SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001698-42.2024.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REGISTROS PÚBLICOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de registro tardio de nascimento. A parte autora sustentou ter instruído a petição inicial com certidão negativa de registro civil e documentos familiares, além de requerer a produção de prova oral, e postulou a cassação da sentença para regular prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar se os documentos exigidos pelo juízo de origem são indispensáveis para o processamento da ação de registro tardio de nascimento de modo a justificar a extinção da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O registro tardio de nascimento admite comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal, não se restringindo à apresentação de documentos formais.4. A extinção do processo por ausência documental, sem oportunizar a dilação probatória, revela-se prematura, sobretudo quando há requerimento de produção de prova oral.5. A extinção prematura do processo compromete o acesso à tutela jurisdicional efetiva e impõe o retorno dos autos à origem para regular instrução.6. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos a origem para continuidade do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.