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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000110-14.1997.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TERMO INICIAL APÓS PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralisação da execução por longo período, insurgindo-se a exequente sob o argumento de ausência de intimação pessoal e de inexistência de inércia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e a ausência de intimação pessoal para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor por mais de quatro anos que não deu regular seguimento a execução, após o decurso do prazo de 01(um) ano de suspensão da execução. 4. Nos termos do IAC nº1, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia após o término do prazo de suspensão, independentemente de nova intimação do credor para dar seguimento ao feito. 5. O prazo de prescrição aplicável à execução de notas promissórias é de três anos, conforme a legislação pertinente. 6. O termo inicial da prescrição intercorrente inaugurou-se logo após o transcurso do prazo de um ano de suspensão, o qual, contado do arquivamento provisório determinado em 10/07/2000, fixou-se em 11/07/2001. 7. A parte exequente permaneceu inerte de 10/07/2000 até 04/02/2025, sem promover qualquer diligência útil à localização dos executados ou de bens penhoráveis, limitando-se anteriormente a requerer sucessivas suspensões do processo. 8. A ciência inequívoca sobre a suspensão do processo até ulterior manifestação da exequente demonstra que a paralisação da demanda, por tempo superior ao prazo trienal, operou-se por culpa exclusiva da credora. 9. Consumou-se a prescrição intercorrente em 11/07/2004, após o transcurso do prazo trienal sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva. 10. A intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente, sendo exigido apenas contraditório prévio quanto à sua decretação, conforme entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1. 11. Inexiste nulidade pela falta de intimação após a digitalização, uma vez que a execução permanecia paralisada por inércia da credora e a prescrição já havia ocorrido muito antes da migração para o sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: (i) Em execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme o IAC nº 1 do STJ; (ii) O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo; (iii) A intimação pessoal do exequente para impulsionar a execução é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente, sendo exigida apenas a observância do contraditório antes de sua declaração; e (iv) A intimação das partes após a virtualização da demanda é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, visto que a digitalização não altera a realidade fático-processual de inércia da parte credora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 85, § 11, 921, § 4º e 5º; CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII; Lei nº 14.195/2021; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 0001055-91.2017.8.16.0123, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; STJ, AgInt no REsp nº 2.021.673/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000292-38.2003.8.16.0105, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013246-64.2014.8.16.0030, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001149-80.1997.8.16.0045, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2024; Súmula nº 150/STF.