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Acórdão
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RELATÓRIO1. Sebastião Rodrigues ajuizou a Ação de registro tardio n. 0001698-42.2024.8.16.0143 para buscar registro tardio de seu nascimento. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o requerente nasceu em 30 de janeiro de 1959, em Campinas Belas, s/n, zona rural, em Reserva/PR, filho de Aurora Rodrigues, sendo seus avós maternos Sebastião Rodrigues e Idalina Pereira; ii) o paradeiro de seu pai e seus irmãos é desconhecido. Requereu-se a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e a procedência do pedido para determinar a lavratura de registro tardio de nascimento do autor (mov. 1.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se a emenda da petição inicial para apresentar: a) certidão de óbito de sua mãe, caso falecida; b) documentos médicos ou afetivos de comprovação do nascimento na data, local e família indicados (mov. 15.1 – autos de origem).O requerente informou que sua mãe é falecida, mas não possui a certidão de óbito. Requereu-se a expedição de ofício ao cartório (mov. 21.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido e intimou-se o autor a apresentar os documentos solicitados (mov. 23.1 – autos de origem).O requerente informou não ter localizado a certidão de óbito e ratificou a petição inicial, pugnando pelo prosseguimento da demanda. Juntou-se aos autos Certidão Negativa de Localização de Registro de óbito de Aurora Rodrigues (mov. 26.1 e 26.2 – autos de origem).O Ministério Público opinou pelo indeferimento da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis (mov. 31.1 – autos de origem). A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito (mov. 34.1 – autos de origem).Sebastião Rodrigues interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser cassada para possibilitar o retorno dos autos à origem, pois o juízo de origem interpretou de forma subjetiva a lei ao considerar indispensáveis documentos (como certidão de nascimento da genitora e registros médicos/afetivos) que não são expressamente exigidos para a propositura da ação; ao condicionar o acesso à Justiça à apresentação de documentos que o autor não possui, o juízo impediu o exercício do direito de ação; os documentos juntados (certidão negativa de registro civil e documentos dos irmãos) são suficientes para o ajuizamento da demanda; o apelante é pessoa idosa, de origem rural e humilde e em situação de vulnerabilidade, fatores que reforçam a dificuldade de obtenção de documentos adicionais. Requereu-se a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda (mov. 40.1 - autos de origem). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e reabertura da fase instrutória (mov. 14.1 e 19.1 - TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (01/09/2025; mov. 39 – autos de origem) e do protocolo do recurso (23/09/2025; mov. 40.1 – autos de origem). O apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual dispensado de efetuar o recolhimento do preparo recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0001698-42.2024.8.16.0143 Ap, em que é Apelante Sebastião Rodrigues.O recurso busca a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Sebastião Rodrigues ajuizou a Ação de registro tardio n. 0001698-42.2024.8.16.0143 para buscar registro tardio de seu nascimento (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) comprovante de residência; ii) certidão negativa de registro de nascimento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Reserva/PR; iii) CPF e RG de João Rodrigues, Rosnei Rodrigues, Sidnei Rodrigues e Vilson Rodrigues, irmãos do autor; iv) certidão de nascimento de João Rodrigues (mov. 1.3 a 1.10 – autos de origem).Após determinação de emenda à petição inicial, o autor juntou aos autos Certidão Negativa de Localização de Registro de óbito de Aurora Rodrigues (mov. 26.2 – autos de origem).3.2. Sebastião Rodrigues busca a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para permitir a instrução probatória. A decisão de extinção do processo se deu com a seguinte fundamentação (mov. 34.1 – autos de origem): “2. FUNDAMENTAÇÃO: O direito ao registro civil é assegurado pelo art. 5º, inciso LX da Constituição Federal, como expressão da dignidade da pessoa humana e condição para o exercício da cidadania. O registro tardio, embora excepcional, é admitido quando demonstrada a veracidade dos fatos alegados, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Contudo, o exercício desse direito exige prova documental idônea e suficiente, especialmente quando se trata de fatos ocorridos há mais de seis décadas, como no presente caso.O Código de Processo Civil, em seus art. 320 e 321, estabelece: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Não sendo cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, o requerente foi intimado a apresentar documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados, especialmente a certidão de óbito da genitora e documentos médicos ou afetivos que comprovassem o nascimento. Contudo, não logrou êxito em cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a juntar documentos de terceiros, que não têm força probatória suficiente para embasar o registro tardio. O princípio da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos impõe ao