Moraes – R.G. 6.633.117-2/PR se assemelha muito com o indivíduo que estava armado com uma pistola e que participou do roubo” (g.n.).
Geovani da Silva Rodrigues (mov. 197.1) contou:
“(...) ser amigo de Angelino Pedroso de Moraes e informou que contratou o réu para a construção de muros no período entre o final de março e a metade de abril. Acrescentou que não permanecia na obra durante todo o expediente, pois também tinha outros compromissos de trabalho” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
A testemunha Felipe Ananias da Silva Bispo disse (mov. 197.2):
“(...) que Angelino Pedroso de Moraes é seu cliente na loja onde trabalha, especializada em material de construção. Informou que o réu realiza compras com frequência no estabelecimento. Questionado sobre o período entre março e abril do ano anterior, afirmou acreditar que Angelino tenha efetuado diversas compras nesse intervalo” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
A testemunha Irineu José da Silva Rodrigues declarou (mov. 197.3): “(...) que prestava serviços para Angelino Pedroso de Moraes, auxiliando-o em obras nos meses de março e abril de 2023. Relatou que o réu acompanhava constantemente o andamento dos trabalhos e estava sempre presente nas obras. Informou que o horário de trabalho era das 8h às 17h” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Josuel Paulo Meireles, informante arrolado pela defesa de MÁRCIO PEDROSO DE MORAES, disse (mov. 198.1):
“(...) que, no dia 8/4/2023, mandou uma mensagem a Márcio, perguntando se o telefone pertencia a ele. Explicou que não tinha contato com o réu há muito tempo e tinha trocado de celular no período. Narrou que seu telefone é 996999301, mas que, anteriormente, seu número terminava em 1185. Apresentado o conteúdo do mov. 487.19, confirmou que o print é de seu telefone. Disse que Márcio lhe contou que tinha uma empresa e que estava prestando serviços para a Smartfit. Falou que Márcio deu assistência à empresa em que o declarante trabalha, especificamente no reparo de uma impressora. Confirmou que conversou com Márcio pelo WhatsApp e que, por volta das 10h, recebeu a última mensagem do réu” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Luiz Eduardo da Silva, testemunha arrolada pela defesa de MÁRCIO PEDROSO DE MORAES, contou (mov. 198.2):
“(...) que era gerente da Smartfit e entrou em contato com Márcio no dia 08/04/2023 para solucionar um problema elétrico em uma das unidades da academia. Asseverou que Márcio foi até a academia prontamente e resolveu o problema, tendo emitido nota fiscal alguns dias depois, pois era feriado. Detalhou que telefonou para Márcio e que o réu lhe pediu alguns minutos para chegar até a unidade da academia. Explicou que estava cobrindo as férias da gerente Karin e que Alisson fazia manutenções mais básicas na academia. Confirmou que o vídeo enviado na conversa de WhatsApp foi feito por Márcio em uma das unidades da Smartfit. (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Luciana Gonçalves de Melo, esposa do réu MÁRCIO PEDROSO DE MORAES, afirmou (mov. 198.3):
“(...) que possuem quatro filhos juntos. Disse que existem outras casas no mesmo terreno em que reside com seu esposo. Detalhou que reside com Márcio e com os filhos Pedro e Mirian. Disse que Márcio é técnico de manutenção de academias. Relatou dificuldades familiares decorrentes da prisão de Márcio. Confirmou que foi várias vezes até a Delegacia de Polícia para dizer que Márcio não havia participado do roubo. Narrou que, no dia do roubo que Márcio é acusado de participar, foi ao motel com ele de madrugada, tomaram café em uma panificadora e retornaram para casa. Na sequência, Márcio foi chamado para fazer alguns serviços no feriado de Páscoa. Disse que Márcio saiu para atender a academia Smartfit no feriado, pois possui um contrato de prestação de serviços 24h com a referida rede de academias. Explicou que a filha escolheu um iPhone como presente de aniversário de 15 anos e o celular foi adquirido por Márcio. Disse que, após terminar de pagar o aparelho celular da filha, comprou um iPhone também. Asseverou que participa da Zombie Walk com o esposo e os filhos, evento realizado em Curitiba durante o carnaval, motivo pelo qual possuíam máscaras em casa. Respondeu que Angelino tem quase 25 anos, casou e saiu de casa, razão pela qual não tem nada a dizer sobre o filho. Afirmou que Márcio não conhece nenhum dos envolvidos e que não tem condições de responder se Angelino conhece. Falou que visita pouco Angelino, embora ele more no mesmo terreno, pois trabalha muito, sai cedo e chega tarde em casa. Confirmou que estava em casa no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aduziu que foram apreendidos dois celulares em sua residência. Asseverou que foram encontradas armas no mesmo terreno, mas não sabe a quem pertenciam. (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Interrogado em Juízo, ANGELINO PEDROSO DE MORAES (mov. 231.3) optou por permanecer em silêncio. O réu LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR negou a prática dos fatos, reconhecendo, contudo, a posse dos eletrodomésticos, dizendo (mov. 231.4):
