Ementa
Direito penal e direito da execução penal. Agravo em execução penal. Prescrição de falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime doloso no curso da execução. Fato ocorrido em 01/10/2020. Homologação em 17/11/2025. Aplicação analógica do menor prazo prescricional previsto no art. 109, vi, do código penal. Prazo trienal. Execução penal interrompida em diversos períodos. Impossibilidade de contagem linear entre a data do fato e a homologação da infração disciplinar. Períodos em que o apenado permaneceu fora do cumprimento regular da pena que não podem fluir em seu benefício. Lapso útil inferior a 3 anos. Prescrição não configurada. Manutenção da homologação da falta grave. Demais faltas graves autônomas não afastadas, consistentes no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, na fuga do estabelecimento prisional e na prática de novo crime doloso. Regressão definitiva ao regime fechado, alteração da data-base, perda de 1/3 dos dias remidos e somatório das penas mantidos. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves atribuídas ao sentenciado, entre elas a descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica, fuga do estabelecimento prisional e prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, fixando nova data-base para progressão de regime, declarando a perda de parte dos dias remidos e ordenando o somatório das penas. O recurso questiona, em especial, a prescrição da falta disciplinar referente ao fato ocorrido em 01/10/2020, cuja homologação fundamentou a decisão agravada.II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em definir se está prescrita a falta disciplinar de natureza grave decorrente da prática de novo crime doloso em 01/10/2020, considerando a homologação em 17/11/2025 e os períodos em que a execução penal permaneceu interrompida.III. Razões de decidir:
3.
A Lei de Execução Penal não prevê prazo prescricional específico para a apuração de falta grave, razão pela qual se aplica, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, atualmente de 3 anos, nos termos do inciso VI. 4. A contagem do prazo prescricional da falta disciplinar não decorre de forma linear entre a data do fato e a decisão homologatória - quando a execução penal alterna períodos de cumprimento regular e períodos de interrupção. 5. Os períodos em que a execução permanece interrompida, sem submissão regular do apenado à fiscalização estatal, não constituem curso normal da relação executória apto a fazer fluir, em favor do sentenciado, o prazo prescricional da falta disciplinar. 6. No caso, o cumprimento da pena estava interrompido desde 20/05/2018 e somente foi retomado em 27/07/2021, razão pela qual o período entre 01/10/2020 e 27/07/2021 não se computa como prazo útil para a prescrição. 7. Após a retomada da execução, houve novos períodos de interrupção decorrentes de fuga, revogação de benefício e nova fuga, de modo que apenas se computam os intervalos de 27/07/2021 a 29/08/2021, de 22/09/2021 a 05/10/2023, de 16/02/2025 a 29/03/2025 e de 04/04/2025 a 17/11/2025. 8. A soma dos períodos úteis de contagem perfaz 1.044 dias, aproximadamente 2 anos, 10 meses e 9 dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. 9. A homologação da falta grave referente ao fato de 01/10/2020 deve ser mantida, porque não houve prescrição da pretensão estatal de apuração da infração disciplinar. 10. As consequências executórias fixadas na origem permanecem hígidas, sobretudo porque a decisão agravada também se fundamenta em outras faltas graves autônomas não impugnadas de modo eficaz no recurso, consistentes na descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023, na fuga em 29/03/2025 e na prática de novo crime doloso em 07/01/2024.IV. Dispositivo:
11. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 50, II, V e VI, 52, 112, § 6º, 118, I, 127 e 146-C; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 114422/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, HC 426.905/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 706.507, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, Agravo em Execução 4004811-80.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001133-29.2022, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023; Súmula nº 534/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000053-88.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 19.1 que, nos autos de Ação Revisional c/c Danos Morais n° 0000697-85.2025.8.16.0046, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega o agravante que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo anexado os comprovantes de sua situação de hipossuficiência. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 26.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 33.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, traduz, portanto, de que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício e de que o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que o agravante logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer custas processuais, tendo em vista que, conforme contracheques atualizados, do ano de 2025 (movs. 1.7 e 1.8), recebe atualmente o salário líquido aproximado de R$ 4.043,91 (quatro mil, quarenta e tres reais e noventa e um centavos). Portanto, resta demonstrado que no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder integralmente a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação supra.
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