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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Cooperativa de Crédito Mútuo dos Trabalhadores do Sistema Financeiro de Curitiba e Região – COOPCREFI visando à reforma da sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0020308-48.2014.8.16.0001 que promove em face de Fernando Lopes Raposo Júnior e Marcelo José Farias na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, extinguiu o processo com fundamento na “prescrição intercorrente”, sem condenação em sucumbência. São, no que interessa de perto, os fundamentos da sentença apelada (mov. 313.1, 1º grau): “SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial. Decisão inicial – seq. 20.1. Tentativa de citação realizada em 28/04/2015 – seq. 31.1/33.1. Busca SIEL - seq. 154. RENAJUD - seq. 158. Infojud - seq. 163. Citação por edital - seq. 299.1. Manifestação da Defensoria Pública do Estado do Paraná - seq. 305.1. Intimada para dar andamento ao processo e manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (seq. 308.1), a parte exequente se manifestou contrariamente à prescrição – seq. 311.1. É o breve relato. Decido.Desde já, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo iniciou há 9 (nove) anos e, desde então, todas as diligências foram infrutíferas.Nesse sentido, considerando que a pretensão para a execução/cobrança de contrato de empréstimo e financiamento prescreve em 5 anos, a prescrição intercorrente será de 5 anos, nos moldes da Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos desde a última interrupção da prescrição, seja considerando o início da fase executiva, seja considerado a vigência do atual CPC, é manifesta a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente.É o que prevê o artigo 921, §4°, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”Ressalto que o § 4°, com a redação dada pela Lei n. Lei n 14.195/2021 é aplicável ao caso porque ele apenas refletiu uma posição jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018)E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Nessa toada, colha-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:(...)Desse modo, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do CPC.Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). O artigo 921, §5°, in fine, do CPC afirma que essa extinção ocorrerá “sem ônus para as partes”. Logo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. Dessa forma, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo.Intimem-se. Diligências necessárias.”. Argumenta a apelante, em síntese, que (i) a cronologia processual demonstra que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois “agiu com a máxima diligência e zelo processual desde o ajuizamento da demanda”; (ii) desde o protocolo da petição inicial, em 11/6/2014, o processo seguiu com a adoção de medidas para citação aos executados, que resultou infrutífera por “fatores alheios à vontade e ao controle da exequente”; (iii) no período entre 2015 e 2021 ocorreram diversos atos para cumprir as determinações judiciais, tais como tentativas reiteradas de citação dos executados em endereços diversos, o pagamento das guias de recolhimento de custas, a pesquisa em sistemas como SisbaJud, InfoJud e Siel, pedidos de urgência e manifestações “a cada despacho ou certidão de devolução”; (iv) também é necessário considerar “o contexto fático da pandemia de COVID-19”, que impôs atraso nos mecanismos do Poder Judiciário, o qual não pode lhe ser atribuído; (v) a demora da citação aos executados não decorreu da “falta de empenho da apelante, mas sim em virtude da complexidade inerente à localização dos executados e, principalmente, dos entraves operacionais do aparato estatal”; (vi) o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, de modo a não prejudicar o exequente pela “morosidade inerente ao aparato estatal”, entendimento consolidado na súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; (vii) a diligência em promover a citação está presente também no fato de que a citação por edital de um dos executados só ocorreu após esgotados os meios ordinários de localização; e (viii) os executados agiram de má-fé, pois não informaram a mudança de seu endereço, violando a cláusula contratual que assim lhes obrigava. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar a sentença, “afastando-se o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo, por manifesta violação ao Art. 240, §1º, do CPC e à Súmula 106 do STJ”. Contrarrazões no mov. 323.1, 1º grau, pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, a pretensão recursal não deve ser acolhida. 