“(...) que havia alugado um imóvel a um indivíduo chamado Francisco dos Santos, o qual teria proposto quitar o débito mediante a entrega desses bens, afirmando trabalhar com mercadorias de salvados. Acrescentou possuir uma motocicleta branca, utilizada por seu filho e eventualmente emprestada a outros jovens. Disse que seu capacete possui o desenho de uma bandeira da Inglaterra. Contou que, ao buscar sua motocicleta na delegacia, encontrou um rastreador instalado nela” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Interrogado, o réu MÁRCIO PEDROSO DE MORAES negou envolvimento no crime, declarando (mov. 231.5):
“(...) não possuir relação com os demais denunciados, exceto com seu filho Angelino. Informou que, no dia dos fatos, entrou em contato com Paulo, motoboy que trabalhava no barracão com Angelino. Relatou que, na noite em questão, esteve em um motel com Luciana, sua esposa, de onde seguiram para casa e, posteriormente, para uma panificadora. Acrescentou que, em seguida, dirigiu-se ao Shopping Estação, onde se encontrou com Luís, gerente da academia Smart Fit, ocasião em que trataram de um problema relacionado às bombas de água da academia” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
O réu PAULO EDUARDO GULCHINSKI negou a prática delitiva, afirmando (mov. 231.6):
“(...) ter conhecido Lauro somente no momento da prisão. Relatou que conheceu Angelino e Márcio porque prestava serviços para eles como motoboy. Alegou que, ao tomar ciência da acusação, ficou surpreso. Disse que, na data dos fatos, estava se recuperando de um acidente de moto, em que fraturou o pé. Informou que não se recorda o que estava fazendo na data dos fatos” (trecho extraído da sentença condenatória de mov. 500.1, não impugnado pelas partes – g.n.).
Com efeito, verifica-se a existência de dúvida razoável quanto à autoria imputada ao réu, o que impede a formação de um juízo condenatório seguro. Isso porque os elementos probatórios que sustentam sua suposta participação na empreitada criminosa possuem natureza meramente circunstancial. Embora a vítima, Alexandre Farias da Silva, tenha relatado a presença de uma motocicleta de cor branca, marca Honda, modelo Fan, que seguia o caminhão interceptado e acompanhava seu trajeto, não houve a identificação da placa do veículo, tampouco foram fornecidos dados minimamente precisos acerca das características físicas ou vestimentas do condutor, inviabilizando a individualização do agente. Ainda, a apreensão dos bens subtraídos em posse do réu, ocorrida dias após a data dos fatos, não é suficiente para demonstrar sua efetiva participação no delito de roubo, limitando-se a indicar a detenção de objetos de origem ilícita. Tal circunstância, por si só, é compatível, quando muito, com a figura típica da receptação, prevista no art. 180 do Código Penal, não autorizando a conclusão de que o réu tenha integrado o núcleo executivo do crime patrimonial violento. Do mesmo modo, a conduta evasiva do réu ao avistar a equipe policial, embora reprovável, não constitui elemento probatório apto a comprovar, de forma inequívoca, sua autoria no roubo descrito na denúncia, especialmente quando ausente qualquer outro dado concreto que estabeleça vínculo direto entre tal comportamento e os fatos investigados. As informações constantes do relatório policial de mov. 38.2 (p. 41/47 e 56) igualmente não superam o campo da conjectura, na medida em que não permitem a identificação segura do condutor da motocicleta supostamente envolvida. Conquanto se constate que os veículos mencionados circulavam pela mesma região e em horário compatível com o dos fatos, inexiste prova direta ou indiciária robusta capaz de demonstrar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o réu era quem efetivamente conduzia a motocicleta observada. Em suma, o que se pode extrair dos autos é que a Acusação não se desincumbiu de sua responsabilidade de demonstrar a culpabilidade do réu, havendo dúvida razoável acerca de sua autoria.
