Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Danuza Lorianne Majeski, em face de v. acórdão (mov. 46.1 – recurso de apelação nº 0000220-63.2023.8.16.0036), no qual esta Colenda 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso e, nesta extensão, deu parcial provimento ao apelo, – apenas para alterar o índice de atualização monetária do valor de indenização por danos morais, o qual foi reduzido, de ofício –, interposto pela ora embargante em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-la pela prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal.

Em suas razões recursais, a embargante reitera os argumentos apresentados por ocasião da interposição do recurso de apelação, pugnando para que seja sanada contradição, omissão e obscuridade existente no v. acórdão. Alega em síntese que: a) estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 44, do CPP, acerca da procuração juntada aos autos; b) é necessária a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do CP; c) o valor probatório do depoimento prestado pela testemunha que possui amizade íntima com o querelante deve ser afastado (mov. 1.1).

Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (mov. 15.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos legais, conheço dos presentes Embargos de Declaração.
O art. 619 do CPP restringe o cabimento dos aclaratórios à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, não se prestando à rediscussão do mérito.
No caso, em que pesem os argumentos da defesa, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses suscitadas no recurso de apelação, inclusive quanto ao alegado vício na procuração acostada aos autos, a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do CP e a validade do depoimento da testemunha arrolada pelo querelante.
Assim sendo, o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados, restando evidente que a pretensão esboçada pela embargante é a de rediscutir os termos do decisum objurgado.
Com efeito, a contradição que permite o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela intrínseca à própria decisão, quando contém postulados incompatíveis entre si, e não quando a suposta incompatibilidade se dá em relação ao entendimento da parte embargante.

Nesses termos, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que “a contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna ao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão” (STJ – 6.ª T. – EDcl no HC n. 779.450/PA – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 6/3/2023).
Ademais, também não há que se falar em omissão e obscuridade no acórdão, considerando que todos os pontos alegados pela defesa nas razões recursais foram devidamente analisados pelo Colegiado.
Nesse aspecto, da leitura do acórdão embargado, extrai-se que a Câmara Julgadora analisou com suficiência os fundamentos trazidos no apelo, em especial as razões de inconformismo ora renovadas, deixando cristalino seu entendimento.
No caso em tela, não se vislumbra proposições incompatíveis no decisum, o qual se mostra coerente ao abordar as arguições da embargante, conforme se verifica do excerto transcrito abaixo (mov. 46.1 dos autos nº 0000220-63.2023.8.16.0036 Ap):

II.a – Admissibilidade

Inicialmente, o recurso deve ser parcialmente conhecido.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso de apelação e, em prejudicial de mérito, pela declaração da extinção de sua punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, o que, entendo, com a devida vênia, não ser o caso dos autos.
Não fosse isso, a defesa da apelante também alegou em suas razões recursais que a procuração juntada pela parte querelante não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CPP, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade em razão da inobservância do prazo decadencial para sanar o referido vício.

Pois bem.

Observa-se dos autos originários que o querelante Antônio Carlos da Cruz ajuizou queixa-crime em face de Danuza Lorianne Majeski, ora apelante, pela prática, em tese, do crime de difamação.
O r. Juízo a quo recebeu a queixa-crime (mov. 66.1 – 1º Grau).

O Ministério Público Estadual, atuante em 1º grau, peticionou ao mov. 143.1 – 1º Grau, requerendo a rejeição da queixa-crime, por entender que não havia sido juntado a devida procuração com poderes especiais para o ingresso da ação penal privada com a menção ou breve descrição do fato criminoso. Ademais, ressaltou o Il. Representante ministerial acerca da superveniência do prazo decadencial para sanar o vício.

Intimada, a querelada, por intermédio de sua defesa dativa, entre outras alegações, requereu a rejeição da queixa-crime, por entender não estar preenchido os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal (mov. 143.1 – 1º Grau).

O querelante peticionou ao mov. 149.1 – 1º Grau, requerendo o prosseguindo do feito.

O magistrado singular assim decidiu (mov. 150.1 – 1º Grau):
Nota-se que o referido instrumento de mandato menciona "especialmente para promover representação criminal - queixa crime em face a DANUZA LORIANNNE MEJESKI, pelo crime previsto no art. 139 do Código Penal (...)". Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade que possa infringir o artigo 39 do Código de Processo Penal.

Em igual sentido, entendo que a procuração acostada aos autos não possui o vício indicado.

O art. 44 do Código de Processo Penal assim dispõe:
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

No caso, verifica-se que quando da apresentação da queixa-crime, em 15/06/2023, a procuração juntada aos autos ao mov. 32.2 – 1º Grau, outorgada por Antônio, cumpria com os requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP, uma vez que, a despeito de não fazer a descrição pormenorizada dos fatos que sustentam a acusação, indicava o delito de difamação imputado, com seu respectivo dispositivo penal, bem como o intento de ajuizar queixa-crime e o nome da querelada:
Acerca do tema, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para o atendimento da exigência legal em questão, não é necessária a descrição dos fatos supostamente criminosos no instrumento de mandato, sendo suficiente a simples menção do dispositivo legal no qual a parte querelada é dada como incursa ou a referência ao nomen juris do aventado crime praticado; sendo certo que na referida procuração ainda consta o nome da querelada e a data dos fatos ocorridos.

