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Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por Jessiel Rodrigues da Cunha, visando a sanar alegadas irregularidades no r. acórdão de mov. 35.1 dos autos de Agravo em Execução nº. 4001459-32.2025.8.16.0014, proferido por esta Egrégia Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso.
Alega, em síntese, o embargante que o julgado é omisso em relação ao horário a ser computado para fins de cálculo da detração penal.
Requer, assim, que a omissão seja sanada, com reforma do acórdão combatido.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer redigido pela Dra. Gildelena Alves da Silva, se manifestou pelo desprovimento dos embargos.


II.
Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante sua intempestividade.
Em análise ao presente caderno processual, denota-se que os presentes embargos de declaração foram apresentados fora do prazo legal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, de 2 (dois) dias, contados da data da publicação do acórdão.
Destaque-se o mencionado dispositivo penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. [Destacou-se.]
Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima[1] explica que:
“Os prazos recursais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP. Portanto, a interposição de recurso dentro do prazo representa um ônus para o recorrente, do que se conclui que a intempestividade acarreta preclusão temporal, do que decorre o não conhecimento da impugnação. Daí a importância de se conhecer os diversos prazos recursais previstos no CPP e na legislação especial:(...)b) 02 (dois) dias: embargos de declaração opostos na 1ª e na 2ª instância, ex vi dos arts. 382 e 619, respectivamente. Ademais, segundo o art. 263 do regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aos acórdãos proferidos pela Corte especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de 02 (dois) dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relato, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha”.

No caso em análise, o acórdão foi publicado em 28/11/2025 (mov. 35.1), havendo a confirmação da intimação eletrônica em 09/12/2025, contudo, os embargos de declaração somente foram opostos em 20/01/2026, ou seja, fora do prazo.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. No caso dos autos, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 01/09/2023 (e-STJ, fl. 825), pois verifica-se que o prazo para oposição do recurso expirou no dia 30/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos do que atesta a Certidão e-STJ, fl. 837. 3. Embargos de declaração não conhecidos” - (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.629/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). [Destacou-se.]
Em caso semelhante, a manifestação deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 337-L, DO CP), OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA (ART. 337-O, §§ 1º E 2º, DO CP) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI Nº. 201/67). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098646-53.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 05.11.2025). [Destacou-se.]
Destarte, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, porquanto intempestivos.
[1] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1766.