Judiciário o dever de cautela na análise de pedidos que envolvam a criação de registros civis extemporâneos, especialmente quando não há elementos mínimos que permitam a verificação da autenticidade das informações prestadas. Embora se reconheça o direito fundamental ao registro civil, não é possível deferi-lo sem a devida instrução probatória, sob pena de comprometer a integridade do sistema registral e permitir a inserção de dados sem respaldo documental. O Ministério Público, legitimado constitucionalmente para a defesa da ordem jurídica, também se manifestou pelo indeferimento, reforçando a ausência de elementos mínimos para o prosseguimento do feito.”O artigo 320 do Código de Processo Civil determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao Julgador “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.Na doutrina sobre o indeferimento da petição inicial, fundamentado no art. 330, inciso IV, do CPC, Cassio Scarpinella Bueno[1] tem o seguinte entendimento: O inciso IV do art. 330 impõe o indeferimento da petição inicial quando o autor não atender às exigências que o art. 106 estabelece ao advogado ou as do art. 321, isto é, a adequada superação do juízo neutro de admissibilidade. A despeito do texto do caput do art. 330, não há razão para negar que, antes do indeferimento, o magistrado exorte o autor a explicar, esclarecer ou complementar a sua petição inicial para que eventual defeito, obscuridade ou pouca clareza em sua formulação evidencie que não se trata de inépcia, nem de flagrante ilegitimidade e nem de falta de interesse processual. O art. 321, assim, deve incidir genericamente, consoante as peculiaridades de cada caso concreto. É consequência inarredável do modelo cooperativo de processo imposto pelo art. 6º e, de resto, é providência que se afina com o “dever-poder geral de saneamento” do inciso IX do art. 139. (...) É certo, todavia, que, uma vez instigado o autor a se manifestar para os fins de emenda da inicial, o descumprimento do prazo ou seu silêncio devem conduzir ao indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único).No plano do direito material, o registro de nascimento deve observar o disposto no artigo 50 da Lei de Registros Públicos:Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995) § 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995) § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995) § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995) § 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995) (...)A possibilidade de lavratura tardia de nascimento no registro civil decorre da previsão do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.O Provimento nº 149/2023 do e. Conselho Nacional de Justiça, ao instituir o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, passou a regulamentar, inclusive, em seus arts. 480 e 481, o registro tardio de nascimento diretamente perante o Cartório de Registro Civil, prevendo a dispensa de apresentação de documentação formal e exigindo, para tanto, apenas a colheita de assinatura de duas testemunhas. Confira-se:Art. 480. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei n. 6.015/1973 serão registradas nos termos deste Capítulo. (redação dada pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024)§ 1º O procedimento de registro tardio previsto neste Capítulo não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta n. 03, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei n. 8.069/90. (incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024) § 2º O procedimento de registro tardio somente ocorrerá nos casos em que não houver indícios de lavratura de registros ou expedição de certidões avulsas que tenham produzido efeitos anteriormente, observado, nesses casos, o procedimento de suprimento de que trata este Código (art. 205). (incluído pelo Provimento n. 177, de 15.8.2024) Art. 481. O requerimento de registro será direcionado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do lugar de residência do interessado e será assinado por duas testemunhas, sob as penas da lei. Parágrafo único. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o oficial de registro civil das pessoas naturais do local onde se encontrar.Por fim, cabe observar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser garantida a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Nesse contexto, a institucionalização do preceito de cooperação no direito processual (artigo 6º do CPC) compreende a racionalização da divisão do trabalho do processo entre aqueles que dele participam. Integrado por um propósito que é a efetivação do acesso à justiça, a cooperação deve ser compreendida como uma autorização que atribui a competência aos sujeitos do processo e um dever de atuar coordenadamente.