Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que determinou a reiteração do mandado de penhora de bens na residência da parte agravante, determinando-se o acompanhamento pelo procurador da parte exequente.Razões recursais: 1. impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência por serem; 2. indispensáveis à vida digna e não constituírem bens de elevado valor; 3. ausência de fato novo que justifique a repetição da diligência já realizada há poucos meses; 4. impossibilidade de terceiros, inclusive advogados da parte contrária, adentrarem na residência, por violação à intimidade e à inviolabilidade do domicílio.Pedido: reforma da decisão para impedir nova diligência.Contrarrazões: não provimento do recurso. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O recurso foi interposto contra decisão proferida em fase de execução, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.9).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. MéritoReiteração do mandado de penhora dos bens que guarnecem a residênciaConsoante entendimento do C. STJ, “a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023)” (STJ - AgInt no AREsp: 2044085 SP 2021/0400643-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023).Ainda que a decisão de mov. 190.1 tenha determinado a intimação do Exequente, não se verifica nulidade do ato, especialmente porque não restou demonstrado o prejuízo pelo não acompanhamento da diligência. O artigo 836, § 1º, do CPC prevê que, “quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica”.Os bens localizados na residência da parte Executada foram descritos no auto de verificação de mov. 206.1, ocasião em que o Oficial de Justiça consignou a inexistência de objetos de valor.As alegações formuladas pelo Exequente (mov. 210) são genéricas. Sustenta a Agravada que o Oficial de Justiça teria deixado de especificar a existência de bens de maior valor, como obras de arte, joias, eletrônicos de última geração, entre outros itens.Entretanto, o próprio Oficial de Justiça consignou expressamente a inexistência de tais bens: “Sem obras de arte, não encontrei joias ou objetos de valor” (mov. 206.1, p. 3).Cumpre destacar que o Oficial de Justiça detém fé pública, não havendo nos Autos qualquer indício de irregularidade no cumprimento do mandado ou de prejuízo ao Exequente decorrente da ausência de acompanhamento da diligência. Frisa-se que o acompanhamento da diligência pelo procurador da parte Exequente não possui amparo legal. Ademais, o deferimento da medida pleiteada sem fundamento idôneo implica afronta aos direitos à intimidade e à inviolabilidade do domicílio. Nesse contexto, a não participação do Exequente na diligência não constitui causa apta a ensejar a nulidade do ato.Em caso semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA DILIGÊNCIA DE PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESPECIFICOU OS ITENS E NÃO ENCONTROU BENS DE ÚLTIMA GERAÇÃO E DE ALTO VALOR. DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO QUE EXIGE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. BENS INSIGNIFICANTES FRENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. MEDIDA EXECUTÓRIA QUE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO E A PRIVACIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA OBSTAR A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041382-49.2023.8.16.0000 – Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.10.2023)”.
Por fim, registra-se que, considerando o curto lapso temporal decorrido (mandado cumprido em 24/092025), não se mostra proporcional e razoável a reiteração da diligência.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e impedir a reiteração da expedição de mandado de penhora de bens, nos termos da fundamentação.