Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TERMO INICIAL APÓS PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralisação da execução por longo período, insurgindo-se a exequente sob o argumento de ausência de intimação pessoal e de inexistência de inércia.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e a ausência de intimação pessoal para o prosseguimento da execução.
III.
Razões de decidir
3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor por mais de quatro anos que não deu regular seguimento a execução, após o decurso do prazo de 01(um) ano de suspensão da execução.
4. Nos termos do IAC nº1, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia após o término do prazo de suspensão, independentemente de nova intimação do credor para dar seguimento ao feito.
5. O prazo de prescrição aplicável à execução de notas promissórias é de três anos, conforme a legislação pertinente.
6.
O termo inicial da prescrição intercorrente inaugurou-se logo após o transcurso do prazo de um ano de suspensão, o qual, contado do arquivamento provisório determinado em 10/07/2000, fixou-se em 11/07/2001.
7. A parte exequente permaneceu inerte de 10/07/2000 até 04/02/2025, sem promover qualquer diligência útil à localização dos executados ou de bens penhoráveis, limitando-se anteriormente a requerer sucessivas suspensões do processo.
8.
A ciência inequívoca sobre a suspensão do processo até ulterior manifestação da exequente demonstra que a paralisação da demanda, por tempo superior ao prazo trienal, operou-se por culpa exclusiva da credora.
9. Consumou-se a prescrição intercorrente em 11/07/2004, após o transcurso do prazo trienal sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva.
10. A intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente, sendo exigido apenas contraditório prévio quanto à sua decretação, conforme entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1.
11.
Inexiste nulidade pela falta de intimação após a digitalização, uma vez que a execução permanecia paralisada por inércia da credora e a prescrição já havia ocorrido muito antes da migração para o sistema eletrônico.
IV.
Dispositivo e tese
12. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
(i)
Em execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme o IAC nº 1 do STJ;
(ii)
O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo;
(iii)
A intimação pessoal do exequente para impulsionar a execução é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente, sendo exigida apenas a observância do contraditório antes de sua declaração;
e
(iv)
A intimação das partes após a virtualização da demanda é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, visto que a digitalização não altera a realidade fático-processual de inércia da parte credora.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 14, 85, § 11, 921, § 4º e 5º; CC/2002,
arts. 206, § 3º, VIII; Lei nº 14.195/2021; Decreto nº 57.663/66, art. 70.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 0001055-91.2017.8.16.0123, Rel. Des. Substituto Eduardo
Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; STJ,
AgInt
no REsp nº 2.021.673/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000292-38.2003.8.16.0105, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013246-64.2014.8.16.0030, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001149-80.1997.8.16.0045, Rel. Substituto Alexandre
Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2024; Súmula nº 150/STF.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000110-14.1997.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada no movimento 18.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000110-14.1997.8.16.0121, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente nos seguintes termos:“(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes”.A parte apelante alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) a extinção carece de amparo legal ante o não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente pela ausência de intimação pessoal da exequente para promover o andamento do feito e pela demonstração de que a credora impulsionou regularmente o processo através de diligências judiciais e administrativas; b) o arquivamento administrativo do feito, deferido em 10/07/2000 (mov. 1.1, fl. 50) após requerimento da própria credora visando a busca de bens penhoráveis, ocorreu sem que houvesse qualquer intimação posterior da apelante para dar prosseguimento à marcha processual; c) o comunicado referente à liquidação extrajudicial da cooperativa foi protocolado em todas as ações em que a apelante figurava como polo ativo ou passivo, sem a devida intimação do patrono ou pessoal da parte; d) a digitalização dos autos físicos em 07/08/2018 e o subsequente arquivamento automático ocorreram de forma irregular, sem a intimação da credora e em manifesta inobservância aos procedimentos obrigatórios previstos no artigo 4º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa nº 5/2015 do TJPR; e) a decretação da prescrição afronta o princípio da segurança jurídica, visto que, à época da suspensão, o entendimento jurisprudencial consolidado exigia a intimação prévia do credor para iniciar a contagem do prazo prescricional, sendo a parte surpreendida por decisão extintiva sem oportunidade de exercer o contraditório; f) a ausência de intimação pessoal da apelante obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia cientificação do credor em execuções regidas pelo CPC/1973 nas quais o prazo prescricional iniciou-se antes das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015; g) o arquivamento do processo por prazo indeterminado não decorreu de culpa da apelante, ao contrário, o juízo de origem remeteu os autos ao arquivo sem a prévia intimação da credora e, em 07/08/2018, procedeu-se à digitalização sem a devida cientificação das partes ou qualquer certificação nos autos sobre a virtualização; h) de acordo com a Instrução Normativa n. 5/2015, que disciplina o procedimento de digitalização, incumbia à serventia, uma vez concluída a virtualização, certificar o ato nos autos físicos e intimar os procuradores das partes, contudo, nenhuma das exigências normativas foi observada; i) requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 23.1/origem). Na sequência, expediu-se carta precatória visando à intimação dos executados para a apresentação de contrarrazões (mov. 25.1/origem), contudo, a diligência restou infrutífera (mov. 28.5/origem). Após, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 29.0/origem). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DA ADMISSIBILIDADERecebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 23.2/origem), havendo regularidade na representação processual (mov. 7.2/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 18/07/2025, com fim de prazo previsto para o dia 08/08/2025, tendo o recurso sido interposto em 31/07/2025 (mov. 23.0/origem).2.2. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre rememorar que até o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, era o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente apenas se configuraria com a inércia injustificada da parte.