2.1. Segue a começar, breve relato dos fatos nos autos. A Cooperativa de Crédito Mútuo dos Trabalhadores do Sistema Financeiro de Curitiba e Região – COOPCREFI ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n. 0020308-48.2014.8.16.0001 em face dos ora apelados Fernando Lopes Raposo Júnior e Marcelo José Farias em 11/6/2014, visando à cobrança do “contrato de empréstimo e financiamento” no valor histórico de R$ 23.025,80 (vinte e três mil e vinte e cinco reais e oitenta centavos) – (movimentos 1.1-1.8, 1º grau). O magistrado de origem proferiu o despacho determinando a citação aos executados no dia 19/1/2015 (mov. 20.1, 1º grau). Os mandados de citação retornaram infrutíferos no dia 11/5/2015 (movimentos 31.1 e 33.1, 1º grau), do ocorrido tomou conhecimento a exequente no dia 22/5/2015 (movimentos 35 e 36, 1º grau). Após a pesquisa de endereços dos executados realizada pelo sistema SisbaJud em 10/11/2015 (mov. 45.1, 1º grau), a exequente requereu a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para informar o endereço do executado Marcelo José Farias (mov. 48.1, 1º grau). No dia 06/4/2016 a exequente postulou a citação ao executado Marcelo José Farias no endereço que informou (mov. 54.1, 1º grau). Intimada a pagar as custas processuais e promover o desenvolvimento do processo em 29/8/2016 (mov. 61, 1º grau), 26/1/2017 (mov. 68, 1º grau), 27/3/2017 (mov. 71, 1º grau) e 20/10/2017 (mov. 77, 1º grau), a Cooperativa se limitou a requerer, em 27/10/2017, a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias “para informar o atual endereço do executado MARCELO JOSÉ FARIAS” (mov. 78.1, 1º grau). Novamente intimada em 15/5/2018 para pagar as custas processuais referentes ao ato citatório do coexecutado Fernando Lopes Raposo Júnior nos endereços localizados via sistema SisbaJud (mov. 85, 1º grau), a Cooperativa promoveu o recolhimento no dia 11/7/2018 (mov. 91, 1º grau), tendo o mandado retornado infrutífero em 08/10/2018 (mov. 95.1, 1º grau). Intimada, então, a exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do processo em 07/11/2018 (mov. 102.1, 1º grau), requereu em 03/9/2019 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, por estarem as partes em “tratativa de acordo” (mov. 129.1, 1º grau). Novamente intimada para promover o desenvolvimento do processo em 12/5/2020 (mov. 139, 1º grau), a Cooperativa requereu em 15/7/2020 pesquisas nos sistemas informatizados para localizar o endereço dos executados (mov. 141.1, 1º grau) e promoveu o recolhimento das custas cabíveis no dia 06/11/2020 (mov. 149, 1º grau). Após o retorno da pesquisa pelo sistema Siel em 17/11/2020 (mov. 154.1, 1º grau), a exequente pugnou, pela citação aos executados em novos endereços informados em 27/1/2021 (mov. 162.1, 1º grau). A carta de citação com aviso de recebimento do executado Fernando Lopes Raposo Júnior retornou com a informação de sua citação em 29/4/2021 (mov. 172.1, 1º grau) e infrutífera em relação ao coexecutado Marcelo José Farias em 10/5/2021 (mov. 174.1, 1º grau). Seguiu-se o processo com o pedido da exequente de bloqueio de ativos financeiros do executado Fernando, não analisado, e a informação de novo endereço do executado Marcelo, em 31/5/2021 (mov. 179.1, 1º grau). A tentativa de citação do executado resultou infrutífera, conforme informado em 26/10/2021 (mov. 189.1, 1º grau). Já em 12/11/2021 pugnou a exequente pela citação do executado Marcelo por edital (mov. 192.1, 1º grau), que foi indeferida pela decisão proferida em 25/4/2022 (mov. 195.1, 1º grau). Após diversas pesquisas de endereço e diligências infrutíferas de citação do executado Marcelo por carta e/ou Oficial de Justiça, foi ele citado por edital no dia 28/3/2025 (mov. 300.1, 1º grau) e opôs a exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição material em 17/7/2025 (mov. 305.1, 1º grau), sobre a qual a exequente se manifestou em 09/9/2025 (mov. 311.1, 1º grau). A sentença, que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, sem condenação das partes em sucumbência, foi proferida, enfim, no dia 16/10/2025 (mov. 313.1, 1º grau), e impugnada pelo recurso de apelação interposto no dia 18/11/2025 (mov. 316.1, 1º grau). 