Nesse sentido, confira-se precedentes do Egrégio Superior de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXACRIME. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados" (RHC n. 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). 2. Na espécie, a procuração foi outorgada a advogado, especificando poderes para atuar na ação movida contra o agravante pelo fato de ele ter incorrido no crime de injúria descrito no artigo 140 do Código Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – 6.ª T. – AgRg no RHC 167.802/DF – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 17/4/2023 – grifos não constam do original).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2. O aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição do fato criminoso no instrumento de mandato, sendo suficiente a indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa crime ou a referência à denominação jurídica do crime. 3. Por fim, uma vez que não restou caracterizado o alegado defeito na representação processual, fica prejudicado o exame da decadência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.791.282/SP – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 14/5/2019 – grifos não constam do original).

Em igual sentido, também já decidiu esta Corte:

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DA QUERELADA, ORA PACIENTE, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS CRIMES IMPUTADOS, BEM COMO O NOME DA QUERELADA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PROCURAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0011718-70.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 27.03.2023 – grifos não constam do original).

Portanto, de acordo com esse entendimento, o relevante é que fique claro que houve expressa outorga de procuração pelo querelante para o processamento do delito específico imputado à parte querelada. Entendo que essa autorização está claramente configurada no caso concreto, em que a procuração consigna poderes para o processamento nos autos de origem do delito de difamação contra a querelada.
Ao seu turno, cumpre ressaltar que o direito de queixa decai em 06 (seis) meses, contado do dia em que a querelante veio a saber quem é o autor do suposto crime (art. 103 do CP).

In casu, verifica-se que o querelante tomou conhecimento dos fatos e de sua autoria em 16/01/2023 e 21 /01/2023, quando do registro do boletim de ocorrência, e a procuração – a qual satisfaz os requisitos do art. 44 do CPP, conforme exposto – foi anexada à inicial no dia 15/06/2023 (mov. 32.2 – 1º Grau), isto é, quando ainda não atingido o prazo decadencial. Nesses termos, constata-se que o direito de queixa foi exercido tempestivamente.

Assim, reconhecida a regularidade da procuração acostada aos autos pelo querelante, deve ser afastada, com a devida vênia, a suposta irregularidade e a extinção da punibilidade, apontadas pela d. ProcuradoriaGeral de Justiça e pela defesa da apelante.
II.c – Do depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo querelante

No mais, alegou a defesa que deve ser considerado como crime de falso testemunho toda e qualquer afirmação produzida pela testemunha arrolada pelo querelante, Sr. Diego, perante o juízo, ato este em que incorreu mais especificamente acerca da questionada amizade íntima com o apelado e do depoimento carregado de parcialidade, em proveito do apelado, devendo em sede recursal ser desconsiderado o referido depoimento como meio de prova.
Sem razão, contudo.
Observa-se que o magistrado singular entendeu pela não ocorrência do referido delito, e, por conseguinte, pela desnecessidade do encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho, uma vez que não restou observado qualquer discrepância das declarações prestadas pela testemunha (mov. 230.1 – 1º Grau):

Ocorre que os fatos não ocorreram como narrado pelo causídico. Não restou verificada a relação de amizade íntima ou interesse na causa por parte da testemunha. Ainda que assim fosse, não ensejaria qualquer vício no depoimento ou ocorrência de crime, tão somente ela deveria ter sido ouvida e considerada como informante.

Em relação ao delito tipificado no art. 342 do Código Penal (falso testemunho):
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Veja-se que, para a caracterização do crime de falso testemunho, previsto no dispositivo acima citado, é necessário que a falsidade verse sobre ponto juridicamente relevante e pertinente ao processo em que o testemunho falso teria sido prestado, de modo a impossibilitar ou dificultar a atividade judiciária, o que entendo não ter ocorrido no caso em tela – ainda que não seja de competência desta c. Câmara julgar originariamente eventual prática do referido crime.
Extrai-se do depoimento prestado pelo Sr. Diego, arrolado pela defesa do querelante, ouvido em juízo, que este apresentou relatos daquilo que tinha conhecimento sobre os fatos da presente Ação Penal. Verifica-se que em relação à informação de que a testemunha seria próxima da parte querelante, constou que o conhecia, pois Sr. Diego trabalhava com o irmão do querelante, não restando, contudo, comprovada qualquer amizade íntima entre as partes, capaz de viciar o seu depoimento do conjunto probatório produzido nos autos. Inclusive, caso em situação hipotética tivesse o Sr. Diego sido ouvido na qualidade de informante, além de não poder lhe imputar o tipo penal apontado pela defesa, pois afastaria sua condição de testemunha, o que, reitero, não ocorreu, não se verifica qualquer demonstração de eventual vício em seu depoimento.

