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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de
Declaração opostos em face do v. acórdão
que
deu parcial
provimento ao recurso de
agravo de instrumento
interposto
pela instituição financeira,
(i)
reconhecendo a prescrição da pretensão
em face
dos autores Onofre; Rita Helena; Rosa Eugênia e
Rozangela
Maria
e (ii) mantendo o reconhecimento da
legitimidade do Banco do Brasil S.A. e da competência da Justiça Estadual
para julgamento do feito.
(seq.
34.1).
Defende o embargante
Banco do Brasil S.A., em apertada síntese, que:
a)
o acórdão foi omisso
quanto à
ilegitimidade do Banco do Brasil
para figurar no polo passivo da demanda
uma vez que não
há desfalques e os autores
argumentam que houve erro na aplicação da OTN
e requerem aplicação do IPCA;
b)
errou a parte embargada
quanto ao
período
de aplicação
do
índice OTN, haja vista que a OTN é aplicável somente até janeiro de 89;
c)
não
subsiste a ideia de aplicação do índice IPCA como requer o autor, devendo ser aplicado obrigatoriamente o TJLP com fator de redução para todo o período após 12/94;
d)
não
se aplica o Tema
1150/STJ pois
não houve falha na prestação do serviço;
e)
a parte embargada requer, implicitamente,
rever os índices de correção da conta PASEP,
caracterizando a
legitimidade passiva da União;
f)
o embargado não se desincumbiu do ônus previsto
no artigo 373, I, do CPC,
uma vez que suas alegações são
genéricas
e
insuficientes para comprovar que o valor
pago está
aquém do devido.
Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios
e o prequestionamento dos artigos citados no recurso.
Intimados, os
embargados
apresentaram
contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão
(seq.
10.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


DO MÉRITO
O presente recurso foi oposto em face de acórdão que
deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira (i)
reconhecendo a prescrição da pretensão
em face
dos autores Onofre; Rita Helena; Rosa Eugênia e
Rozangela
Maria
e (ii) mantendo o reconhecimento da
legitimidade do Banco do Brasil S.A. e da competência da Justiça Estadual
para julgamento do feito.
Em suas razões recursais, o embargante
argumenta
que
os autores
não se desincumbiram
do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC,
pois as alegações iniciais são
genéricas
e
insuficientes para comprovar que o valor
pago está
aquém do devido.
Ainda, assevera que
a demanda deveria ser ajuizada em face da União pois visa
modificar a correção da conta individual do PASEP.
Pois bem.
Como é sabido,
em
regra, os embargos declaratórios não possuem caráter
substitutivo ou
modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou
esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que
àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Não obstante a insatisfação da parte embargante, o acórdão deve ser mantido.
Em primeiro lugar,
quanto à ausência de comprovação
dos desfalques,
deve-se recordar que
a
procedência ou não dos pedidos é matéria a ser analisada no mérito.
Dessa forma, ao ajuizar a ação, os autores
expuseram suas razões e
anexaram laudos contábeis, cabendo a análise dos fundamentos e
cálculos em sede de sentença.
Em segundo lugar, embora
o
embargante
argumente que os
autores/embargados solicitam, na exordial,
a incidência da OTN em período
posterior
ao que prevê a legislação específica
e do IPCA quando
deveria ser aplicado o TJLP,
a
insurgência
não afasta a legitimidade do Banco do Brasil.
Isso porque, segundo o tema 1150 do STJ
o Banco do
Brasil possui legitimidade para
figurar
no polo passivo de ações que discutem saques indevidos, desfalques e
não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do
PASEP:

“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva
ad causam
para
figurar no polo passivo de demanda na qual se discute
eventual falha
na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques
indevidos e desfalques,
além da ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido
programa;” (Tema 1150, julgamento finalizado em 08.03.2022)

Nessa linha, pontua-se
que não há discussão
sobre
eventual aplicação
dos índices dos expurgos inflacionários
-
o que atrairia a competência da União
-, mas unicamente a respeito da incidência dos indexadores
previstos na legislação de regência.

Aliás, extrai-se da própria
petição inicial:

“Como se verifica, não se questiona na presente ação se o índice aplicado refletia ou não a inflação real do período ou se ele considerava adequadamente a perda do poder aquisitivo do período, mas sim, assevera exclusivamente que o índice aplicado não foi aquele determinado pela legislação, qual seja, o índice aplicável às Obrigações do Tesouro Nacional – OTN nos períodos de junho/1988 a maio/1989, e de junho/1989 a maio/1990.”



Logo,
a análise sobre a (in)correção dos índices de
arualização
monetária aplicado pelos autores para o período questionado
deverá ser analisada em sentença, sendo o Banco do Brasil a parte legítima
na demanda que discute a correta aplicação dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.
O que se observa, em verdade, é que os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração,
previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.
A respeito do requerimento de prequestionamento das normas citadas no recurso, vale destacar a disposição do artigo 1025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.
PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios.
2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.
Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012237-70.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
(sem grifo no original)

Ante o exposto,
rejeito o recurso de
embargos de declaração
opostos por
Banco do Brasil S.A., mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido, nos termos da fundamentação.