SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020308-48.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Sentença apelada que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Ocorrência, no caso, da prescrição material. Manutenção da sentença, por fundamento diverso, devidamente discutido na origem. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo e financiamento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sem sucumbência às partes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a definir: (i) se é possível a retroação do despacho que ordena a citação, quando esta não ocorre por desídia da parte; (ii) se, no caso, a demora na citação aos executados decorreu de desídia da exequente ou dos mecanismos do Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a execução fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento somente se o autor adotar, no prazo e na forma legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. A demora na citação aos executados, por fato não atribuível, exclusivamente, ao serviço judiciário, não implica interrupção, na data do despacho, do prazo prescricional. CPC, art. 240, §§ 1º e 2º.5. No caso, a exequente não promoveu, nos 10 (dez) dias seguintes ao despacho inicial, da intimação para antecipar as custas do ato ou para se manifestar sobre o desenvolvimento do processo, as providências necessárias a viabilizar a citação aos executados. Recolhimento das custas e manifestações cabíveis que se realizaram, sem boa causa, após decorrido o decêndio legal, diversas vezes durante o processo. Retardo na citação aos executados, quando já transcorrido o prazo legal, atribuível exclusivamente à parte, e não aos mecanismos do serviço judiciário. Entendimento assentado na Súmula STJ n. 106, positivado no § 3º do art. 240 do CPC, não aplicável à espécie.6. Sentença que extinguiu o processo mantida, por fundamento diverso. Possibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Partes que se manifestaram em relação à (não) ocorrência da prescrição material no juízo de origem, na petição de recurso e nas contrarrazões.7. Extinção do processo sem ônus para as partes. CPC, art. 921, § 5º. Entendimento da Câmara. Fixação de honorários de remuneração à curadora especial nomeada aos executados, a cargo do Estado do Paraná, com observância do estabelecido na Lei Estadual n. 18.664/2015 e na Lei Complementar Estadual n. 136/2011.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º; Súmula STJ n. 106.