Sobre isso, o ônus da prova no processo penal, incumbe a quem fizer a alegação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse caso, era incumbência do Estado, por meio do Ministério Público, provar a autoria delitiva, o que não ocorreu.
E, tendo em vista que a interpretação da legislação processual penal está submetida ao princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, em caso de dúvida fundada quanto à autoria ou à materialidade do delito, torna-se impositiva a absolvição, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Em consonância, é a vasta jurisprudência desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 07 anos e 04 meses de reclusão pelo crime de roubo simples.1.2. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, readequação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Prova da autoria diante da inexistência de reconhecimento pessoal formal.2.2. Possibilidade de absolvição por existência de dúvida razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência e relatos da vítima.3.2. Vítima afirmou ter sido assaltada por indivíduo conhecido pela alcunha “Giba”, sem conhecer seu nome.3.3. Autoridade policial determinou diligências essenciais — exame de lesões corporais, identificação de testemunhas, auto de avaliação da res furtiva, busca de imagens, e localização do suspeito —, nenhuma delas realizada.3.4. Testemunhos policiais apenas mencionam que “Giba” era pessoa conhecida na cidade por uso de drogas e envolvimento com crimes patrimoniais — informação genérica e insuficiente para individualização segura.3.5. Réu jamais foi submetido a reconhecimento pessoal, apesar de custodiado durante parte do processo, inviabilizando a confirmação da identidade.3.6. Conjunto probatório incapaz de permitir condenação. Aplicação do art. 386, VII, CPP (in dubio pro reo).3.7. O pleito de concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da execução.IV. DISPOSITIVORecurso provido, na parte conhecida, para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Fixados honorários ao defensor dativo. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001543-12.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.04.2026 - g.n.) APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO – DESPROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0062764-27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.11.2025 - g.n.)
Logo, restando dúvida sobre a autoria do réu, a reforma da r. sentença condenatória, é medida que se impõe, conforme nos ensina o art. 386, VII, do Código de Processo Penal:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(...)
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
A doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho, leciona que: “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles ainda que intimamente considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, consoante dispõe o art. 158” (in Código de Processo Penal Comentado, 14.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1055). À vista disso, levando-se em consideração o mosaico probatório, não se extrai de forma segura e com inabalável certeza a configuração do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), de rigor a absolvição do réu LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR, sob o prisma do princípio do in dubio pro reo, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação (art. 180 do Código Penal), verifica-se que o feito destinado à apuração desse tipo penal encontra-se suspenso, aguardando o trânsito em julgado da sentença ora impugnada (autos n. 0004433-87.2024.8.16.0033), razão pela qual impõe-se o encaminhamento de cópia integral do presente acórdão ao Juízo de primeiro grau.
2.2. RECURSO DE MÁRCIO PEDROSO DE MORAES 2.2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso de apelação.
2.2.2. MÉRITO
A defesa requereu, inicialmente, o julgamento conjunto por este colegiado com a apelação relacionada ao Fato 01, alegando que o desmembramento foi realizado por critério de conveniência do Juízo.
