SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005198-21.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU DAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por LAURO e MÁRCIO contra sentença que condenou o primeiro por roubo majorado, e absolveu o segundo. A denúncia imputou aos réus a prática de roubo de uma carga de eletrodomésticos, ocorrida em 08 de abril de 2023, em Colombo/PR, com uso de grave ameaça e restrição de liberdade das vítimas. A defesa de LAURO requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação, enquanto a defesa de MÁRCIO busca a alteração do fundamento da absolvição para reconhecer que ele não concorreu para a infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória justifica a absolvição dos réus em relação ao crime de roubo, bem como se a desclassificação da conduta para o crime de receptação é cabível no caso do apelante que foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO 1. A absolvição do réu LAURO se fundamenta na dúvida razoável quanto à autoria, o que impede a formação de um juízo condenatório seguro. 4. As provas apresentadas não demonstram com certeza a participação do réu no crime, limitando-se a indícios circunstanciais. 5. A apreensão dos bens subtraídos em posse do réu não é suficiente para comprovar sua participação no roubo, podendo indicar, quando muito, a receptação. 6. Os reconhecimentos realizados pelas vítimas foram vacilantes e contraditórios, sem confirmação segura em Juízo. 7. RECURSO 2. Inadmissível o pedido de julgamento conjunto com apelação referente a fato diverso, diante da preclusão da matéria. Inexistência de nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado com observância das formalidades legais, sendo eventual fragilidade do ato questão afeta ao mérito. 8. Peça acusatória apta, com descrição suficiente do fato típico, local, dinâmica delitiva e participação dos agentes, sendo irrelevante a divergência quanto ao horário aproximado dos fatos, incapaz de comprometer o exercício da ampla defesa ou de ensejar nulidade. 9. Inviável a alteração do fundamento absolutório do art. 386, inciso VII, para o inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto não demonstrada, de forma positiva e categórica, a inexistência de participação do apelante nos fatos. 10. A defesa de MÁRCIO não conseguiu comprovar que ele não concorreu para a infração penal, mantendo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso 1 conhecido e provido para absolver o apelante das sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Recurso 2 conhecido e desprovido para manter a sentença absolutória do apelante. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I; CPP, arts. 155 e 386, incs. IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001543-12.2022.8.16.0110, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; TJPR, AgRg no REsp n. 2.172.975/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; Súmula nº 568/STJ.