Ocorre que, com a superveniente regulação da prescrição intercorrente pela Lei nº 14.195/2021, entendeu-se que a prescrição intercorrente estaria agora relacionada à ausência de bens penhoráveis ou à não localização do executado1. Vale dizer, a inércia do autor/exequente, antes compulsória, passa a ser prescindível. Mister assim, dada a considerável mudança normativa, definir os marcos temporais relativos à incidência do novo regramento, tendo como princípio regrador o disposto no art. 14 do CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Positiva-se, assim, a teoria do isolamento dos autos processuais, assim como o princípio do tempus regit actum, que prevê que os atos jurídicos são regidos pela lei vigente à época em que ocorreram.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 1, debruçou-se sobre a questão para determinar o modo de aplicação das normas relacionadas à prescrição intercorrente previstas no Código de Processo Civil de 2015 aos casos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e fixou as seguintes teses:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:
1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)Fixadas essas premissas, para dirimir a controvérsia ora posta deve-se, em um primeiro momento, notadamente até a data de 26.08.2021 - vigência da Lei nº 14.195/2021 - analisar a ocorrência ou não de inércia do credor. Após essa data, aplica-se a regra prevista no artigo 921, §4º do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 15/10/1997, fundada em Nota Promissória com vencimento em 22/09/95. Assim, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 150 do STF — segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação —, aplica-se à espécie o prazo trienal, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 c/c o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Analisemos, então, os marcos processuais mais relevantes.
O despacho inicial foi proferido em 20/10/1997, ocasião em que se determinou a citação da parte executada mediante a expedição de carta precatória (mov. 1.1, fl. 10/origem). Na sequência, em 10/12/1997, noticiou-se aos autos de origem que, no cumprimento da carta precatória, o oficial de justiça deixou de citar os executados por não localizá-los (mov. 1.1, fl. 16/origem).
Posteriormente, em 16/02/1998, a parte exequente pleiteou a suspensão da execução (mov. 1.1, fl. 19/origem), pedido que foi deferido pelo Juízo de origem pelo prazo de 30 dias (mov. 1.1, fl. 21/origem). Decorrido o prazo, a parte exequente solicitou a prorrogação do sobrestamento em 17/04/1998, ante a não localização de bens penhoráveis em nome dos executados (mov. 1.1, fl. 25/origem), pleito deferido pelo prazo de 30 dias em 05/05/1998 (mov. 1.1, fl. 26/origem). Ato contínuo, em 03/07/1998, a parte exequente requereu nova suspensão do processo por 120 dias (mov. 1.1, fl. 29/origem), pleito deferido pelo Juízo de origem em 12/08/1998 (mov. 1.1, fl. 30/origem). Adiante, em 20/07/1999, a parte exequente requereu o sobrestamento do processo por 90 dias (mov. 1.1, fl. 32), pedido deferido pelo Juízo de origem em 31/08/1999 (mov. 1.1, fl. 33/origem). Paralelamente, em 27/04/2000, o magistrado deprecado ordenou o retorno da carta precatória à origem sem o cumprimento da citação, motivado pela inércia da parte exequente (mov. 1.1, fl. 65). Após sucessivos pedidos de suspensão, em 20/06/2000, houve novo requerimento de sobrestamento por 180 dias (mov. 1.1, fl. 40/origem), vindo o Juízo a determinar, em 10/07/2000, o arquivamento provisório do processo no aguardo de manifestação da parte exequente (mov. 1.1, fl. 41/origem). Posteriormente, em 07/08/2018, procedeu-se à digitalização do processo (mov. 1.0/origem), sobrevindo, na sequência, a informação acerca da liquidação extrajudicial da cooperativa em 11/10/2018 (mov. 4.1/origem). Por fim, em 04/02/2025, a parte exequente peticionou requerendo nova tentativa de citação dos executados (mov. 7.1/origem). Tendo em vista o iter procedimental acima descrito, e ao contrário do que defende o apelante, nos temos da tese fixada no item 1.2 do IAC nº 1, que prevê expressamente que “o termo inicial da contagem do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo”, forçoso se faz fixar como marco inicial da contagem da prescrição intercorrente a data de 11/07/2001, considerando aqui o prazo de suspensão de 01(um) ano (10/07/2000 a 10/07/2001). De mais a mais, em que pese a parte apelante sustente ter agido com diligência, a realidade dos autos demonstra que o processo permaneceu arquivado no aguardo de provocação da credora, ficando paralisado de 10/07/2000 a 04/02/2025. Evidencia-se, assim, a desídia da parte exequente, que por mais de duas décadas não pleiteou qualquer diligência útil ao andamento da execução. Ademais, verifica-se que, desde o início do processo, a parte exequente limitou-se a requerer sucessivas suspensões, sem pleitear qualquer diligência voltada à localização de endereços para proceder à devida citação dos executados. Além disso, conquanto a parte exequente sustente a ausência de intimação acerca do arquivamento provisório, verifica-se a existência de certidão atestando que sua procuradora à época, a Dra. Ana Lucia Bezerra Fernandes, em 18/07/2000, teve ciência inequívoca do teor dos pronunciamentos judiciais anteriores; confira-se (mov. 1.1, fl. 42/origem):