Além disso, conforme bem concluiu o magistrado singular: “Ademais, vale salientar que a oportunidade de impugnar a testemunha é antes do encerramento da instrução, ainda na audiência, antes do depoimento, por força do art. 214 do CPP”.
Assim, afasto o pleito defensivo.
II.e – Da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal
Insurge-se também a recorrente, neste momento, pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do CP, alegando, para tanto, que o apelado não comprovou a abrangência das publicações, estas com poucas visualizações, considerando que se tratava de grupo com poucas pessoas.
Contudo, não lhe assiste razão.

O magistrado singular, quando da prolação da sentença, entendeu presente a majorante do art. 141, inciso III, do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
No caso, a instrução processual, em especial a prova oral, demonstrou que as publicações ofensivas foram realizadas em rede social amplamente acessada por diversas pessoas, o que justifica a incidência de referida causa de aumento.
Nesse sentido:
Apelação criminal. Crimes contra a honra – Difamação e injúria, por duas vezes (CP, arts. 139 e 140). 1. Pretensão de absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade das infrações penais amplamente demonstradas – Conjunto probatório, notadamente as provas oral e documental (ata notarial), que demonstra que a ré, em duas oportunidades, injuriou a vítima, chamando-a de “juiz corrupto”, “safado”, “ordinário”, “mercenário”, entre outros, além de tê-la difamado, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação – Conduta da ré que provocou expressiva ofensa ao bem jurídico tutelado, em ordem a atrair a intervenção do Direito Penal – Perfeita subsunção dos fatos às normas penais incriminadoras primárias – Condenação mantida. [...]. 3. Pretensão de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal – Impossibilidade – Delitos de difamação e injúria indicados nos fatos 1 e 2 que foram perpetrados em rede social na internet, meio que, inegavelmente, facilita a divulgação dos impropérios – Crime de injúria descrito no fato 3, ademais, que foi cometido na presença de várias pessoas – Causa de aumento mantida. [...]. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007510-43.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 19.06.2020).
Por esta razão, a pena deve permanecer como fixada na sentença.
Portanto, no que se refere à aventada contradição, omissão e obscuridade, não se vislumbra a existência de vício a ser sanado por meio destes aclaratórios.

O que se observa no v. acórdão objurgado é tão somente a adoção de interpretação diversa, mas devidamente fundamentada, da que sustenta a embargante em relação ao suposto vício na procuração juntada aos autos, à subsistência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do Código Penal, e à higidez do depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo querelante, para a manutenção da r. sentença.
Importa salientar que o v. acórdão embargado indicou de forma expressa e com clareza as razões de fato e de direito que motivaram a manutenção da sentença recorrida que condenou a embargante pela prática do crime de difamação, inclusive citando julgados no mesmo sentido da orientação adotada.
A embargante alegou especificamente em relação à procuração que “Há, pois, omissão relevante e possível contradição com a ratio do art. 44 do CPP, que exige poderes especiais vinculados ao fato histórico imputado, e com a orientação indicada nos autos.”, contudo, conforme constou no acórdão: “No caso, verifica-se que quando da apresentação da queixa-crime, em 15/06/2023, a procuração juntada aos autos ao mov. 32.2 – 1º Grau, outorgada por Antônio, cumpria com os requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP, uma vez que, a despeito de não fazer a descrição pormenorizada dos fatos que sustentam a acusação, indicava o delito de difamação imputado, com seu respectivo dispositivo penal, bem como o intento de ajuizar queixa-crime e o nome da querelada: [...]” –
grifo nosso.
Ainda, conforme ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – TJPR): “Portanto, não resta dúvida que essa Colenda Câmara Criminal bem apreciou a tese levantada referente o preenchimento dos requisitos legais da procuração outorgada, bem como que o conjunto das provas produzidas ao longo da instrução processual [...]”.
De todo o exposto, resta evidente que, sob a alegação da existência de vícios que autorizariam a oposição de Embargos, a embargante pretende a mera reapreciação da matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios.
Os Embargos de Declaração possuem a função de corrigir defeitos que porventura ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão do caso a fim de garantir solução jurídica compatível com os interesses da parte embargante.
Ressalto que, não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material.
No mesmo sentido:
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Crimes ambientais (artigos 38, “caput”, e 40, “caput”, ambos da Lei 9.605/98). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Desejo da parte de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não tem cabimento nesta sede. Outrossim, fundamentos recursais não suscitados anteriormente. Matéria estranha ao âmbito dos declaratórios. Inovação argumentativa. Inadmissibilidade. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000753-09.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.05.2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo incabível a inovação recursal de mérito. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001738-95.2020.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.06.2021).Por derradeiro, quanto à finalidade de prequestionamento da matéria apontada, sublinha-se que para a oposição de embargos – inclusive para essa finalidade – deve-se demonstrar que o decisum está eivado de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP – o que não se verifica nos presentes autos.
O v. acórdão embargado expôs expressamente os motivos que embasaram o parcial provimento do recurso.
Assim, ante a não configuração de quaisquer das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 619 do CPP, desde logo, ressalto que não há o que se prequestionar por essa via recursal.
No caso, diante da ausência de quaisquer vícios no v. acórdão prolatado, é caso de conhecer e rejeitar os presentes Embargos.
III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supramencionada.