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Processo:

1.
Relatório
Trata-se
de
embargos de declaração
opostos por
WELLINGTON LINCOLN SECO,
em face do acórdão
proferido no
mov.
9.1 dos autos de
agravo de instrumento
nº
0002061-02.2026.8.16.0000,
que
não conheceu do recurso.
O
embargante
alegou
(mov. 1.1 daqueles autos),
em síntese,
que a decisão incorreu em omissão ao não apreciar a insurgência relativa à Assistência Judiciária Gratuita. Argumenta que, embora a decisão tenha abordado a inadmissibilidade do recurso quanto à determinação de emenda do valor da causa, silenciou sobre o pleito de gratuidade, o qual possui previsão expressa de recorribilidade imediata via agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, V, e art. 101, §1º, ambos do CPC
Ao final, pleiteou o conhecimento dos embargos de declaração,
a fim de sanar as
omissões
apontadas.
Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões deixando transcorrer o prazo (seq. 11).
É o relatório.


2.
Fundamentação
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, defiro o regular processamento dos Embargos de Declaração.

2.1
Mérito
De início, cabe destacar que, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração somente contra decisões judiciais em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo possível, portanto, a oposição dos
aclaratórios
com a vista a modificar a decisão atacada.

A decisão monocrática foi expressa ao concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto interposto contra despacho de mero expediente, que apenas determinou a emenda da inicial e a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade da justiça, sem indeferi-lo.
Com efeito, a determinação de apresentação de documentos com o objetivo de aferir a hipossuficiência financeira não configura rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita, razão pela qual não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V, do CPC, tampouco atrai a incidência do art. 101 do mesmo diploma legal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente a decisão que indefere ou revoga o benefício da gratuidade é passível de impugnação imediata por agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.
DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO .
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
1 .
Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ -
AgInt
no
AREsp: 2107605 SP 2022/0108990-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
19/10/2022)


Além disso, o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, abrange a integralidade da insurgência recursal, inexistindo dever do órgão julgador de apreciar isoladamente cada argumento deduzido no agravo.
Transcreve-se, a propósito, o trecho do acórdão que versa sobre a matéria:
“(...) Conforme se vê das razões do recurso, a inconformidade do agravante volta-se em face de despacho
de mero expediente, que determina a emenda à petição inicial – e que ainda não decidiu a respeito de carência ou não da ação. Ocorre que, ao contrário do CPC/1973, o CPC/2015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que nem todas as decisões são passíveis de impugnação por tal meio. Na sistemática atual, as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento não sofrem preclusão e são recorríveis em preliminar de apelação (ou nas contrarrazões), conforme prevê o art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil. Com a limitação do cabimento do agravo de instrumento, procura-se “preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. v. II. 2. ed. São Paulo: Editora Revista Novo curso de processo civil dos Tribunais, 2016, p. 543-544)”.

O que se verifica, em verdade, é a pretensão de rediscutir o acerto jurídico da decisão monocrática, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Logo, inexistindo a omissão apontada pelo embargante, mas sim mero inconformismo com o já decidido e a tentativa de reexame da matéria, a
rejeição dos
aclaratórios
é medida que se impõe.

3.
Conclusão

Destarte, voto pelo
conhecimento
e
rejeição
dos
aclaratórios.