2.2. Pois bem, do que se deduz dos autos, antes de se falar na prescrição intercorrente, é de se dizer que bem evidenciada a prescrição material, cogitada no juízo de origem e inexplicavelmente abandonada na consideração da sentença. Explico. Recorda-se, decerto, que, a teor do disposto no art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002, a interrupção da prescrição que se dá pelo despacho judicial que ordena a citação ao executado só ocorrerá se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No caso em exame, a ação foi ajuizada em 11/6/2014, durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, cujo art. 219 dispunha: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. §2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. §4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.§5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. §6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. O regime previsto no Código anterior foi mantido em linhas gerais pelo que previsto no art. 240 do CPC de 2015: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. O prazo prescricional a se analisar na hipótese é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC), por se tratar da execução de dívida constante em instrumento particular, celebrado em 27/12/2011, com o vencimento da última parcela datado para 30/12/2013 (cfe. mov. 1.4, 1º grau) No caso, muito embora ajuizada a demanda em bom tempo, em junho de 2014, e tendo sido o despacho que ordena a citação proferido em maio de 2015, a citação ao executado Fernando Lopes Raposo Júnior ocorreu apenas em abril de 2021, enquanto a do executado Marcelo José Farias se deu tão somente em março de 2025, quando já transcorrido o prazo quinquenal. E assim, frise-se, essencialmente pela inércia da exequente em promover em bom tempo, como lhe incumbia, as diligências necessárias ao andamento do processo a evitar a prescrição. Limitando o recorte temporal necessário ao decidir, verifica-se que intimada já em 16/5/2016 (mov. 57, 1º grau) para se manifestar sobre os endereços encontrados dos executados, a exequente se manifestou tão somente em 27/10/2017 (mov. 78.1, 1º grau), após mais de um (1) ano, restringindo-se a requerer a “dilação de prazo por 60 (sessenta) dias”. Ou seja, para ficar apenas nesse recorte temporal, que basta ao decidir, não adotou a exequente no decêndio legal, conforme o que lhe exigia a norma processual (art. 219, §§2º e 4º, do CPC/1973 – art. 240, §2º, do CPC/2015), as providências necessárias à citação, não servindo a interromper o prazo prescricional, de corolário, o despacho que ordenou a citação. E isso, sem citar o período processual na sequência, em que intimada a exequente a pagar as custas do mandado do oficial de justiça em 04/5/2018 (mov. 83, 1º grau), tendo-as recolhido apenas em 11/7/2018 (mov. 91, 1º grau), sendo intimado de seu resultado infrutífero em 16/10/2018 (mov. 98, 1º grau) e manifestando-se novamente no processo, requerendo sua suspensão por 90 (noventa) dias, apenas em 03/9/2019 (mov. 129.1, 1º grau)[1]. Ademais, há de se considerar que, o que se lhe exigiu – o pagamento das custas e despesas de diligência citatória por ela mesma requeridas, bem como manifestação após o resultado das diligências citatórias empreendidas – é o ordinário da jurisdição, de modo que até mesmo poderia ter antecipado o recolhimento, que concretamente se deu com relevante retardo. É da doutrina a ausência de interrupção do prazo prescricional nesses casos (com destaques): “Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O §2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. v. 1.) “A interrupção da prescrição dá-se pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, e retroagirá à data em que a petição inicial foi protocolada (art. 240, § 1º), que é, de acordo com o art. 312, a data em que se considera proposta a ação, isto é, em que a postulação extrema pelo autor em seu petição torna-se relevante para o mundo do direito. O § 2º do art. 240 ressalva a hipótese de o autor deixar de tomar as providências que lhe cabe para viabilizar a citação no prazo de dez dias. Não obstante, o autor não pode ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário para efetivação da citação (art. 240, § 3º). A retroação do § 1º do art. 240 é aplicável também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, § 4º).