Dessa forma, uma vez demonstrada a ciência da credora quanto ao arquivamento provisório até sua ulterior manifestação, resta evidente que a paralisação da demanda por mais de duas décadas é imputável exclusivamente à sua própria inércia. Nesse prisma, o prazo prescricional teve início no dia seguinte ao término do prazo de suspensão de um ano, em 11/07/2001, vindo a se consumar em 11/07/2004, restando, portanto, configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que transcorreu período superior ao prazo prescricional trienal aplicável sem que a parte exequente realizasse qualquer medida hábil voltada à citação dos executados. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição, com o banco requerendo a reforma da decisão para prosseguir com a execução e o executado pleiteando a manutenção da extinção, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executiva ou intercorrente na execução de título extrajudicial e se há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à ausência de citação válida do devedor no prazo legal de 10 dias, conforme o art. 240 do CPC.2. A citação do devedor foi realizada apenas em 11/06/2021, após o prazo prescricional trienal de três anos, que se completou em 20/09/2019.3. A demora na citação não pode ser atribuída ao serviço judiciário, mas sim à desídia do banco exequente em promover os atos necessários.4. A nova legislação (Lei nº 14.195/2021) estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, não há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser aplicado também nos casos de prescrição da pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do executado conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, mantendo a extinção do feito sem condenação das verbas de sucumbência.Apelação do exequente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de prescrição da pretensão executiva, a ausência de citação válida no prazo legal impede a interrupção da contagem do prazo prescricional, não havendo condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais para as partes conforme o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001055-91.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.03.2026 - grifei e suprimi) Oportuno esclarecer ainda que, ao contrário do que defende a parte apelante, é desnecessária sua intimação pessoal para dar prosseguimento à execução. Sobre o tema, consoante teses sedimentadas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, de aplicabilidade obrigatória, restou fixado o entendimento que a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento à execução. Por esclarecedor, transcrevo o trecho relevante sobre o assunto do voto proferido pelo e. relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
“(...) O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente.
(...)
Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo”. Sobre o tema, decidiu o STJ que:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS À DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)Em igual sentido, já se manifestou esta corte de justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROCESSO EXTINTO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC Nº 01. DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MOVIMENTAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000292-38.2003.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024)
Direito civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do credor-exequente impede a configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre pela paralisação injustificada da execução por culpa do credor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a intimação prévia do credor é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente. No caso concreto, a parte exequente permaneceu inerte por mais de seis anos após a suspensão do feito, superando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013246-64.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.11.2024) Logo, a necessidade de intimação visa garantir o contraditório sobre a prescrição já consumada, permitindo que a parte alegue fatos que a afastem, e não para lhe facultar, tardiamente, o impulso da execução. Por sua vez, revela-se igualmente descabida a alegação da parte exequente quanto à necessidade de intimação após a digitalização do processo. A uma, porque a demanda encontrava-se arquivada até ulterior manifestação da parte exequente e não houve qualquer modificação circunstancial ou processual após a digitalização dos autos. A duas, porque a digitalização do processo se deu em 07/08/2018, ao passo que a prescrição intercorrente já havia sido consumada em 11/07/2004, ou seja, mais de 14 anos antes. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVER DOS EXEQUENTES DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 2011 ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL e QUINQUENAL CF. ART. 206, PARÁG. 3º, V e 206, PARÁG. 5, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001149-80.1997.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.10.2024 - grifo nosso) A prescrição intercorrente, portanto, restou cabalmente configurada sob a ótica do regime jurídico vigente à época dos fatos (CPC/73 e tese do REsp 1.604.412/SC), de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Inviável, por fim, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto a majoração pressupõe a existência de verba previamente arbitrada na decisão recorrida. Na hipótese, o juízo de origem deixou de fixá-los em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que afasta o ônus às partes no reconhecimento da prescrição intercorrente; inexistindo, portanto, base de cálculo para a incidência da verba recursal nesta instância.
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