SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003434-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal e responsabilidade do espólio. Recurso provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, determinando o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária, com a agravante apenas como representante, e desconstituindo os atos de constrição sobre bem particular da agravante, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Ponta Grossa, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva por inexistência de inventário e requer a suspensão dos atos constritivos sobre bem particular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é ilegítima passiva em execução fiscal promovida pelo Município, se a execução deve prosseguir em face do espólio da devedora originária e se é válida a constrição sobre bem particular da agravante.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida, pois não há inventário aberto e a responsabilidade do herdeiro é limitada ao acervo hereditário.4. A execução fiscal deve prosseguir em face do espólio, com a agravante atuando como representante processual, resguardada a limitação da responsabilidade.5. Os atos de constrição sobre bem particular da agravante foram desconstituídos, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, determinar o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária e desconstituir os atos de constrição sobre bem particular da agravante.