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB). Lado outro, somente seria admissível a demora constada se imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário, conforme o previsto no art. 240, § 3º, do CPC, o que não aconteceu, como visto. Nesse sentido, aliás, o que está há muito assentado na Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. A rigor, o que se percebe no caso presente é a realização de diversas intimações para a exequente conferir desenvolvimento ao processo, mesmo após o transcurso de longo prazo, sem sua manifestação. Enfim, dado o exposto, a hipótese é de se manter a extinção do processo, por fundamento diverso do adotado na sentença, com o não provimento do recurso. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. “EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTE: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (DECRETO Nº 167/67, ART. 60; LEI UNIFORME DE GENEBRA – DECRETO Nº 57.663/66, ART. 70). INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 219, DO CPC/1973, PARCIALMENTE APLICÁVEL AO CASO. CITAÇÃO TARDIA DOS EXECUTADOS QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CREDOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. 1.2. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0010016-82.2006.8.16.0001 - Curitiba – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 25/6/2025). Direito Civil e Processual Civil. apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Ausência de citação dos executados. Prescrição material configurada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição do direito material, por ausência de citação em tempo hábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências para localização de endereço dos executados foram suficientes para afastar a prescrição do direito material. III. Razões de decidir 3. O marco inicial da prescrição de direito material, se dá na data de vencimento do título. A Cédula de Crédito Bancário possui prazo de prescrição trienal (Lei n. 10.931/2009, art. 44; e decreto nº 57.663/1966, art. 70). Inexistência de interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, tendo em vista que, no caso dos autos, o exequente concorreu diretamente para a ocorrência da prescrição, pois não foi zeloso na realização de diligências para citação dos executados. Assim, a inexistência de fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, após o ajuizamento da demanda, impõe o reconhecimento da prescrição. Sentença Mantida. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0002252-92.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos – Rel. Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – julgado em 11/11/2024). 2.3. Para concluir, a fundamentação acima exposta, em relação à ocorrência da prescrição material, não implica violação ao estabelecido no art. 10 do CPC. Afinal, a defesa interna apresentada no mov. 305.1, 1º grau, e a manifestação da exequente no mov. 311.1, 1º grau, trataram acerca da (não) ocorrência da prescrição material, com fundamento no art. 240, §1º, 2º e 3º do CPC, e a Súmula n. 106 do STJ. E em igual sentido se deu a apelação interposta no mov. 316.1, 1º grau, e as contrarrazões no mov. 323.1, 1º grau. Enfim, embora tenha o juízo de origem decidido pela extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente, a hipótese é de se reconhecer, como defendido pela Defensoria Pública, a extinção do processo com base na prescrição material, que antecede aquela. 2.4. Derradeiramente, é do entendimento da Câmara que a extinção do processo pela prescrição, seja ela material ou intercorrente, redunda na não condenação das partes nos ônus da sucumbência, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, que no caso em tela sequer se haveria de justificar, a partir do recurso interposto pela exequente. 2.5. No mais, em caráter remuneratório, cumprirá ao Estado do Paraná o pagamento de honorários à curadora especial nomeada aos executados, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), observado o item 2.9 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, em vigor. Os honorários fixados ao curador especial nos autos, no mais, serão pagos nos limites do estabelecido na Lei Estadual n. 18.664/2015 e conforme instituiu a Lei Complementar Estadual n. 136/2011, art. 230, inciso II, ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Cooperativa de Crédito Mútuo dos Trabalhadores do Sistema Financeiro de Curitiba e Região – COOPCREFI, mantendo a extinção do processo, sem ônus para as partes e com a fixação de honorários de remuneração à curadora especial, na forma da fundamentação.
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