Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal e responsabilidade do espólio. Recurso provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, determinando o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária, com a agravante apenas como representante, e desconstituindo os atos de constrição sobre bem particular da agravante, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Ponta Grossa, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva por inexistência de inventário e requer a suspensão dos atos constritivos sobre bem particular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é ilegítima passiva em execução fiscal promovida pelo Município, se a execução deve prosseguir em face do espólio da devedora originária e se é válida a constrição sobre bem particular da agravante.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida, pois não há inventário aberto e a responsabilidade do herdeiro é limitada ao acervo hereditário.4. A execução fiscal deve prosseguir em face do espólio, com a agravante atuando como representante processual, resguardada a limitação da responsabilidade.5. Os atos de constrição sobre bem particular da agravante foram desconstituídos, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, determinar o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária e desconstituir os atos de constrição sobre bem particular da agravante.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003434-68.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Sabra Contin Schavarosk contra decisão proferida nos autos de execução fiscal nº 0024131-44.2012.8.16.0019, promovida pelo Município de Ponta Grossa, que, ao apreciar exceção de pré‑executividade, deixou de conhecê-la, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e determinando o prosseguimento do feito (mov. 120.1/autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante aduziu, a sua ilegitimidade passiva, por inexistir inventário, e pleiteia a reforma da decisão para acolhimento da exceção e afastamento dos atos constritivos, com tutela recursal para impedir expropriação de bem particular. Requereu, assistência gratuita e o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 01.1/AI).Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 15.1/AI)Contrarrazoes não apresentada diante do decurso de prazo (mov. 19.0/AI)É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODa Admissibilidade do Recurso.Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do mérito recursalCinge-se a controvérsia sobre a legitimidade passiva do espólio indicado como devedor na certidão de dívida ativa e sobre a possibilidade, ou não, de redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros do devedor originário.A decisão agravada reconheceu, em tese, a adequação da exceção de pré‑executividade para matérias de ordem pública demonstráveis de plano, invocando a Súmula 393 do STJ, mas, ao final, deixou de conhecer do incidente, sob o fundamento de que a questão do prosseguimento contra sucessores já teria sido analisada em segundo grau e de que outras alegações demandariam dilação probatória. Ocorre que a alegação de ilegitimidade passiva (especialmente quando se discute a responsabilização pessoal de herdeiro por débito de contribuinte falecido) possui natureza de condição da ação e, como tal, é matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando à lógica de preclusão tal como aplicada a defesas de mérito dependentes de iniciativa da parte. Afastar a análise sob o rótulo de “prejudicada” ou “já decidida” exige identidade estrita do objeto decidido anteriormente, o que não se verifica com segurança no caso concreto, pois a insurgência atual delimita-se à legitimidade pessoal da agravante e aos limites de sua responsabilização, em cotejo com atos de constrição sobre bem que afirma ser particular. Assim, o pronunciamento de “não conhecimento” não se sustenta.Em 18/09/2012, o agravado ajuizou a execução fiscal em face de Silvia Magali Contin para a cobrança dos créditos tributários de IPTU e taxas correlatas (mov.1.1 dos autos originários).Ato contínuo, certificou-se que o óbito da de cujus se deu em 05/09/2016 (mov. 47.4 dos autos originários).Pois bem.Como se pode notar, não se tem qualquer notícia de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus.Não há irregularidade, entretanto, no lançamento do tributo e no ajuizamento de execução fiscal exatamente porque o fato gerador ocorreu anteriormente o falecimento do autor da herança.Nesse sentido, extrai-se da doutrina de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka os ensinamentos do ilustre Ministro Gurgel de Faria:[...] há de se fazer uma análise sistemática e teleológica dos dispositivos [incisos II e III do art.131 do CTN]. Cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro. Eventuais obrigações tributárias surgidas após tal fato não corresponderão mais tributos “devidos pelo de cujus”, mas sim pelo próprio espólio, enquanto não houver partilha, de maneira que ele deve responder pelo ônus. Já a responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro se restringirá às hipóteses em que não houver quitação dos tributos pelo espólio, sejam de débitos do de cujus ou do próprio espólio, tendo como limite de pagamento [- no caso de débito do ‘de cujus’ inegavelmente, acrescento respeitosamente -] o montante recebido, obviamente após efetuada a partilha, seja a título de quinhão (no caso de herdeiro), legado (legatário) ou meação (cônjuge meeiro).(FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. Código Tributário Nacional comentado. FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). 3ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 595-596)Conforme registrado na própria decisão liminar proferida neste agravo, embora o IPTU possa ser exigido do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (art. 34 do CTN), a responsabilidade do sucessor por dívidas do falecido não se projeta ilimitadamente sobre o patrimônio pessoal do herdeiro, sendo limitada ao quinhão e ao acervo hereditário, o que impede, em princípio, a expropriação de bem que não integre a herança, sobretudo antes de demonstrada a sua vinculação ao espólio.Nesse sentido, a controvérsia recursal não exige, neste momento, revolvimento probatório complexo: é suficiente reconhecer, em sede de controle de legalidade dos atos executivos, que a agravante não pode ser mantida como devedora pessoal e que a execução deve prosseguir, se for o caso, em face do espólio, com a agravante na condição de representante processual, resguardada a limitação da responsabilidade à força da herança, vedada a constrição sobre patrimônio particular estranho ao acervo.Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Em semelhante sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO – LEGITIMIDADE – NÃO CABIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO CASO, A SER REALIZADA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024346-96.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 17.11.2020)Isto posto:Diante do exposto, impõe-se reformar parcialmente a decisão agravada: a) para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da agravante; b) determinar que o feito prossiga, se cabível, em face do espólio da devedora originária, com a agravante apenas como representante; e c) desconstituir os atos de constrição/expropriação incidentes sobre bem particular da agravante, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário.
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