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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0034941-73.2024.8.16.0014

Recurso: 0034941-73.2024.8.16.0014 Pet

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Práticas Abusivas

Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Requerido(s): ANDERSON DE LIMA KIMURA

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima
Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 421 do Código Civil, sustentando: a)
que deve ser afastada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, pois “(i) Os juros cobrados
pela CREFISA guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos
de empréstimo celebrados; (ii) Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante desta
Colenda Corte Cidadã, a “taxa média de mercado” não pode ser utilizada para fins de exame de suposta
abusividade de taxas de juros bancários; (iii) A “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central não
reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados relevantes distintos, gerando
graves distorções nas informações prestadas; (iv) Segundo esta Colenda Corte Cidadã, para a análise de
eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto,
especialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da tomada do empréstimo, sobretudo o risco
de crédito envolvido; (v) Decisões judiciais contrárias ao entendimento desta Colenda Corte Cidadã, que
impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a “taxa média”, sem atenção
às peculiaridades do caso concreto, impactam o comportamento dos Bancos, gerando consequências
socialmente negativas; (vi) A parte recorrida não comprovou, como podia e deveria, serem as taxas
cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos”; b) “que o Tribunal a quo se
pautou unicamente na “taxa média de mercado”, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as
particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos
assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições
financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir”; c) que “a revisão contratual é
uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, logo, evidente que para justificar
o suposto reconhecimento da abusividade da taxa de juros que fora estabelecida por cláusula contratual e
para que seja determinada uma nova taxa a ser aplicada em substituição, ou seja, interferir diretamente nas
cláusulas contratuais pactuadas, o Poder Judiciário precisa, ao menos, utilizar-se de parâmetros adequados
para aferir ou não a configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato,
circunstância essa que incontroversamente não restou configurada nos presentes autos, cuja ferramenta
para constatação da suposta abusividade da taxa de juros praticada foi a “taxa média de mercado” e o
parâmetro utilizado para fixação de nova taxa de juros foi também a “taxa média de mercado””.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo.
Pois bem, constou do acórdão objurgado:
“Sustenta a Apelante, em resumo, que a r. sentença deve ser reformada, pois “[...] não há
limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser
livremente pactuadas, bem como, haver impossibilidade de revisão dos juros pela ausência
de prova documental de que o Apelado sofreu desvantagem exagerada na cobrança dos
juros remuneratórios [...]” (mov. 70.1, pág. 267).
Sem razão!
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Apelante, verifica-se que as razões
recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada a quo
na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios
fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Ora, no que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou
não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça
sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS,
representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de concreto que “[...] d) É admitida a
revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que
caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às
peculiaridades do julgamento em [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destaquei.
E, do Voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI proferido nesse julgamento, extrai-se no
que aqui interessa:
(...)
Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser
levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto.
O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de
toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o valor
praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores maior à dita média de
mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva,
justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no
mercado financeiro [...]” (TJPR 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.:
DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 03.04.2019, pág. 7) –
destaques no original e por mim agora feitos.
Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura
abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa
margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor
médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores.
Impõe-se ressaltar nesta oportunidade que, nesse particular, esta colenda 14ª Câmara Cível
deliberou mais recentemente entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de
juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado
divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade.
E, no caso sob exame, verifica-se que as partes pactuaram 2 (dois) contratos – os quais
foram objetos da revisão na r. sentença recorrida–, (mov. 56.1), sendo que, todas essas
avenças em relação às quais o Autor /Apelado pleiteou a revisão das taxas de juros
remuneratórios aplicadas, por discrepância no tocante à média de mercado, previram taxas
de juros em patamar muito superior ao dobro da média de mercado.
De fato, utilizando-se os parâmetros das séries n.ºs. 20742 e 25464 , tem-se o seguinte:
(...)
Portanto, no caso em debate, verifica-se que é nítida a exorbitância das taxas de juros
remuneratórios praticadas, conforme antes discriminado, nos contratos celebrados pelas
partes e, assim, devem ser deles afastadas e neles adotadas as taxas médias de mercado
divulgadas pelo Banco Central, conforme acertadamente reconhecido na r. sentença
recorrida.
Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível.
Confira-se:
(...)
Ademais, conquanto os empréstimos tenham suas taxas praticadas com base no perfil de
cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao
risco envolvido na atividade, o fato é que, no caso em análise, verifica-se inegável
exorbitância nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira nos contratos celebrados
pelas partes, que superaram em muito o dobro média de mercado divulgada pelo BACEN da
taxa , admitida pela jurisprudência (STJ – REsp n.º 1.061.530/RS, Rel.: Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, págs. 18/19).
Assim, “[...] tendo sido comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios,
independentemente do perfil diferenciado dos clientes da recorrente, deve ser aplicada a taxa
média de mercado à época da contratação, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente
cobrada [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027915-39.2015.8.16.0014 Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.02.2018, pág. 10).
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse item.”

Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento firmado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão
das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de
consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do
CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
Dessa forma, incidente a aplicação da regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil.
Não bastasse, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com
relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
(...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem
ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa
discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no
REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
25/4/2022, DJe 27/4/2022).
3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade
na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial,
permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de
cada caso.
5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.435.953/RS, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

“AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO
AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE
DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
(...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o
consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as
peculiaridades do caso concreto.
4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da
abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do
recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO NA
ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1(...) 2. Recurso especial buscando
afastar a limitação dos juros remuneratórios em contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo o
Tribunal de origem registrado a considerável diferença e o abuso da taxa contratada em
relação à taxa média de mercado, a reforma do acórdão recorrido, no caso concreto, impõe
reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a intempestividade do recurso especial e agravo em recurso especial a que se nega
provimento por incidência do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (EDcl
no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.220.285/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020)

Da mesma forma, “É assente não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional. Confira-se: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO
(Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt nos
EDcl no REsp 1851418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021,
DJe 04/03/2021).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela
Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus
boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi negado, o pleito se encontra
prejudicado.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com relação à abusividade dos juros
remuneratórios, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o
recurso com relação às questões remanescentes com base em entendimento sumulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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