Sustenta que a sentença absolutória proferida em primeiro grau deve ser reformada apenas quanto ao fundamento adotado, porquanto não se trata de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII, do CPP), mas sim de hipótese em que restou comprovado que o apelante não concorreu para a infração penal (art. 386, inciso IV, do CPP). Afirma que, embora o Ministério Público e o Juízo tenham reconhecido a absolvição, ambos o fizeram desconsiderando a prova produzida, aplicando ao apelante a mesma motivação utilizada para os corréus, em violação ao princípio constitucional da isonomia. Alega que o conjunto probatório é expressivo e converge no sentido de afastar a autoria, destacando que o apelante não possui histórico criminal, que não foi ouvido adequadamente ao longo da persecução penal e que permaneceu preso por longo período de forma injusta. Sustenta a ocorrência de erro cognitivo e viés de confirmação na investigação e no julgamento, com prevalência indevida da narrativa acusatória em detrimento das provas favoráveis. Defende a nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP e em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1258), sustentando que o procedimento foi falho, contraditório e baseado em fotografias antigas, sem confirmação segura pelas vítimas. Salienta que uma das vítimas sequer confirmou o reconhecimento em Juízo, enquanto a outra reconheceu pessoa diversa da indicada na denúncia. Aduz, ainda, a violação ao princípio da correlação, afirmando que a denúncia descreveu horário incompatível com as provas produzidas em Juízo, as quais demonstraram que o crime não poderia ter ocorrido no momento indicado na exordial acusatória, sem que houvesse aditamento pelo Ministério Público. Sustenta que tal imprecisão temporal não é mero erro secundário, mas compromete o exercício da ampla defesa. Ressalta a existência de robusto acervo probatório favorável, consistente em registros de geolocalização, dados de ERBs, extratos bancários, histórico de localização do Google, depoimentos testemunhais e documentação laboral, todos demonstrando que o apelante se encontrava em local diverso do cenário do crime no dia e horário dos fatos. Aponta, ainda, omissão ou desconsideração indevida dessas provas por parte da autoridade policial e do Juízo. De início, o pedido de julgamento conjunto da presente apelação com aquela interposta nos autos n. 0002943-27.2023.8.16.0013 em que se apura o Fato 01 não comporta acolhimento. Isso porque, quando do desmembramento do feito determinado pelo Juízo a quo (movs. 609 e 613 da ação penal principal), a defesa deixou de impugnar oportunamente a decisão, circunstância que atrai a incidência da preclusão quanto à matéria ora suscitada. Igualmente, não procede a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico.
A defesa não logrou em demonstrar violação às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, limitando-se a questionar a robustez probatória dos reconhecimentos, o que se insere no campo do mérito. Ademais, verifica-se que os atos de reconhecimento foram realizados com registro formal, indicação das características físicas e sem direcionamento indevido, inexistindo vício apto a macular a validade do procedimento.
No tocante à alegada inépcia da denúncia e à suposta violação ao princípio da correlação, a tese igualmente não se sustenta.
A peça acusatória descreveu de forma suficiente o fato típico, com indicação do local, da dinâmica delitiva, das vítimas, da participação dos agentes e da qualificadora do roubo, permitindo pleno exercício do direito de defesa.
A referência ao horário aproximado dos fatos (“por volta das 8 horas”) não constitui elemento essencial do tipo penal nem delimitador absoluto da imputação. A pequena divergência temporal apurada no curso da instrução, a indicar que o delito ocorreu após as 9h04min, não alterou o objeto da acusação nem introduziu fato novo, tratando-se de mera imprecisão irrelevante, incapaz de gerar nulidade ou exigir aditamento da denúncia. Conforme consignado no édito sentencial, “eventual divergência quanto ao horário exato não compromete a regularidade da peça acusatória”, na medida em que “a denúncia delimitou de forma suficiente o tempo, o local, a dinâmica do crime e a participação dos réus, garantindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa” (mov. 500.1).
Outrossim, os Tribunais Superiores possuem o entendimento consolidado de que a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO. À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADE DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Prolatada a sentença condenatória, tornam-se superadas as alegações de inépcia ou ausência de justa causa da denúncia. Jurisprudência de ambas as Turmas do STF. 2. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1087976 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023 – g.n.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E VALOR INDICADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa foi plenamente assegurado durante a instrução, conforme jurisprudência do STJ. 4. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta, consistente em não atentar à presença da vítima em faixa de pedestres, resultando no atropelamento fatal de criança. 5. A fixação do valor mínimo de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 292, V, do CPC/2015, requisitos atendidos no caso, pois o pedido constou na denúncia e o valor foi indicado nas alegações finais, sendo impugnado pela defesa. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. (AgRg no REsp n. 2.172.975/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025 – g.n.)