[1] Conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, a cooperação compreende o esforço dos sujeitos processuais a evitar defeitos processuais e comportamentos não desejáveis que possam “dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ” . [2]Observadas essas premissas, da leitura de sentença recorrida, observa-se que o indeferimento da petição inicial decorreu de descumprimento de juntada de documento admitido como indispensável (certidão de óbito da genitora e documentos médicos ou afetivos que comprovassem o nascimento).A análise do pedido de registro tardio de nascimento não pode desconsiderar o contexto fático vivenciado pela parte e tampouco as graves consequências decorrentes da negativa de acesso aos documentos de identidade pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, a exigência de apresentação de documentos específicos - como certidão de óbito da genitora e registros médicos ou afetivos - como condição para o prosseguimento da demanda revela interpretação excessivamente restritiva do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, sobretudo em hipóteses de registro tardio de nascimento, nas quais, por sua própria natureza, é comum a ausência de documentação formal.Com efeito, a jurisprudência e doutrina aplicáveis à hipótese admitem a instrução do pedido não apenas com documentos, mas também mediante indicação de testemunhas e outras provas, evidenciando que a comprovação do fato pode se dar por outros meios probatórios, a ser produzidos no curso da instrução processual. No caso, o autor, inclusive, já requereu a produção de prova oral (mov. 1.1 – autos de origem).Além desse fato, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbia ao juiz adotar postura ativa na condução do processo, viabilizando a superação de eventuais deficiências probatórias, inclusive mediante a determinação de ofício de produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.Observa-se que a parte autora, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, alegou não dispor dos documentos exigidos, circunstância que, nesse contexto, longe de justificar o indeferimento da inicial, recomenda a adoção pelo juízo de medidas voltadas à viabilização da instrução do processo.No mesmo sentido, o Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco consignou que, por analogia ao procedimento extrajudicial, o registro tardio dispensa prova documental, sendo suficiente a prova testemunhal, de modo que a manutenção da sentença impede o registro civil do autor injustificadamente e, por consequência, perpetua sua invisibilidade (mov. 14.1 – TJ).Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos deduzidos pela sentença obsta o acesso à prestação jurisdicional efetiva e célere e, sobretudo, desrespeita o princípio cooperativo que rege a atuação de todos os sujeitos do processo e organiza o papel das partes e do juiz na conformação do processo. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a extinção do processo se deu de forma precoce, tendo em vista a primazia da garantia do direito à jurisdição ou ação, em conjunto ao princípio da primazia da resolução de mérito, em que buscada a tutela satisfativa de direitos.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 320 E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TERMINATIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DE INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ALEGAÇÕES DO APELANTE NO SENTIDO QUE CUMPRIU TODAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – DÚVIDAS OBJETIVAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO E LIMITES DA ÁREA USUCAPIENDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA E/OU CORRESPONDÊNCIA COM AS TRANSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DE ANTERIORES POSSUIDORES – APELANTES QUE JUNTARAM DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À PARTE E INDICARAM OS ANTECESSORES DA POSSE, BEM COMO CONFRONTANTES – IMÓVEL QUE PODE SER OBJETO DE HERANÇA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO – EXAME DO POLO PASSIVO E DE EVENTUAL INTERESSE DE AGIR QUE DEMANDA ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO JUSTO E EFETIVO – SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001478-25.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.12.2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS - RECURSO DOS AUTORES – CONTEXTO EM QUE OS AUTORES REQUERERAM A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS POR MEIO ELETRÔNICO – RETORNO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA - ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO MANDATO EM MEIO ÀS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE PRAZO POR DUAS VEZES PARA DILIGENCIAR A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO – POSTERIOR INTIMAÇÃO POR CARTA DOS REQUERIDOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES QUE RETORNOU POSITIVA - DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUIZ NÃO OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE PRAZO PARA PROCEDER A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM - SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000632-59.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2025)APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, INCLUSIVE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORA QUE NASCEU EM AREA RURAL, COM REGISTRO TARDIO DE SEU NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003321-40.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.08.2020)De consequência, o recurso deve ser provido para cassar a sentença com o retorno dos autos a origem para continuidade do processo, de modo a oportunizar a instrução probatória adequada.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para continuidade do processo, de modo a oportunizar a instrução probatória adequada.
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