SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000053-88.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito da execução penal. Agravo em execução penal. Prescrição de falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime doloso no curso da execução. Fato ocorrido em 01/10/2020. Homologação em 17/11/2025. Aplicação analógica do menor prazo prescricional previsto no art. 109, vi, do código penal. Prazo trienal. Execução penal interrompida em diversos períodos. Impossibilidade de contagem linear entre a data do fato e a homologação da infração disciplinar. Períodos em que o apenado permaneceu fora do cumprimento regular da pena que não podem fluir em seu benefício. Lapso útil inferior a 3 anos. Prescrição não configurada. Manutenção da homologação da falta grave. Demais faltas graves autônomas não afastadas, consistentes no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, na fuga do estabelecimento prisional e na prática de novo crime doloso. Regressão definitiva ao regime fechado, alteração da data-base, perda de 1/3 dos dias remidos e somatório das penas mantidos. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves atribuídas ao sentenciado, entre elas a descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica, fuga do estabelecimento prisional e prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, fixando nova data-base para progressão de regime, declarando a perda de parte dos dias remidos e ordenando o somatório das penas. O recurso questiona, em especial, a prescrição da falta disciplinar referente ao fato ocorrido em 01/10/2020, cuja homologação fundamentou a decisão agravada.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se está prescrita a falta disciplinar de natureza grave decorrente da prática de novo crime doloso em 01/10/2020, considerando a homologação em 17/11/2025 e os períodos em que a execução penal permaneceu interrompida.III. Razões de decidir: 3. A Lei de Execução Penal não prevê prazo prescricional específico para a apuração de falta grave, razão pela qual se aplica, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, atualmente de 3 anos, nos termos do inciso VI. 4. A contagem do prazo prescricional da falta disciplinar não decorre de forma linear entre a data do fato e a decisão homologatória - quando a execução penal alterna períodos de cumprimento regular e períodos de interrupção. 5. Os períodos em que a execução permanece interrompida, sem submissão regular do apenado à fiscalização estatal, não constituem curso normal da relação executória apto a fazer fluir, em favor do sentenciado, o prazo prescricional da falta disciplinar. 6. No caso, o cumprimento da pena estava interrompido desde 20/05/2018 e somente foi retomado em 27/07/2021, razão pela qual o período entre 01/10/2020 e 27/07/2021 não se computa como prazo útil para a prescrição. 7. Após a retomada da execução, houve novos períodos de interrupção decorrentes de fuga, revogação de benefício e nova fuga, de modo que apenas se computam os intervalos de 27/07/2021 a 29/08/2021, de 22/09/2021 a 05/10/2023, de 16/02/2025 a 29/03/2025 e de 04/04/2025 a 17/11/2025. 8. A soma dos períodos úteis de contagem perfaz 1.044 dias, aproximadamente 2 anos, 10 meses e 9 dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. 9. A homologação da falta grave referente ao fato de 01/10/2020 deve ser mantida, porque não houve prescrição da pretensão estatal de apuração da infração disciplinar. 10. As consequências executórias fixadas na origem permanecem hígidas, sobretudo porque a decisão agravada também se fundamenta em outras faltas graves autônomas não impugnadas de modo eficaz no recurso, consistentes na descarga total da bateria da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023, na fuga em 29/03/2025 e na prática de novo crime doloso em 07/01/2024.IV. Dispositivo: 11. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 50, II, V e VI, 52, 112, § 6º, 118, I, 127 e 146-C; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114422/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, HC 426.905/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 706.507, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, Agravo em Execução 4004811-80.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo em Execução 4001133-29.2022, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2023; Súmula nº 534/STJ.