A pretensão defensiva de alteração do fundamento absolutório do art. 386, inciso VII, para o inciso IV, do Código de Processo Penal, não encontra respaldo nos autos. A absolvição fundamentada no inciso IV pressupõe certeza positiva de que o réu não concorreu, em nenhuma medida, para a infração penal, o que não se verifica na espécie.
O que se extrai do conjunto probatório é a existência de indícios iniciais de autoria – suficientes para justificar a deflagração da persecução penal e o recebimento da denúncia –, porém insuficientes para alcançar o grau de certeza exigido para a condenação criminal. Os reconhecimentos realizados pelas vítimas mostraram-se vacilantes e contraditórios, sem confirmação segura em Juízo, circunstância que enfraquece sua aptidão condenatória, mas não autoriza a conclusão positiva de inexistência de participação.
A dúvida remanescente foi corretamente solucionada em favor do acusado, à luz do princípio do in dubio pro reo, nos exatos termos do art. 386, VII, do CPP. As provas apresentadas pela defesa (conversas de WhatsApp, extrato bancário, itinerário alegado e dados de ERB) tampouco atingem o grau de certeza exigido para a absolvição com fundamento no art. 386, inciso IV, do CPP.
O parecer ministerial corretamente assentou que tais elementos “incutem a dúvida de que o réu poderia estar em local diverso daquele onde o roubo ocorrera, mas não confirmam com a concretude e certeza necessárias para o reconhecimento de que indubitavelmente não teve participação nos fatos” (mov. 22.1/TJ).
No mesmo sentido, os dados de ERB não afastam, de forma categórica, a possibilidade de envolvimento, pois indicam apenas localização aproximada, sem demonstração técnica precisa do posicionamento do aparelho no exato momento da abordagem. Ademais, a existência de cobertura sobreposta por diversas torres inviabiliza conclusão segura quanto à exclusão espacial do acusado do cenário delitivo. As mensagens de WhatsApp, por seu turno, revelam apenas interações compatíveis com a rotina profissional alegada, mas não afastam, com grau de certeza, a possibilidade de participação inicial na ação criminosa, especialmente diante do intervalo temporal existente entre os atos de comunicação e o momento da abordagem. De igual forma, o extrato bancário e a nota fiscal da panificadora apenas demonstram transação realizada pela esposa do apelante, não constituindo prova inequívoca de sua presença física no local. Acrescente-se que o itinerário defensivo apresentado, quando confrontado com os demais elementos dos autos, não afasta de forma inequívoca a hipótese de deslocamento entre os pontos indicados e o local da abordagem, sobretudo considerando a natureza dinâmica e organizada da ação criminosa descrita pelas vítimas. Diante desse panorama, não se pode afirmar, com o grau de certeza exigido para a absolvição fundada no inciso IV do art. 386 do CPP, que o réu não tenha concorrido para a infração penal. O que se tem é um cenário probatório marcado por dúvidas relevantes e insuperáveis quanto à autoria, circunstância que impõe, corretamente, a manutenção da absolvição com fundamento no inciso VII do referido dispositivo legal. Assim, ausente prova segura e incontestável de que o réu não concorreu para a infração penal, inviável a pretendida alteração do fundamento absolutório.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por LAURO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR (apelante 1), absolvendo-o das sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação (art. 180 do Código Penal), constata-se que o feito próprio se encontra suspenso, aguardando o trânsito em julgado da presente decisão (autos n. 0004433-87.2024.8.16.0033), razão pela qual determina-se o encaminhamento de cópia integral deste acórdão ao Juízo de origem. No que se refere ao recurso interposto por MÁRCIO PEDROSO DE MORAES (apelante 2), voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença penal absolutória, nos termos da fundamentação. Por fim, comuniquem-se as vítimas acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.
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